sábado, 28 de maio de 2011

Discrição processual...


O Poder Público pode, com base na denúncia anônima, tomar medidas informais para apurar, “com prudência e discrição” a ocorrência de um ilícito. “Desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados”, para então instaurar uma investigação, mantendo “completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas”. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. 

Ele negou o pedido de trancamento da Ação Penal de acusados por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O ministro não aceitou o argumento de que o grampo eletrônico feito na investigação somente era baseado em denúncia anônima. 

O ministro observou que no caso tudo parece indicar que o Departamento de Polícia Federal só pediu autorização judicial para a interceptação telefônica depois de ter conferido “a verossimilhança dos dados que lhe foram transmitidos mediante comunicação anônima”.

Dentre as providências adotadas após a denúncia anônima, e antes da investigação, a PF fez “levantamento preliminar”, “consulta ao site específico do Banco Central”, e “pesquisas junto à Receita Federal”.

Ele considerou que  “peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito”. 

Celso de Mello pontuou que independentemente de instaurar inquérito, o Ministério Público pode formar a sua “opinio delicti” com “outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria”, desde que esses elementos não derivem de documentos ou de escritos anônimos nem os tenham como único fundamento causal. 

O ministro entende que é recomendável, nos casos de delação anônima, “que a autoridade pública proceda, de maneira discreta, a uma averiguação preliminar em torno da verossimilhança da comunicação (“delatio”) que lhe foi dirigida”.

