terça-feira, 30 de julho de 2013

Oração de São Francisco - Fagner


Uma bela aula de hermenêutica...

Amigos,
 
Querem desfrutar de
uma bela aula de hermenêutica? Leiam esse conto de Machado de Assis... um pouco de Heidegger e Gadamer...

Abraço do amigo,

Danilo Cruz - Teresina Pi.

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Ideias do Canário

Um homem dado a estudos de ornitologia, por nome Macedo, referiu a alguns amigos um caso tão extraordinário que ninguém lhe deu crédito. Alguns chegam a supor que Macedo virou o juízo. Eis aqui o resumo da narração.

No princípio do mês passado, — disse ele, — indo por uma rua,sucedeu que um tílburi à disparada, quase me atirou ao chão. Escapei saltando para dentro de urna loja de belchior. Nem o estrépito do cavalo e do veículo, nem a minha entrada fez levantar o dono do negócio, que cochilava ao fundo, sentado numa cadeira de abrir. Era um frangalho de homem, barba cor de palha suja, a cabeça enfiada em um gorro esfarrapado, que provavelmente não achara comprador. Não se adivinhava nele nenhuma história, como podiam ter alguns dos objetos que vendia, nem se lhe sentia a tristeza austera e desenganada das vidas que foram vidas.

A loja era escura, atulhada das cousas velhas, tortas, rotas, enxovalhadas, enferrujadas que de ordinário se acham em tais casas, tudo naquela meia desordem própria do negócio. Essa mistura, posto que banal, era interessante. Panelas sem tampa, tampas sem panela, botões, sapatos, fechaduras, uma saia preta, chapéus de palha e de pêlo, caixilhos, binóculos, meias casacas, um florete, um cão empalhado, um par de chinelas, luvas, vasos sem nome, dragonas, uma bolsa de veludo, dois cabides, um bodoque, um termômetro, cadeiras, um retrato litografado pelo finado Sisson, um gamão, duas máscaras de arame para o carnaval que há de vir, tudo isso e o mais que não vi ou não me ficou de memória, enchia a loja nas imediações da porta, encostado, pendurado ou exposto em caixas de vidro, igualmente velhas. Lá para dentro, havia outras cousas mais e muitas, e do mesmo aspecto, dominando os objetos grandes, cômodas, cadeiras, camas, uns por cima dos outros, perdidos na escuridão.

Ia a sair, quando vi uma gaiola pendurada da porta. Tão velha como o resto, para ter o mesmo aspecto da desolação geral, faltava lhe estar vazia. Não estava vazia. Dentro pulava um canário.

A cor, a animação e a graça do passarinho davam àquele amontoado de destroços uma nota de vida e de mocidade. Era o último passageiro de algum naufrágio, que ali foi parar íntegro e alegre como dantes. Logo que olhei para ele, entrou a saltar mais abaixo e acima, de poleiro em poleiro, como se quisesse dizer que no meio daquele cemitério brincava um raio de sol. Não atribuo essa imagem ao canário, senão porque falo a gente retórica; em verdade, ele não pensou em cemitério nem sol, segundo me disse depois. Eu, de envolta com o prazer que me trouxe aquela vista, senti-me indignado do destino do pássaro, e murmurei baixinho palavras de azedume.

— Quem seria o dono execrável deste bichinho, que teve ânimo de se desfazer dele por alguns pares de níqueis? Ou que mão indiferente, não querendo guardar esse companheiro de dono defunto, o deu de graça a algum pequeno, que o vendeu para ir jogar uma quiniela?

E o canário, quedando-se em cima do poleiro, trilou isto:

— Quem quer que sejas tu, certamente não estás em teu juízo. Não tive dono execrável, nem fui dado a nenhum menino que me vendesse. São imaginações de pessoa doente; vai-te curar, amigo.

— Como — interrompi eu, sem ter tempo de ficar espantado. Então o teu dono não te vendeu a esta casa? Não foi a miséria ou a ociosidade que te trouxe a este cemitério, como um raio de sol?

— Não sei que seja sol nem cemitério. Se os canários que tens visto usam do primeiro desses nomes, tanto melhor, porque é bonito, mas estou vendo que confundes.

— Perdão, mas tu não vieste para aqui à toa, sem ninguém, salvo se o teu dono foi sempre aquele homem que ali está sentado.

— Que dono? Esse homem que aí está é meu criado, dá-me água e comida todos os dias, com tal regularidade que eu, se devesse pagar-lhe os serviços, não seria com pouco; mas os canários não pagam criados. Em verdade, se o mundo é propriedade dos canários, seria extravagante que eles pagassem o que está no mundo.

Pasmado das respostas, não sabia que mais admirar, se a linguagem, se as idéias. A linguagem, posto me entrasse pelo ouvido como de gente, saía do bicho em trilos engraçados. Olhei em volta de mim, para verificar se estava acordado; a rua era a mesma, a loja era a mesma loja escura, triste e úmida. O canário, movendo a um lado e outro, esperava que eu lhe falasse. Perguntei-lhe então se tinha saudades do espaço azul e infinito.

— Mas, caro homem, trilou o canário, que quer dizer espaço azul e infinito?

— Mas, perdão, que pensas deste mundo? Que cousa é o mundo?

O mundo, redargüiu o canário com certo ar de professor, o mundo é uma loja de belchior, com uma pequena gaiola de taquara, quadrilonga, pendente de um prego; o canário é senhor da gaiola que habita e da loja que o cerca. Fora daí, tudo é ilusão e mentira.

Nisto acordou o velho, e veio a mim arrastando os pés. Perguntou-me se queria comprar o canário. Indaguei se o adquirira, como o resto dos objetos que vendia, e soube que sim, que o comprara a um barbeiro, acompanhado de uma coleção de navalhas.

— As navalhas estão em muito bom uso, concluiu ele.

— Quero só o canário.

Paguei lhe o preço, mandei comprar uma gaiola vasta, circular, de madeira e arame, pintada de branco, e ordenei que a pusessem na varanda da minha casa, donde o passarinho podia ver o jardim, o repuxo e um pouco do céu azul.

Era meu intuito fazer um longo estudo do fenômeno, sem dizer nada a ninguém, até poder assombrar o século com a minha extraordinária descoberta. Comecei por alfabeto a língua do canário, por estudar-lhe a estrutura, as relações com a música, os sentimentos estéticos do bicho, as suas idéias e reminiscências. Feita essa análise filológica e psicológica, entrei propriamente na história dos canários, na origem deles, primeiros séculos, geologia e flora das ilhas Canárias, se ele tinha conhecimento da navegação, etc. Conversávamos longas horas, eu escrevendo as notas, ele esperando, saltando, trilando.

Não tendo mais família que dois criados, ordenava lhes que não me interrompessem, ainda por motivo de alguma carta ou telegrama urgente, ou visita de importância. Sabendo ambos das minhas ocupações científicas, acharam natural a ordem, e não suspeitaram que o canário e eu nos entendíamos.

Não é mister dizer que dormia pouco, acordava duas e três vezes por noite, passeava à toa, sentia me com febre. Afinal tornava ao trabalho, para reler, acrescentar, emendar. Retifiquei mais de uma observação, — ou por havê-la entendido mal, ou porque ele não a tivesse expresso claramente. A definição do mundo foi uma delas.

Três semanas depois da entrada do canário em minha casa, pedi-lhe que me repetisse a definição do mundo.

— O mundo, respondeu ele, é um jardim assaz largo com repuxo no meio, flores e arbustos, alguma grama, ar claro e um pouco de azul por cima; o canário, dono do mundo, habita uma gaiola vasta, branca e circular, donde mira o resto. Tudo o mais é ilusão e mentira.

Também a linguagem sofreu algumas retificações, e certas conclusões, que me tinham parecido simples, vi que eram temerárias.

