quinta-feira, 31 de março de 2011

"L'Etat Et Moi" ou de como o bordão " Respeita a Polícia" pode sofrer temperamentos!

Fonte: Site Direito do Estado  

Furto de chocolate por policial não é coberto pelo princípio da insignificância 

(STJ)    O  Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais para trancar uma ação penal contra um policial militar acusado de furtar uma caixa de chocolate. A Quinta Turma entendeu que, embora a lesão jurídica provocada seja inexpressiva, a conduta do agente é altamente reprovável, visto ser um policial militar e estar fardado no momento do furto.

Segundo a denúncia, o policial no horário de serviço entrou em um supermercado, colocando a caixa de bombons dentro do colete à prova de balas. O policial teria pago somente por três maçãs, três bananas e uma vitamina, saindo sem pagar o chocolate. Ele teria sido surpreendido somente com quatro unidades de bombons, porque já teria ingerido as demais. O valor, segundo a defesa, seria o equivalente a R$ 0,40 à época.

A defesa pediu o trancamento da ação penal por ausência da justa causa, com base na aplicação do princípio da insignificância. O STJ, no julgamento de outro habeas corpus (HC 141.686), aplicou o mesmo princípio a um processo em que uma pessoa foi acusada de furtar cinco barras de chocolate, no valor de R$ 15. Mas, segundo relator do habeas corpus em questão, ministro Gilson Dipp, a situação não é a mesma. O polical representa para a sociedade confiança e segurança, assinalou.

O ministro Dipp explicou em seu voto que, para a consideração de um fato típico (conduta lesiva a determinado bem jurídico) na esfera penal, devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e o material. O formal consiste na adequação da conduta ao tipo previsto na lei penal o subjetivo, refere-se ao estado psíquico do agente e o material, a um juízo de valor para aferir se determinada conduta possui relevância penal.

O princípio da insignificância não apresenta a relevância material, o que afasta liminarmente a tipicidade penal. É um princípio em que a conduta do agente, mesmo que não aprovada socialmente, é tolerada por escassa gravidade. Para sua configuração é preciso que alguns requisitos sejam preenchidos, como a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressiva lesão jurídica provocada.

Quanto ao argumento da defesa, de que o artigo 240, parágrafo 1º, do Código Militar, permitiria a aplicação do princípio, o ministro considerou que há, isto sim, uma previsão de diminuição da pena, a ser analisada pelo juiz. O dispositivo não pode ser interpretado de forma a trancar a ação penal, sendo certo que competirá ao juiz da causa, após o processamento da ação penal, considerar ou não a infração como disciplinar.

Segundo o ministro Dipp, a população espera do policial um comportamento adequado, do ponto de vista ético e moral.

Dr. Antônio de Paiva Sales, Juiz da 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina - PI, um exemplo de magistrado! - Tenho orgulho de dizer que trabalhei com ele.

PI é pioneiro em sentença envolvendo relação homoafetiva

O Juiz da 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina, Antônio de Paiva Sales, reconheceu em sentença a união estável de duas mulheres que conviveram por cerca de dez anos. No Judiciário Piauiense, essa é a primeira decisão a reconhecer união estável entre pessoas do mesmo sexo.

No pedido inicial, feito pela Defensoria Pública do Estado, a autora pleiteia o reconhecimento judicial da união estável que ela manteve com sua companheira, falecida há três anos. Em 2009, o Instituto de Previdência do Município de Teresina - IPMT já havia reconhecido administrativamente a união entre as duas mulheres, concedendo, inclusive, pensão à convivente sobrevivente.

Na sentença, o magistrado invoca o art. 5º da Constituição Federal e a Lei de Introdução ao Código Civil (para fins de analogia) e conclui que:
"mesmo não expresso na Lei, mas sendo costumeiro se ver a relação entre pessoas do mesmo sexo vivendo como casal e com coabitação, reciprocidade, ajuda mútua, carinho; enfim, equiparado à relação de marido e mulher, forçoso é o reconhecimento da união estável, entre pessoas do mesmo sexo."

