quarta-feira, 27 de abril de 2011

Sobre o amor...

Se tiveres o amor enraizado em ti, nenhuma coisa senão o amor serão os teus frutos.

Se eu fosse um padre - Mário Quintana

Se eu fosse um padre

Se eu fosse um padre, eu, nos meus sermões,
não falaria em Deus nem no Pecado
— muito menos no Anjo Rebelado
e os encantos das suas seduções,

não citaria santos e profetas:
nada das suas celestiais promessas
ou das suas terríveis maldições...
Se eu fosse um padre eu citaria os poetas,

Rezaria seus versos, os mais belos,
desses que desde a infância me embalaram
e quem me dera que alguns fossem meus!

Porque a poesia purifica a alma
...e um belo poema — ainda que de Deus se aparte —
um belo poema sempre leva a Deus!
(Texto extraído do livro "Nova Antologia Poética", Editora Globo - São Paulo, 1998, pág. 105.)

"Covardia Judiciária" - Desembargador TJPI Valério Chaves

Há certos crimes que pelo rigor de seu simbolismo, pelo arrojo da defesa, pela importância da vítima atingida, pela coragem ou covardia do juiz, ultrapassam o tempo e dividem a própria História da humanidade.

Neste período de solenidades de Páscoa e sem pretender fazer comparações ou proporções com os demais, bem se poderia evocar como exemplo o DEICÍDIO que culminou na Paixão e Morte de Cristo, cujo julgamento, conquanto previsto, surpreendeu ao mais avaro intérprete pela ausência de qualquer culpa contra o réu.

A pusilanimidade do juiz fez de Pôncio Pilatos um símbolo de submissão ao medo ao permitir que a condenação de Cristo fosse ditada pelos naturais do mundo da Galiléia.

Talvez por esse fato, sob certos aspectos e guardadas as devidas proporções, é que Pilatos é tido como um remoto patrono dos chamados juízes alternativos do nosso tempo, ou seja, aqueles que diante de um caso concreto admitem a coexistência de duas ordens jurídicas e encaram a lei como um parâmetro genérico, sem compromisso com a ocerência.

No caso de Cristo, sabe-se que tudo aconteceu por uma questão histórica advinda da inveja das facções judáicas que enciumadas e estimuladas pelos líderes fariseus (que dominavam o Sinédrio de Jerusalém), não admitiam que Cristo fosse o Messias dominando a Judéia para ser o Rei de Israel.

Pilatos sabia que a acusação não era verdadeira, tanto que ainda tentou salvar o réu fazendo um apêlo ao povo para que se decidisse entre Ele e Barrabás.

Barrabás era um ladrão salteador de estradas. Cristo só pregava o bem e a Justiça. Pilatos tinha consciência desse fato. Jesus não havia se negado a pagar impostos a Cesar porque Ele mesmo ensinava aos seus discípulos dizendo: “Dai a Cesar o que é de Cesar, e a Deus o que é de Deus”.

Pilatos não via nEle crime algum, mas diante da cegueira ou pusilanimidade que o dominava, preferiu lavar as mãos e condenar à morte o Cordeiro da Páscoa.

Se o juiz Pilatos tivesse agido com energia e firmeza, fiel à sua convicção da inocência de Cristo, o povo teria se conformado e não teria arrogado o direito de cometer o maior crime judiciário da era cristã.

Malgrado o medo de trair o Império e a condenação à morte, o gesto de Pilatos não evitou a sua ruína, vindo a morrer tempos depois, sob remorso e atormetado no seu orgulho e covardia.

A lição bíblica diz que “Há caminho que ao homem parece direito, mas o fim dele são os caminhos da morte” (Provébios, 14:12).

A lei de então era a lei romana manifestada na própria vontade de Pilatos com autoridade para abstrair-se dessa aparente legalidade, eis que ponderou na sentença condenatória: “Mando que nenhuma pessoa de qualquer estado ou condição se atreva, temerariamente, a impedir a Justiça por mim mandada, administrada e executada com todo o rigor, segundo os Decretos e Leis Romanas, sob as penas de rebelião contra o Imperador Romano” (trecho da peça do Processo de Cristo, existente no Museu da Espanha).

Em suma, Pilatos foi um juiz tíbio e agiu sob os interesses do poder. Os seus seguidores não estão salvos do mesmo ferrete que imolou Jesus. Como disse Ruy: “O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”.

sexta-feira, 22 de abril de 2011

Lei Maria da Penha, João da Penha, Maria João da Penha, pouco importa o nome desde que seja aplicável e atinja seus objetivos.


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O caso em questão envolve o cabelereiro Adriano Cruz de Oliveira, agredido com uma garrafa no dia 30 de março por seu companheiro, Renã Fernandes Silva. Ele sofreu diversas lesões em todo o corpo.

Na decisão, o juiz concedeu liberdade provisória a Renã, sem o pagamento de fiança, mediante o compromisso de manter uma distância de 250 metros de Adriano. Para o juiz, a medida é necessária, uma vez que a finalidade da lei é resguardar a integridade física da vítima.

Para o advogado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal, Radam Nakai, a decisão da Justiça do Rio diz respeito ao último grupo de pessoas beneficiadas pela lei. "A Lei Maria da Penha está começando a reconhecer a união homoafetiva, e isso é um avanço na jurisprudência", afirmou o advogado.

Em fevereiro deste ano, a Lei Maria da Penha também foi aplicada em um processo envolvendo um casal homossexual. O caso ocorreu no Rio Grande do Sul e a decisão foi tomada pelo juiz Osmar de Aguiar Pacheco, que fez a seguinte afirmação: "a união homoafetiva deve ser vista como fenômeno social, merecedor de respeito e de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação".

quarta-feira, 20 de abril de 2011

Poema Tabacaria - Álvaro de Campos (Fernando Pessoa)

Não sou nada.
Nunca serei nada.
Não posso querer ser nada.
À parte isso, tenho em mim todos os sonhos do mundo.

Janelas do meu quarto,
Do meu quarto de um dos milhões do mundo que ninguém sabe quem é
(E se soubessem quem é, o que saberiam?),
Dais para o mistério de uma rua cruzada constantemente por gente,
Para uma rua inacessível a todos os pensamentos,
Real, impossivelmente real, certa, desconhecidamente certa,
Com o mistério das coisas por baixo das pedras e dos seres,
Com a morte a por umidade nas paredes e cabelos brancos nos homens,
Com o Destino a conduzir a carroça de tudo pela estrada de nada.