Não podia ainda escrever a memória que havia de mandar ao Museu Nacional, ao Instituto Histórico e às universidades alemãs, não porque faltasse matéria, mas para acumular primeiro todas as observações e ratificá-las. Nos últimos dias, não saía de casa, não respondia a cartas, não quis saber de amigos nem parentes. Todo eu era canário. De manhã, um dos criados tinha a seu cargo limpar a gaiola e pôr lhe água e comida. O passarinho não lhe dizia nada, como se soubesse que a esse homem faltava qualquer preparo científico. Também o serviço era o mais sumário do mundo; o criado não era amador de pássaros.

Um sábado amanheci enfermo, a cabeça e a espinha doíam-me. O médico ordenou absoluto repouso; era excesso de estudo, não devia ler nem pensar, não devia saber sequer o que se passava na cidade e no mundo. Assim fiquei cinco dias; no sexto levantei-me, e só então soube que o canário, estando o criado a tratar dele, fugira da gaiola. O meu primeiro gesto foi para esganar o criado; a indignação sufocou-me, caí na cadeira, sem voz, tonto. O culpado defendeu-se, jurou que tivera cuidado, o passarinho é que fugira por astuto.

— Mas não o procuraram?

Procuramos, sim, senhor; a princípio trepou ao telhado, trepei também, ele fugiu, foi para uma árvore, depois escondeu-se não sei onde. Tenho indagado desde ontem, perguntei aos vizinhos, aos chacareiros, ninguém sabe nada.

Padeci muito; felizmente, a fadiga estava passada, e com algumas horas pude sair à varanda e ao jardim. Nem sombra de canário. Indaguei, corri, anunciei, e nada. Tinha já recolhido as notas para compor a memória, ainda que truncada e incompleta, quando me sucedeu visitar um amigo, que ocupa uma das mais belas e grandes chácaras dos arrabaldes. Passeávamos nela antes de jantar, quando ouvi trilar esta pergunta:

— Viva, Sr. Macedo, por onde tem andado que desapareceu?

Era o canário; estava no galho de uma árvore. Imaginem como fiquei, e o que lhe disse. O meu amigo cuidou que eu estivesse doido; mas que me importavam cuidados de amigos?

Falei ao canário com ternura, pedi-lhe que viesse continuar a conversação, naquele nosso mundo composto de um jardim e repuxo, varanda e gaiola branca e circular.

— Que jardim? que repuxo?

— O mundo, meu querido.

— Que mundo? Tu não perdes os maus costumes de professor. O mundo, concluiu solenemente, é um espaço infinito e azul, com o sol por cima.

Indignado, retorqui-lhe que, se eu lhe desse crédito, o mundo era tudo; até já fora uma loja de belchior.

— De belchior? trilou ele às bandeiras despregadas. Mas há mesmo lojas de belchior?

Texto extraído do livro “O Alienista e outros contos”, Editora Moderna – São Paulo, 1995, pág. 73.

sábado, 27 de julho de 2013

Bobók - Fiódor Dostoiévski


Olá amigos,

Hoje conclui a leitura do livro "Bobók" de Dostoiévski, publicação da Editora 34, edição 2013. Dos livros de Fiódor publicados pela Editora 34, esse é único que não consta na Obra Completa publicada pela Editora Nova Aguilar.

O livro é surpreendente tanto na forma quanto no conteúdo. Quanto à forma, tenho a destacar a qualidade editorial, o projeto gráfico da Editora 34 é de ótima qualidade e além da impecável tradução de Paulo Bezerra a editora ainda brinda os leitores com dois ensaios ao final do livro, um de Paulo Bezerra e outro de Mikhail Mikhailovich Bakhtin, filósofo e teórico russo, um dos maiores especialistas na problemática da poétiica dostoiévskiana.

O conto "Bobók" é escrito em forma de menipeia e é tida como uma resposta de Dostoiévski à crítica que ele recebeu pela publicação de sua obra "Os Demônios", obra esta, que retratava as vicissitudes sociais, ideológicas e morais da Russia do Séc XIX.

Um excelente livro, recomendo a leitura.

Abraço,

Danilo.
PS. Segue abaixo apresentação da obra que consta no site da Editora 34
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Bobók - Fiódor Dostoiévski
Tradução de Paulo Bezerra

Ilustrações de Oswaldo Goeldi
Posfácio e notas de Paulo Bezerra; texto de Mikhail Bakhtin
Coleção Leste
96 p. - 14 x 21 cm
ISBN 978-85-7326-505-7
2013 - 1ª edição

A obra do escritor russo Fiódor Dostoiévski sempre despertou reações inflamadas da crítica. Aclamado já em seu primeiro romance, Gente pobre, incompreendido com o segundo, O duplo, nenhuma outra obra sua, porém, lhe rendeu ataques tão violentos quanto Os demônios, de 1871. É nesta situação que, em janeiro de 1873, ele assume o cargo de redator-chefe do Grajdanin, semanário de política e literatura de propriedade do reacionário príncipe Miescherski, o que compromete ainda mais sua imagem junto aos meios intelectuais e literários.

Primeiro texto de ficção publicado no Diário de um escritor, que então estreava como seção do Grajdanin, o conto Bobók, mais do que uma resposta genial do autor a seus críticos, é uma peça-chave do universo dostoievskiano: aquela que concentra, como numa cápsula, as principais aspirações criativas do escritor. Com prefácio de Paulo Bezerra, que verteu a obra para o português, e um texto esclarecedor do ensaísta russo Mikhail Bakhtin, esta edição conta ainda com oito desenhos magistrais de Oswaldo Goeldi, um dos raros artistas a criar um universo plástico à altura da obra excepcional de Dostoiévski.
 
Sobre o autor
Fiódor Mikháilovitch Dostoiévski nasceu em Moscou a 30 de outubro de 1821, e estreou na literatura com Gente pobre, em 1844. Após ser preso e condenado à morte pelo regime czarista em 1849, teve sua pena comutada para quatro anos de trabalhos forçados na Sibéria, experiência retratada em Recordações da casa dos mortos (1861). Após esse período, escreve uma sequência de grandes romances, como Crime e castigo e O idiota, culminando com a publicação de Os irmãos Karamázov em 1880. Reconhecido como um dos maiores autores de todos os tempos, Dostoiévski morreu em São Petersburgo, a 28 de janeiro de 1881.

Sobre o tradutor
Paulo Bezerra estudou língua e literatura russa na Universidade Lomonóssov, em Moscou, e foi professor de teoria da literatura na UERJ e de língua e literatura russa na USP. Livre-docente em Letras, leciona atualmente na Universidade Federal Fluminense. Já verteu diretamente do russo mais de quarenta obras nos campos da filosofia, psicologia, teoria literária e ficção, destacando-se suas premiadas traduções de Crime e castigo, O idiota, Os demônios e Os irmãos Karamázov, de Dostoiévski. Em 2012 recebeu do governo da Rússia a Medalha Púchkin, por sua contribuição na divulgação da cultura russa no exterior.

sexta-feira, 26 de julho de 2013

Especial STJ - Novos tempos, um novo direito.

ESPECIAL
Novos tempos, um novo direito
Com o advento da internet, várias novas demandas surgiram no Judiciário. Lesões de direitos e novas figuras jurídicas passaram a existir muito antes de leis que contivessem regras e sanções específicas para o que acontece no universo virtual. Crimes e ilegalidades já previstos pelo ordenamento também acharam na internet um novo meio para se realizar.

Separados pelos especialistas, há dois tipos de crimes cibernéticos: os puros, aqueles que só podem se realizar com o uso da informática e precisam de uma legislação específica, como ações de hackers ou criação de vírus; e os que já existiam antes da nova tecnologia e simplesmente encontraram mais uma forma de realização, como estelionato, exploração sexual de menores e plágio, já previstos em lei.