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello

Rumos da Ficha Limpa



Enquanto aguardavam o pronunciamento do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral decidiram sobre diversos aspectos da lei. Dentre outras, mostraram a tendência de considerar que a lei não viola a presunção de inocência ao determinar que o candidato se torne inelegível quando condenado por decisão de órgão colegiado mesmo sem trânsito em julgado.
O entendimento de que a lei não viola a presunção se baseia na consideração de que a inelegibilidade não é uma pena, mas sim uma exigência constitucional, que pode ser aumentada por lei complementar. Ela é "uma consequência ética inafastável da condenação aplicada."
A tendência foi identificada no "Repertório Jurisprudencial da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa". Elaborado pelo procurador regional eleitoral, Pedro Barbosa, e pelo procurador regional eleitoral substituto, André de Carvalho Ramos, o repertório traz a posição do Judiciário diante das novidades trazidas pela Lei Complementar 135/2010. São 35 decisões do TSE, 32 do TRE-SP, três do TRE-MG, uma do TRE-SE e outra do TRE-DF.
O trabalho traz ainda o posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, no sentido de que a lei é constitucional, mas sua aplicação nas eleições de 2010 era inconstitucional por conta do princípio da anualidade, como entendeu também o Plenário do Supremo Tribunal Federal. O repertório foi publicado poucos dias antes do aniversário de um ano da lei, em 4 de junho.
O procurador André de Carvalho Ramos explica que a ideia é que o material seja um ponto de apoio e de reflexão aos promotores, advogados, candidatos, e à sociedade em geral. Isso porque, apesar de o STF ter decidido pela não aplicação da lei nas eleições de 2010, não houve declaração de inconstitucionalidade de nenhum de seus pontos e, com o trabalho “a aplicação da lei em 2012 não partirá do zero”.
Por entender que a aplicação da lei é complexa e para incentivar reflexões e críticas a ela, os procuradores buscaram produzir um material amplo, trazendo, inclusive, votos vencidos. A proposta é homenagear a lei de forma útil, já que consideram que a ela é constitucional e o material poderá ser muito aproveitado.
Tendências
Outra tendência identificada no material é a de que os tribunais não analisaram o mérito das ações originária cujo conteúdo levou à inelegibilidade dos candidatos, mas se limitaram a constatar a condenação. Nesse sentido, é citada uma decisão do TSE que determina que “não compete à Justiça Eleitoral examinar a tipicidade do fato que deu origem à renúncia, para verificar se o Senador sofreria, ou não, a perda de seu mandato por infração a dispositivo da Constituição Federal”.
Além disso, os tribunais aplicaram a Lei Complementar 135/2010 a fatos cometidos antes da sua publicação, no dia 4 de junho do ano passado. Em outro caso, o TSE decidiu que “as inelegibilidades da Lei Complementar 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei”.
Outro ponto em que pode ser identificada uma tendência das decisões da Justiça Eleitoral é do aumento do prazo de inelegibilidade de três para oito anos como prevê a nova lei. O procurador André Ramos, que elaborou o repertório, conta que o aumento do prazo só não foi aceito quando o político já tinha cumprido o prazo de três anos de forma integral.
Quanto a isso, outro exemplo do TSE, que em uma decisão considerou que “a aplicação das alterações introduzidas pela LC 135/2010 a casos como o ora tratado, aumentando o prazo de inelegibilidade que foi imposto por ocasião do julgamento, de três para oito anos, é modificar os efeitos futuros de fatos passados, em manifesto desrespeito ao princípio do bis in idem, bem como ao que preceitua o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, expressão máxima da segurança jurídica no ordenamento brasileiro”.
Eleições 2012
Atualmente tramitam no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade 29, que questionam a Lei da Ficha Limpa. Já foi aplicado a elas o rito abreviado para que sejam julgadas diretamente no mérito, sem apreciação da liminar. No último dia 3 de maio a OAB também entrou com ADC sobre a lei, pedindo que ela também fosse distribuída ao ministro Fux, por conexão com as outras ações.
Nela, os advogados pedem que o Supremo reconsidere o seu entendimento sobre a presunção de inocência e valide as restrições impostas a quem já tem condenação transitada em julgado ou por parte de um colegiado de segunda instância. A entidade considera que inelegibilidade não é pena e não impõe punição a quem quer que seja. “É nesse contexto, portanto, que se revela inadequado invocar o postulado da presunção de não culpabilidade, eis que simplesmente ele não é pertinente à hipótese, e não incide quando se trata de condições/requisitos de elegibilidade. Trata-se, assim, de sua não incidência”, alega da OAB.
O ministro Luiz Fux, que sugeriu a aplicação do rito, entende que a questão deve ser julgada definitivamente antes do processo eleitoral de 2012 em razão da segurança jurídica. Ele também determinou a tramitação conjunta das duas ações, já que têm o mesmo objeto.
Na ADI, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona o dispositivo da lei que declara inelegível quem for excluído do exercício da profissão por decisão de conselho profissional. Para a entidade, a determinação é inconstitucional porque os conselhos profissionais são órgãos de estrita fiscalização da atividade profissional, “motivo pelo qual as sanções que, eventualmente, são aplicadas a seus fiscalizados não podem desbordar de seu universo corporativo”.
Autor da ADC 29, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que seja reconhecida a validade da lei e sua aplicação para fatos ocorridos antes de sua vigência, nas eleições de 2012. Para o partido, isso não causaria qualquer prejuízo ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.
Clique aqui para ler o Repertório Jurisprudencial da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Sobre a vida: um tema recorrente.

Velho Tema I

Só a leve esperança, em toda a vida,
Disfarça a pena de viver, mais nada;
Nem é mais a existência, resumida,
Que uma grande esperança malograda.

O eterno sonho da alma desterrada
Sonho que a traz ansiosa e embevecida,
É uma hora feliz, sempre adiada
E que não chega nunca em toda a vida.

Essa felicidade que supomos,
Árvore milagrosa que sonhamos
Toda arreada de dourados pomos,

Existe, sim: mas nós não a alcançamos
Porque está sempre apenas onde a pomos
E nunca a pomos onde nós estamos.

domingo, 22 de maio de 2011

Bela música - Paula Fernandes - Não precisa.

Sobre fidelidade...


"Para viver um grande amor, na realidade, há que compenetrar-se da verdade de que não existe amor sem fieldade - para viver um grande amor. Pois quem trai seu amor por vanidade é um desconhecedor da liberdade, dessa imensa, indizível liberdade que traz um só amor. "
(Para viver um grande amor,
Do livro Para viver um grande amor - Ed. Companhia das Letras - ISBN 9788535916492)

sábado, 21 de maio de 2011

Breves considerações sobre o Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo


1 – A norma constitucional deve ser observada e respeitada por quem a aplica e no momento em que se aplica, ensejando responsabilização daqueles que não a observa. Assim, é necessário ressaltar que tal responsabilidade pressupõe algum temperamento, principalmente observando no caso concreto se o comportamento do Magistrado ou do Administrador para com o processo remonta a tal desídia de forma que a demora própria (média) do trâmite dessa demanda seja de longe superada, infligindo ao administrado ou ao jurisdicionado o desestímulo de ver sua pretensão resistida não só por outrem que a viole, mas também pelo próprio Estado que devia acudir-lhe. Ficando assim configurado o não atendimento ao comando constitucional, o administrado ou jurisdicionado deve procurar os órgão de controle para formalizar representação, reclamação disciplinar ou utilizar do o expediente plausível próprio junto a esses órgãos controladores, como as corregedorias, os conselhos administrativos além dos incluídos pela Emenda N.º 45, CNJ, CNMP.
2 – O princípio da duração razoável do processo tem eficácia e aplicação imediata. Ora, em regra as normas constitucionais têm aplicação e eficácia imediata, pondo-se a salvo aqueles casos em que a própria norma traz um limite nela insculpida. Existe ainda, a norma-síntese do art. 5, §1ª da CF/88 que afirma a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais. Agora, se mesmo assim ela não for respeitada, então se deve buscar os mecanismos aptos à sua efetivação, afinal, é insustentável e pueril acreditar na velha e ultrapassada premissa que o Estado carece de obediência cega ao fatigado princípio da legalidade. O princípio da legalidade tem ruído frente à aceitação de aplicabilidade direta do texto constitucional e deve-se isso ao movimento pós-positivita que tem promovido uma verdadeira filtragem constitucional.
3 – Neste ínterim é fatal analisar que sua efetividade depende mais dos atores responsáveis pela aplicação da norma, do que de uma possível complementaridade infraconstitucional no ordenamento. O querer atuar com presteza por parte de agente público sempre pautado nos princípios da eficiência e moralidade administrativa é imprescindível para o bom e célere andamento da justiça.

Abraço,

Danilo N. Cruz.

quinta-feira, 19 de maio de 2011

Professora do RN critica educação no estado e vira “heroína” nas redes sociais - Muito Bom!


Um vídeo que mostra a professora Amanda Gurgel criticando a situação da educação no Rio Grande do Norte durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados de seu estado fez com que a professora ganhasse admiradores por todo o país.

O vídeo que mostra a fala de Amanda teve 180 mil visualizações no YouTube desde o dia 14, quando foi postado, e seu nome ficou entre os “trending topics” do Twitter - a lista dos temas mais comentados da rede social - entre quarta e quinta-feira.

Amanda mostrou seu contracheque de R$ 930 aos deputados e enumerou algumas das dificuldades encontradas pelos professores no estado, além dos baixos salários: transporte precário, salas de aula superlotadas e até a proibição aos professores de comerem a merenda oferecida aos alunos.

A professora também criticou a secretária de Educação do RN, Betânia Ramalho. “A secretária disse que não podemos ser imediatistas, que precisamos pensar a longo prazo. Mas a minha necessidade de alimentação é imediata”, disse. “Pedimos respeito, pedimos que a senhora não vá à mídia pedindo flexibilidade, como se fôssemos responsáveis pelo caos”, afirmou, referindo-se à greve da categoria.

Com uma fala segura e firme, Amanda disse que não sentia vergonha de mostrar seu contracheque ao público presente na audiência. “Quem deveria estar constrangido são vocês”, disse, dirigindo-se aos deputados e à secretária Betânia.

Veja o depoimento da professora Amanda Gurgel:


domingo, 15 de maio de 2011

Tempo de Travessia - Fernando Pessoa


"Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia: e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos."

Belíssimo poema de Fabricio Corsaletti - Seu nome

Repercussão Geral e Segredo de Justiça - Saiba Mais - STF



sexta-feira, 13 de maio de 2011

Ativismo (Pre)Judicial ou Mutação Constitucional Enviezada: Quais os limites de atuação do STF?


Após o julgamento emblemático ocorrido no STF sobre a união estável dos casais homoafetivos, (re)brotou na comunidade jurídica o questionamento sobre quais os limites de atuação do STF. De tudo se fala, questiona-se a "doutrina constitucional da efetividade", fala-se em retorno à "jurisprudência de valores", em “perda das certezas jurídicas", em "usurpação da legitimação democrática" e outros vieses... Como forma de estimular o debate colaciono 3(três) textos que valem a leitura e espero a participação dos leitores com comentários.

