terça-feira, 30 de março de 2010

Premissas para a constitucionalização do direito - parte III

O DIREITO NATURAL E O IDEAL METAFISICO

A idéia de direito natural remonta à compreensão de normas metafísicas, superior ao racionalismo humano.[i] Caracteriza-se pela imagem do justo, nascida da razão humana e presente no pensamento de cada homem.

Sua idéia básica consiste no reconhecimento de que há, na sociedade, um conjunto de valores e de pretensões humanas legítimas que não decorrem de uma norma jurídica emanada do Estado, isto é, independem do direito positivo. Esse direito natural tem validade em si, legitimado por uma ética superior, e estabelece limites à própria norma estatal. Tal crença contrapõe-se a outra corrente filosófica de influência marcante, o positivismo jurídico...[ii]

Dentro de suas variações ao longo dos anos, suas principais facetas revelaram-se por ser; i) uma lei de vontade divina (onde a razão divina rege o universo e o comportamento humano, tem por fonte a vontade de Deus) e o ii) direito natural ditada pela razão do homem (o direito natural é visto como mera lei moral e não propriamente um direito)

A idade moderna traz mudanças. A reforma protestante; a formação dos Estados Nacionais; a mudança do eixo econômico do mediterrâneo para o atlântico; a derrocada da idade medieval pela quebra da unidade da fé cristã, o afloramento do racionalismo científico(…)

O jusnaturalismo passa à categoria de filosofia natural do direito e partidária do iluminismo, seu grande mérito foi de sublimar o conceito de justiça como centro gravitador do direito, este impondo-se não unicamente porque emana de um poder soberano, mas porque se harmoniza com os princípios de justiça.

As idéias jusnaturalistas foram o combustível para as revoluções de cunho iluminista. A lei, símbolo maior desta época, sobrelevou-se frente ao direito natural e assim, o criador foi superado pela criatura, o direito natural é postado à margem da história por suas características metafísica e anti-científica, bem como pela onipotência positivista.[iii]

Até a próxima,

Danilo N. Cruz
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[i] “A noção de um direito superior às leis humanas manifesta-se já nos textos gregos. Vimos que a mitologia grega consagrara o simbolismo da Justiça por meio da deusa Dikê. A missão de Dikê era defender o direito entre os homens. Possuía duas irmãs, Eunomia, que representava a ordem e segurança, e Eiroené, a paz. Dikê, Eunomia e Eiroené formavam o tripé de sustentação do direito.” in VENOSA. Silvio de Salvo. Introdução ao estudo do direito – primeiras linhas. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 43.

[ii] BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 6, setembro, 2001. Disponível em: . Acesso em: 03 de fevereiro de 2009, p. 13.

[iii] “O advento do Estado liberal, a consolidação dos ideais constitucionais em textos escritos e o êxito do movimento de codificação simbolizaram a vitória do direito natural, o seu apogeu. Paradoxalmente, representaram, também, a sua superação histórica.” in BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 6, setembro, 2001. Disponível em: . Acesso em: 03 de fevereiro de 2009, p. 15 - 16.

terça-feira, 23 de março de 2010

Para refletir...

"Monteiro Lobato diz que o medo tem por mãe a incerteza e por pai o escuro. Sábias palavras. Parodiando: o pai da intolerância é o medo e sua mãe é a ignorância. Nessa triste família, a intolerância é neta do escuro e da incerteza que ele traz, enquanto a ignorância, a nora agregada."

Prof. João Maurício Leitão Adeodato. (Função retórica do direito na construção das fronteiras da tolerância. in RIPE – Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, n. 48, p. 155-174, jul./dez. 2007.)
http://lattes.cnpq.br/8269423647045727

Ministra Eliana Calmon critica modo como Lei Maria da Penha é interpretada. Fonte: STJ

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao participar da abertura do 4º Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o Judiciário brasileiro tem, hoje, uma tendência a interpretar a lei como de proteção à mulher. Para ela, a jurisprudência reflete uma realidade da incompreensão da referida lei.

“O Ministério Público e o Poder Judiciário têm uma tendência de interpretar a Lei Maria da Penha como sendo uma lei de proteção à mulher, quando na realidade o objetivo da lei é criar microssistemas de proteção à família brasileira, porque a mulher é o esteio da entidade familiar", afirmou.

Na ocasião, a ministra também falou sobre decisão recente da Terceira Seção do STJ que, por maioria de votos, entendeu ser necessária a representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve, decorrentes de violência doméstica, para a propositura da ação penal pelo Ministério Público.

Para a ministra Eliana Calmon, houve um retrocesso. Isso porque, disse ela, o STJ não poderia proteger uma situação de lesões corporais que aconteceram dentro do lar, no ambiente familiar, daquelas lesões corporais fora desse contexto. “Isso é igualar as situações de violência doméstica às brigas entre vizinhos, as de trânsito, as de rua, onde existem os sopapos, existem as lesões leves. O problema em casa é muito mais sério, é muito mais grave”, destacou.

Segundo a ministra do STJ, para mudar essa situação, é preciso a conscientização da sociedade brasileira de que a mulher não é uma cidadã menor. “Ela é uma cidadã tanto quanto o é o homem. Esta tem que ser uma consciência coletiva, inclusive, das próprias mulheres”, salientou.