Entre novos métodos e várias analogias, adequações e revisões, o direito virtual foi ganhando espaço e passou a estar muito presente no dia a dia do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No curso do processo

O entendimento sobre prazos judiciais teve que ser debatido no STJ. Depois que os tribunais começaram a disponibilizar o andamento processual via internet, várias ações questionavam se essa informação poderia ser considerada para o cálculo dos prazos. Os ministros definiram, em um primeiro momento, que as informações seriam apenas um auxílio à parte e aos advogados, não valendo oficialmente para início de prazo nem para justificar eventuais perdas de prazo recursal (REsp 989.711).

Porém, em decisão recente, a Corte Especial entendeu que, com o crescente uso por parte dos advogados, tornando a página do andamento sua principal fonte de consulta, e após a publicação da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/06), as informações processuais veiculadas nas páginas dos tribunais devem ser consideradas oficiais (REsp 1.324.432).

O pagamento de custas processuais realizado pela internet também é uma questão a ser pacificada no STJ. Recentemente, a Quarta Turma admitiu a validade do pagamento através do internet banking, uma vez que é impossível fechar os olhos às facilidades e à celeridade que essas modalidades de operação proporcionam (REsp 1.232.385). No outro sentido, a Terceira Turma afirmou em decisão também recente que os comprovantes bancários emitidos pela internet não têm fé pública e só possuem veracidade para o correntista e o banco (AREsp 4.753).

O STJ também reconheceu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.046.376), a validade da notificação de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal pela internet. Desde que tivesse feito a notificação, a Receita Federal ficaria desobrigada de intimar pessoalmente o contribuinte. A disposição também está na Súmula 335 do Tribunal.

E-mail

Nos idos de 1999, as primeiras demandas envolvendo correio eletrônico surgiram. Em um dos primeiros casos, uma mulher tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que a proibia de mandar mensagens eletrônicas difamando seu ex-marido. Para ela, a decisão agredia o direito de sigilo de correspondência, uma vez que as mensagens foram violadas para a determinação de seu conteúdo. Como o caso se enquadrava em sigilo postal, assunto constitucional, ele não pôde ser analisado pelo STJ (MS 6.113).

Outro caso curioso envolvendo o correio eletrônico analisava a responsabilidade do provedor de correio eletrônico na transmissão de mensagens ofensivas à moral de usuário pelo simples fato de não conseguir identificar o praticante da ofensa. Para a Terceira Turma, a culpa em casos assim é exclusiva do usuário da conta de e-mail (REsp 1.300.161).

ICMS e ISS

Entre as situações levantadas no STJ, há também o recolhimento de impostos. Um dos casos mais debatidos foi o recolhimento de ICMS pelos provedores de acesso à internet. Em um primeiro momento, seria suficiente para autorizar a cobrança o fato de a relação entre o prestador de serviço e o usuário ser de natureza negocial, visando possibilitar a comunicação desejada (REsp 323.358). Porém, ao considerar que o serviço prestado pelos provedores é de valor adicionado e que a concessionária de serviços de telecomunicações já recolhe o tributo, o entendimento mudou (EREsp 456.650) e a Súmula 334 foi editada para uniformizar a questão.

O Tribunal também foi questionado quanto à incidência de ISS sobre os mesmos serviços, uma vez que foi considerado de valor adicionado, ou seja, sua atividade é de monitoramento do acesso de usuários e provedores de informação à internet, sendo apenas uma espécie de fornecedor de infraestrutura. Porém, para incidência do imposto, é necessário que o serviço esteja previsto no Decreto-Lei 406/68, expressamente relacionado na lista constante na legislação. Como não está e não há nenhuma identidade entre o serviço prestado e os previstos, o imposto não pôde ser cobrado (REsp 674.188).

Uma rede de fofocas

Descuidos com fotos e vídeos que mostram pessoas, famosas ou não, em situações desfavoráveis não encontram mais barreiras e em minutos chegam a qualquer um. Foi assim que aconteceu com uma famosa apresentadora de televisão, que foi flagrada com seu namorado na praia e teve que entrar na Justiça para que as imagens fossem retiradas do ar.

Curiosamente, o caso também foi analisado por um outro lado que não o dos protagonistas do vídeo. Um usuário da rede entrou com pedido no STJ para que tivesse o direito de acesso à internet. Ele queria reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia restringido o acesso ao portal de vídeos YouTube, mas entrou com um habeas corpus, ação que visa proteger a liberdade de locomoção do ser humano, não compatível com o caso e por isso foi negada (HC 74.225).

Uma ação envolvendo famosa festa à fantasia de uma escola de nível superior também chegou à Corte Superior. As fotos de um casal fazendo sexo foram divulgadas no dia seguinte à festa. A estudante fotografada entrou então com uma ação de investigação prévia, antes de entrar com os pedidos de indenização por danos morais, contra a empresa de auditoria responsável pela festa e alguns provedores de acesso. Preliminarmente o pedido foi negado no STJ (MC 12.452).

Sites de relacionamento

Sites de relacionamento como o Facebook e o Orkut estão muito presentes no dia a dia das pessoas e também são usados de maneira inadequada, causando, principalmente, constrangimentos ao espalhar boatos, brincadeiras de mau gosto e afins.

Atitudes do tipo trouxeram algumas ações ao STJ. A importância e a responsabilidade do provedor do serviço foram questionadas em algumas delas. Será que por oferecer o serviço, o provedor deve responder pelo conteúdo nele postado? De acordo com o ministro Sidnei Beneti, não. Ele não seria o responsável pelo dano gerado, mas não pode omitir-se, tendo que retirar o material do ar, fazendo cessar a ofensa (REsp 1.306.066, REsp 1.175.675).

Em decisão no outro sentido, o ministro Marco Buzzi considerou que as ferramentas de controle oferecidas pelo proprietário de site de relacionamento contra a prática de abusos devem ser realmente eficazes. Ao não desenvolvê-las, o provedor assume integralmente o ônus pela má utilização dos serviços e responde pelos danos causados (AREsp 121.496).

Senhas roubadas de sites de relacionamento também geraram muito constrangimento pela internet afora. Em recente caso, o ministro Raul Araújo acatou o pedido preliminar de provedor de acesso responsável por um site de relacionamento para suspensão do processo. A empresa afirma não ser responsável pela invasão e alteração de perfis de usuários nem pela divulgação de material constrangedor postado desse modo (Rcl 11.654).

Um mundo chamado Google
O maior provedor da internet, proprietário do site de busca mais famoso da rede e de serviços populares como o correio eletrônico Gmail, o provedor de vídeos YouTube e outros, também é parte em várias ações no STJ.

Em recente inquérito, a ministra Nancy Andrighi determinou que a empresa quebrasse o sigilo das comunicações por e-mail de vários investigados acusados de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência.

A empresa também esteve envolvida em ações de danos morais por demorar a retirar conteúdo ofensivo do ar. O diretor de uma faculdade em Minas Gerais recebeu indenização de R$ 20 mil porque não foram retiradas do ar as páginas de um blog criado por estudantes e hospedado no servidor Blogspot, de propriedade da empresa.

Na análise da questão no STJ, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a relação de consumo entre o provedor e o usuário, porém estabeleceu limites para a responsabilidade da empresa, que deve garantir o sigilo, a segurança e inviolabilidade dos dados cadastrais, mas precisa remover conteúdo ilícito assim que solicitado (REsp 1.192.208).

Não faltam pessoas, incluindo muitos famosos, querendo que resultados de pesquisa com o seu nome não apareçam mais. Foi o caso de Xuxa, que processou a empresa exigindo que não aparecessem mais resultados de pesquisa com os termos “Xuxa” e “pedófila” ou equivalentes. Muitos dos resultados para a pesquisa referem-se ao filme nacional Amor Estranho Amor, de Walter Hugo Khouri.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o provedor de pesquisa “não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, limitando-se a indicar links onde podem ser encontrados os termos de busca fornecidos pelo próprio usuário”. Com a decisão, o Google não precisa restringir suas pesquisas, uma vez que não se pode reprimir o direito da sociedade à informação (REsp 1.316.921).

