terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Aplicação da Teoria do "duty to mitigate the loss" uma variante do Princípio da Boa-Fé Objetiva - Parte I.



Apelação Cível nº 0010623-64.2009.8.19.0209
Apelante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Apelado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
Relator: Desembargador ROBERTO DE ABREU E SILVA

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO BEM. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS.
Verifica-se dos autos que o autor adquiriu um trator agrícola através de financiamento pela ré. Após o pagamento de algumas parcelas, em razão de dificuldades financeiras, solicitou a devolução amigável do bem. Ocorre que o réu não entrou em contato com o autor, não fornecendo qualquer tipo de informação. O CC/02, inspirado em valores éticos nas relações jurídicas, erigiu como princípio vetor de suas normas a boa-fé objetiva. A cláusula geral de boa-fé, tanto pelo CPDC, como pelo CC/02 traz deveres anexos aos negócios jurídicos, impondo aos contratantes a observância de comportamentos leais, probos, exigindo a correta e abrangente informação sobre todo o conteúdo do contrato. O autor agiu com lealdade e, logo que verificou a impossibilidade de manutenção do contrato, devolveu imediatamente o bem, sendo certo que deve merecer tratamento diferenciado daqueles devedores que simplesmente deixam de pagar a dívida, permanecendo com o bem indistintamente. O réu, por sua vez, além de não informar adequadamente ao autor sobre o processo de devolução amigável do bem, demorou o equivalente a dois anos e três meses para notificar o autor da venda do bem. Desta forma, tendo em vista que o art. 39, XII do CPDC impede que o réu deixe de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, impõe-se o provimento parcial do recurso. Inegavelmente, as instituições financeiras colaboram com o endividamento exacerbado dos consumidores, infringindo o dever anexo de cooperação, relacionado diretamente com o principio da boa-fé objetiva. Nesse contexto, pertinente in specie a construção “duty to mitigate the loss”, ou mitigação do prejuízo pelo próprio credor que encontra amparo no Enunciado nº 169 na III Jornada de Direito Civil: “princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. Nesse diapasão, a partir da efetiva devolução do bem (16/11/2006), o autor só arcará com o saldo devedor reajustável pelo índice INPC, havendo a devida amortização do valor da venda do bem naquela data, considerando que o réu é quem deve sofrer o ônus de sua desídia, uma vez que o autor entregou o bem imediatamente e não foi informado prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar após a devolução do bem, sendo esta uma exigência legal, nos termos do art. 52 do CPDC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0010623-64.2009.8.19.0209 A CO R D A M os Desembargadores que compõem a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

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