terça-feira, 30 de setembro de 2014

Traços gerais da técnica inibitória (excerto) - Por Danilo N. Cruz.


Traços gerais da técnica inibitória (excerto)

Danilo N. Cruz 
in Tutela processual dos direitos da personalidade, 2014, no prelo.
[...]
A técnica processual inibitória apresenta-se como uma ação de conhecimento de natureza preventiva voltada a impedir a prática, repetição ou continuação do ilícito, tendo por fundamento a natureza jurídica do direito material posto em questão, em regra, bens fundamentais de caráter inviolável, à exemplo do direito à honra. [1]

A técnica inibitória que busca a tutela inibitória por parte do Estado-Jurisdição, mira-se contra a probabilidade do ilícito, e é necessário enfatizar, que o que se busca impedir é a prática do ato ilícito não o dano dele decorrente, ou seja, a mera probabilidade de ato contrário ao direito mostra-se o bastante para se buscar a tutela jurisdicional inibitória.[2] 

Mesmo sendo uma técnica de característica preventiva, como anteriormente mencionado, é possível utilizá-la além da modalidade pura, em que o ilícito não ocorreu, também noutra modalidade importante, naquela em que há a ação ilícita continuada.

A ação ilícita continuada é aquela que continua na medida em que há prosseguimento da atividade ilícita, seja uma única ação que se perpetua até ser cessada ou a continua e reiterada prática ilícita. Situação que difere da ação una no tempo, contrária ao direito, que perpetua sua eficácia de forma continuada. Ora, se a técnica inibitória busca prevenir a probabilidade de prática do ato contrário ao direito ou sua repetição, ou sua continuação(ato que se prolonga), tais caracteres buscam inibir o que possa vir, numa primeira vez ou numa próxima vez (atos prospectivos), o que difere diametralmente da ação una de efeito continuado, onde a ação já ocorreu e se consolidou no tempo (atos retrospectivos), assim, não se promoverá a inibição do que já houve, mas  sua respectiva remoção, situação que enseja a utilização de outra técnica, qual seja, a de remoção do ilícito.
[...]




[1]    MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 3ª ed. São Paulo: RT, 2010, p. 192-194 passim.
[2]    Ibid., p. 195-196 passim.

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