Estou hoje vencido, como se soubesse a verdade.
Estou hoje lúcido, como se estivesse para morrer,
E não tivesse mais irmandade com as coisas
Senão uma despedida, tornando-se esta casa e este lado da rua
A fileira de carruagens de um comboio, e uma partida apitada
De dentro da minha cabeça,
E uma sacudidela dos meus nervos e um ranger de ossos na ida.

Estou hoje perplexo, como quem pensou e achou e esqueceu.
Estou hoje dividido entre a lealdade que devo
À Tabacaria do outro lado da rua, como coisa real por fora,
E à sensação de que tudo é sonho, como coisa real por dentro.

Falhei em tudo.
Como não fiz propósito nenhum, talvez tudo fosse nada.
A aprendizagem que me deram,
Desci dela pela janela das traseiras da casa.
Fui até ao campo com grandes propósitos.
Mas lá encontrei só ervas e árvores,
E quando havia gente era igual à outra.
Saio da janela, sento-me numa cadeira. Em que hei de pensar?

Que sei eu do que serei, eu que não sei o que sou?
Ser o que penso? Mas penso tanta coisa!
E há tantos que pensam ser a mesma coisa que não pode haver tantos!
Gênio? Neste momento
Cem mil cérebros se concebem em sonho gênios como eu,
E a história não marcará, quem sabe?, nem um,
Nem haverá senão estrume de tantas conquistas futuras.
Não, não creio em mim.
Em todos os manicômios há doidos malucos com tantas certezas!
Eu, que não tenho nenhuma certeza, sou mais certo ou menos certo?
Não, nem em mim...
Em quantas mansardas e não-mansardas do mundo
Não estão nesta hora gênios-para-si-mesmos sonhando?
Quantas aspirações altas e nobres e lúcidas -
Sim, verdadeiramente altas e nobres e lúcidas -,
E quem sabe se realizáveis,
Nunca verão a luz do sol real nem acharão ouvidos de gente?
O mundo é para quem nasce para o conquistar
E não para quem sonha que pode conquistá-lo, ainda que tenha razão.
Tenho sonhado mais que o que Napoleão fez.
Tenho apertado ao peito hipotético mais humanidades do que Cristo,
Tenho feito filosofias em segredo que nenhum Kant escreveu.
Mas sou, e talvez serei sempre, o da mansarda,
Ainda que não more nela;
Serei sempre o que não nasceu para isso;
Serei sempre só o que tinha qualidades;
Serei sempre o que esperou que lhe abrissem a porta ao pé de uma parede sem porta,
E cantou a cantiga do Infinito numa capoeira,
E ouviu a voz de Deus num poço tapado.
Crer em mim? Não, nem em nada.
Derrame-me a Natureza sobre a cabeça ardente
O seu sol, a sua chava, o vento que me acha o cabelo,
E o resto que venha se vier, ou tiver que vir, ou não venha.
Escravos cardíacos das estrelas,
Conquistamos todo o mundo antes de nos levantar da cama;
Mas acordamos e ele é opaco,
Levantamo-nos e ele é alheio,
Saímos de casa e ele é a terra inteira,
Mais o sistema solar e a Via Láctea e o Indefinido.

(Come chocolates, pequena;
Come chocolates!
Olha que não há mais metafísica no mundo senão chocolates.
Olha que as religiões todas não ensinam mais que a confeitaria.
Come, pequena suja, come!
Pudesse eu comer chocolates com a mesma verdade com que comes!
Mas eu penso e, ao tirar o papel de prata, que é de folha de estanho,
Deito tudo para o chão, como tenho deitado a vida.)

Mas ao menos fica da amargura do que nunca serei
A caligrafia rápida destes versos,
Pórtico partido para o Impossível.
Mas ao menos consagro a mim mesmo um desprezo sem lágrimas,
Nobre ao menos no gesto largo com que atiro
A roupa suja que sou, em rol, pra o decurso das coisas,
E fico em casa sem camisa.

(Tu que consolas, que não existes e por isso consolas,
Ou deusa grega, concebida como estátua que fosse viva,
Ou patrícia romana, impossivelmente nobre e nefasta,
Ou princesa de trovadores, gentilíssima e colorida,
Ou marquesa do século dezoito, decotada e longínqua,
Ou cocote célebre do tempo dos nossos pais,
Ou não sei quê moderno - não concebo bem o quê -
Tudo isso, seja o que for, que sejas, se pode inspirar que inspire!
Meu coração é um balde despejado.
Como os que invocam espíritos invocam espíritos invoco
A mim mesmo e não encontro nada.
Chego à janela e vejo a rua com uma nitidez absoluta.
Vejo as lojas, vejo os passeios, vejo os carros que passam,
Vejo os entes vivos vestidos que se cruzam,
Vejo os cães que também existem,
E tudo isto me pesa como uma condenação ao degredo,
E tudo isto é estrangeiro, como tudo.)

Vivi, estudei, amei e até cri,
E hoje não há mendigo que eu não inveje só por não ser eu.
Olho a cada um os andrajos e as chagas e a mentira,
E penso: talvez nunca vivesses nem estudasses nem amasses nem cresses
(Porque é possível fazer a realidade de tudo isso sem fazer nada disso);
Talvez tenhas existido apenas, como um lagarto a quem cortam o rabo
E que é rabo para aquém do lagarto remexidamente

Fiz de mim o que não soube
E o que podia fazer de mim não o fiz.
O dominó que vesti era errado.
Conheceram-me logo por quem não era e não desmenti, e perdi-me.
Quando quis tirar a máscara,
Estava pegada à cara.
Quando a tirei e me vi ao espelho,
Já tinha envelhecido.
Estava bêbado, já não sabia vestir o dominó que não tinha tirado.
Deitei fora a máscara e dormi no vestiário
Como um cão tolerado pela gerência
Por ser inofensivo
E vou escrever esta história para provar que sou sublime.

Essência musical dos meus versos inúteis,
Quem me dera encontrar-me como coisa que eu fizesse,
E não ficasse sempre defronte da Tabacaria de defronte,
Calcando aos pés a consciência de estar existindo,
Como um tapete em que um bêbado tropeça
Ou um capacho que os ciganos roubaram e não valia nada.