Agora a autora da ação pleiteará na Justiça a anulação do inventário que tranferiu a propriedade da casa que construiu com sua ex-companheira para o nome dos pais desta. "Essa decisão judicial me deixa muito feliz, mas as marcas da dor e do sofrimento que passei ainda estão vivos em minha memória", afirma a autora M. T. O. C (por se tratar de um processo de herança, o nome da parte é substituido por suas iniciais).

Para a Liga Brasileira de Lésbicas, a sentença do juiz reforça a tese do movimento LGBT de que as uniões entre pessoas do mesmo sexo devem ser igualadas às uniões estáveis heterossexuais. A Liga aponta ainda para o caráter “vanguardista” da decisão no Estado.


Hannah Arendt, pensadora da política e da liberdade - Revista Filosofia - Editora Escala

Imagem colhida na Revista Filosofia


Indispensável a leitura sobre a autora de origem judia que perseguida pelo regime de Adolf Hitler construiu uma obra fundamental para a compreensão da política e da condição humana. (clique aqui)

terça-feira, 29 de março de 2011

Interseção entre realidade e pensamento jurídico ou, de como "...a vida às vezes dá uns dias de segundos cinzas..."


"A realidade é, por natural, um elemento indissociável do pensamento jurídico, embora não caiba a este reproduzí-la, pois se o direito se limitasse a repitir a realidade, seria totalmente desnecessário. (...), porém, existe uma distância máxima que há de mediar entre o dever ser normativo e o ser do mundo dos fatos, para que continue a existir comunicação entre os dois mundos e a realidade mantenha, assim, um movimento progressivo de aproximação do dever ser. Ultrapassado esse limite, e rompido esse equilíbrio, o direito perde a capacidade de se comunicar com os fatos".

Ana Paula de Barcellos, 
A eficácia jurídica dos princípios: o princípio da dignidade da pessoa humana, 2001, p. 235.

segunda-feira, 28 de março de 2011

Diferentes, mas iguais - As relações homoafetivas sob a ótica constitucional.


Em continuidade à postagem anterior, segue brilhante parecer do Prof. Luis Roberto Barroso sob o título, Diferentes, mas iguais, que aborda as relações homoafetivas sob a ótica constitucional e fundamenta juridicamente a extensão do regime da união estável às uniões homoafetivas.

Vale a leitura, afinal, toda forma de amor vale a pena, vale a pena toda a forma de amar.

Até a próxima,

Danilo N. Cruz.

sábado, 26 de março de 2011

Mas como causar pode seu favor, nos corações humanos amizade, se tão contrário a si é o mesmo Amor?. (Camões) - STF x Homoafetividade - O preconceito prestes a definhar!

