quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Publicações de uma província chamada Piauí

Por Rosa Edite da Silveira Rocha - Mestranda da Universidade Metodista de São Paulo.

Ao longo dos anos as publicações editoriais existentes no estado do Piauí são frutos de um esforço individual de cada autor. Publica-se, ainda hoje, muito pouco no estado. As edições são não só, em sua maioria, bancadas pelos próprios autores como destinadas aos seus parentes e amigos. O governo do estado tentou, no inicio da década de 70, mudar um pouco essa historia com a criação do Plano Editorial do Piauí, mais tarde rebatizado Projeto Petrônio Portela, que pretendia ampliar o numero de publicações no estado por escritores locais. No entanto, pouca coisa mudou já que os livros editados tinham caráter propagandístico maior do que o de instrumento de difusão da literatura piauiense.

Durante muitos anos a historia literária no Piauí resumia-se, inclusive, a O.G.Rego de Carvalho e Da Costa e Silva. Aos poucos, um grupo de intelectuais liderado pelo professor e escritor Cineas Santos, procurou mudar essa perspectiva e lançaram pequenos livros e coletâneas publicados pela Editora Nossa. Esta, fundada pelo próprio Cineas não passava .de um rótulo pomposo, uma máquina de escrever e uma resma de papel sem pauta., como ele mesmo afirma em artigo intitulado A Errádica Trajetória de um Editor de Província.

Sou professor: tenho cabeça e coração de profesQuando comecei a lecionar, em 71, não se ensinava literatura piauiense nas escolas por falta de textos. Então, criei uma editora de .fundo de quintal. e publiquei uma coletânea de poemas de autores piauienses. O título do livro era Ciranda. Edição mimeografada, capa colada com grude. (SANTOS, 186, 2003).

Para a impressão dos primeiros .livrinhos., o jovem editor contava com o apoio das gráficas das escolas onde lecionava. Assim, publicou Ciranda, em 1976, coletânea com textos de poetas da literatura contemporânea local. No prefácio, o escritor afirma que a iniciativa é .coisa de quem acredita que palavras têm algum valor. (SANTOS, 187, 2003).

Pelo mesmo selo foram editados: A Continuidade Poética em Da Costa e Silva, de José Carlos de Santana Cruz; Vida de Nordestino, de João José Piripiri; A Visualização Gráfica da Estrutura da Frase, de José Reis Pereira; Ô de Casa!, coletânea de contos de 17 autores piauienses, e Humor Sangrento, de Arnaldo Albuquerque, primeira revista em quadrinhos publicada no Piauí. A Editora Nossa, que começou como um ideal literário, apesar de ter uma quantidade maior do que imaginavam de publicações, passou a causar prejuízos a Cineas. Pensando em continuar no ramo, em 1978, ele abriu com três amigos a Livraria e Editora Corisco.

Em 78, fundamos a Livraria e Editora Corisco, que lançou todos os autores piauienses de expressão, de Da Costa e Silva a Mário Faustino. As edições da Corisco eram coordenadas por mim. Não ganhei nenhum dinheiro, mas lancei livros, muitos livros, bem feitos, capas lindas, bem ilustrados. Mostrei aos piauienses que era possível fazer livros bem feitos em Teresina. (SANTOS, p 189, 2003)

No ano de sua inauguração editaram três livros: Tá Pronto, seu Lobo?, de Paulo Machado; Aviso Prévio, coletânea de poemas de autores piauienses; e A Serra das Confusões, ilustrado por Albert Piauí, do escritor H. Dobal. Apesar de Aviso Prévio não ter sido bem recebido pelos cronistas, o livro de Paulo Machado e H. Dobal entraram para a história. O primeiro tornou-se uma referência para os poetas mais jovens e o segundo foi elogiado até por jornalistas do Pasquim, inclusive Millôr Fernandes. .Um grande avanço: saímos do gueto dos marginais. Para a página nobre dos jornais. (SANTOS, p. 290, 2003)

Em 1979 publicaram Descartável, dez poemas ilustrados com xilogravuras de Fernando Costa e em 1982, Antologia Poética, de Da Costa e Silva, a primeira publicação de um dos maiores escritores do estado dentro do próprio Piauí. A Livraria e Editora Corisco, após publicar A Ficção Reunida, de O.G.Rego de Carvalho, e organizar coleções literárias de contos e poemas de autores piauienses antigos e modernos, acabou fechando suas portas em 2004. Para continuar na editoração e publicação de livros piauienses, Cineas Santos passa a usar o selo da Oficina da Palavra, uma Organização Não-Governamental que trabalha com apoio à cultura piauiense. H Dobal, Halan Silva, Paulo Machado, O.G.Rego de Carvalho, dentre outros nomes já foram editados pelo selo. Ao todo, foram mais de cem autores editados pelo professor de literatura.