Mas o Dono da Tabacaria chegou à porta e ficou à porta.
Olho-o com o deconforto da cabeça mal voltada
E com o desconforto da alma mal-entendendo.
Ele morrerá e eu morrerei.
Ele deixará a tabuleta, eu deixarei os versos.
A certa altura morrerá a tabuleta também, os versos também.
Depois de certa altura morrerá a rua onde esteve a tabuleta,
E a língua em que foram escritos os versos.
Morrerá depois o planeta girante em que tudo isto se deu.
Em outros satélites de outros sistemas qualquer coisa como gente
Continuará fazendo coisas como versos e vivendo por baixo de coisas como tabuletas,

Sempre uma coisa defronte da outra,
Sempre uma coisa tão inútil como a outra,
Sempre o impossível tão estúpido como o real,
Sempre o mistério do fundo tão certo como o sono de mistério da superfície,
Sempre isto ou sempre outra coisa ou nem uma coisa nem outra.

Mas um homem entrou na Tabacaria (para comprar tabaco?)
E a realidade plausível cai de repente em cima de mim.
Semiergo-me enérgico, convencido, humano,
E vou tencionar escrever estes versos em que digo o contrário.

Acendo um cigarro ao pensar em escrevê-los
E saboreio no cigarro a libertação de todos os pensamentos.
Sigo o fumo como uma rota própria,
E gozo, num momento sensitivo e competente,
A libertação de todas as especulações
E a consciência de que a metafísica é uma consequência de estar mal disposto.

Depois deito-me para trás na cadeira
E continuo fumando.
Enquanto o Destino mo conceder, continuarei fumando.

(Se eu casasse com a filha da minha lavadeira
Talvez fosse feliz.)
Visto isto, levanto-me da cadeira. Vou à janela.
O homem saiu da Tabacaria (metendo troco na algibeira das calças?).
Ah, conheço-o; é o Esteves sem metafísica.
(O Dono da Tabacaria chegou à porta.)
Como por um instinto divino o Esteves voltou-se e viu-me.
Acenou-me adeus, gritei-lhe Adeus ó Esteves!, e o universo
Reconstruiu-se-me sem ideal nem esperança, e o Dono da Tabacaria sorriu.



Álvaro de Campos(Fernando Pessoa), 15-1-1928

TRF1 - Sem prova de constrangimento e humilhação não há direito a indenização por danos morais.

 
Correntista da Caixa Econômica Federal, surpreendida em fevereiro de 2008 por saque indevido em sua conta bancária, requereu, pelas vias judiciais, indenização por danos materiais e morais.

A sentença de 1.º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF ao pagamento de indenização por dano material. No entanto, no que diz respeito ao dano moral alegado, o juiz entendeu não ter ficado configurado, pois não houve inclusão do nome da correntista em cadastros restritivos ao crédito, nem a comprovação de qualquer dano relativo ao mesmo nome entre os meses de fevereiro e março de 2008.

A correntista apelou ao TRF da 1.ª Região afirmando caber indenização por dano moral. Sustentou que a indevida movimentação financeira verificada em sua conta-corrente importou em constrangimento e exposição a situações vexatórias, e por isso se viu obrigada a solicitar a seus credores que aguardassem a solução do ato ilícito para depositar os cheques, que seriam devolvidos por falta de saldo suficiente.

Afirmou, ainda, ter a CEF informado que seu cartão havia sido clonado e deveria ficar retido até a solução da pendência, apresentando-lhe um contrato a ser assinado para plena quitação do débito, sendo que qualquer saque realizado a partir de então seria considerado ilegal e realizado por terceiros.

O relator convocado, juiz federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, explicou que o simples saque indevido não é fato suficiente para ensejar indenização por dano moral. É inquestionável que os fatos geram transtornos e aborrecimento, incapazes, no entanto, de serem alçados ao patamar do dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Para alcançar a indenização pleiteada é necessário prova de ter sofrido constrangimento e humilhação em decorrência dos fatos.

Concluindo, o magistrado manteve sentença de 1.º grau, afirmando que “a autora não quis proceder à resolução da questão pela via administrativa, uma vez que se negou a assinar o documento de contestação, documento que lhe acarretaria o crédito imediato do valor debitado em sua conta-corrente, preferindo resolver a questão utilizando as vias judiciais”.

Ap – 200838010008028

Assessoria de Comunicação Social    

segunda-feira, 18 de abril de 2011

Ilusões da Vida



"Quem passou pela vida em branca nuvem,
E em plácido repouso adormeceu;
Quem não sentiu o frio da desgraça,
Quem passou pela vida e não sofreu;
Foi espectro de homem, não foi homem,
Só passou pela vida, não viveu."


Francisco Otaviano de Almeida Rosa
(Rio de Janeiro, 26 de junho de 1825 — Rio de Janeiro, 28 de junho de 1889),
foi um advogado, jornalista, diplomata, político e poeta brasileiro.

quarta-feira, 13 de abril de 2011

Proposta de plebiscito do desarmamento x Marcelo Neves e a Legislação álibi x Por que o Brasil não toma jeito?

Marcelo Neves em seu livro "A Constitucionalização Simbólica" propõe um modelo tricotômico para a tipologia da legislação simbólica, assim enumerada: a) confirmar valores sociais; b) demonstrar a capacidade de ação do Estado e; c) adiar a solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios.

O item "b" supra, também é denominado pela doutrina de legislação álibi, ou seja, diante da insatisfação da sociedade, tal legislação aparece como uma pronta resposta por parte do Estado, um remédio rápido de atuação imediata para os problemas sociais. Incute-se na sociedade a falsa idéia que os problemas estão sendo resolvidos. Mera ilusão!

Assim são as coisas no Brasil, um país de legislação de ocasião, a exemplo, menores cometem crimes de repercussão, de logo propostas aparecem para alterar a legislação penal com objetivo de aumentar a maioridade penal. O oportunismo da vez deu-se pelo triste acontecimento ocorrido no Rio com a chacina do realengo.