Fonte: Conjur

STF deve se manifestar a favor do direito homoafetivo

 
Já que há um bloqueio quase insuperável no plano legislativo, as melhores chances para uma evolução no que se refere ao direito homoafetivo é no Judiciário. A melhor, avalia o procurador da República no Rio de Janeiro Daniel Sarmento, é no Supremo Tribunal Federal, que deve julgar ainda este semestre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada pelo governador do Rio, em que pede que seja reconhecida a união estável para servidor público homossexual.
"Talvez seja otimismo demais, mas acredito que a chance de êxito no STF é quase 100%", disse o procurador durante o "1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo", que aconteceu na OAB do Rio, nesta quinta-feira (24/3). Segundo Sarmento, que é professor de Direito Constitucional, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello já se posicionaram em decisões isoladas sobre direito homoafetivo. Também citou os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que já se manifestaram publicamente a favor. Também acredita que há boa chance de votos favoráveis dos ministros Ayres Britto e Gilmar Mendes.
Quem sabe, disse, no próximo evento sobre os direitos dos homossexuais, vamos discutir casamento de pessoas do mesmo sexo. "Não há porque cidadania se contentar com menos se pode mais", afirmou o procurador, conhecido pela atuação em defesa dos direitos humanos.
Sarmento afirmou que a questão dos benefícios patrimoniais e econômicos não parecem ser o essencial quando se trata de união de pessoas do mesmo sexo. O olhar do outro, diz, é constitutivo da personalidade das pessoas. Segundo o procurador, o que importa é o reconhecimento.
Para ele, quando o ordenamento jurídico diz que pessoas do sexo oposto podem se casar afirma também que aquele que fez uma escolha diferente não vale a mesma coisa, é um cidadão de segunda categoria. "Os nomes importam. Não adianta dizer que damos as mesmas condições, se não a nomeamos como casamento." No Brasil, afirma, a sociedade valoriza o casamento.
De acordo com Daniel Sarmento, não adianta o Estado coibir a violência contra os homossexuais se estimula outros tipos de violência, fomentando o preconceito. O procurador afirmou que não se trata de dar direitos especiais ou propor ações afirmativas. "É dar o mesmo direito", diz.
O constitucionalista Luís Roberto Barroso, em palestra gravada em vídeo e apresentada no Congresso, afirmou que não vê razão pela qual o Direito deva tratar uniões homoafetivas de modo diferente de uniões de um modo geral. "O que vale na vida são nossos afetos. Qualquer maneira de amar vale a pena", disse.
Matéria no Judiciário
Daniel Sarmento e Barroso participaram do painel "As relações homoafetivas nos tribunais superiores". Os dois falaram sobre a ADPF 132, apresentada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral. "Em questão espinhosa, o juiz acaba saindo pela tangente", disse o procurador. Quando percebeu que a ADPF poderia esbarrar em uma questão processual em relação à legitimidade do governador para propor uma ação, que poderia, ainda, valer apenas para os servidores do estado, o Ministério Público Federal entrou com outro processo. Se o Supremo decidir que a ADPF não pode ser proposta pelo governador, já tem a ação do MPF.
Barroso também participou da ação proposta pelo estado do Rio. Contou que um grupo de procuradores ligados aos direitos humanos o procurou para estruturarem uma ação que fizesse o Supremo se manifestar sobre o tema. Estudos foram feitos, mas ação não foi proposta pela Procuradoria-Geral da República na época. Até que a ação foi apresentada pelo governo do Rio. Quando a vice-procuradora-geral Deborah Duprat assumiu a PGR, propôs outra ADPF.
Já no Superior Tribunal de Justiça, os constitucionalistas apontaram o julgamento, não concluído, sobre o reconhecimento da união estável entre os homossexuais. A 2ª Seção começou, neste ano, a julgar a possibilidade de reconhecimento de união estável homoafetiva. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Raul Araújo Filho. Quatro ministros já votaram a favor da união de homossexuais; dois, contra.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade de reconhecimento da união estável homossexual, por entender que a união de pessoas de mesmo sexo se baseia nos mesmos princípios sociais e afetivos das relações heterossexuais. Negar tutela jurídica à família constituída com base nesses mesmos fundamentos, seria uma violação da dignidade da pessoa humana, afirmou a ministra.
Avanço
Os palestrantes reconhecem que há um avanço em matéria de direito homoafetivo tanto no Judiciário quanto no plano administrativo. A especialista no assunto, advogada Maria Berenice Dias, contabilizou 19 comissões nas seccionais da OAB sobre o tema. A presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do Rio, advogada Raquel Castro, disse à ConJur que se comparar a quantidade de leis sobre o assunto no Brasil, a quantidade de decisões sobre a matéria é significativa. Ela lembrou os números apresentados por Maria Berenice, que reuniu pouco mais de mil decisões favoráveis aos homossexuais pelo Brasil. "É muito pouco se pensar no tamanho do país", disse Raquel Castro.

quinta-feira, 24 de março de 2011

Ficha Limpa, resignadamente, um hard case.