Foi também em uma ação da Google, envolvendo o site de relacionamentos Orkut, que foi determinado o prazo de 24 horas para a retirada do ar de material considerado ofensivo. No caso, um perfil falso denegria a imagem de uma mulher e foi denunciado por ferramenta do próprio site, mas demorou mais de dois meses para que o conteúdo fosse retirado do ar (REsp 1.323.754).

Os casos citados são apenas alguns exemplos de como o ambiente virtual tem criado novas relações jurídicas. Pelo ineditismo, rapidez e mutabilidade das situações, cada uma dessas questões prepara a Justiça para novas análises e consequentes mudanças, necessárias para atender à demanda da população.

Leia também:
Velhos crimes, um novo modo de praticá-los

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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quarta-feira, 24 de julho de 2013

De tanto amar... - Por Cinéas Santos


De tanto amar,
agora,
amargo.

Herança Nordestina - Iluminuras


terça-feira, 23 de julho de 2013

Direito Administrativo para céticos - Por Carlos Ari Sundfeld.

Direito Administrativo para céticos

 
Em geral, a presença muito forte da tradição no conhecimento jurídico é vista como normal, até desejável. Um dos sintomas é o gosto, até entre profissionais bem jovens, por um modo de falar e de escrever que, fora do direito, ninguém mais usa. Outro sintoma é a conservação, como atemporais, de ideias que, tendo vingado em algum momento, viraram tradicionais. Isso é particularmente forte entre os especialistas das grandes áreas do direito (civil, penal, administrativo etc) que, talvez temendo a perda de identidade, parecem mais vinculados às tradições.

Mas isso não é positivo. A linguagem antiquada não tem que ser característica profissional. É um defeito, que atrapalha a comunicação. Os juristas precisam se inspirar na Semana de Arte Moderna de 1922. Há 80 anos, ela trouxe a literatura brasileira para mais perto da linguagem da vida real. O direito administrativo, que nos manuais parece tão distante, lida com coisas próximas: a vida política e a relação das pessoas comuns, ONGs e empresas com a Administração. Não é correto tratar disso com uma língua que não se renova. Por isso, como professor focado no direito atual, tenho me obrigado a mudar de estilo, abandonar o jargão. Em suma, sou cético quanto ao conhecimento amarrado ao estilo de escrever do passado e procuro experimentar jeitos novos, até surpreendentes.

Quem lida com o direito administrativo no Brasil sabe que há três ideias que todo mundo repete: as da constitucionalização, dos princípios e do legalismo. Viraram dogma. Eu sou bem cético quanto ao modo como elas têm sido usadas na minha área. É preciso duvidar delas. Ser iconoclasta e cético é a postura de quem tem compromisso com a realidade jurídica.

O direito administrativo tem base constitucional, pois na Constituição estão suas normas estruturais (sobre organização dos Poderes e direitos fundamentais, p.ex.) e muitas regras sobre organização administrativa (direitos dos servidores, regime das entidades estatais etc). Essas normas existem e é importante defendê-las e aplicá-las, claro. Mas isso não justifica o excesso, que vem ocorrendo todo dia entre doutrinadores e controladores, de maximizar a Constituição. Do que se trata? De uma mentalidade que pressupõe que tudo está na Constituição, mesmo implicitamente – e acha que essa pressuposição é necessária para impedir os legisladores e administradores de tomarem decisões “indesejadas”. Maximizar a Constituição é hiperinterpretar,  inventando regras jurídicas a partir de termos e expressões constitucionais abertos e vagos, ou princípios supostamente implícitos.

A justificativa moral dessa tendência é garantir maior vinculação do Estado à cidadania (afinal, a Constituição é Cidadã!), gerando um direito mais limpo, desvinculado da luta política e dos interesses menores. As intenções parecem boas, mas se está idealizando as normas constitucionais. Constituição Cidadã é um mito. Boa parte das normas de 1988 não cabe nele. Constituição chapa-branca seria mais exato: são regras, em sua maioria, para atender ao lobby de entidades estatais ou paraestatais, e de seus membros. Além disso, nossa Constituição é bem recente, vem sendo ampliada por emendas, tem muito texto e muita regra. Teriam os aplicadores legitimidade para inchar artificialmente esse conteúdo? Penso que não.

Não estou dizendo, óbvio, que alguma parte da Constituição deva deixar de ser aplicada. Mas sim que ela tem de ser realmente aplicada, não inventada livremente por pessoas bem intencionadas. Meu ceticismo se dirige, portanto, contra esse movimento de maximização da Constituição no âmbito das questões administrativas. Ele precisa ser contido, sob pena de os órgãos de controle (Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas) perderem o foco, envolvidos em politização.

O problema com os princípios no direito administrativo é talvez pior. Cheios de prestígio (ninguém é contra os princípios!) eles passaram a justificar superficialmente qualquer decisão. Será que, para a restrição da liberdade, é suficiente invocar o princípio do interesse público? Ou que, para combatê-la, basta alegar violação aos princípios da razoabilidade ou da dignidade da pessoa humana? Em tantos debates, inclusive em Tribunais Superiores, é isso mesmo que ocorre. Em suma, se está caminhando para a construção intuitiva do direito, com bons propósitos – isto é, a partir de (bons) princípios. Esse modo de decidir é inaceitável, pois destrói pura e simplesmente o direito, legitimando o voluntarismo. Observando essa degradação, acabei formando visão muito cética quanto à ideia em si, tão cara aos administrativistas brasileiros, de que o direito administrativo tem de ser sempre pensado e aplicado a partir dos princípios. Minha impressão é que, adotado esse pressuposto (começar tudo pelos princípios, sempre) os abusos serão inevitáveis. 

Por fim, há o ideário do legalismo, ainda forte entre publicitas brasileiros. Segundo o legalismo, é a lei, e não a Administração, que teria de resolver tudo o que for importante. Regulamentos e atos administrativos não deveriam criar nada. Administrar não poderia ser criar, mesmo com autorização legal. O administrador não poderia ser autorizado, mesmo pela lei, a ser algo além de um braço mecânico do legislador.

Essa visão estigmatiza a função administrativa, presumindo-a incapaz de fugir à arbitrariedade, se não estiver totalmente limitada pelas escolhas substantivas prévias do legislador.  Mas é uma visão estranha. Afinal, o processo administrativo não existe justamente para evitar esse tipo de arbitrariedade, inclusive quando a Administração concebe, com discricionariedade, soluções, políticas e programas?  Essa visão faz uma caricatura da experiência jurídica – em que a Administração tem sido autorizada a criar, com base nas leis – descrevendo-a de modo simplista como desastrosa, incompatível com o Estado de Direito, etc. Acusação sem prova.  Por isso, sou cético também quanto a esse legalismo sebastianista, que prega o retorno a um passado glorioso, em que a lei teria sido tudo e a Administração nada. É lenda.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Para o fim de semana... - "Metade" e "Bandolins" - Oswaldo Montenegro



"E que a minha loucura seja perdoada. Porque metade de mim é amor. E a outra metade... também."

