quinta-feira, 27 de setembro de 2012

domingo, 23 de setembro de 2012

Oração ao tempo - Caetano na voz de Gadú - Traços de Heidegger na MPB - "De modo que o meu espírito, ganhe um brilho definido, tempo, tempo, tempo, tempo, e eu espalhe benefícios, tempo, tempo, tempo, tempo...


Oração ao Tempo
Caetano Veloso

És um senhor tão bonito
Quanto a cara do meu filho
Tempo tempo tempo tempo
Vou te fazer um pedido
Tempo tempo tempo tempo...

Compositor de destinos
Tambor de todos os rítmos
Tempo tempo tempo tempo
Entro num acordo contigo
Tempo tempo tempo tempo...

Por seres tão inventivo
E pareceres contínuo
Tempo tempo tempo tempo
És um dos deuses mais lindos
Tempo tempo tempo tempo...

Que sejas ainda mais vivo
No som do meu estribilho
Tempo tempo tempo tempo
Ouve bem o que te digo
Tempo tempo tempo tempo...

Peço-te o prazer legítimo
E o movimento preciso
Tempo tempo tempo tempo
Quando o tempo for propício
Tempo tempo tempo tempo...

De modo que o meu espírito
Ganhe um brilho definido
Tempo tempo tempo tempo
E eu espalhe benefícios
Tempo tempo tempo tempo...

O que usaremos prá isso
Fica guardado em sigilo
Tempo tempo tempo tempo
Apenas contigo e migo
Tempo tempo tempo tempo...

E quando eu tiver saído
Para fora do teu círculo
Tempo tempo tempo tempo
Não serei nem terás sido
Tempo tempo tempo tempo...

Ainda assim acredito
Ser possível reunirmo-nos
Tempo tempo tempo tempo
Num outro nível de vínculo
Tempo tempo tempo tempo...

Portanto peço-te aquilo
E te ofereço elogios
Tempo tempo tempo tempo
Nas rimas do meu estilo
Tempo tempo tempo tempo...

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Penas no Código Sarney-Dipp - Por Salo de Carvalho


Segue o vídeo completo da palestra proferida no Seminário Crítico da Reforma Penal (EMERJ, dia 14.09.12), organizado pelo professor Juarez Tavares.

sexta-feira, 14 de setembro de 2012

STJ e o princípio da boa-fé objetiva processual (o processo civil conduzido por bons ventos) - Decisão recentíssima 11/09/2012


RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.463 - RS (2011⁄0227199-6)

RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE:VIVO S⁄A
ADVOGADO:PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR:GIOVANI PAULO CARMINATTI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO ANTES DE SER PUBLICADA A DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO ENQUANTO PARALISADA A MARCHA PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALEGADA MODIFICAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO. BOA-FÉ DO JURISDICIONADO. SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1° grau.
2. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou na aplicação de penalidades pela instalação irregular de duas Estações Rádio Base (ERBs) naquela municipalidade.
3. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação da ora recorrente, porquanto concluiu que se trata de recurso intempestivo, sob o fundamento de que a suspensão do processo teria provocado indevida modificação de prazo recursal peremptório.
4. Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, tem-se que: a) após a interposição dos Embargos de Declaração contra a sentença de mérito, as partes convencionaram a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias; b) o juízo de 1° grau homologou a convenção em 12.9.2007 (fl. 343, e-STJ); c) posteriormente, em 2.10.2007, foi publicada a sentença dos aclaratórios; d) a Apelação foi interposta em 7.1.2008.
5. Antes mesmo de publicada a sentença contra a qual foi interposta a Apelação, o juízo de 1° grau já havia homologado requerimento de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, situação em que se encontrava o feito naquele momento, conforme autorizado pelo art. 265, II, § 3°, do CPC.
6. Não se trata, portanto, de indevida alteração de prazo peremptório (art. 182 do CPC). A convenção não teve como objeto o prazo para a interposição da Apelação, tampouco este já se encontrava em curso quando requerida e homologada a suspensão do processo.
7. Nessa situação, o art. 266 do CPC veda a prática de qualquer ato processual, com a ressalva dos urgentes a fim de evitar dano irreparável. A lei processual não permite, desse modo, que seja publicada decisão durante a suspensão do feito, não se podendo cogitar, por conseguinte, do início da contagem do prazo recursal enquanto paralisada a marca do processo.
8. É imperiosa a proteção da boa-fé objetiva das partes da relação jurídico-processual, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários –  princípios da confiança e da não surpresa – valores muito caros ao nosso ordenamento jurídico.
9. Ao homologar a convenção pela suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só voltaria a tramitar após o termo final do prazo convencionado. Por óbvio, não se pode admitir que, logo em seguida, seja praticado ato processual de ofício – publicação de decisão – e, ademais, considerá-lo como termo inicial do prazo recursal.
10. Está caracterizada a prática de atos contraditórios justamente pelo sujeito da relação processual responsável por conduzir o procedimento com vistas à concretização doprincípio do devido processo legal. Assim agindo, o Poder Judiciário feriu a máxima nemo potest venire contra factum proprium, reconhecidamente aplicável no âmbito processual. Precedentes do STJ.
11. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO, pela parte RECORRENTE: VIVO S⁄A
Brasília, 04 de setembro de 2012(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN 
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.463 - RS (2011⁄0227199-6)
RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE:VIVO S⁄A
ADVOGADO:PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR:GIOVANI PAULO CARMINATTI E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PEREMPTÓRIO.
A convenção entre as partes não tem o condão de alargar prazo peremptório para interposição de recurso, o que se encontra expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do art. 265, II c⁄c art. 182, caput, ambos do Código de Processo Civil (fl. 434).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 463-467).
A recorrente alega que houve ofensa aos arts. 158, 182 e 265, II, do CPC. Sustenta, em suma, que a Apelação interposta não pode ser considerada intempestiva porquanto o processo se encontrava suspenso quando ocorreu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença.
Contrarrazões às fls. 529-533.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.463 - RS (2011⁄0227199-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.3.2012.
A irresignação merece acolhida.
O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça. Cumpre definir, em síntese, se é possível iniciar a contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso.
Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou na aplicação de penalidades pela instalação irregular de 2 (duas) Estações Rádio Base ("ERBs") naquela municipalidade.
O juízo de 1° grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial (fls. 318-327) e rejeitou os Embargos de Declaração a ela opostos (fl. 340).     
O Tribunal a quo não conheceu da Apelação, pois concluiu que se trata de recurso intempestivo, nos termos da ementa a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PEREMPTÓRIO.
A convenção entre as partes não tem o condão de alargar prazo peremptório para interposição de recurso, o que se encontra expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do art. 265, II c⁄c art. 182, caput, ambos do Código de Processo Civil (fl. 434).
Eis os fundamentos apresentados no voto-condutor:
Compulsando os autos, verifica-se que a publicação que a publicação da decisão dos embargos de declaração opostos pela apelante contra a sentença de fls. 305-314 se deu em 02⁄10⁄2007, consoante Nota de Expediente n° 2003⁄2007 de fl. 328. Ocorre que a apelação foi interposta somente em 07⁄01⁄2008, ou seja, muito além do termo final do prazo parainterposição da apelação, que seria em 17⁄10⁄2007.
Ressalte-se que, em que pese as partes tenham pleiteado pela suspensão do presente feito pelo prazo de 90 dias (fl. 326), estando tal pedido deferido à fl. 327, antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, tal convenção não tem o condão de alargar prazo peremptório para interposição de recurso, o que se encontra expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 182 do Código de Processo Civil (fl. 436).
