quinta-feira, 1 de março de 2012

"tu quoque" uma variante do Princípio da Boa-Fé Objetiva - Parte II.


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ABUSO DE DIREITO - TU QUOQUE - IMPROVIMENTO. Aplicação da Teoria da Aparência, a fim de que se proceda à defesa da credibilidade dos negócios jurídicos comutativos, como o da espécie. E "é exigir demais, com efeito, no âmbito do comércio, onde as operações se realizam em massa, e por isso sempre em antagonismo com o formalismo, que a todo instante o terceiro que contrata com uma sociedade comercial solicite desta a exibição do contrato social, para verificação dos poderes do gerente". (Rubens Requião, in "Curso de Direito Comercial"). Verifica-se a configuração da tu quoque, espécie de abuso do direito, quando da adoção indevida pela apelante de uma primeira conduta que se mostra incompatível com a conduta posterior, comportamento contraditório este que deve ser combatido, sob pena de estar-se privilegiando a torpeza da mesma e, até mesmo, o seu locupletamento.APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.863126-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SOC EDUCACIONAL MINEIRA LTDA - APELADO(A)(S): CLUBE RECREATIVO MINEIRO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

Explicam o instituto Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: 

"O tu quoque é um tipo específico de proibição de comportamento contraditório na medida em que, em face da incoerência dos critérios valorativos, a confiança de uma das partes é violada. Isto é, a parte adota um comportamento distinto daqueloutro adotado em hipótese objetivamente assemelhada.

Ocorre o tu quoque quando alguém viola uma determinada norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação, com o fito de se beneficiar.

(...)No tu quoque a contradição (...) reside (...) na adoção indevida de uma primeira conduta que se mostra incompatível com o comportamento posterior.

O tu quoque age simultaneamente sobre os princípios da boa-fé e da justiça contratual, pois pretende evitar não só que o contratante faltoso se beneficie de sua propria falta, como também resguardar o eqüilíbrio entre as prestações." (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, Direito Civil - Teoria Geral e Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 4ª ed., 2006, Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 489/490)

Em complemento explica Camargo Neto:

Literalmente, significa ‘e tu também’, em alusão à frase de Júlio César dita a Brutus (Tu quoque, Brute, fili mi?). O tu quoque “traduz, com generalidade, o aflorar de uma regra pela qual a pessoa que viole uma norma jurídica não poderia, sem abuso, exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe tivesse atribuído. Está em jogo um vector axiológico intuitivo, expresso em brocardos como turpitudinem suam allegans non auditur ou equity must come with clean hands. A sua aplicação requer a maior cautela. Fere as sensibilidades primárias, ética e jurídica, que uma pessoa possa desrespeitar um comando e, depois, vir exigir a outrem o seu acatamento. Não é líquido, contudo e sempre a priori, que um sujeito venha eximir-se aos seus deveres jurídicos alegando violações perpetradas por outra pessoa” (cf. CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes, op. cit., p. 837).
 
Segundo Luciano de Camargo Penteado, a figura que melhor representa o tu quoque é a exceção do contrato não cumprido. Através deste modelo, a pretensão ao cumprimento, nos contratos bilaterais, “só é plenamente eficaz se lhe for subjacente o desempenho da prestação a ela causalmente vinculada. Assim se explica o CC 476: ‘nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro’. Neste caso específico, a exceção paralisa a pretensão, ou seja, impede que seja juridicamente tutelada de modo a satisfazer o seu conteúdo.” O enunciado, em termos de tu quoque, equivale à regra de tradição ética que obsta que se faça a outrem aquilo o que não se quer seja feito consigo mesmo. Em outras palavras, objetiva-se a vedação de dois pesos e duas medidas, impedindo ainda aquele que viola uma regra jurídica de invocar essa mesma regra a seu favor, sem violar a boa-fé objetiva (cf. Figuras parcelares da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium. In. v. 27, Revista de Direito Privado, julho-setembro de 2006, São Paulo: Editora RT,  ps. 264/265).
 
Porque se apóia na proteção da proporcionalidade (CC, art. 476), representa uma forma de conter o exercício de direitos subjetivos e, assim, desempenha função do princípio da boa-fé objetiva.
 
A propósito, Teresa Negreiros observa que, na perspectiva da função de impor restrições ao exercício de direitos subjetivos, “importa reconhecer a existência de um dever por parte dos contratantes de adotar uma linha de conduta uniforme, proscrevendo a duplicidade de comportamento, seja na hipótese em que o comportamento anterior se mostra incompatível com atitudes indevidamente tomadas anteriormente (tu quoque), seja na hipótese em que, embora ambos os comportamentos considerados isoladamente não apresentam qualquer irregularidade, consubstanciam quebra da confiança se tomados em conjunto (venire contra factum proprium)” (cf. op. cit., p. 142).

10 comentários:

Guardião de Polaris disse...

Eu adorei o artigo.

Danilo N. Cruz disse...

Fico feliz, seja bem vindo!

Danilo.

Anônimo disse...

Muito bom!

Anônimo disse...

Muito bem explicado. Simples e rápido.

Danilo N. Cruz disse...

A ideia é essa, ser compreensível!

José Eduardo Amaral disse...

Muito bom o artigo! Tema instigante com informações conclusivas!
Parabéns!

Anônimo disse...

Excelente texto com um tema atual e muito interessante...
Artigo que traz informações conclusivas!

FERNANDO FILHO disse...

MUITO BEM ELABORADO A TESE TU QUOQUE. CONGRATULAÇÕES

FERNANDO VIEIRA LIMA FILHO
DIREITO / UNINOVE - VILA MARIA / SP

Danilo Cruz. disse...

Obrigado Fernando,
Fica só o lembrete que a postagem é uma compilação sistematizada de textos de outros autores (Observe no texto: Cristiano Chaves de Faria, Nelson Rosenvald e Camargo Neto) não de minha autoria. O bom trabalho é deles.
Até.

Anônimo disse...

são informações assim que enriquecem os detalhes do direito. Muito bem elaborado. Obrigada!