Texto do Lenio que merece ser lido - "Vinte dicas republicanas para ter sucesso como (N)DCCJ" - Por Lenio Luiz Streck

Vinte dicas republicanas para ter sucesso como (N)DCCJ

Lenio Luiz Streck
 Procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito

O que me impele a fazer um “manual republicano”
Em tempos de protestos e indignações, sem que muitas autoridades estejam captando a mensagem das ruas — andam em aviões por aí —, vejo na TV Pedro Bial falando em honestidade, ética e moral. O mesmo apresentador que comanda um programa chamado Big Brother, no qual a vigarice e o estelionato são a condição de possibilidade de “se dar bem” e ganhar a “bolada” ao final... o vencedor é aquele que... melhor passar a perna nos outros. Belo exemplo para a cidadania. Mesmo caso da novela das oito, da mesma Globo: é uma cópia de vários seriados americanos. Que belo exemplo de criação artística para os jovens. Belo recado: recorte e cole. Eis o grande paradigma hermenêutico do século XXI: Ctrl+c e Ctrl+v. Isso me dá uma melancolia, um pessimismo...

Mas, vamos ver o lado bom. De certo modo, esse conjunto de coisas (aviões da FAB, passeatas, protestos, projetos do SUS) me impeliu a escrever algumas dicas republicanas para que (Novos) Detentores de Cargos em Carreiras Jurídicas (doravante denominados (N)DCCJ — o “novos” está entre parênteses em face da ambiguidade, isto é, as dicas são dirigidas aos novos, mas servem, evidentemente, também aos antigos) tenham sucesso na profissão. Não esqueçamos que o Brasil é o país que mais tem carreiras jurídicas. Estou pensando em fazer um “manual” com conselhos republicanos para essa gente toda que passa(rá) a cuidar da justiça e do Estado lato sensu (e, por óbvio, para os que já estão na máquina pública). Pensando no futuro, é claro. Como um u-topos. Na verdade, a coluna desta semana é devedora da coluna da semana passada escrita pelo colega de ConJur, Vladimir Passos de Freitas (Manual de sobrevivência e sucesso nas carreiras jurídicas), a quem agradeço desde já. Gracias, Vladimir. Valeu a inspiração.
Princípios reitores (dicas lato sensu)
Minhas dicas são baseadas em alguns princípios, que valem também para alunos em geral. O aluno que o professor mais respeita é aquele que faz observações desde o primeiro dia de aula. O aluno que leu os livros e deixa claro que leu. Se o professor diz um disparate, ele levanta a mão e, claro, com educação, diz que o mestre se equivocou. Pronto. Se ele tiver razão, o professor passará a ter muito cuidado com ele. Ao contrário do outro aluno que levou maçã para o mestre. Assim deve ser a relação do (N)DCCJ com as instâncias com que se relaciona(rá). Um homem experiente sabe bem perceber uma postura passiva, uma agressiva e uma assertiva do interlocutor. Entre os polos daquele que assume uma postura bajuladora e aquele se comporta como opositor, existe aquele que se mantém íntegro, sólido. Quem assume uma postura passiva pode até obter alguns ganhos, mas tenderá a ser explorado e subestimado. O agressivo tende a ser excluído ou posto de lado porque se torna uma ameaça. Já o assertivo é visto como tal: confiável e capaz de ser um parceiro, um amigo.

O segundo princípio deriva do primeiro. É o de que o funcionário (de carreira jurídica ou não) deve sempre deixar claro que cargo público não é da “posse de ninguém”, embora todos tomem posse e depois não queiram sair mais. Posse, na verdade, vira propriedade. Por exemplo, o (N)DCCJ (não ficou bem essa sigla?) não deve ir buscar cigarro para o chefe. E nem servir de churrasqueiro nas festas do chefe. Esse princípio será importante para ser usado quando o chefe, por estar mal-humorado, decidir dar esporro em todos. Neste momento, deve o jovem detentor de um cargo público oriundo de uma carreira jurídica (mas não só ele) estabelecer os limites da atuação do chefe. Ou isso, ou o resto de seus dias serão de churrasqueiro mesmo.
Outro princípio é o de que você, um (N)DCCJ, é servidor da população. Se tiver que aplicar punição, faça-o, sem esperar que, se o outro estiver no seu lugar, poderá vir a poupá-lo no futuro. O lobo é o lobo do lobo, quer dizer, o homem é o lobo do homem. E assim por diante. Os demais princípios são extraídos destes principais, como por exemplo, ao se abaixar, parcela daquilo que está abaixo das costas pode ficar a descoberto. Como sabem, princípios, para mim, não são simplesmente valores. Isto porque valores são coisas contingenciais. Fugidios. Absolutamente subjetivos. Achar que princípios são valores é cair no subjetivismo. Princípios são o mundo prático introduzido no Direito. Logo, não possuem uma taxonomia.
Quando o (N)DCCJ chegar ao local para o qual foi lotado, designado ou assumiu a função e quiser saber em quais subordinados confiar, espere um mês. Depois pergunte ao subordinado que costumeiramente lhe elogia como eram os três últimos antecessores. A resposta dele será a previsão do que ele pensará de você quando sair. Isso será bom também para que você tome consciência que o poder não está em você, mas no cargo. Evita-se, assim, o que Jung chamava de insuflação da persona — quando o indivíduo passa a confundir o poder com a pessoa.
Da mesma forma, é um mau sinal para o (N)DCCJ quando ele se incomoda quando não é tratado com o epíteto de “doutor” (mesmo que o (N)DCCJ tenha o verdadeiro título: um doutorado acadêmico). Esse é o primeiro passo para o cometimento de abusos e para se pôr em risco a carreira do (N)DCCJ. Na magistratura e na carreira do Ministério Público isso é conhecido como “juizite” e “promotorite”, uma espécie de inflamação aguda em uma das regiões mais débeis da alma humana: a vaidade.
Vamos, assim, às 20 dicas stricto sensu
1. Se você passou no concurso do Ministério Público, não faça denúncias do tipo “deixa-que-o-juiz-resolve-depois”, colocando na tipificação desde quadrilha ou bando até a improbidade pelo uso de folhas de papel timbrado; ao mesmo tempo, pense bem se, de fato, existe esse negócio de in dúbio pro societate.