Por tudo, fica a advertência do Prof. Marcelo Neves: "... o emprego abusivo da legislação-álibi leva à descrença no próprio sistema jurídico, transforma persistentemente a consciência jurídica(...); disso resulta que o público se sente enganado; os atores políticos tornam-se cínicos"

Leiam noticia abaixo retirada do Estadão e tirem suas próprias conclusões:


"A proposta de uma nova consulta popular sobre o desarmamento foi oficializada ontem pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), com apresentação de projeto determinando realização de plebiscito sobre o tema já no dia 2 de outubro deste ano. A pergunta a ser feita é: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" 

A ação tem como pano de fundo a tentativa de dar resposta à sociedade após o massacre na Escola Tasso da Silveira, no Rio, que matou 12 adolescentes. Para que a consulta popular seja realizada no prazo desejado, será preciso trâmite acelerado no Congresso. O projeto de decreto legislativo terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ir ao plenário da Casa. Aprovada, a proposta vai para a Câmara, onde terá de passar por duas comissões antes de ir a plenário.

A lei que trata da convocação de plebiscitos e referendos define que cabe à Justiça Eleitoral fixar a data da consulta. Por isso, a proposta teria de ser aprovada a toque de caixa, visto que só para a convocação de mesários o Tribunal Superior Eleitoral precisa de pelo menos 60 dias.

Na realização do referendo de 2005, o custo foi de R$ 252 milhões, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Naquela ocasião, a campanha contra o desarmamento custou R$ 5,7 milhões, ante R$ 2,2 milhões da propaganda de quem defendia o fim do comércio. Quase a totalidade da campanha vitoriosa do "não" foi patrocinada por empresas de armamentos. A Taurus doou R$ 2,8 milhões e a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), outros R$ 2,7 milhões.

O presidente do Senado acredita que a decisão da sociedade agora será diferente. "A sociedade muda. O que estamos vivendo hoje não é o que vivíamos há alguns anos. Precisamos repensar o que foi decidido." A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, apoiou a proposta e afirmou que o desarmamento é um dos centros de atuação da presidente Dilma Rousseff.

As críticas, porém, não demoraram a aparecer, começando pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). "Já fizemos um referendo que demonstrou a opinião da sociedade e a opinião foi muito firme: mais de 60% dos cidadãos votaram pelo não." Já o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), classificou a discussão como "bobagem". "É para dar satisfação à sociedade. Eu sou a favor do desarmamento de bandido, mas como o governo não quer tomar providências usa essa questão da restrição das armas."

Outras propostas. Além do plebiscito, diversas propostas surgem como reação à tragédia do Rio. O presidente da CCJ do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), vai levar hoje à análise dos parlamentares um apanhado de projetos da área de segurança parados na comissão.

Outra ação foi do líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP). Ele apresentou projeto para que todas as armas fabricadas no País tenham chip eletrônico com dados de segurança e identificação. 

GLOSSÁRIO
Referendo - Eleitores são chamados a se pronunciar sobre determinada decisão já tomada pelo Legislativo.
Plebiscito - É convocado antes da lei, mas tem caráter de consulta. Congresso não é obrigado a aprovar lei."

Vínculo (apenas) com a fé...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso interposto por pastor da Igreja Metodista Wesleyana que buscava garantir relação de emprego com instituição para a qual prestava atividade religiosa.

O processo é oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que considerou não configurado o vínculo de emprego entre o pastor e a igreja. Para o TRT, não se pode caracterizar relação de emprego nos serviços religiosos por ele prestados, pois “são de ordem espiritual, vocacional, não têm avaliação econômica e não são profissão de ofício”.

O pastor recorreu ao TST insistindo na pretensão. Para tanto, apontou contrariedade ao artigo 3º da CLT (considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário).

Todavia, o ministro Emmanoel Pereira, relator, entendeu que a decisão regional foi contundente ao concluir que serviços religiosos não serviriam para formar vínculo empregatício entre as partes. Ressaltou que, para se reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista, somente com o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

(Ricardo Reis)


Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 



Ministério da Justiça inaugura site que promoverá debate público sobre NCPC


O Ministério da Justiça inaugurou, nesta terça-feira (12/4), um site para que a sociedade possa acompanhar o andamento do processo de reforma do Código de Processo Civil. Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegra do Projeto de Lei 8046/2010, quem acessar o portal poderá enviar sugestões, críticas e comentários sobre o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.

O endereço do site é www.participacao.mj.gov.br/cpc. O serviço ficará disponível pelos próximos 30 dias. No fim do prazo, o Ministério da Justiça produzirá um relatório que será entregue à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma do Código de Processo Civil, em vigor desde 1973.

Ao participar desta segunda, em Brasília, em um seminário sobre o projeto de reforma do Código, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a consulta pública por meio da internet serve para estimular a sociedade a contribuir com a elaboração de um texto aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República. “Um código é um marco e temos que fazer a melhor mudança possível, porque o sistema de prestação jurisdicional brasileiro e os novos tempos exigem essa mudança”, destacou o ministro. Segundo ele, a atualização do Código de Processo Civil é um dos mais importantes pontos da reforma do sistema judiciário. O principal motivo para mudá-lo, assinalou, é tornar os julgamentos processuais mais rápidos.

“É muito importante termos uma nova legislação processual que agilize as decisões do Judiciário”, disse Cardozo. Ele defende que o novo Código seja aprovado ainda neste primeiro semestre e aponta a supressão de recursos para tornar mais rápida a tramitação dos processos como um dos pontos que mais tem suscitado polêmicas.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, apesar de considerado avançado à época de sua aprovação, o Código não conseguiu resolver os problemas da “litigiosidade desenfreada, do excesso de formalidade e da prodigalidade processual”. Fux afirmou: “O sistema jurídico brasileiro prevê muitos recursos”. Segundo ele, a possibilidade de postergar o julgamento final de uma ação acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário.

De acordo com Fux, enquanto cerca de 90 recursos são julgados anualmente pela Corte Suprema norte-americana, no Brasil há algo em torno de 88 mil processos à espera de uma decisão final. “Nossos números são incomparáveis. E não há milagres. O que há é uma gestão racional da prestação da Justiça. Temos que criar instrumentos de gestão para que esses processos sejam solucionados com qualidade à mercê da quantidade”.

Presidente da comissão de juristas que elaboraram a proposta encaminhada ao Congresso, Fux garante que há previsão de que, se aprovado, o novo Código só entrará em vigor um ano após ser sancionado, para que os juízes, os advogados e a sociedade conheçam seu teor.