Meus livros sempre foram vendidos a preço muito barato. Não tenho vocação argentária. Além do selo da Oficina, editei com o prof. Raimundo Santana alguns títulos preciosos pela FUNDAPI (Fundação de Apoio Cultural do Piauí): lançamos duas coleções belíssimas Coleção Independência (05 volumes) e Pesquisas para a história do Piauí (04 volumes)de Odilon Nunes; lançamos a Tetralogia Piauiense, do Assis Brasil. (SANTOS, em 10.05.2009)

O estado do Piauí, atualmente, não possui uma política cultural voltada para o livro. Fundações como a FUNDAC (Estadual) e FMCMC (Municipal) editam alguns livros que são premiados em concurso promovidos pelas duas instituições. Há também o selo Zodíaco, que edita em sua maioria coletâneas de ensaios; à frente o jornalista Kenard Kruel. Embora a Constituição do Piauí estabeleça que a Literatura Piauiense seja lecionada como disciplina obrigatória nas escolas públicas e privadas, isso não acontece, o que de certa prejudica o avanço do crescimento da literatura piauiense. Nos últimos anos a Universidade Federal do Piauí vem trabalhando com a editoração de livros e coletâneas de artigos acadêmicos. São esses livros que, atualmente, encontram certa penetração no meio editorial piauiense. Aos poucos eles estão adquirindo fôlego e já buscam um espaço no mercado de publicações do Piauí.

Fonte: Universidade Metodista de São Paulo

segunda-feira, 23 de agosto de 2010

STJ dá passo para reconhecer união homoafetiva - Fonte: Conjur

Fonte: Conjur

Enquanto o Congresso Nacional não enfrenta a polêmica questão dos direitos gerados pela união entre pessoas do mesmo sexo, a discussão vai ganhando corpo na Justiça. E não são poucas as vitórias que os casais homossexuais têm obtido nos últimos anos.

Na semana passada, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça reconheceram aos casais formados por pessoas do mesmo sexo direitos iguais aos previstos na união estável entre homem e mulher. Não é a primeira vez que o tribunal se mostra favorável ao reconhecimento dos direitos de homossexuais, mas é o primeiro processo no qual o mérito da questão é julgado.

Para o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, a regra constitucional que reconheceu a união estável entre homem e mulher é inclusiva e tem natureza anti-discriminatória, já que veio para superar as antigas diferenças entre o casamento e as relações de companheirismo. Por isso mesmo, não pode ser interpretada de forma restritiva para impedir a aplicação da união estável às relações homossexuais.

A regra que garante a união estável está prevista no parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal. “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O argumento de quem não reconhece as uniões homoafetivas é o de que a Constituição é clara ao tratar de união entre homem e mulher.

Mas, para o ministro João Otávio de Noronha, a norma deve ser interpretada de forma mais ampla, levando-se em conta os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana. O ministro ressaltou que não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação explícita ao reconhecimento das relações homoafetivas. Ao contrário. Noronha apontou que o Novo Código Civil permite que juízes reconheçam as uniões homoafetivas como estáveis e que a Lei Maria da Penha atribuiu a essas relações o caráter de entidade familiar.

O caso está em discussão na 4ª Turma do STJ e não foi definido porque o ministro Raul Araújo pediu vista do processo. O ministro Luis Felipe Salomão acompanhou o relator para reconhecer a união estável do casal homossexual. O Ministério Público do Rio Grande do Sul contesta as decisões de instâncias inferiores, que já haviam reconhecido a união estável homoafetiva do casal que vive junto há 20 anos.

Questão de família
Há cerca de dois anos, a mesma turma do STJ decidiu que, ao não proibir expressamente o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal abriu a possibilidade para que homossexuais formem uma família. Na ocasião, os ministros permitiram que a 4ª Vara de Família de São Gonçalo (RJ) julgasse um pedido de reconhecimento de união estável entre dois homens.

Foi a primeira vez que o STJ analisou o caso sob a ótica do Direito de Família. Até então, a união homossexual vinha sendo reconhecida pelos tribunais como sociedade de fato, sob o aspecto patrimonial. A votação na 4ª Turma, na ocasião, foi por três votos a dois. Com o voto de desempate do ministro Luís Felipe Salomão, a Turma afastou o impedimento jurídico para que o mérito do pedido fosse analisado na vara de família.