2. Em sendo um (N)DCCJ – juiz, não julgue fazendo estatísticas para agradar ao CNJ; evite decisões que deem azo a uma porção de embargos de declaração; e não responda aos embargos dizendo que “nada há a esclarecer”, obrigando o causídico a ofertar um agravo, iniciando uma via crucis processual; pense que no peito do causídico bate um coração...
3. Se você passou no concurso de juiz, não maltrate seus funcionários como fez aquele juiz federal de Chapecó que, em um Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Nº 5008083-73.2012.404.7202/SC, que é autoexplicável, no qual ele (o magistrado, um (N)DCCJ), rejeitando os embargos declaratórios, achou que podia dar uma chinelada — e bota chinelada nisso — no servidor (parte) e no seu advogado (clique aqui para ler), o que demonstra que ainda estamos longe — mas bem longe — da democracia na Terrae de Vera e Santa Cruz.
4. Se você for um (N)DCCJ-Procurador Federal, não se contente com decisões contra Viúva, por exemplo, quando, no INSS, o juiz não aceitar prova pericial que aponte para o não direito do utente (não só recorra como leve essa questão a sua chefia — afinal, você é o defensor da Viúva; alguém tem de fazê-lo). Lembre-se que juiz não faz socialismo processual, coisa velha do tempo da Áustria (e ele, o juiz, não é Menger nem Klein, gente que defendia isso). Lembre-se também que aposentadorias rurais não se provam tão somente a partir de um “empírico olhar” nas condições do requerente (também aqui o (N)DCCJ deve saber que judiciário não decide por intuições ou outros modos, e, sim somente mediante claras provas). Por mais que o cidadão necessite do dinheiro, pense que não é tarefa do judiciário fazer isso.
5. Se você, agora um (N)DCCJ, é um advogado da União (na especificidade tratada neste item), pense na importância que é defender o cofre da combalida Viúva. Portanto, se lhe mandarem aplicar uma portaria dispensando a cobrança de dívidas de até R$ 20 mil, peça que seu superior lhe mostre a lei aprovada pelo Congresso e, de imediato, mande uma nottitia constitucionalis ao PGR.
6. Se você, agora um (N)DCCJ, é um defensor público, pense bem antes de defender alguém que não seja hipossuficiente. Afinal, ao atendê-lo, você estará tirando uma vaga de Hiporex (um hipossuficiente realmente existente), além de estar tirando o trabalho daquele bacharel que lá com seu pequeno escritório, lutando para ganhar a vida, que, como você também sabe, embora ganhe bem como todos os CCJs (cargos de carreira jurídica), a vida não está fácil. Outra coisa: se alguém quiser fazer operação plástica por conta da Viúva para se transformar em lagarto, providencie uma consulta psiquiátrica para o gajo, mas, por favor, não ingresse com uma ação judicial.
7. Se você, agora um (N)DCCJ, estiver presidindo uma audiência (de qualquer tipo), não fique examinando sua caixa de e-mails ou seu perfil no Facebook. Isso é feio. E ponto.
8. Abra mão de qualquer “literatura periguete” (quer algo mais fácil que “periguete”?). Se você for cursar pós-graduação — principalmente se for com financiamento da combalida Viúva — não faça dissertação ou tese sobre temas monográficos como “agravo de instrumento”, “o papel do oficial de Justiça”, “reflexões sobre os embargos infringentes”; “(re)pensando o artigo 25 do Código do Consumidor — uma visão crítica”; “um olhar sistêmico sobre a progressão de regime” ou “execução de pré-executividade: reflexões à margem”...
9. Se você, um virtuoso (N)DCCJ, for convidado para a comissão de concurso da Instituição, não faça perguntas tipo “pegadinhas” ou sobre coisas ridículas (por exemplo, Caio e Tício que embarcam em uma tábua e depois se matam...), nem faça questões como uma da OAB recente, essa que está gerando toda a polêmica. Não precisa fazer com que Caio vá ao Paraguai, dê a volta pelo Suriname, furte um picolé em Manaus e depois dirija sem carteira em Torres (RS), além de fumar maconha na hora da prisão... A realidade fornece exemplos melhores do que essa ficcionalização que os juristas tanto gostam.
10. Se você for um (N)DCCJ-juiz (ou ingressar pelo Quinto Constitucional em Tribunal sem um parente importante), não decida conforme sua consciência e, sim, a partir do que diz a doutrina e a jurisprudência, com coerência e integridade. Saiba que o Direito tem um DNA. Sem construa princípios estapafúrdios. Aliás, não construa princípios. Você não é legislador. E na Justiça do Trabalho, isso vale também (se me entendem).
11. Dê-se conta de que o pan-principiologismo é uma doença contemporânea. Portanto, nem pense em aplicar “princípios” como “da ausência ocasional do plenário”, “da rotatividade”, “do fato consumado”, “da confiança no juiz da causa”, “da delação impositiva”, “alteralidade”, da “benignidade”, “do deduzido e do dedutível”, “da afetividade” (embora eu saiba que isso é “fofinho”) e “da felicidade” (embora todos queiramos ser felizes!). Mais: não lance mão da famosa ponderação de valores se você não leu Alexy. Portanto, nada de pegar um princípio em cada mão e recitar o mantra da “ponderação”.
12. Se você é um (N)DCCJ-juiz, dê-se conta, republicanamente, que no Brasil vige o sistema acusatório no processo penal. Não porque o autor do manual, no caso eu, queira assim, e, sim, porque é a Constituição que estabelece isso. Portanto, aplique o artigo 212 do Código de Processo Penal, a menos que você encontre um modo de não aplicá-lo dentro das seis hipóteses em que o juiz pode deixar de aplicar uma lei, conforme estabeleço em Verdade e Consenso. Fora disso, há um dever fundamental de aplicar a legislação produzida democraticamente.
13. Você, sendo juiz ou membro do Ministério Público, tem de saber da existência do princípio da isonomia e da igualdade. Ou seja, nos crimes de furto, ou aplicará o critério da insignificância dos crimes de descaminho também para o furto ou os crimes de contrabando ou descaminho também serão avaliados de acordo com as balizadoras do furto. Na República, você deve saber que a isonomia deve ser para valer. Inclusive na comparação entre a devolução do valor furtado com o pagamento dos tributos nos casos de sonegação. Fairness (equaninimidade), essa deve ser a palavra mais usada. Isonomia. Igualdade. Estes devem ser os critérios norteadores dos tribunais.