Grande abraço,

Danilo N. Cruz.



quarta-feira, 11 de maio de 2011

Excerto do texto "Escola da Ponte" de Rubem Alves colhido do blog do inigualável Gabriel Chalita

Blog Gabriel Chalita

"Os olhos são órgãos marotos. Mesmo perfeitos, não são dignos de confiança. “Não vemos o que vemos; vemos o que somos”, escreveu Bernardo Soares. A gente pensa que os olhos põem dentro o que está longe, lá fora, quando o que os olhos fazem é por lá longe o que está dentro.

É o caso dos olhos do pai e os olhos do apaixonado por sua filha… Olho de pai é olho que se educou com a vida. Conhece a menina, viu-a nascer, crescer, voar, cair… Alegrou-se nos dias de sol, entristeceu-se nos dias de sombras e escuridão.

Os olhos do apaixonado são diferentes. Neles mora uma pitada da loucura que se chama fantasia. O apaixonado vê como realidade aquilo que existe dentro dele como sonho. Versinho enorme de Fernando Pessoa: “Quando te vi, amei-te já muito antes”. Traduzindo: vejo no seu rosto o rosto que já morava dentro de mim, adormecido… O apaixonado é um porta-sonhos."

Rubem Alves

domingo, 8 de maio de 2011

Luis Roberto Barroso e Hugo Cysneiros no Programa "Entre Aspas" da Globo News.


Luis Roberto Barroso e Hugo Cysneiros no Programa "Entre Aspas" da Globo News comentando o resultado do julgamento sobre o reconhecimento da união estável nas relações homoafetivas pelo STF.


Abraço,

Danilo N. Cruz.

Para todas as mães, um pouco de Vinícius.

A você, com amor!

O amor é o murmúrio da terra
quando as estrelas se apagam
e os ventos da aurora vagam
no nascimento do dia...
O ridente abandono,
a rútila alegria
dos lábios, da fonte
e da onda que arremete
do mar...

O amor é a memória
que o tempo não mata,
a canção bem-amada
feliz e absurda...

E a música inaudível...

O silêncio que treme
e parece ocupar
o coração que freme
quando a melodia
do canto de um pássaro
parece ficar...

O amor é Deus em plenitude
a infinita medida
das dádivas que vêm
com o sol e com a chuva
seja na montanha
seja na planura
a chuva que corre
e o tesouro armazenado
no fim do arco-íris. 

sábado, 7 de maio de 2011

Soneto de Aniversário - Vinícius de Moraes


Passem-se dias, horas, meses, anos
Amadureçam as ilusões da vida
Prossiga ela sempre dividida
Entre compensações e desenganos.

Faça-se a carne mais envilecida
Diminuam os bens, cresçam os danos
Vença o ideal de andar caminhos planos
Melhor que levar tudo de vencida.

Queira-se antes ventura que aventura
À medida que a têmpora embranquece
E fica tenra a fibra que era dura.

E eu te direi: amiga minha, esquece....
Que grande é este amor meu de criatura
Que vê envelhecer e não envelhece. 

Sobre a vida...


"É certo; nem sempre a vida é entendível. E pode-se tocar a vida sem se entender; pode-se não adotar a mesma escolha do outro; só não se pode deixar de aceitar essa escolha, especialmente porque a vida é do outro e a forma escolhida para se viver não esbarra nos limites do Direito. Principalmente, porque o Direito existe para a vida, não a vida para o Direito."