Como antecipado, o Recurso Especial versa unicamente sobre a questão processual decidida na origem.
Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, tem-se que: a) após a interposição dos Embargos de Declaração contra a sentença de mérito, as partes convencionaram a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias; b) o juízo de 1° grau homologou a convenção em 12⁄9⁄2007 (fl. 343, e-STJ); c) posteriormente, em 2⁄10⁄2007, foi publicada a sentença dos aclaratórios; d) a Apelação foi interposta em 7⁄1⁄2008.
O Tribunal a quo partiu de uma premissa jurídica – correta, diga-se – que, entretanto, não corresponde à hipótese dos autos.
Não resta dúvida de que o art. 182 do CPC veda a modificação de prazos peremptórios, por acordo entre as partes. O dispositivo, aliás, é expresso nesse sentido:
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos (destaquei).
Sucede que, antes mesmo de publicada a sentença contra a qual foi interposta a Apelação, o juízo de 1° grau já havia homologado requerimento de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, situação em que se encontrava o feito naquele momento, conforme autorizado pelo art. 265, II, § 3°, do CPC, verbis:
Art. 265. Suspende-se o processo:
(...)
II - pela convenção das partes;
(...)
§ 3º A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o nº II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
Não se trata, portanto, de indevida alteração de prazo peremptório. A convenção não teve como objeto o prazo para a interposição da Apelação, tampouco este já se encontrava em curso quando requerida e homologada a suspensão do processo.
Em havendo suspensão do processo, o art. 266 do CPC veda a prática de qualquer ato processual, com a ressalva dos urgentes a fim de evitar dano irreparável. A lei processual não permite, desse modo, que seja publicada decisão durante a suspensão do feito, não se podendo cogitar, por conseguinte, do início da contagem do prazo recursal enquanto paralisada a marca do processo.
Há, ainda, outro aspecto a ser considerado, que consiste na necessidade de proteger a boa-fé objetiva das partes da relação jurídico-processual, em atenção aos princípios dasegurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários –  princípios da confiança e da não surpresa – valores muito caros ao nosso ordenamento jurídico.
Ao homologar a convenção pela suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só voltaria a tramitar após o prazo convencionado. Por óbvio, não se pode admitir que, logo em seguida, seja praticado ato processual de ofício – publicação de decisão – e, ademais, considerá-lo como termo inicial do prazo recursal.
Está caracterizada a prática de atos contraditórios justamente pelo sujeito da relação processual responsável por conduzir com vistas à concretização do princípio do devido processo legal. Assim agindo, o Poder Judiciário feriu a máxima nemo potest venire contra factum proprium, reconhecidamente aplicável no âmbito processual. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - DECISÃO QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
(...)
IV - Todavia, na espécie, a conduta do Juízo a quo revela-se contraditória e viola o princípio insculpido na máxima nemo potest venire contra factum proprium, na medida em que anteriormente determinou - quando não precisava fazê-lo - a intimação para recolhimento do preparo e, ato contínuo, mesmo após o cumprimento de sua ordem, entendeu por bem julgar extinta a demanda, sem julgamento de mérito.
V - Tal atitude viola o princípio da boa-fé objetiva porque criou, na parte autora, a legítima expectativa de que, após o recolhimento do preparo, dentro do prazo estabelecido pelo Magistrado, suas razões iniciais seriam examinadas, observado-se o devido processo legal.
VI - Determinada a intimação para recolhimento do preparo e figurando este devidamente cumprido, em tempo e modo oportunos, não é o caso de extinção dos embargos à execução, com base no art. 267, IV, do CPC.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(REsp 1116574⁄ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 27⁄04⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL EM OUTRO MANDAMUS. DECISÃO PUBLICADA NOS TERMOS EM QUE SOLICITADO PELOS ADVOGADOS SUBSCRITORES. PERDA DO PRAZO RECURSAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 18 DA LEI N. 1.533⁄51. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
(...)
3. Quando da interposição do recurso especial contra o acórdão que julgou deserta a apelação em mandado de segurança, os advogados subscritores solicitaram expressamente a publicação das decisões em seus nomes, sob pena de nulidade. Só por esse fato, o mandado de segurança já não seria cabível, ante a manifesta ausência de direito líquido e certo do impetrante, bem como pela ausência de ato ilegal ou abuso de poder, uma vez que somente se cumpriu o pleiteado pela parte, sob pena de nulidade.
4. Não se admite, no direito processual brasileiro, o venire contra factum proprium.
5. No caso, há, ainda, outro óbice à pretensão. É que o indeferimento do processamento do recurso especial foi publicado em 17 de julho de 2007 (fl. 581), e o mandado de segurança foi impetrado em 19 de março de 2008, muito além do prazo decadencial de 120 dias estipulados no art. 18 da Lei n. 1.533⁄51.
6. Recurso ordinário não provido.
(RMS 29.356⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄10⁄2009).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para determinar que a Apelação seja novamente apreciada, afastado o óbice reconhecido pelo Tribunal a quo.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011⁄0227199-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.306.463 ⁄ RS
Números Origem:  10523243123  10524224912  3777467520118217000  3839073820108217000  70025386400  70037961927  70041857343  70044449528  79585220088217000
PAUTA: 04⁄09⁄2012JULGADO: 04⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro  HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO
RECORRENTE:VIVO S⁄A
ADVOGADO:PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR:GIOVANI PAULO CARMINATTI E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos

SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO, pela parte RECORRENTE: VIVO S⁄A

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Documento: 1174746Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/09/2012