14. No plano das relações intrainstitucionais, tenha em mente que o corregedor-geral não deve ser buscado no aeroporto ou na rodoviária, salvo se for alguém do seu contato pessoal anterior e que, ainda, trate-se de uma correição ordinária. Aqui deve ser aplicado o primeiro princípio. Por exemplo, meu “manual” não aconselha que se busque o Corregedor-geral no aeroporto, por uma razão simples. Os primeiros minutos serão “legais”. Tira a mala, leva até o carro. O problema será a conversa até o hotel. Desastre. - Foi boa a viagem? Como está o tempo na capital? E aqueles minutos de silêncio... Horrível. Constrangedor. E você com vontade de se atirar para fora do veículo... Mais: Provavelmente o corregedor está odiando esse papo furado. E quando o “buscador” erra o time de futebol do corregedor? Por isso, não fosse por nada, é melhor deixar o corregedor ir sozinho ao hotel. Ou mandar só o motorista do fórum ir buscá-lo. O motorista está acostumado...
15. Um (N)DCCJ não deve “meio-que-se-michar” para o seu chefe (ou equivalente, dependendo o cargo e a carreira jurídica). Nem deve ficar estudando os hábitos do chefe e tomar cuidado para não interpelar o chefe se este estiver irritado. Meu pequeno manual estabelece que, em primeiro lugar, o (jovem) (N)DCCJ não é um caçador que fica cuidando de sua presa e tampouco um sniper que fica cuidando os hábitos de sua futura vítima. Aqui deve ser útil o segundo princípio acima delineado, combinado com os demais (além dos princípios implícitos). O novel concursado (e não só ele) não deve se preocupar com isso. Reconheço que um agir estratégico (habermasiano) pode ser útil.
16. O (N)DCCJ não deve se isolar ou querer “fazer carreira solo”. Permitindo-me discordar de quem pensa o contrário, não creio que não se deva confiar segredos a ninguém e também não penso que o (N)DCCJ deva estar preocupado se, no futuro, o “confidente” será ou não seu inimigo. Meu “manual” estabelece que, sim, você deve ter amigos e confiar segredos a eles. Quem não tem amigo em quem possa confiar pode se tornar um sujeito perigoso (para si mesmo). Na verdade, permito-me, aqui reforçar o meu manual com uma citação de Aristóteles: uma das características da eudemonia – da vida boa ou da felicidade, conforme se traduza, decorre da amizade. O homem bom tem amigos. Bonito isso, não?
17. Explicando melhor (bônus do meu manual), com um pouco de humor: não vale a pena fazer as coisas se não se puder contar ou não vale a pena ter um segredo e não poder compartilhá-lo. Aquele (jovem) detentor de cargo público que não tiver um amigo desse quilate deve tratar de arrumar amigos. Ou, mais tarde, gastará dinheiro com psiquiatras. Lembram daquela anedota do sujeito que ficou preso com a Sharon Stone em uma ilha deserta? Ele pediu para ela se vestir de homem e fazer a volta na ilha para, ao passar por ele, gritar, já ao longe: “— Alfredo, você não sabe com quem eu transei...?” Viram como é necessário compartilhar segredos? Faz bem à saúde. E pode fazer bem à carreira jurídica. As duas coisas. Inclusive sair com a linda Sharon.
18. Não fica bem para o (N)DCCJ se expor em redes sociais. Diria mesmo que esse negócio de Facebook pode, mesmo, ser perigoso. Cá para nós, que frescura é essa de ficar colocando toda a sua privacidade no Facebook? Um jovem que passou em um cargo de carreira jurídica — e agora é um (N)DCCJ — deve estudar, fazer mestrado, doutorado e parar com essa perda de tempo de ficar se expondo nas redes sociais. O (N)DCCJ deve ler bons livros. Assim, não ficará citando compêndios de baixa categoria nas petições, pareceres e sentenças (e nem tirará modelitos das redes sociais).
19. Na linha da dica anterior: antes de abrir a internet para encomendar o último livro de Direito simplificado, respire fundo dez vezes, pense que você vai ficar mais burro... Faça uma análise de custo e benefício. E não fique escrevendo coisas no Facebook do tipo “hoje fui passear com meu cachorro...” ou “vou ao cinema ver o Adam Sandler na sua última comédia; vamos eu e o(a) novo(a) procurador(a) autárquico(a) que assumiu ontem...” (sem ser politicamente incorreto, mas cuidado com essa exposição de intimidades, em tempos de revelações na novela da Globo). E nem pense em dizer que acabou de sair do jogo de tênis... Fique sabendo de uma coisa (e, por favor, peço que compreendam a brincadeira — não peguem o que estou dizendo ao pé-da-letra): não existe intelectual bronzeado e que saiba jogar tênis. Ou uma coisa ou outra... (sei que existem alguns intelectuais que conseguem compatibilizar essas duas coisas — raros, mas existem). A vida é feita de escolhas.
20. Finalmente, se você subir na vida e chegar a algum ministério, não use avião da FAB. Viaje em avião de carreira, como a patuleia. Faz mal para as costas, mas faz bem ao espírito (público). E também não faça nepotismo. Direto ou indireto. Não use sua influência para beneficiar parentes. Acredite: o ideal de vida boa que a Constituição estabelece tem na meritocracia o seu baluarte.
Uma dica final
Não esqueçamos que a coluna se chama Senso Incomum. E que algumas coisas devem ser ditas, sempre. Mesmo que, por vezes, sejam contra o que digam ou o que façam ministros de Estado e ministros do STF, como é o caso dos que frequentaram os noticiários e as redes sociais no último final de semana, em face da possibilidade de preenchimento de cargos de desembargador estadual e federal pela prole de dois dos ministros da Corte Maior (clique aqui para ler). Fiquei pensando em qual das dicas do meu manual se enquadraria a situação relatada na aludida reportagem da Folha de S.Paulo. Tenho que dizer: se o que consta na matéria é verdade, então a situação se enquadra na dica número 20, acima. De todo modo, tinha que falar sobre tudo isso, mormente quando isso ocorre em tempos de protestos populares contra o modo como se exerce o poder em terrae brasilis. Sempre me lembro da pobre camponesa (da coluna passada) prestes a dar à luz. Isso não me sai da cabeça. Entre sístoles e diástoles, a coluna vai indo. Com os custos normais à espécie. Na forma da lei e da Constituição! Acham os leitores que o “manual” tem futuro? Vende?