Para o ex-senador Valter Pereira, relator do texto encaminhado ao Congresso, nenhum outro conjunto de leis, que não seja a Constituição Federal, repercute tanto na vida das pessoas quanto o Código de Processo Civil e, por isso, a comunidade tem que participar do debate.

domingo, 10 de abril de 2011

Ah! Bruta flor do querer...


(...)
Ah! Bruta flor do querer
Ah! Bruta flor, bruta flor
(...)
Eu queria querer-te amar o amor
Construirmos dulcíssima prisão
Encontrar a mais justa adequação
Tudo métrica e rima e nunca dor
Mas a vida é real e é de viés
E vê só que cilada o amor me armou
Eu te quero (e não queres) como sou
Não te quero (e não queres) como és
(...)
Ah! Bruta flor do querer
Ah! Bruta flor, bruta flor
(...)

sábado, 9 de abril de 2011

Pra quem vai tanto dinheiro? Vai pro homem que recolhe o imposto, pois o homem que recolhe o imposto é o impostor... (Música: Imposto - Djavan)

Fonte: STF

Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (7), liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do Estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa decisão tem efeitos retroativos à data de vigência da lei piauiense.
A ADI foi ajuizada contra a Lei estadual 6.041/10, que determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação, destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). A incidência do tributo não dependeria de quantidade, valor ou habitualidade que caracterizasse ato comercial.
O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, ao votar, entendeu que a argumentação de violação ao pacto federativo é o fundamento mais relevante. Em seu voto, o ministro destacou o comércio realizado por meio de empresas de comércio eletrônico devido ao fato de que o "rápido avanço tecnológico tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do pacto federativo”.
Para Joaquim Barbosa, os argumentos do Estado do Piauí relativos à disparidade entre as diversas regiões do Brasil são relevantes. Contudo, “a alteração pretendida [pelo Estado] depende de verdadeira reforma tributária, que não pode ser realizada unilateralmente por cada ente político da federação”, salientou o ministro.
O caso
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, ao propor a ADI, citou que, apesar de a lei não se referir expressamente à aquisição de mercadorias por meio de comércio eletrônico, "o Secretário de Fazenda do Estado do Piauí alegava perdas no montante de R$ 50 milhões em ICMS por ano, imputadas ao crescimento das transações via internet".
Ophir Cavalcante ressaltou que o Estado viu a necessidade de tributação de operações comerciais virtuais, "o que leva à conclusão de que o ato normativo combatido visa, primordialmente, ao fomento da arrecadação estadual com a tributação dos bens adquiridos no comércio eletrônico".
Ainda segundo o Conselho Federal da OAB, a Lei nº 6.041/2010 trata em seu art. 1º que o ICMS “incidirá sobre as entradas neste estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação”, revelando "a tentativa deliberada de impedir ou dificultar o ingresso, no Estado do Piauí, de mercadorias e bens provenientes de outros Estados da Federação". Desse modo, para a OAB há flagrante inconstitucionalidade da norma à luz dos arts. 5º, XV. e 150, V, da Constituição, tendo em vista que tributa a simples entrada de mercadorias em território piauiense.
Afirma, também, a inconformidade da lei questionada ante a Constituição Federal quando esta, em seu art. 152, veda expressamente o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência, evidenciando o chamado princípio da nãodiscriminação.
KK/AD,CG

Processos relacionados
ADI 4565


Reinvenção - Cecília Meireles


A vida só é possível
reinventada.

Anda o sol pelas campinas
e passeia a mão dourada
pelas águas, pelas folhas...
Ah! tudo bolhas
que vem de fundas piscinas
de ilusionismo... — mais nada.

Mas a vida, a vida, a vida,
a vida só é possível
reinventada.

Vem a lua, vem, retira
as algemas dos meus braços.
Projeto-me por espaços
cheios da tua Figura.
Tudo mentira! Mentira
da lua, na noite escura.

Não te encontro, não te alcanço...
Só — no tempo equilibrada,
desprendo-me do balanço
que além do tempo me leva.
Só — na treva,
fico: recebida e dada.

Porque a vida, a vida, a vida,
a vida só é possível
reinventada.
Cecília Meireles

Saiba Mais - Organização do Estado - STF

Saiba Mais - Liberdade Religiosa - STF

quinta-feira, 7 de abril de 2011

Considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza não-tributária e não prevista.


A imunidade é uma exceção à tributação. A jurisprudência do STF tem apontado a necessidade de interpretação generosa das imunidades tributárias, não obstante, é cediço que segundo as tradicionais regras de hermenêutica, as exceções devem ser interpretadas restritivamente. Diante dessa situação é necessário tecermos alguns comentários.

A tendência ampliativa externada pelo STF em seus julgados já era sentida sob a égide da Constituição anterior, no julgado que segue, o ministro Carlos Madeira já trilhava tal caminho exegético, vejamos: “imunidade tributaria. livro. constituição, art. 19, inc. iii, alinea 'd'. em se tratando de norma constitucional relativa as imunidades tributarias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado. o livro, como objeto da imunidade tributaria, não e apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o formam e que a constituição protege. (Re 102141 / Rj-Rio de janeiro102141 / RJ - RIO DE JANEIRO / Min. Carlos Madeira / julgamento: 18/10/85 / 2ª turma.)

Para entender tal comportamento exegético do STF é preciso firmar como premissas:

i) Que na interpretação da norma de imunidade, em razão da supremacia constitucional faz-se a integração do ordenamento, colmatando-se o texto supremo, dele eliminando as lacunas verdadeiras, ou técnicas, para que não se chegue, na aplicação da Constituição, ao que Karl 
Engisch denominou, com inteira propriedade, um momento de incongruência.[1]

ii) A isenção "é exceção feita pela própria regra jurídica de tributação." Justifica-se, por isto, que o intérprete não possa ampliar o seu âmbito de incidência, sabido que as normas excepcionais não comportam interpretação ampliativa. Já a "imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição, que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato."[2]

Ora, estamos tratando com um texto constitucional, a imunidade representa a intributabilidade absoluta ditada pelas liberdades preexistentes[3], é um dos aspectos do direito de liberdade, erigindo o status negativus libertatis; a representação clara da necessidade de abstenção e tolhimento do Estado de ingerência no patrimônio jurídico do indivíduo.