Bem, todos acompanharam o desfecho do julgamento que culminou com a postergação da aplicabilidade da lei da ficha limpa apenas para o ano de 2012. Aos que defendiam a tese da segurança jurídica, os louros, aos que tinham apreço pela tese da moralidade administrativa, apenas a resignação e a confirmação de um dogma da vida, esta nunca se dá da forma que queremos que ela se dê...

Mas, não há muito o que esmiuçar, estavamos diante de um hard case; não existia regra  de subsunção; a resolução dava-se numa colisão de princípios constitucionais; não existia certo nem errado, qualquer decisão tomada estaria certa, faltava apenas aquele que presentava  o poder jurisdicional escolher(ponderar) o que sua consciência dizia ser mais justo, e assim o fez, e fundamentou muito bem fundamentado.

Então, resignadamente, até 2012...

Danilo N. Cruz

PS. - “Um texto, depois de ter sido separado do seu emissor e das circunstâncias concretas da sua emissão, flutua no vácuo de um espaço infinito de interpretações possíveis. Por conseqüência, nenhum texto pode ser interpretado de acordo com a utopia de um sentido autorizado definido, original e final. A linguagem diz sempre algo mais do que o seu inacessível sentido literal, que já se perdeu desde o início da emissão textual” - (Umberto Eco).

sexta-feira, 18 de março de 2011

Luis Roberto Barroso - Teoria Geral do Direito Constitucional: O direito constitucional sob um novo olhar - Vale a pena assistir!









Sobre Justiça...

"Não sei o que é justiça. Sei o que é o ‘sentimento de injustiça’ – uma coisa dentro da alma que diz que as coisas não deveriam ser da forma como são.”

Alexandre de Moraes fala sobre controle de constitucionalidade - Fonte: STF

quarta-feira, 16 de março de 2011

"e essas feridas da vida, Margarida! Essas feridas da vida, amarga vida..."


En este mundo traidor nada es verdad, ni mentira. Todo es según el color del cristal con que se mira.

terça-feira, 15 de março de 2011

Cantiga para não morrer - Ferreira Gullar

Cantiga para não Morrer
Quando você for se embora,
moça branca como a neve,
me leve.

Se acaso você não possa
me carregar pela mão,
menina branca de neve,
me leve no coração.

Se no coração não possa
por acaso me levar,
moça de sonho e de neve,
me leve no seu lembrar.

E se aí também não possa
por tanta coisa que leve
já viva em seu pensamento,
menina branca de neve,
me leve no esquecimento.

