terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Premissas para a constitucionalização do direito - Parte II

A INSINCERIDADE NORMATIVA E A INEFETIVIDADE DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 À DE 1967 c/ EC 01/69. – DOUTRINA DE LUÍS ROBERTO BARROSO.

É importante começarmos esse item sob o rigor sóbrio das palavras do Prof. Oliveira Vianna em seu “O idealismo na Constituição” citado pelo Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

"O que realmente caracteriza e denuncia a presença do idealismo utópico num sistema constitucional é a disparidade que há entre a grandeza e a impressionante eurritmia de sua estrutura e a insignificância de seu rendimento efetivo – e isto quando não se verifica a sua esterilidade completa."[i]

O trabalho do Prof. Luis Roberto Barroso para o direito constitucional brasileiro foi e é de importância incontestável. A disseminação de suas idéias sobre a efetividade constitucional brasileira em sua obra “O direito constitucional e efetividade de suas normas”, que condensa uma substanciosa análise crítica sobre a atuação de nossa carta magna seus limites e suas possibilidades, tem estimulado uma fértil produção acadêmica no Brasil e de certa forma ainda faz manar uma nova forma de pensar nos operários do direito pátrio.

Uma apreciação acurada de seu trabalho acima mencionado nos possibilita apartar um tema que é de acentuado relevo, a insinceridade normativa.

As normas constitucionais são atos políticos que atuam diretamente sobre a organização social, são imperativas sobre toda a coletividade e subordinam todo o aparelho estatal. Tais características anteriormente aludidas exigem uma materialização e uma alocação definida no ordenamento jurídico.

Luís Roberto Barroso ao fazer um apanhado histórico-crítico das nossas cartas constitucionais ressalta algumas vicissitudes que embaraçaram até mesmo o bosquejo brotar de um sentimento constitucional na sociedade brasileira.

Segue breve epítome:

- Constituição de 1824 – O início pela outorga. A herança rançosa do patrimonialismo. A pseudo-garantia de igualdade formalmente assegurada constitucionalmente em íntimo convívio com privilégios da nobreza, voto censitário e o regime escravocrata. Marginalização institucionalizada sob os auspícios de uma oligarquia caricatural.

- Constituição de 1891 – A primeira das constituições da república era autoritária e avessa às questões sociais. Inquietações e revoltas sucessivas eram comuns numa ainda oligarquia institucionalizada. A onipotência de uma burguesia latifundiária. Implementação de uma fórmula (mal copiada) federalista norte-americana distorcida. Processo eleitoral desacreditado e fraudulento.

- Constituição de 1934 – A intensa influência da constituição de Weimar de 1919. O início de uma ditadura.

- Constituição de 1937 – Nas precisas palavras de Luís Roberto Barroso “Governo de fato, de suporte policial e militar, sem submissão sequer formal à Lei maior, que não teve vigência efetiva, salvo quanto aos dispositivos que outorgavam ao chefe do executivo poderes excepcionais.”

- Constituição de 1946 – Uma constituição de desenho social marcante, mas inefetivo, uma Carta de prognósticos. Manobras políticas eram prosaicas, refletindo às avessas a forma que de fato legitimava a escolha de nossos governantes. Representava a era do governo dos Atos Institucionais.

- Constituição de 1967 – Período de caro custo social. Autoritarismo institucionalizado. A censura e a tortura eram a regra, a liberdade uma longínqua exceção. O Brasil vivia em pleno estado de psicastenia.

- Constituição de 1969 – Um exemplo de carta nominal, em clássica classificação de Karl Loewenstein[ii], onde as prescrições do dever-ser não se coadunavam com as do ser.

Observando-se o quadro político, social e institucional que regeu a sociedade brasileira durante o interstício que inicia com a Constituição de 1824 e finda com a Constituição de 1967, é notório o quanto as cartas políticas que vigoraram tiveram uma função de mero formalismo. Existiam sem qualquer denotação de força cogente, nem de garantia à defesa dos direitos fundamentais. A égide de suas existências garantia apenas o interesse de castas oligárquicas polutas e demagógicas, legado de uma colonização fugidia e acovardada.

