quarta-feira, 13 de abril de 2011

Proposta de plebiscito do desarmamento x Marcelo Neves e a Legislação álibi x Por que o Brasil não toma jeito?

Marcelo Neves em seu livro "A Constitucionalização Simbólica" propõe um modelo tricotômico para a tipologia da legislação simbólica, assim enumerada: a) confirmar valores sociais; b) demonstrar a capacidade de ação do Estado e; c) adiar a solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios.

O item "b" supra, também é denominado pela doutrina de legislação álibi, ou seja, diante da insatisfação da sociedade, tal legislação aparece como uma pronta resposta por parte do Estado, um remédio rápido de atuação imediata para os problemas sociais. Incute-se na sociedade a falsa idéia que os problemas estão sendo resolvidos. Mera ilusão!

Assim são as coisas no Brasil, um país de legislação de ocasião, a exemplo, menores cometem crimes de repercussão, de logo propostas aparecem para alterar a legislação penal com objetivo de aumentar a maioridade penal. O oportunismo da vez deu-se pelo triste acontecimento ocorrido no Rio com a chacina do realengo.

Por tudo, fica a advertência do Prof. Marcelo Neves: "... o emprego abusivo da legislação-álibi leva à descrença no próprio sistema jurídico, transforma persistentemente a consciência jurídica(...); disso resulta que o público se sente enganado; os atores políticos tornam-se cínicos"

Leiam noticia abaixo retirada do Estadão e tirem suas próprias conclusões:


"A proposta de uma nova consulta popular sobre o desarmamento foi oficializada ontem pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), com apresentação de projeto determinando realização de plebiscito sobre o tema já no dia 2 de outubro deste ano. A pergunta a ser feita é: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" 

A ação tem como pano de fundo a tentativa de dar resposta à sociedade após o massacre na Escola Tasso da Silveira, no Rio, que matou 12 adolescentes. Para que a consulta popular seja realizada no prazo desejado, será preciso trâmite acelerado no Congresso. O projeto de decreto legislativo terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ir ao plenário da Casa. Aprovada, a proposta vai para a Câmara, onde terá de passar por duas comissões antes de ir a plenário.

A lei que trata da convocação de plebiscitos e referendos define que cabe à Justiça Eleitoral fixar a data da consulta. Por isso, a proposta teria de ser aprovada a toque de caixa, visto que só para a convocação de mesários o Tribunal Superior Eleitoral precisa de pelo menos 60 dias.

Na realização do referendo de 2005, o custo foi de R$ 252 milhões, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Naquela ocasião, a campanha contra o desarmamento custou R$ 5,7 milhões, ante R$ 2,2 milhões da propaganda de quem defendia o fim do comércio. Quase a totalidade da campanha vitoriosa do "não" foi patrocinada por empresas de armamentos. A Taurus doou R$ 2,8 milhões e a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), outros R$ 2,7 milhões.

O presidente do Senado acredita que a decisão da sociedade agora será diferente. "A sociedade muda. O que estamos vivendo hoje não é o que vivíamos há alguns anos. Precisamos repensar o que foi decidido." A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, apoiou a proposta e afirmou que o desarmamento é um dos centros de atuação da presidente Dilma Rousseff.

As críticas, porém, não demoraram a aparecer, começando pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). "Já fizemos um referendo que demonstrou a opinião da sociedade e a opinião foi muito firme: mais de 60% dos cidadãos votaram pelo não." Já o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), classificou a discussão como "bobagem". "É para dar satisfação à sociedade. Eu sou a favor do desarmamento de bandido, mas como o governo não quer tomar providências usa essa questão da restrição das armas."

Outras propostas. Além do plebiscito, diversas propostas surgem como reação à tragédia do Rio. O presidente da CCJ do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), vai levar hoje à análise dos parlamentares um apanhado de projetos da área de segurança parados na comissão.

Outra ação foi do líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP). Ele apresentou projeto para que todas as armas fabricadas no País tenham chip eletrônico com dados de segurança e identificação. 

GLOSSÁRIO
Referendo - Eleitores são chamados a se pronunciar sobre determinada decisão já tomada pelo Legislativo.
Plebiscito - É convocado antes da lei, mas tem caráter de consulta. Congresso não é obrigado a aprovar lei."

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