sexta-feira, 2 de março de 2012

"venire contra factum proprium"; "supressio" e "surrectio", variações do Princípio da Boa-Fé Objetiva - Parte III


Venire contra factum proprium
  
Esse princípio pressupõe incoerência entre o comportamento atual e o anterior, do próprio agente.
 
A expressão “traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior; há quebra da regra da boa-fé porque se volta contra as expectativas criadas — em todos, mas especialmente na parte contrária” (cf. AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Interpretação do contrato pelo exame da vontade contratual. In. Estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 167).
 
Cuida-se, pois, de duas ações, lícitas e sucessivas, uma posterior à outra, que, no entanto, se repelem. Seu fundamento, todavia, não reside na contradição em si, “mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício...” (cf. ROSENVALD, Nelson. op. cit., p. 137; CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes. op. cit., ps. 753/770).
 
Se é verdade que o Direito não pode vedar, de forma absoluta, as contradições das condutas, pois a proibição seria, mais do que uma abstração, um castigo, inibidor das potencialidades das surpresas, do imprevisto na vida humana, “é verdade, também, que o Direito tem de proteger a boa-fé de quem, como contraparte, confiou no fato primeiro da parte declarante da vontade, e passou a desenvolver a relação negocial, em função da confiança naquela declaração (facutum).
 
“Em decorrência, chega-se a uma afirmação extremamente relevante, é que o princípio visa impedir a supressão do fato próprio, porque isso provocaria uma iniqüidade, pois frustraria a confiança gerada e suas conseqüências, evidentemente, desde que o confiante tenha desenvolvido atividades, condutas, que não ensejem retorno ao ponto principal” (cf. LOTUFO, Renan. Código civil comentado. cit., v. I, p. 502).
 
Nesses termos, não são todas as expectativas que merecem proteção contra o abuso do direito, mas apenas as expectativas legítimas, ou seja, “aquelas que, à luz das circunstâncias do caso, estejam devidamente fundadas em atos concretos (e não somente em indícios) praticados pela outra parte, os quais, conhecidos pelo contratante, o fizeram confiar na manutenção da situação assim gerada” (cf. NEGREIROS, Teresa. op. cit., p. 147; MIRAGEM, Bruno. op. cit., ps. 163/164).
 
Na medida em que se funda na proteção da confiança, representa limitação do exercício de direitos subjetivos e, como tal, autêntica manifestação do princípio da boa-fé objetiva.
 
É o caso, por exemplo, de ato do próprio credor, que compromete o patrimônio do devedor e acarreta a perda de garantia fidejussória, sem, todavia, ocasionar as consequências do art. 333 do CC, por força do princípio que veda venire contra factum proprium (cf. MARTINS-COSTA, Judith. Comentários. cit., p. 409).

Supressio e surrectio

Ainda como limitação ao exercício de direitos subjetivos, surgem a supressio e a surrectio. A supressio redunda do direito não exercitado durante certo tempo e sob determinadas circunstâncias e que não pode mais sê-lo, por, de outra forma, contrariar a boa-fé. “Seria um retardamento desleal ao exercício do direito que, caso exercitado, geraria uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, pois a abstenção na realização do negócio cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado” (cf. ROSENVALD, Nelson. op. cit., p. 138).
 
“A razão desta supressão seria a de que teria o comportamento da parte gerado em outra a representação de que o direito não seria mais atuado. A tutela da confiança, desta forma, imporia a necessidade de vedação ao comportamento contraditório”. Exemplo típico é o do uso de área comum por condômino em regime de exclusividade por período de tempo considerável, que implica a supressão da pretensão de reintegração por parte do condomínio como um todo (cf. PENTEADO, Luciano de Camargo. Figuras parcelares. cit., p.  268).
 
A surrectio, a seu turno, serve para criar um direito em conseqüência do continuado comportamento de alguém, ainda que ao arrepio da lei ou do contrato. Intrinsicamente, tanto a supressio quanto a surrectio são presididas pela confiança. Em tese, são duas faces da mesma situação. A rigor, o verdadeiro fenômeno em jogo é o da surrectio, de sorte que a supressio “corresponde a uma forma invertida de apresentar a realidade”.   Exemplo de surrectio, citado por Menezes Cordeiro, é a situação criada por uma sociedade, que promove distribuição de lucros entre os sócios por mais de vinte anos, diversa da prevista no contrato social. O tribunal português entendeu que, ante as circunstâncias, a distribuição não oficial deveria ser mantida para o futuro (cf. op. cit., ps. 822 e 824).
 
Depois de invocar o dispositivo do art. 330 do Código Civil como um exemplo de uma e outra, Ricardo Seibel de Freitas Lima lembra acórdão em que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul “utilizou tais institutos para julgamento de questões envolvendo a cobrança de quantias devidas por força de contratos de mútuo firmados entre usuários e empresa de fornecimento de energia elétrica, cuja exigência se operou depois de transcorridos 15 (quinze) anos da celebração da avença. Ainda que não tenha sido reconhecido o exercício inadmissível no caso concreto, a ementa a seguir transcrita serve como exemplo: ‘Administrativo. Serviço público de fornecimento de energia elétrica. Contrato de mútuo firmado pelo usuário e a concessionária. Correção monetária. Cláusula contratual. Princípio da boa-fé. Limitação do exercício do direito subjetivo. ‘Supressio’. 1. A ‘supressio’ constitui-se em limitação ao exercício de direito subjetivo que paralisa a pretensão em razão do princípio da boa-fé objetiva. Para a sua configuração exige-se (I) decurso de prazo sem exercício do direito com indícios objetivos de que o direito não mais seria exercido e (II) desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor” (Ap.Cív. 70001911684, rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 04.12.2000) (op. cit., ps. 35/36).

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