Assim, passamos a aceitar que o tema imunidade tributária tangencia as garantias e direitos fundamentais. A imunidade não constitui um fim em si mesma. Antes, representa um poderoso fator de contenção do arbítrio do Estado na medida em que esse postulado da Constituição, inibindo o exercício da competência impositiva pelo poder público, prestigia, favorece e tutela o espaço em que florescem aquelas liberdades públicas.

Em conversa com o tributarista Hugo de Brito Machado Segundo, ele manifestou entendimento semelhante ao nosso e ponderou sobre o tema enfatizando que, a maior parte das imunidades representa a garantia de um direito fundamental. Uma garantia para que o Estado não use a tributação como forma indireta de violar tais direitos. Basta-se aferir: imunidade de templos protege a liberdade religiosa, imunidade de partidos protege a liberdade política.

Isso pode ser indicado como um motivo adicional para a não aplicação da regra clássica de que exceções interpretam-se restritivamente.

Hugo Segundo explica ainda:

"Por outro lado, confirmando outra coisa que você disse no texto, hoje os estudiosos da interpretação consideram impossível chegar ao sentido de um texto legal senão diante de um caso concreto (ainda que imaginário, dado, por exemplo, pelo professor em sala de aula para explicar o sentido de um dispositivo do código civil....). A norma não seria o próprio texto, mas seria sim (re)construída, pelo intérprete, diante do caso concreto, a partir do texto. A maior insuficiência dos métodos clássicos consiste em não valorizar o caso concreto (mas só a literalidade, a realidade histórica do momento da feitura da lei, as demais normas do sistema etc.). Quando os teóricos começaram a ver que não existe número de métodos de interpretação definido, não existe hierarquia entre esses métodos, e que com eles se chegam a resultados às vezes contraditórios, começaram a sentir a necessidade de recorrer a parâmetros seguros para a escolha de uma solução entre as várias. Daí o apelo ao caso concreto, e a uma interpretação que melhor realize os valores caros à sociedade e pertinentes a esse caso (positivados justamente nos princípios)." [4]

E o porquê da interpretação extensiva se as regras de hermenêutica clássica determinam a interpretação restritiva?

Acredito que a utilização dos métodos clássicos de interpretação são insuficientes e não alcançam o núcleo essencial preceituado pelo norma constitucional, nesse sentido ensina Luis Roberto Barroso: [5]

"A idéia de uma nova interpretação constitucional liga-se ao desenvolvimento de algumas fórmulas originais de realização da vontade da Constituição. Não importa em desprezo ou abandono do método clássico – o subsuntivo, fundado na aplicação de regras – nem dos elementos tradicionais da hermenêutica: gramatical, histórico, sistemático e teleológico. Ao contrário, continuam eles a desempenhar um papel relevante na busca de sentido das normas e na solução de casos concretos. Relevante, mas nem sempre suficiente. A grande virada na interpretação constitucional se deu a partir da difusão de uma constatação que, além de singela, sequer era original: não é verdadeira a crença de que as normas jurídicas em geral – e as normas constitucionais em particular – tragam sempre em si um sentido único, objetivo, válido para todas as situações sobre as quais incidem. E que, assim, caberia ao intérprete uma atividade de mera revelação do conteúdo pré-existente na norma, sem desempenhar qualquer papel criativo na sua concretização. A nova interpretação constitucional assenta-se no exato oposto de tal proposição: as cláusulas constitucionais, por seu conteúdo aberto, principiológico e extremamente dependente da realidade subjacente, não se prestam ao sentido unívoco e objetivo que uma certa tradição exegética lhes pretende dar. O relato da norma, muitas vezes, demarca apenas uma moldura dentro da qual se desenham diferentes possibilidades interpretativas. À vista dos elementos do caso concreto, dos princípios a serem preservados e dos fins a serem realizados é que será determinado o sentido da norma, com vistas à produção da solução constitucionalmente adequada para o problema a ser resolvido. Portanto, ao se falar em nova interpretação constitucional, normatividade dos princípios, ponderação de valores, teoria da argumentação, não se está renegando o conhecimento convencional, a importância das regras ou a valia das soluções subsuntivas. Embora a história das ciências se faça, por vezes, em movimentos revolucionários de ruptura, não é disso que se trata aqui. A nova interpretação constitucional é fruto de evolução seletiva, que conserva muitos dos conceitos tradicionais, aos quais, todavia, agrega idéias que anunciam novos tempos e acodem a novas demandas. (i) Os fatos subjacentes e as conseqüências práticas da interpretação. Em diversas situações, inclusive e notadamente nas hipóteses de colisão de normas e de direitos constitucionais, não será possível colher no sistema, em tese, a solução adequada: ela somente poderá ser formulada à vista dos elementos do caso concreto, que permitam afirmar qual desfecho corresponde à vontade constitucional. Ademais, o resultado do processo interpretativo, seu impacto sobre a realidade não pode ser desconsiderado: é preciso saber se o produto da incidência da norma sobre o fato realiza finalisticamente o mandamento constitucional.(ii) O intérprete e os limites de sua discricionariedade. A moderna interpretação constitucional envolve escolhas pelo intérprete, bem como a integração subjetiva de princípios, normas abertas e conceitos indeterminados. Boa parte da produção científica da atualidade tem sido dedicada, precisamente, à contenção da discricionariedade judicial, pela demarcação de parâmetros para a ponderação de valores e interesses e pelo dever de demonstração fundamentada da racionalidade e do acerto de suas opções. "

Assim, torna-se possível entender como as novas vertentes hermenêuticas conseguem em detrimento dos métodos clássicos de interpretação coadunar-se com a realidade sócio-constitucional.

Quanto à validade jurídica da instituição, por lei, de uma exigência pecuniária de natureza não-tributária e não prevista na Constituição, é necessário mais uma vez entender a finalidade, o conteúdo teleológico da norma e verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico.