 Ministra do STF
ADIN 4277 - ADPF 132

terça-feira, 3 de maio de 2011

Kelsen y Cossio (I) - Reprodução do blog Iureamicorum - Autor: Prof. Gonzalo A. Ramírez Cleves

Por: Gonzalo A. Ramírez Cleves*

Desde que se tradujera la primera edición de la Teoría Pura del Derecho de Kelsen (Leipzig, Wien, 1934) en 1941 en la editorial Losada por parte del argentino Jorge G. Tejerina, se empezó a fomentar la relación entre dos importantes juristas del siglo XX, el austriaco Hans Kelsen (Praga 1881 - Berkeley, Calif. 1973), creador de la Teoría Pura del derecho y el argentino Carlos Cossio (Tucumán 1903 - Buenos Aires 1987) creador y difusor de la Teoría Egológica del derecho. Cossio Presidente del Instituto Argentino de Filosofía Jurídica y Social decide mandar a traducir la ¨Teoría Pura¨ y la prologa. Allí dice Cossio ¨Hans Kelsen, por cierto, no necesita ser presentado al público castellano. Algunas de sus obras capitales ya circulan por nuestro idioma esmeradamente traducidas. Y, por encima de ello, su nombre irradia en el pensamiento jurídico contemporáneo con la fuerza de un meridiana magnético, en forma que acaso no se registre una situación equivalente en toda la historia de las ideas jurídicas¨.

Este panegírico de Cossio, que expresa la admiración absoluta por el autor austriaco, se ve poco a poco resquebrajada a raíz de las insistentes criticas que Cossio realiza, casi de manera obsesiva, a través de su teoría egológica del derecho, que como relata el profesor uruguayo Oscar Sarlo calificaría Kelsen de no egológica sino de "egolatría" en su viaje a Sudamerica. Durante esta ¨Gira¨, como la califica Sarlo, se dio lugar a una polémica bastante fuerte entre los dos autores, ya que Cossio acosaba constantemente a Kelsen para que le diera la razón y aceptará ¨las correcciones¨ fenomenológicas y sociológicas a su Teoría Pura. Kelsen nunca lo hizo e incluso desaprobó la publicación de sus conferencias que Cossio había corregido en beneficio de su propio interés.

Por otro lado, tiene que destacarse, como lo dice el profesor Sarlo, las implicaciones políticas de la invitación que Cossio hizo a Kelsen para visitar la Argentina en 1949. Lo que quería el autor argentino era de cierta manera legitimar la dictadura de Perón a través de una mala interpretación de la Norma Fundamental kelseniana y su efectividad a través de la idea de la Revolución. Kelsen antes de su llegada a Buenos Aires fue abordado por algunos de sus alumnos argentinos de Berkeley, entre ellos el profesor Hugo Caminos, que le advirtieron de la ¨trampa¨ que le preparaba Cossio para legitimar el régimen.

Todos estos aspectos y muchos más están relatados en este excelente texto del profesor Oscar Sarlo publicado el año pasado por la Revista Ambiente Jurídico de Manizales titulado ¨La Gira Sudamericana de Hans Kelsen en 1949. El Frente del Sur¨. El texto también se puede conseguir en la obra en honor a Mario Losano publicada por Dykinson, titulada ¨El derecho en red¨, Madrid, 2006.

El profesor Ulises Schmill me recomendó tener en cuenta la refutación que Kelsen le hizo a Cossio publicado y traducido por la UNAM que puede consultar en este link que remite a la página de Wikipedia de Kelsen, para que después no digan que las Wikis no sirven.


*Comenzamos con este post una serie de entradas para celebrar el centenario de la publicación de la primera obra de Kelsen relacionada con su Teoría Pura, la tesis de Habilitación "Problemas Capitales del Derecho" de 1911, y la futura publicación, homenaje a la memoria del Doctor Villar Borda ¨Ecos de Kelsen¨.

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família - Fonte: STJ


Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por irmão do dono ou por pessoa separada, único imóvel alugado, penhorabilidade dos móveis dentro do imóvel impenhorável... Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.

Sob esse enfoque, a lei do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. O entendimento levou o STJ a garantir o benefício da impenhorabilidade legal a pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia. Foi o que decidiu, em 2005, a Primeira Turma do STJ.

Pequena empresa
Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família (REsp 621399). “A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina”, ponderou em seu voto o então ministro do STJ Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro observou que o uso da sede da empresa como moradia da família ficou comprovado, o que exigia do Judiciário uma posição “humanizada”. Para o ministro, expropriar aquele imóvel significaria o mesmo que alienar o bem de família.

“A impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios”, concluiu o ministro.