Fonte: STJ

segunda-feira, 15 de março de 2010

Inspeção no Piauí encontra promotor filiado a partido - Fonte: Conjur - Por Mariana Ghirello repórter da Consultor Jurídico

Inspeção do Conselho Nacional do Ministério Público constatou que no Piauí existem promotores filiados a partidos políticos e em atividade político-partidária atuando na Justiça Eleitoral. O MP terá de apresentar ao Conselho uma lista com o nome e data de entrada de todos os promotores que atuam na promotoria eleitoral. A partir daí, haverá a abertura de sindicância para apurar a irregularidade.

A situação encontrada contrasta com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que, em 2008, decidiu (Respe 32.842) que apenas os promotores e procuradores que estão há mais de 22 anos no MP (aqueles que entraram na instituição antes da Constituição Federal 1988) podem ser filiados a partidos políticos. Mas para isso, ressaltou o TSE, precisam pedir licença do cargo.

A Resolução 5 do CNMP, editada em 2006 pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, proíbe promotores e procuradores de exercerem qualquer outra função pública e até de se licenciarem do cargo para isso. A exceção é para aqueles que estão na instituição antes de 5 de outubro de 1988. A resolução foi editada para que o MP se enquadrasse nas novas regras criadas com a Emenda Constitucional 45, de 2004.

Para exercer a função de promotor no período eleitoral, os candidatos são apresentados pelo procurador-geral de Justiça ao procurador regional eleitoral. O eleitoral define, com base nos candidatos apresentados pelo procurador-geral de Justiça, quem irá atuar na vara eleitoral.

O relatório de inspeção informa que o procurador regional eleitoral solicitou ao procurador-geral de Justiça as medidas cabíveis ao caso. Porém, faltam procuradores para assumir o lugar dos dispensados.

De acordo com o documento produzido pelo CNMP, a ordem para a indicação de promotores para ocupar o cargo na Justiça Eleitoral também está sendo desrespeitada no MP-PI. A Resolução 30 do CNMP estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em primeiro grau. O problema foi repassado novamente ao procurador-geral de Justiça.

Apesar de promotores serem designados para as zonas eleitorais, a inspeção constatou que outros responderam pelas repartições no lugar de seus respectivos titulares. Além disso, verificou-se que algumas indicações também desrespeitaram a regra do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução 30, que veda a indicação de membro lotado em localidade não abrangida pela zona eleitoral perante a qual deverá atuar.

Segundo o documento, em setembro de 2009, embora a titular da 41ª Zona Eleitoral seja a promotora Claudia Portela Lopes Luisa, quem respondeu pela zona foi a promotora Cynobellina de Assunção Lacerda. As duas são assessoras do procurador-geral da Justiça. A situação se repete na 50ª Zona Eleitoral na qual o titular é o promotor Guido de Freitas Bezerra, mas quem respondeu foi o promotor Rodrigo Roppi.

A troca de titulares se repete na 71ª Zona Eleitoral, em que a titular é a promotora Débora Geane Aguiar Aragão, mas no mês de julho quem respondeu foi a promotora Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. A 54ª não foge da irregularidade. No mês de julho, a promotora Maria Eugênia Gonçalves Bastos respondeu pela zona, quando a titular é a promotora Janaína Rose Ribeiro Aguiar.

O CNMP, em sessão plenária de 9 de dezembro, decidiu que o MP do Piauí deve cessar as designações irregulares. Para fiscalizar e investigar essas designações, foi aberto um Procedimento de Controle Administrativo com o objetivo específico de avaliar a legalidade das indicações e designações efetuadas fora da Resolução 30. O Plenário determinou, ainda, que o procurador-geral de Justiça, nas próximas indicações use como fundamento as normas estabelecidas na resolução.

O Ministério Público do Piauí recebeu a inspeção no período compreendido de 21 a 25 do último mês de outubro de 2009. O estado tem o terceiro pior Índice de Desenvolvimento Humano entre os estados brasileiros. Também é o estado que apresenta o menor índice de rendimento médio do trabalhador brasileiro (R$ 586).

A inspeção também encontrou fraude em licitações, pagamento de gratificações sem fundamento, de diárias não previstas em normas, sonegação fiscal, entre outras.

Clique aqui para ler o relatório.

sexta-feira, 5 de março de 2010

O justo poeta da corte.‏

HC 102732 - Caso Arruda:

O ministro Ayres Britto também acompanhou o voto do relator, pelo indeferimento do habeas corpus. “A meu sentir, ficam de pé os fundamentos da preventiva e caem todos os fundamentos do HC”, disse o ministro. “Se se obstaculizar a abertura de uma investigação policial, nós estaremos blindando as autoridades públicas, mesmo os governadores de estado”, ressaltou Ayres Britto. “Dói em cada um de nós ver um governador sair do palácio para a cadeia. Isso acabrunha o país como um todo e constrange cada um de nós como seres humanos”, completou o ministro. Ao final de seu voto, ele destacou que muitas prisões de altas autoridades do país se fazem necessárias “pelo seu caráter profilático, pelo seu caráter de exemplaridade, pois o fato é que há quem chegue às maiores alturas só para cometer as maiores baixesas. Consideração que faço puramente em tese, claro”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=121259