A CF/88 antes de ser apenas uma carta política deve também ser um conjunto normativo proeminente e efetivo, e algumas normas limitadas e/ou programáticas de seu texto, necessitam do estímulo estatal para sair apenas do papel, e é esse tipo de estímulo que transmuda-se em exação de caráter não tributário na atuação como fomentador de muitos serviços público. Sua aplicabilidade é tão comum na prática, que o próprio STF no ano de 2004 já havia se manifestado a respeito, segue jurisprudência:

ADC 9/DF - DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. RELATOR(A): MIN. NÉRI DA SILVEIRA. REL. ACÓRDÃO. MIN. ELLEN GRACIE. JULGAMENTO: 13/12/2001. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. PUBLICAÇÃO: DJ 23-04-2004. VOTAÇÃO: POR MAIORIA, VENCIDOS OS MIN. NÉRI DA SILVEIRA E MARCO AURÉLIO. EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14 A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO. 1. O valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como destinatários os fornecedores/concessionários do serviço. Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constituição Federal. 2. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a preocupação com os direitos dos consumidores em geral, na adoção de medidas que permitam que todos continuem a utilizar-se, moderadamente, de uma energia que se apresenta incontestavelmente escassa. 3. Reconhecimento da necessidade de imposição de medidas como a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que se mostrarem insensíveis à necessidade do exercício da solidariedade social mínima, assegurada a notificação prévia (art. 14, § 4º, II) e a apreciação de casos excepcionais (art. 15, § 5º). 4. Ação declaratória de constitucionalidade cujo pedido se julga procedente."

Abraço e até a próxima,
 
Danilo N. Cruz
 
_________________________________________
[1] ENGISCH, Karl. Introdução ao Pensamento Jurídico, tradução de João Batista Machado, 3ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1977, p.229 apud MACHADO, Hugo de Brito. Imunidade tributária e educação. p. 01. disponível em http://www.hugomachado.adv.br/

[2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 11ª Edição, Malheiros, São Paulo, 1996, p.152.

[3] TORRES, Ricardo Lôbo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 15ª Edição, Renovar, Rio de janeiro, 2008, p. 65.

[4] A referida passagem constou em troca e-mail‘s havida entre Hugo de Brito Machado Segundo e eu na data de 09 de abril de 2008.

[5]  BARROSO, Luis Roberto. Começo da História. A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. P. 4-7. disponível em  http://www.femparpr.org.br/userfiles/file/texto_principios_constitucionais_barroso.pdf

terça-feira, 5 de abril de 2011

Liberdade (possível) e responsabilidade - Revista Filosofia - Editora Escala




Segue precioso ensaio publicado na Revista Filosofia desse mês, tendo como autores Marion Minerbo e Oswaldo Henrique Duek Marques, onde a noção de liberdade é analisada da perspectiva da Filosofia do Direito e da Psicanálise. (clique aqui)

segunda-feira, 4 de abril de 2011

"Não pode o Poder Político arrogar-se no direito de executar tarefas de governabilidade e de pastoreio espiritual por manifesta incompatibilidade com o secularizado ideal de bem comum." - Min. Maria Elizabeth Rocha - STJ