Já no caso de um imóvel misto, cujo andar inferior era ocupado por estabelecimento comercial e garagem, enquanto a família morava no andar de cima, a Terceira Turma permitiu o desmembramento do sobrado ao julgar em 2009 o REsp 968.907, do Rio Grande do Sul. Com isso, a parte inferior foi penhorada para satisfação do credor.

“A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso.

Irmão e mãe

Diz o artigo primeiro da Lei n. 8.009/90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

Na maioria dos casos, a proteção legal recai sobre o imóvel onde o devedor mora com sua família. Mas há situações em que o STJ já entendeu que a proteção deve subsistir mesmo que o devedor, proprietário do imóvel, não resida no local. Em 2009, no julgamento do REsp 1.095.611, a Primeira Turma considerou impenhorável a casa onde moravam a mãe e o irmão de uma pessoa que estava sofrendo ação de execução.

“O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel”, disse na época o ministro Francisco Falcão, lembrando que a propriedade pode até mesmo estar alugada a terceiros, desde que a renda sirva para cobrir o aluguel de outra ou para manter a família.

Ocorre que o imóvel de propriedade do devedor não comportava toda a família e por isso ele morava em uma casa ao lado, que não lhe pertencia. Segundo o relator, o irmão e a mãe não podem ser excluídos à primeira vista do conceito de entidade familiar, e o fato de morarem uns ao lado dos outros demonstrava “a convivência e a interação existente entre eles”.

Família de um só
O conceito de família é um dos pontos que mais exigiram exercício de interpretação do Judiciário. A pessoa sozinha, por exemplo, pode ser considerada uma família para efeito da proteção da Lei 8.009/90? “O conceito de entidade familiar agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que é separada e vive sozinha”, respondeu em 1999 o ministro Gilson Dipp, ao julgar na Quinta Turma o REsp 205.170.

"A preservação da entidade familiar se mantém, ainda que o cônjuge separado judicialmente venha a residir sozinho. No caso de separação, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges”, acrescentou o ministro Luiz Fux em 2007, no julgamento do REsp 859.937, na Primeira Turma – caso de um devedor de ICMS que estava sendo executado pela Fazenda Pública de São Paulo.

O devedor já havia sido beneficiado com a proteção da lei sobre o imóvel em que morava com a mulher, quando foi determinada a penhora de um outro imóvel do casal. Posteriormente, eles se separaram, ficando o primeiro imóvel para a mulher e o segundo (penhorado) para o ex-marido, que nele passou a residir. Como não houve prova de má-fé na atitude do casal, a penhora acabou desconstituída.

No julgamento de um caso parecido (Resp. 121.797), em 2000, na Quarta Turma, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (hoje aposentado) deixara claro que “a circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído”.

O STJ definiu também que o fato de o imóvel ser um bem de família tem demonstração juris tantum, ou seja, goza de presunção relativa. Por isso, cabe ao credor apresentar provas de que o imóvel não preenche os requisitos para ficar sob a proteção da lei.
Móveis e equipamentos
Uma das questões mais controvertidas na interpretação da Lei n. 8.009/90 diz respeito aos móveis e equipamentos domésticos. Segundo a lei, a impenhorabilidade compreende também “todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”, exceto “os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”.

“Penso que não se pode dar ao dispositivo interpretação estreita e gramatical, sob pena de estar o Judiciário indo além do que foi concebido pelo legislador”, afirmou a ministra Eliana Calmon em 2008, ao relatar na Segunda Turma o REsp 1.066.463. Inovando na jurisprudência da Corte, os ministros declararam penhoráveis naquele caso aparelhos de ar-condicionado, lava-louças, som, freezer e um bar em mogno, bens que a relatora considerou “úteis, mas não indispensáveis à família".

“Entendo que os equipamentos indispensáveis à normal sobrevivência da família são impenhoráveis. Mas não é em detrimento do credor que a família continuará a usufruir de conforto e utilidade só encontrados em famílias brasileiras de boa renda, o que, em termos percentuais, é uma minoria no país”, acrescentou a ministra.

No entanto, uma série de outros julgamentos adotou interpretação mais favorável ao devedor e sua família. Em 2004, no REsp 691.729, a Segunda Turma acompanhou o voto do ministro Franciulli Netto para negar a penhora de máquina de lavar louça, forno de microondas, freezer, microcomputador e impressora.