Ministro do TST lança livro eletrônico gratuito - Fonte: Conjur


O ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho, lançou o e-book Direito do Trabalho — Curso e Discurso, que pode ser lido gratuitamente por meio da internet. O título apresenta um panorama deste ramo da Justiça, tratando não só de sua origem, mas também de conceitos como direito coletivo, fontes, princípios, prescrição e relações de trabalho.
"O objetivo é atualizar o leitor acerca da forma como a doutrina e a jurisprudência têm interpretado as normas trabalhistas, além de instigar a reflexão sobre os fundamentos do direito laboral", destacou o ministro.
Nas 470 páginas do livro, Carvalho se propôs a discutir o Direito do Trabalho de forma didática e abrangente, fazendo do título uma referência para o entendimento do tema. Ao falar sobre a origem do Direito do Trabalho no mundo, o ministro aborda os fatores econômicos, sociais e políticos que inspiraram o surgimento do segmento; trabalho escravo e corporações de arte e ofício no Brasil; os primeiros movimentos de insurreição dos trabalhadores; a organização dos profissionais; o direito coletivo e a industrialização.
Em seguida, discute conceitos pertinentes à prescrição trabalhista; aos direitos e obrigações de empregados e empregadores; aos tipos e características de remuneração e salário; jornada de trabalho; tipos de contrato e a natureza das relações de emprego e estabilidade. Há ainda capítulo dedicado apenas aos conceitos e princípios do Direito do Trabalho, como os da proteção, da irrenunciabilidade, da boa-fé e da igualdade de tratamento.
Livro eletrônico
A obra está disponível no site da Editora Evocati. O internauta pode optar por virar as páginas com o mouse, digitar a página interessada ou ler no modo texto, podendo ainda baixar ou imprimir as páginas selecionadas. A configuração tem sumário funcional, porém, a página oferece a opção de busca por meio dos links do menu de opções, o que facilita ainda mais a pesquisa.
Segundo o ministro, o e-book está indexado, o que permite ser citado como fonte autorizada de pesquisa bibliográfica. Ele explicou que o acesso gratuito tem como motivação "expandir o conhecimento sobre as normas jurídicas que disciplinam a mais frequente das relações sociais, o vínculo entre o capital e o trabalho".
O autor
Augusto César Leite de Carvalho é ministro do TST desde dezembro de 2009. Antes de integrar a corte, atuou no Tribunal do Trabalho da 20ª Região, com sede em Sergipe, e também possui experiência como advogado e promotor de Justiça. Concluiu seu mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e cursou o Master em Direito das Relações Sociais pela Universidad de Castilla la Mancha, instituição onde cursa o doutorado.
Carvalho é professor da Universidade Federal de Sergipe, da Universidade Tiradentes e do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb) em cursos de graduação e pós-graduação de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST e da Editora Evocati.
Serviço
Livro: Direito do Trabalho – Curso e Discurso
Autor: Augusto César Leite de Carvalho
Editora Evocati
Número de páginas: 470
Preço: gratuito
ISBN: 9788599921081
Acesso: www.evocati.com.br/arquivos/direito_do_trabalho/iViewerRuntime.html

segunda-feira, 14 de março de 2011

Quero ver a AGU se rebolar agora... hehehe! - Fonte: AASP

Fonte: AASP

União tenta evitar derrota em ação de R$ 10 bi no Supremo

A presidente Dilma Rousseff determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que continue lutando por uma causa que pode custar R$ 10 bilhões aos cofres públicos e está praticamente perdida no Supremo Tribunal Federal (STF): o pagamento de quintos e décimos a servidores públicos comissionados dos três poderes. O valor representa um quinto dos cortes anunciados pelo governo com o objetivo de conter a inflação, fixados em R$ 50 bilhões.

O problema é que, em junho de 2010, cinco ministros do STF argumentaram que não tinham como atender ao pedido do governo no caso dos quintos e décimos por causa de uma questão formal: a União teria ingressado com ação errada. Trata-se de um mandado de segurança contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizou a incorporação desses ganhos aos seus servidores. Segundo cinco ministros, não é possível entrar com esse tipo de ação contra o TCU. Como o STF é composto por 11 ministros, faltava apenas a adesão de mais um a essa tese para que a causa fosse definida contra o governo. Mas o julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Mesmo com a expectativa desfavorável, a derrota de R$ 10 bilhões não está nas contas da presidente. Em 14 de fevereiro, Dilma aprovou um parecer para que a AGU não desista do mandado de segurança contra o pagamento de quintos e décimos aos servidores.

Com isso, a AGU tem uma grande tarefa pela frente. Para evitar a derrota, terá de obter os votos de todos os ministros que ainda não se manifestaram no julgamento. Os advogados da União também terão de tentar convencer ministros que já se manifestaram contra o mandado de segurança da AGU a mudar de opinião.

Em junho de 2010, Eros Grau, que foi o relator do processo, disse que não mudaria de opinião nem se o caso representasse R$ 20 bilhões para os cofres. "Esse argumento não me incomoda. Eu não cedo diante da imposição da Constituição e das normas." Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha e o presidente do STF, Cezar Peluso, também disseram que a decisão do TCU não poderia ser contestada por mandado de segurança.