O ministro Luís Felipe Salomão acompanhou o entendimento do relator, Antonio de Pádua Ribeiro. Salomão ressaltou que a impossibilidade jurídica de um pedido só ocorre quando há expressa proibição legal. Neste caso, não existe nenhuma vedação para o prosseguimento da demanda que busca o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Dos ministros que, então, compunham a 4ª Turma, apenas dois ainda estão no colegiado: Luis Felipe Salomão, que já votou de forma favorável ao casal homossexual, e o ministro Aldir Passarinho Junior. À época, Passarinho decidiu que a Constituição Federal só considera a relação entre homem e mulher como entidade familiar.

Em abril passado, a 4ª Turma tomou outra decisão que beneficiou uma relação homoafetiva. Os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e garantiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. O relator do caso, ministro Salomão, afirmou que o que deve prevalecer na análise desses casos é o interesse das crianças.

O ministro apontou que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas.

segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Parabéns Teresina - 158 anos

Como homenagem, segue a bela canção "Teresina" dos compositores Aurélio Melo e Zé Rodrigues em letra e música cantada pela melhor intérprete que esta canção já teve, Carol Costa.

Você me deixa tonto zonzo
Quase como louco de encantamento
Eu desanoiteço no seu todo de mulher
No verde dos seus olhos de menina
Seu olhar de querubina faz o sol me esquentar
E quando é noite a lua nina teresina
Que desatina até o sol raiar

De manhã eu olho pra Timom
E sinto o gosto bom do parnaíba desaguar
Então eu choro transbordantemente
Que alegre enchente no meu coração
São dois rios lindos com as águas claras
Desse parnaíba que não volta mais
Apenas olho minha Teresina
Como quem delira na beira do cais

Ai, troca, quem troca destroca
Minha Teresina não troco jamais
No troca-troca, quem troca destroca
Minha Teresina não troco jamais





Para homenagem ficar completa, segue linda música "Calmaria" do grande Vavá Ribeiro, Teresina merece...

Calmaria

Composição: Vavá Ribeiro

Tire esse medo da cara, não diga nada
Largue esse gosto amargo do seu colar
Que eu cheguei foi pra ficar,
Se eu chorei foi de saudade, amor,
Não foi de dor não,
Se eu brinquei foi só maldade,
Mas agora é calmaria

Quando eu chegar na frei serafim
Laços de fita, meu bem, acene pra mim,
Não quero dinheiro, mas me vendo por inteiro
Pois seu beijo é um pretexto
Pra eu ficar no piauí.
Não quero dinheiro, mas me vendo por inteiro
Pois seu beijo é um pretexto
Pra eu morar no piauí.


sábado, 14 de agosto de 2010

Novo regramento do agravo na Justiça do Trabalho já está valendo

Fonte: Conjur

A Lei 12.275/2010, que pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho, começou a vigorar nesta sexta-feira (13/8). A norma, segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciano Athaide, agilizará o andamento das ações trabalhistas no país. A notícia é da Agência Brasil.

A atualização e alteração em relação ao recurso ocorreu por meio da Resolução 168, publicada na terça-feira (10/8), pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França.

De acordo com a legislação, a parte que entrar com Agravo de Instrumento terá que depositar 50% do valor do recurso negado inicialmente pelo tribunal. Antes, não era necessário fazer nenhum pagamento para isso.

Um dos reflexos da lei deverá ser a redução desse tipo de recurso na Justiça do Trabalho. Segundo Athaide, mais de 90% dos AIs não são acolhidos. “Para desafogar a Justiça desse tipo de recursos, é que se criou essa exigência do depósito para que não se recorra de maneira a protelar o andamento das causas.”

De acordo com o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinícius Cordeiro, o agravo entrou numa sistemática cotidiana na Justiça do Trabalho. “A pessoa entra com vários recursos, sendo o último o agravo de instrumento e de fato o Tribunal Superior do Trabalho fica abarrotado de agravo de instrumento e quase todos eles sem consequência”, disse.

Ele afirma que as pequenas e médias empresas serão as mais afetadas por essa lei. “Aquele dono de um pequeno estabelecimento, pequeno produtor, que vai ter mais um depósito a ser feito para verificar a existência ou não do seu direito.”

A Resolução explicita o procedimento para efetivação do depósito, como ocorre com os depósitos já exigidos para outros recursos, observada, no entanto, a peculiaridade no que se refere à sua comprovação, nos termos do artigo 899, parágrafo 7º, da Lei 12.275.