Fonte: Conjur

"Estado não pode controlar dízimos", diz ministra

 
“Não pode o Poder Político arrogar-se no direito de executar tarefas de governabilidade e de pastoreio espiritual por manifesta incompatibilidade com o secularizado ideal de bem comum.” A frase é da ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar, dita em voto pela absolvição de um capelão, acusado de desviar dinheiro doado por fiéis da Base Aérea de Fortaleza. Segundo a ministra, o caso não poderia ser julgado na Justiça Militar porque a atividade clerical dos capelães não se submete à hierarquia militar. “Tal tutela poderia ser interpretada como um tratamento oficial diferenciado a determinada religião, o que equivaleria a uma declaração pública de intolerância civil”, afirmou ela.
“Entendo ser constitucionalmente inaceitável que as Capelanias Militares — não os capelães por serem oficiais — mantenham vínculos de subordinação com as Forças singulares de maneira que estas as controlem ou ditem-lhe o funcionamento”, explicou. Maria Elizabeth discutiu a laicidade do Estado e sua relação com as religiões em voto de 54 páginas, em que resolveu absolver o acusado. Segundo ela, a Justiça Militar não é competente para julgar o caso. Além disso, a ministra criticou a falta de provas concretas na denúncia do Ministério Público Militar. “Da leitura das peças ministeriais emergem expressões como ‘estimar’, ‘presumir’, ‘achar’, ‘supor’, ‘conjecturar’, ‘suspeitar’, que denotam, em seus significados semânticos, absoluta insegurança jurídica”, afirmou.
Sobre a incompetência da Justiça Militar, a ministra foi acompanhada pelo ministro José Coelho Ferreira, mas ambos ficaram vencidos. Pela absolvição do acusado votaram, além de Maria Elizabeth e José Coelho, os ministros Álvaro Luiz Pinto, presidente da corte, Artur Vidigal de Oliveira e Fernando Sérgio Galvão. A maioria votou pela condenação. Decidiram os ministros Olympio Pereira, Marcos Martins Torres, Marcus Vinícius dos Santos, Renaldo Magioli, Francisco Fernandes, Raymundo Nonato, José Américo, Cleonilson Nicácio e Carlos Alberto.
Dízimo laico
O padre, capitão da Aeronáutica, foi condenado a três anos de reclusão por peculato, acusado de se apropriar de R$ 371 mil doados por fiéis à capela Nossa Senhora de Loretto, na Base Aérea de Fortaleza, entre 1997 e 2005. De acordo com a decisão, o capitão desviou o dinheiro da capela em função do cargo público que exercia. O dinheiro era depositado na conta pessoal do pároco devido a casamentos, batizados e missas que celebrava. Segundo a defesa, o procedimento era necessário porque a capela não tinha CNPJ e não poderia ter conta bancária.
Previsto no artigo 303 do Código Penal, o crime tem pena de três a 15 anos de reclusão, aumentada em um terço se o valor corresponder a 20 salários mínimos, valor hoje equivalente a R$ 10,9 mil, e é descrito como “apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”. O capelão foi ainda enquadrado no artigo 319, por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal”.
A defesa alegou que o crime não foi militar e que a competência para o caso seria da Justiça comum. Afirmou também que o dinheiro recebido não era público, pelo que o fato não poderia ser enquadrado como peculato. Além disso, como o capelão militar está autorizado a exercer atividades junto à comunidade civil e receber os pagamentos correspondentes, a prestação de contas à administração militar seria uma interferência do Estado na Igreja, segundo recurso dos advogados Paulo Quezado e João Marcelo Pedrosa. A ministra Maria Elizaeth concordou. “Não se entremostra o enquadramento da conduta praticada pelo capelão ao tipo penal por não ter o sacerdote recebido pecúnia em razão do cargo militar que ostenta, mas sim devido às suas atividades clericais.”
Foi a Lei 6.923, sancionada em 1981 pelo último presidente militar, João Figueiredo, que criou o serviço de assistência religiosa das Forças Armadas, para “prestar assistência Religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas”. Os capelães são “selecionados entre sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, pertencentes a qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as leis em vigor”, e deve ser mantida a “proporcionalidade entre os capelães das diversas regiões e as religiões professadas na respectiva Força”.
Pluralidade religiosa
Para a ministra Maria Elizabeth, o fato de a Constituição estabelecer um Estado laico não quer dizer que ele será avesso à religião. “A Carta Política invoca em seu preâmbulo a proteção de Deus”, lembra, sem entrar, no entanto, na discussão sobre a força jurídica do trecho. “Forçoso admitir o simbolismo da invocação confessional do ato constituinte que ao fundar a República invocou a legitimidade sagrada e não a popular.” Porém, ela lembrou que, “se por um lado o constituinte invocou a existência de Deus e admitiu a cooperação entre instituições religiosas e o governo, por outro, rejeitou a confessionalização”.
Entre os casos citados da relação do Estado com a religião na Constituição estão os efeitos civis dados ao casamento religioso e à possibilidade de colaboração da administração com igrejas, em caso de interesse público. “A neutralidade ou imparcialidade valorativa inerente ao Estado laico não é a ausência de valores nem, tampouco, a hostilidade ou indiferença ao fenômeno religioso — o laicismo —, mas sim a gestão da tolerância igualitária frente à sociedade multifacetária”, avalia. Citando o doutrinador português J.J. Canotilho, a ministra afirma que a laicidade nada mais é que o “deslocamento da ‘religião do espaço público para o privado, com a finalidade de construir um método conformador da pluralidade moral e cultural’”.
Segundo a ministra, a Lei 6.923 não dá qualquer entendimento de que o dinheiro arrecadado na capela pertença ao erário público ou esteja sob administração militar. “Qual a justificativa jurídico-política que autoriza as Forças Armadas a administrarem, quer direta, quer indiretamente, o numerário da Igreja proveniente do dinheiro dos fiéis?”, questionou ela. “Como a indevida apropriação pelo vicário castrense dessa verba configuraria crime de peculato se o bem tutelado no tipo é a moralidade administrativa e o resguardo do Erário ou da imagem da governança?”
O que fundamentou a denúncia foi uma portaria da Aeronáutica que regulamentava o serviço religioso, e previa que os donativos entregues às capelanias deveriam ser contabilizadas como receitas orçamentárias do Fundo Aeronáutico. A norma foi editada em 2006, e revogada por outra em 2009. Se o crime tivesse sido cometido durante esse intervalo, em tese, a acusação de peculato faria sentido, segundo a ministra.
Mesmo assim, de acordo com ela, os valores não justificam as acusações. “A própria Aeronáutica estimou em R$ 106.320,79 as reformas realizadas na Capela. Assim, dos R$ 370.647,95, montante supostamente apropriado, restam R$ 264.327,16. Ora, se tal valor fosse dividido ao longo do período em que o capelão geriu o templo — considerando-se o soldo e os ofícios externos —, tem-se uma média aproximada de R$ 2.700,00 por mês, quantia totalmente condizente com a sua remuneração, bem como com o excessivo número de ofícios religiosos celebrados ao longo de oito anos”, disse.
Maria Elizabeth também achou curioso que o padre jamais tenha sido sequer advertido na circunscrição durante todos os anos que ficou à frente da capelania, só sendo acusado depois de ter se tornado famoso em Fortaleza, recebendo condecorações municipais, inclusive com exposição na mídia. “Mais incompreensível ainda foi o major substituto tê-lo denunciado em um programa televisivo, e não junto ao Ordinariado ou ao Comando Militar, em acatamento ao regulamento disciplinar.”
Relação conturbada
Em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou outro caso semelhante. Por unanimidade, a 2ª Turma negou o trancamento de ação penal por apropriação indébita proposta pelo Ministério Público Militar contra um capelão militar de Porto Velho. Segundo parecer do MPF, “o fato de ser capelão na paróquia não autoriza o recorrente a gerir os recursos de acordo com a sua conveniência”. O padre foi acusado de arrecadar R$ 5.979 da Pastoral do Dízimo, da Igreja Católica, sem recolher o valor à Cúria Militar e ter retirado R$ 2.500 da conta bancária em que eram depositadas as doações dos fiéis, só restituindo esse valor dois meses depois.
No ano passado, o Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ação para anular concurso público da Aeronáutica para a contratação de autoridades religiosas, bem como de proibir outros. Segundo o órgão, a seleção fere o princípio constitucional da laicidade do Estado e gera discriminação. O edital, de outubro, pretendia selecionar três padres católicos e um pastor evangélico.
“Ainda que fosse franqueado à União contratar, de forma onerosa, prestadores de assistência religiosa para atendimento de seus servidores, a escolha de apenas duas religiões pelo Estado, mesmo que majoritárias, feriria o princípio da isonomia”, disse o MPF na ação.
Apelação 2008.01.051182-2
Clique aqui para ler o voto.

domingo, 3 de abril de 2011

Um interessante caso de colisão entre liberdade de expressão e direito de marcas colhida do Blog Iureamicorum do Prof. Gonzalo Ramírez Cleves



Interesante lo que reseña el profesor Lawrence Lessig en su cuenta de Twitter de como la pintora Nadia Plesner ha sido demandada por la empresa Louis Vuitton por haber pintado en su cuadro Dafurnica una de las carteras ¨Audra¨ del diseñador francés. El cuadro Dafurnica es una réplica, del mismo tamaño (3,50 x 7,80 m), del cuadro de Picasso Guernica, en donde Plesner hace una comparación de lo que esta pasando en Dafur, Sudán con el Genocidio, y lo que esta pasando mientras tanto en Hollywood. Vuitton pide 5.000 euros de indemnización por cada día que el cuadro se siga exhibiendo físicamente o virtualmente. Los dejo con información sobre el cuadro y la pintora pidiendo ayuda para pagar su defensa aquí. Y un comentario del caso aquí. Un caso de colisión entre libertad de expresión y derecho de marcas.