“Os mencionados bens, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, são impenhoráveis, uma vez que, apesar de não serem indispensáveis à moradia, são usualmente mantidos em um lar, não sendo considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos" – disse o relator.

E o videocassete?
Ainda que usuais, uma segunda televisão ou um segundo computador não estão garantidos. Num caso de execução fiscal julgado na Primeira Turma em 2004 (REsp 533.388), o relator, ministro Teori Albino Zavascki, disse que “os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”.

Da mesma forma, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito declarou em 2001, quando atuava na Terceira Turma do STJ, que “não está sob a cobertura da Lei n. 8.009/90 um segundo equipamento, seja aparelho de televisão, seja videocassete” (REsp 326.991).

Em 1998, no julgamento do REsp 162.998, na Quarta Turma, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira entendeu ser ilegal a penhora sobre aparelho de TV, jogo de sofá, freezer, máquina de lavar roupa e lavadora de louça – bens que, “embora dispensáveis, fazem parte da vida do homem médio”.

Mas o videocassete ficou de fora da proteção, pois, conforme precedentes lembrados pelo ministro, destinava-se a “satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica” – um privilégio que deveria ser reservado apenas a quem paga suas contas em dia.

Com o passar dos anos, a jurisprudência evoluiu. A ministra Denise Arruda, que em 2005 integrava a Primeira Turma, considerou, ao julgar o REsp 488.820: “Os eletrodomésticos que, a despeito de não serem indispensáveis, são usualmente mantidos em um imóvel residencial, não podem ser considerados de luxo ou suntuosos para fins de penhora.” A decisão foi aplicada num caso que envolvia forno elétrico, ar-condicionado, freezer, microondas e até videocassete.

Garagem de fora
Na tarefa diária de definir como os dispositivos legais devem ser interpretados diante de cada situação real trazida a julgamento, os ministros do STJ estabeleceram limites à proteção do bem de família, sempre buscando a interpretação mais coerente com o objetivo social da lei – o que também inclui o direito do credor.

Vaga em garagem de prédio, por exemplo, não goza de proteção automática. Em 2006, na Corte Especial (EREsp 595.099), o ministro Felix Fischer deixou consignado que "o boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no artigo primeiro da Lei n. 8.009/90, sendo, portanto, penhorável”.

O STJ também admitiu, em vários julgamentos desde 1997, a penhora sobre a unidade residencial no caso de execução de cotas de condomínio relativas ao próprio imóvel, aplicando por analogia o artigo terceiro, inciso IV, da lei, que excetua da proteção a “cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”.

Se a jurisprudência do STJ considera que uma casa alugada a terceiros também deve ser protegida quando a renda é usada na subsistência familiar, por outro lado o Tribunal deixou claro que o fato de ser propriedade única não garante a impenhorabilidade ao imóvel.

"Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência e nem locado com a finalidade de complementar a renda familiar”, esclareceu o ministro Aldir Passarinho Junior, recentemente aposentado, ao relatar o REsp 1.035.248 (Quarta Turma, 2009).

Proveito da família
No ano passado, a Terceira Turma acompanhou a posição da ministra Nancy Andrighi no REsp 1.005.546 e permitiu a penhora do apartamento pertencente a um casal de São Paulo, que estava desocupado. Não adiantou alegar que o imóvel passava por reformas, pois essa situação sequer ficou comprovada no processo.

“A jurisprudência do STJ a respeito do tema se firmou considerando a necessidade de utilização do imóvel em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar”, disse a relatora.

Também está na jurisprudência a ideia de que o imóvel dado em garantia de empréstimo só poderá ser penhorado se a operação financeira tiver sido feita em favor da própria família. No AG 1.067.040, julgado pela Terceira Turma em 2008, Nancy Andrighi citou vários precedentes da Corte demonstrando que o instituto do bem de família existe para proteger a entidade familiar e não o direito de propriedade, razão pela qual nem os donos do imóvel podem renunciar a essa proteção – a questão é de ordem pública.

Num desses precedentes, de 2001 (REsp 302.186, Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: “Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física.”

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

domingo, 1 de maio de 2011

Identidade...


Identidade é o que se forma quando não nos dão nada e o que sobra quando nos tiram tudo.