Leia aqui a Lei 12.275/2010.
Leia
aqui a Resolução 168.

quarta-feira, 11 de agosto de 2010

A litigiosidade é um vício que prende a mentalidade tanto da sociedade quanto dos magistrados. Até a economia foi entorpecida, uma vez que muitos estudantes de Direito vêm no litígio uma forma de ganhar dinheiro, movimentando uma verdadeira fábrica de advogados. A única cura para a dependência é a adoção de métodos alternativos de solução de conflitos. Sim, o acordo pacífico sem solução judicial corta o mal pela raiz, porque não resolve apenas a demanda, mas também desestimula novos conflitos.

Cézar Peluso - Presidente do STF

Fonte: Conjur

segunda-feira, 9 de agosto de 2010

Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ

O mercado de consórcio para aquisição de bens móveis e imóveis registra franco crescimento no Brasil. Segundo a Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (Abac), no primeiro semestre do ano, o ramo imobiliário contabilizou aproximadamente 600 mil consorciados ativos. O número de novas cotas cresceu 16,2% em comparação ao mesmo período do ano passado, superando as expectativas do setor. Mas nem sempre a participação em consórcio termina na aquisição da casa própria ou do carro novo. E quando não há acordo para a anulação do negócio, o destino é um só: o Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem vasta jurisprudência neste tema. Confira.

Devolução de parcelas

No consórcio, modalidade de aquisição de bens, quando o membro desiste do grupo, ele tem direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito dos demais participantes e da administradora do negócio. Porém, o STJ firmou o entendimento de que a devolução não pode ser deferida de forma imediata.

O fundamento dessa jurisprudência está no julgamento de um recurso especial em que o relator, ministro Ruy Rosado de Aguiar (aposentado), ponderou que “quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo”. Isso porque a desistência é sempre um incidente negativo para o grupo, que deve se recompor com transferência de cota, extensão do prazo ou aumento no valor das prestações. Dessa forma, deve-se impor ao desistente o mesmo ônus de quem cumpre regularmente com as obrigações e aguarda a última distribuição do bem.

Assim, quem desiste de consórcio tem direito ao reembolso das parcelas pagas, mas apenas 30 dias após o encerramento do grupo, considerando a data prevista no contrato para entrega do último bem. É a partir desse momento que passam a incidir os juros moratórios, que são devidos mesmo nos contratos firmados na vigência da Portaria n. 190/1989 (revogada), que vedava o pagamento de juros e correção monetária.

Taxa de Administração

A taxa de administração, indicada no contrato, é a remuneração da administradora pelos serviços prestados na formação, organização e administração do grupo até o seu encerramento. As administradoras de consórcios possuem total liberdade para fixar sua taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do Banco Central. Esse é o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 927.379.

A decisão da Corte Especial afastou a aplicação, nos contratos de consórcio, do artigo 42 do Decreto n. 70.951/1972, que estabelece limites para taxas de administração no percentual de 12% do valor do bem com preço de até 50 salários-mínimos e 10% para bens acima desse valor. A Lei n. 8.177/1991 atribuiu a competência para regulamentar e fiscalizar os consórcios ao Banco Central, que, por meio de circular, deixou ao arbítrio das administradoras o estabelecimento de sua taxa de administração.

Legitimidade passiva e ativa

Quando o consorciado desiste ou é excluído de um grupo de consórcio e vai à Justiça cobrar a devolução das parcelas pagas, muitas administradoras tentam se eximir da ação, alegando ilegitimidade. Argumentam que, por serem meras mandatárias de grupo de consórcio, elas não seriam parte legítima para figurar na demanda.

O STJ já firmou o entendimento de que as administradoras têm legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas à devolução de quantia paga pelo consorciado desistente. Nesse caso, aplica-se a regra do artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Outra questão consolidada na jurisprudência do STJ é quanto à legitimidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para propor ação coletiva em defesa dos direitos dos consorciados.

A Corte já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos negócios jurídicos celebrados entre as empresas responsáveis pelo consórcio e os consorciados. O artigo 82, inciso IV, do CDC estabelece que estão legitimadas para propor ação coletiva as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC. O Idec se enquadra nesses requisitos.

Havendo relação de consumo e legitimidade do Idec para propor ação, resta saber se o direito dos consorciados são caracterizados como direitos individuais homogêneos. Os ministros do STJ entendem que sim, pois decorrem de origem comum, que, no caso julgado, é a nulidade de cláusula contratual.

