segunda-feira, 15 de junho de 2015

Sobre as "Biografias não autorizadas"...


Particularmente não concordo com a amplitude da decisão do STF e tratarei das razões em artigo que talvez saia ainda este ano.

No mais, é importante destacar que com tal decisão o Estado (Jurisdição) concebe a transformação do direito em pecúnia e limita a proteção jurisdicional à tutela pelo equivalente em dinheiro, aceitando assim, que os direitos e as pessoas sejam iguais e admite a sua falta de responsabilidade à proteção específica das diferentes posições sociais e das diversas situações de direito material (1).

Tenho por inconcebível que: i) arranjos retóricos forjados para agradar aos ouvidos do senso-comum, tais como: “...sem liberdade de expressão e de informação não há cidadania plena, não há autonomia privada nem autonomia pública...” ou “...a liberdade de expressão é indispensável para o conhecimento da história, para o progresso social e para o aprendizado das novas gerações.” ou “...primazia prima facie da liberdade de expressão no processo de ponderação. [onde] Seu afastamento há de ser a exceção e o ônus argumentativo é de quem sustenta o direito oposto...”(2); ii) sincretismos metodológicos e iii) falácias filosóficas tenham servido de fundamento a impingir um rompimento da higidez lógico-estrutural do ordenamento de base constitucional legitimamente fulcrado sobre os pilares dos Direitos Fundamentais (que não concebem hierarquização e muito menos preferencialidade).

Existe um antigo provérbio chinês que diz: Há três coisas que nunca voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida. Bem... eu fico a indagar com meus botões... como fica a tutela dos direitos que a priori não comportam equivalência em pecúnia? Pra que serve institutos processuais como a tutela inibitória? Como fica o desenvolvimento doutrinário que na busca evolutiva conseguiu estampar no Art. 497 § único do NCPC/2015 a superação do desarrazoado vínculo entre ilícito e dano...; Como desprezar a ideia de intimidade, tão bem definida por Paulo José da Costa Jr. como sendo aquela que "muitas vezes não implica solidão, já que o homem pode trazer para sua companhia os fantasmas que mais lhe apeteçam... é aquela de que o indivíduo goza materialmente, apartado de seus semelhantes... [onde] o indivíduo afasta-se da multidão. Recolhe-se em seu castelo. Desce às profundezas de sua alma e sai em busca de seu ser."(3)

Ora, se "interpretar não é tomar conhecimento do que se compreendeu, mas elaborar as possibilidades projetadas no compreender"(4), onde foi que se perdeu a parte que deveria se projetar relativamente à vida do biografado que implica na assertiva... "se eu não tornei público este momento da minha vida então ela interessa só a mim..."

Fica a lição aos hermeneutas, “…compreender não diz agarrar a realidade com esquemas já dados, mas deixar-se tomar pelo que faz a compreensão buscar compreender…” (5)

Até,

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1 - CRUZ, Danilo Nascimento. Proto-filtros-conceituais para leitura do NCPC/2015 - (Parte 2). Disponível em: http://emporiododireito.com.br/proto-filtros-conceituais-para-leitura-do-ncpc2015-parte-2-por-danilo-nascimento-cruz/ ISSN 2446-7405. Acesso em: 15/06/2015.
2 - Fragmentos retirados do voto do Ministro Roberto Barroso.
3 - COSTA JR., Paulo José. O direito de estar só. 4ª ed. São Paulo: RT. 2007. p. 10-11
4 - HEIDEGGER, Martin. Ser e tempo. 9ª ed. Petrópolis: Vozes, 2014, p. 209.
5 - SCHUBACK, Marcia Sá Cavalcante. “A perplexidade da presença.” in HEIDEGGER, Martin. Ser e tempo. 9ª ed. Petrópolis: Vozes, 2014, p. 17.

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