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Foi Deus...

(...)
Foi Deus que fez o amor;
(...)
Fez nascer a eternidade
Num momento de carinho.
Fez até o anonimato
Dos afetos escondidos,
E a saudade dos amores
Que já foram destruídos.
Foi Deus!

(...)
Música - "Foi Deus que fez você"

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Ótimo texto que merece ser lido e ruminado - "A excessiva estadualização da Justiça Eleitoral" - Por Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

A excessiva estadualização da Justiça Eleitoral

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, 
subprocurador-geral do Distrito Federal e advogado especializado em Direito Eleitoral.

A Justiça Eleitoral é tradicionalmente classificada como integrante da chamada justiça especializada, contrapondo-se à denominada justiça comum.
No Brasil, os órgãos da justiça especializada são, normalmente, federais, isto é, são organizados pela União e mantidos com verbas federais. Os órgãos da justiça comum, de sua vez, tanto podem ser federais quanto estaduais.
São órgãos da Justiça Eleitoral, a teor do art. 118, da CF/88, c/c art. 12, do Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Federais, as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
A metodologia de cooptação dos membros da Justiça Eleitoral, responsáveis pela materialização da sua competência, é deveras curiosa, para não dizer um tanto quanto obsoleta.
Na primeira instância, como juízes eleitorais, funcionam juízes estaduais, ou seja, juízes integrantes da justiça comum estadual. Perante juízes eleitorais assim recrutados, funcionam promotores de justiça, não do Ministério Público Federal, mas sim dos Ministérios Públicos dos Estados da Federação. No caso do Distrito Federal, que, na lição de José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 319), não é nem Estado nem Município, mas sim, em certo aspecto, mais do que o Estado, porque lhe cabem competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios (arts. 32, § 1º, e 147, da CF/88), e, sob outro aspecto, menos do que os Estados, porque algumas de suas instituições fundamentais são tuteladas pela União, a exemplo do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Polícia (art. 21, incisos XIII e XIV, da CF/88), atuam, como juízes eleitorais, juízes de direito ligados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e, como parquet, promotores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, todos mantidos pela União (art. 21, inciso XIII, da CF/88).
Anote-se que, vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32, da CF/88), não tem lugar, em seu território, eleições municipais propriamente ditas.
É lícito concluir, então, sem maiores esforços interpretativos, que, na primeira instância, ressalvado o caso do Distrito Federal, não há qualquer participação jurisdicional de uma “justiça federal especializada”, o que significa que as eleições municipais, isto é aquelas cujos litígios são, pela vez primeira, solvidos pelos juízes eleitorais de primeiro grau, são levadas a efeito pela “justiça estadual”.
No segundo grau de jurisdição eleitoral, estão instalados os Tribunais Regionais Federais, um na capital de cada Estado e outro no Distrito Federal (art. 120, da CF/88, c/c o art. 12, inciso II, do Código Eleitoral). Por força do que dispõem a Constituição Federal (art. 120, § 1º) e o Código Eleitoral (art. 25, inciso I), os TREs são formados por 2 (dois) juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 (dois) juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, de 1 (um) juiz do Tribunal Regional Federal, com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo, e, finalmente, por 2 (dois) juízes dentre deis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo (a) Presidente (a) da República.
De se notar, então, que, mesmo servindo perante as Cortes Eleitorais de segundo grau, como Procurador Regional Eleitoral, um Procurador da República (arts. 76 e 77, da LC nº 75/93, c/c o art. 27, do CE), dos (7) sete membros julgadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, 6 (seis) são oriundos do “sistema estadual de justiça”, o que equivale, em termos percentuais, a mais de 85% (oitenta e cinco por cento).
Interessante perceber, ainda, que os respectivos Presidentes e Vices são escolhidos dentre os Desembargadores estaduais (art. 120, § 2º, da CF/88, c/c o art. 26, do CE), mesmo havendo Desembargadores Federais em 5 (cinco) Estados onde instalados os 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais hoje existentes (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Recife) e juízes federais, em profusão, no Distrito Federal e em todos os Estados da Federação.
Há, pois, sem tergiversação, um absurdo déficit de “participação federal” na atividade judicante dos Tribunais Regionais Eleitorais.
No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente, há um reencontro parcial da Justiça Eleitoral com membros da Justiça Federal, considerada em sentido demasiado amplo e fora de um tecnicismo exacerbado. Dos 7 (sete) integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, a teor do art. 119, inciso I, da CF/88, c/c o art. 16, inciso I, do Código Eleitoral, 3 (três) advêm do Supremo Tribunal Federal, 2 (dois) do Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, 2 (dois) por nomeação do (a) Presidente (a) da República, dentre (6) seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o parágrafo único, do art. 119, da CF/88, Presidente e Vice do Tribunal Superior Eleitoral serão eleitos dentre os 3 (três) Ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os 2 (dois) Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que, diga-se de passagem, tem um terço dos seus membros colhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais (art. 104, inciso I, da CF/88).
Assim divisado o estágio atual de coisas, pergunta-se: no momento em que são criados 4 (quatro) novos Tribunais Regionais Federais, mercê de Emenda Constitucional (PEC nº 544) promulgada em 06 de junho próximo passado, com crescente massificação do quadro de juízes federais, não é chegada a hora de desfazer ou, quando não muito, minimizar o déficit de “participação federal” na Justiça Eleitoral?
Ora, se em dado momento histórico, havia um descompasso brutal entre o número de juízes federais e os postos de juízes na Justiça Eleitoral, sendo certo, ainda, que a Justiça Federal, por bastante tempo, foi refratária a ideia de interiorização, isto é, relutou em instalar varas federais no interior do país, não é isso o que ocorre modernamente.
Percebe-se, claramente, que, de uns tempos para cá, a Justiça Federal ganhou musculatura suficiente, encorpou-se administrativamente, e, hoje, não se pode negar, tem maior capacidade de participação real na composição dos órgãos judicantes da Justiça Eleitoral. O mesmo vale para o Ministério Público Federal. Onde houver juiz federal e Ministério Público Federal, parece chegada a hora de os mesmos conduzirem as eleições municipais.
Na segunda instância, também é crível sustentar que há espaço suficiente não só para a ampliação do número de Desembargadores e juízes federais nos quadros dos Tribunais Regionais Eleitorais, mas também parece inadiável recaia a escolha dos seus Presidentes dentre os membros oriundos da Justiça Federal.
Tamanha “estadualização” da Justiça (Federal) Eleitoral tem ensejado, com o devido respeito, alguns problemas teóricos e práticos.
Em primeiro lugar, tem-se que a gestão administrativa das verbas federais fica, assim, a cargo de autoridades judiciárias estaduais, o que pode redundar, perfeitamente, em certa falta de harmonia e de entrosamento com as práticas e rotinas burocráticas que são próprias da esfera federal.
Por outro lado, seria muita hipocrisia desprezar o fato de que, por força de pressões políticas locais, muito mais inflexíveis no plano estadual do que no federal, o menor peso (quantitativo) do voto proferido pelo representante da Justiça Federal (um de sete), seja desembargador seja juiz federal, tem contrastado, muitas vezes, com uma maior dependência política dos votos proferidos pela maioria estadual do tribunal. Demais disso, na medida em que o Tribunal de Justiça elege, para funcionarem no Regional Eleitoral, dois de seus membros dentre desembargadores e dois juízes de direito, a ele hierarquicamente subordinados e, por fim, ainda indica os juristas sobre os quais recairão as escolhas do Presidente da República, fica claro que tudo conspira, em tese, para que se forme, muitas vezes, uma covarde dicotomia: 6 (seis) contra 1 (um). Costuma-se apontar, em caráter verdadeiramente informal, ao certo, dentre os que atuam no Tribunal Superior Eleitoral, o voto isoladamente vencido do membro federal como algo sugestivo de uma maior conotação política de atuação da Corte no caso concreto.
Tem-se, então, que uma maior “federalização” dos Tribunais Regionais Eleitorais, em termos de peso de votação, parece de todo conveniente, sob o prisma teórico, sem prejuízo de se adiar a mudança onde a mesma não se mostrar viável em face da ainda rarefeita presença da Justiça Federal em certas unidades da federação. Isto porque eventuais escolhas poderiam recair sobre os mesmos operadores do direito e a provável repetição de protagonistas poderia emperrar muito do que existe de salutar na dinâmica das composições dos tribunais eleitorais, a exemplo do que seria uma maior oxigenação das teses jurídicas e a eliminação da tendência que existe à formação de feudos ou de castas judiciárias em tão politicamente sensível ramo do Direito.
Ao julgar a Petição nº 332-75.2011.6.00.000 – Classe 24, da Relatoria do Min. Gilson Dipp, com acórdão publicado em 09.05.2012, o Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, rechaçou o pleito formulado por diversas associações de juízes federais quanto à alteração da Resolução-TSE nº 21.009/2002, que disciplina o exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau perante as zonas eleitorais por juízes de direito, de modo a compreender nessa categoria os juízes federais.
Na oportunidade, ressaltou-se o eclético caráter “federal e nacional da Justiça Eleitoral”, entendendo o relator que apenas “num quadro normativo novo, a distribuição dessa competência e jurisdição poderia tocar a uma justiça federal eleitoral própria, como sistema judicial e jurisdicional lógico e, pois, equidistante da Justiça Estadual comum e da Justiça Federal comum”. Para o relator, o texto constitucional, no art. 120, § 1º, I, b, “expõe regra que menciona explicitamente juízes de direito como representativos da Justiça Estadual comum” e essa indicação guarda sintonia com o “espírito” da expressão do art. 32, do Código Eleitoral.
Promovendo relevante contraponto, o Min. Marco Aurélio assentou que não se pode deixar impressionar pela expressão “juiz de Direito” porque o federal também o é, tomado como antônimo de juiz leigo. E, mais, que, no momento da edição do Código Eleitoral, e dessa referência reiterada a juiz de Direito, sequer existia a Justiça Federal propriamente dita, recriada apenas em 1966.
O voto proferido pelo Min. Marco Aurélio despertou a curiosidade da Min. Cármen Lúcia, especificamente quanto aos parâmetros de uma execução a curto prazo de eventual modificação das regras vigentes. Também parece ter aguçado a reflexão do Min. Marcelo Ribeiro, a ponto de S. Exa., resgatando a memória histórica de a pretendida modificação constituiu uma importante bandeira da Ordem dos Advogados do Brasil, haver registrado que via “com bons olhos a proposta de se ‘federalizar’ a composição da Justiça Eleitoral, ou seja, trazer mais juízes federais para o âmbito da Justiça Eleitoral”, muito embora reputasse o momento como inoportuno para as alterações pretendidas, sem prejuízo de que a discussão fosse “renovada em ano não eleitoral”.
O Min. Lewandowski, de sua vez, ressaltou que o sistema tem falhas, mas que seria um passo demasiadamente largo dar uma interpretação conforme a Constituição em pedido de natureza administrativa.
A ementa do acórdão, exprimindo a riqueza e a sofisticação da discussão, levada a efeito pela Corte Superior Eleitoral, registrou a conveniência de que a matéria venha a ser tratada pela Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal para a elaboração de anteprojeto de Código Eleitoral.
Como se viu, a problemática é viva e candente. E, contra o acórdão, pendem de julgamento embargos de declaração.
Não estará lançada a semente de grandes transformações?

Baboseira científica!

Uma das maiores besteiras que já li em minha vida! Vou utilizar o jargão de uma colunista do Yahoo - "Parem o mundo que eu vou descer!".

A Revista Planeta, que é até boazinha de se ler, trouxe uma matéria tosca, de uma cientista lá dos quincas, que faz uma análise biológica do amor e com direito a puxada de saco do editor da revista.


Ressalvado a predileção do editor deste blog, bem como de seus seguidores, sobre temas como literatura e filosofia, existem considerações filosóficas que refutam de forma peremptória a pesquisa da desconhecida PH.D, de qualquer forma, como a informação é o fermento da consciência crítica, da autonomia e da emancipação, fica o registro.


segunda-feira, 8 de julho de 2013

"Sol nulo dos dias vãos..." - Fernando Pessoa


Sol nulo dos dias vãos,
Cheios de lida e de calma
Aquece ao menos as mãos
A quem não entras na alma!

Que ao menos a mão, roçando
A mão que por ela passe
Com externo calor brando
O frio da alma disfarce!

Senhor, já que a dor é nossa
E a fraqueza que ela tem,
Dá-nos ao menos a força
De a não mostrar a ninguém!
Fernando Pessoa
Declamado por Cleonice Berardinelli durante a FLIP 2013.