Apenas Gilmar Mendes mostrou-se incomodado com o fato de o TCU ter mudado a sua posição, que antes era contrária ao pagamento de quintos e passou a ser favorável logo após um apelo dos servidores do próprio tribunal para os seus ministros.

Os quintos foram instituídos e destituídos várias vezes nos últimos 20 anos. O benefício foi criado no governo de Fernando Collor, em 1990, na Lei nº 8.112, que previu um acréscimo de um quinto do salário a cada 12 meses para os funcionários públicos em cargo de chefia, direção ou assessoramento. Itamar Franco manteve os quintos, mas o governo Fernando Henrique Cardoso tentou extingui-los por medidas provisórias. O problema é que uma sucessão de MPs do governo FHC ora retirou os quintos ora retomou textos do governo Itamar, que reconheceu o benefício.

O parecer da AGU que foi assinado por Dilma diz que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posicionamento contrário ao governo nesse caso. Daí, o fato de o julgamento no STF ser, nos termos do parecer, a "última esperança".

No texto a que o Valor teve acesso, o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, faz um apelo ao advogado-geral substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, para que não desista do mandado de segurança.

Antes de deixar o STF, Grau disse que a sua posição contrária à AGU era tão clara que ele esperava que Mendes, um crítico dos quintos, fosse derrotado. "Eu não estarei mais aqui", disse Grau, que se aposentou em agosto. "Mas, espero que Vossa Excelência (Mendes) seja voto vencido."

Juliano Basile - De Brasília

domingo, 13 de março de 2011

Só contribuinte de direito pode pedir restituição - Fonte: Conjur


O “contribuinte de fato” não pode pedir a restituição de valores pagos por tributo indireto recolhido pelo “contribuinte de direito”, por não fazer parte da relação jurídica tributária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou a legitimidade ativa de uma pessoa jurídica dedicada à atividade hoteleira para questionar a repetição de valores indevidamente recolhidos ao Fisco a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o fornecimento de energia elétrica.
De acordo com a turma, assim como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o ICMS é tributo indireto “razão pela qual sua restituição ao ‘contribuinte de direito’ reclama a comprovação da ausência de repasse do ônus financeiro ao ‘contribuinte de fato”.
A jurisprudência do STJ admitia a legitimidade ativa do consumidor para discutir ICMS sobre energia elétrica, até que no julgamento do Recurso Especial 903.394, sob o regime dos repetitivos, a 1ª Seção mudou o entendimento ao afastar a legitimidade ativa de uma distribuidora de bebida para questionar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ao entender que somente o “contribuinte de direito” tem essa prerrogativa.
“Contribuinte de direito” é quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, e recolhe o tributo ao Fisco, nos termos do artigo 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional:  “o sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.
O “contribuinte de fato”, por outro lado, é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga é repassada e tem que pagá-lo, normalmente o consumidor final. Tributos indiretos, por sua vez, são aqueles em que há transferência do encargo financeiro.
Segundo o ministro Castro Meira, no julgamento do Resp 983.814, a caracterização do chamado “contribuinte de fato” tem função didática e apenas explica a sistemática da tributação indireta, não sendo considerado responsável tributário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Resp 1.191.860

sexta-feira, 11 de março de 2011

sábado, 5 de março de 2011

Nunca perder o respeito de si mesmo.

Aforismo 50

Nunca perder o respeito de si mesmo

Nem condescender demais consigo próprio. Que sua integridade seja diretriz da sua retidão. Deva mais à severidade de seu próprio julgamento do que a todos os preceitos externos. Evite o indecoroso, não devido ao julgamento severo dos outros, mas em respeito à sua sensatez. Chegue a temer a si mesmo e não necessitará como perceptor imaginário de Sêneca*.

*(Sua própria conciência. Gracián alude a uma das Epístolas morais de Sêneca)

GRACIÁN, Baltasar. A arte da prudência, São Paulo: Matin Claret, 2005. p.43