Eleição de foro

De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão a grupos de consórcios. Nos casos que envolvem interesses dos consumidores, o foro competente para processamento da ação de exibição de documento para instrução revisional de contrato de consórcio não é eleito no instrumento, devendo prevalecer o do domicílio do consumidor hipossuficiente.

Uma empresa administradora de consórcio recorreu ao STJ, alegando que a cláusula de eleição de foro não seria abusiva porque os consumidores, além de residirem em diversas localidades, teriam conhecimento suficiente para entender o que estão contratando. No entanto, o STJ aplicou o que determina o CDC, que estabelece a competência do foro de domicilio do consumidor, com a finalidade de facilitar o exercício de sua defesa.

Inadimplência após posse do bem

Quem participa de um consórcio, recebe e usufrui do bem por longo período, e deixa de pagar as prestações, não tem os mesmos direitos de quem desiste ou é excluído do consórcio antes de receber o bem. Foi o que aconteceu com um consumidor que aderiu a um grupo de consórcio para aquisição de automóvel. Ele foi contemplado logo no início do plano e ficou com o automóvel alienado fiduciariamente por quase três anos, tendo pago apenas 22 das 60 prestações.

A administradora ajuizou ação de cobrança e conseguiu retomar o veículo, que foi vendido a terceiros por valor inferior ao débito do consorciado. A empresa foi novamente à Justiça para obter a diferença. Na contestação, o consumidor ofereceu reconvenção, pedindo a devolução das parcelas pagas. O pedido da empresa foi atendido e o do consumidor negado.

No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a retomada ou devolução do bem não afeta a obrigatoriedade de devolução das prestações pagas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou no voto que haveria indisfarçável desequilíbrio se fosse dado ao consumidor o direito de restituição integral do valor pago após quase três anos de uso de um bem que sofre forte depreciação com o tempo.

Nesse caso, os ministros do STJ entenderam que o tema da alienação fiduciária se sobrepõe ao tema do consórcio. Como o consumidor já tinha usufruído do bem, as regras incidentes, no caso de posterior inadimplemento, são as do Decreto-Lei n. 911/1969, que trata de alienação fiduciária. O recurso do consumidor foi negado.

domingo, 8 de agosto de 2010

Como é bom ser pai!

Ser pai é uma benção!
Ter o pai que eu tenho, também é uma benção!

Parabéns meu pai, parabéns a todos os pais pelo dia dos pais.

Até a próxima,

Danilo.

Seguem dois poemas maravilhosos do poetinha Vinícius de Moraes sob os títulos Poema enjoadinho e O filho que eu quero ter :

Poema enjoadinho

Filhos... Filhos?
Melhor não tê-los!
Mas se não os temos
Como sabê-los?
Se não os temos
Que de consulta
Quanto silêncio
Como os queremos!
Banho de mar
Diz que é um porrete...
Cônjuge voa
Transpõe o espaço
Engole água
Fica salgada
Se iodifica
Depois, que boa
Que morenaço
Que a esposa fica!
Resultado: filho.
E então começa
A aporrinhação:
Cocô está branco
Cocô está preto
Bebe amoníaco
Comeu botão.
Filhos? Filhos
Melhor não tê-los
Noites de insônia
Cãs prematuras
Prantos convulsos
Meu Deus, salvai-o!
Filhos são o demo
Melhor não tê-los...
Mas se não os temos
Como sabê-los?
Como saber
Que macieza
Nos seus cabelos
Que cheiro morno
Na sua carne
Que gosto doce
Na sua boca!
Chupam gilete
Bebem xampu
Ateiam fogo
No quarteirão
Porém, que coisa
Que coisa louca
Que coisa linda
Que os filhos são!


sábado, 7 de agosto de 2010

Doações via internet resultantes de fraudes ou erros terão que ser restituídas às operadoras de crédito - Fonte TSE

Apesar de não serem responsáveis pelas fraudes ou erros cometidos nas doações feitas por cartão de crédito pela internet, candidatos, comitês financeiros e partidos estão obrigados a devolver à operadora do cartão de crédito as doações irregulares recebidas.

Na sessão administrativa desta quinta-feira (5), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluíram essa determinação no artigo 14 da Resolução 23.216 do TSE, que dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha por cartões de crédito.

O objetivo do Tribunal foi deixar mais clara no artigo da resolução a obrigatoriedade da devolução à operadora do cartão de crédito dos valores doados a candidatos de forma ilegal.

Fonte: TSE