Toda essa situação causou uma verdadeira frustração constitucional e institucional. A existência de leis para tudo e que não garantiam ou serviam para quase nada, acumulavam-se numa verdadeira inflação legislativa e transfiguravam-se numa patente insinceridade normativa.[iii]

Até a próxima,

Danilo N. Cruz


[i] VIANA, Oliveira. O idealismo na constituição. 2ª ed. São Paulo: Nacional, 1939. apud FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Estado de direito e constituição. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 91.

[ii] Para Loewenstein, as constituições nominais têm caráter meramente prospectivo e educativo.

[iii] BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 9ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 59.

domingo, 21 de fevereiro de 2010

Premissas para constitucionalização do direito - Parte I - A questão da efetividade constitucional.

A partir de hoje começo uma série de postagens que tratam de um tema bastante interessante - A constitucionalização do direito.
A sequencia das postagens segue uma linha sistemática e ordenada de premissas que possam guiar o leitor na busca da compreessão do tema proposto, espero que gostem e o espaço está aberto para comentários!


A QUESTÃO DA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL


A preocupação com a preeminência normativa da Constituição, utilizando-se de definição apregoada por Canotilho, nasceu pela necessidade de vivificar o sentimento constitucional[i] que inexistia no contexto social europeu até meados do século XX. A tradição de contemplar o ordenamento jurídico do Estado Soberano com um texto constitucional escrito já era sedimentada nos países que tinham vínculo com o sistema jurídico romano-germânico, ao contrário dos que tinham naquele continente, por base, o sistema jurídico do common law.

O conteúdo das Cartas Constitucionais não passava de meros planos direcionais dotados de um apanhado de prognósticos inatos e inertes, no mais das vezes, norteavam a atuação dos poderes públicos[ii], não os vinculando, mas tornando-os permissionários de uma atuação discricionária. Deve-se enfatizar que os poderes acima mencionados restringiam-se ao legislativo e ao executivo, onde nesta quadra o judiciário era um ator menor.

Nas palavras de Luís Roberto Barroso:

Uma das grandes mudanças de paradigma ocorridas ao longo do século XX foi a atribuição à norma constitucional do status de norma jurídica. Superou-se assim o modelo que vigorou na Europa até meados do século passado, no qual a constituição era vista como um documento essencialmente político, um convite a atuação do poderes públicos. A concretização de suas propostas ficava invariavelmente condicionada à liberdade de conformação do legislador ou à discricionariedade do administrador. Ao judiciário não se reconhecia qualquer papel relevante na realização do conteúdo da Constituição.[iii]

Com o fim da segunda guerra mundial, o movimento de reconstitucionalização aflorou na Europa, a derrocada do positivismo, a reaproximação do direito com a ética e a moral e a utilização da lei como meio justificador de atrocidades[iv], foram o campo propício para ascendência de um ideal constitucional efetivo. As normas constitucionais passam a ser dotadas de imperatividade além do caráter vinculativo e obrigatório.

Essa imperatividade revela-se nascedoura pela força normativa constitucional. Konrad Hesse orientando-se no sentido de buscar solução à questão da força normativa constitucional, indica três proposições: i) Uma no sentido de reconhecimento da existência de uma subordinação recíproca entre a Constituição Jurídica e realidade político-social; ii) a análise acerca do espectro de atuação da Constituição Jurídica, bem como iii) um diagnóstico sobre a eficácia da mesma.[v]

Ora, é cediço que se encontra arraigado no âmago de cada homem componente da sociedade, um sentimento vivo de ter assegurado, respeitado e concretizado seus direitos inatos e atávicos. A concretização das normas constitucionais é a certeza de que não se está diante de uma folha de papel em branco. É isso que a sociedade espera, ansiosa, de sua carta política. E essa idéia não é uma “modernidade” do século XIX, é uma idéia que remonta o Contrato Social, em que os homens num pacto de consentimento procuravam preservar seus direitos inatos (naturais) legitimando o nascimento do Estado Civil.[vi]

Assim, chegamos a um ponto crucial para concretizarmos a idéia de efetividade, qual seja, captar dentro da teoria do direito o espectro de atuação concreta das normas constitucionais a partir do conceito de eficácia.

Luís Roberto Barroso conceitua eficácia nos seguintes termos:

A eficácia dos atos jurídicos consiste na sua aptidão para a produção de efeitos, para a irradiação das conseqüências que lhe são próprias. Eficaz é o ato idôneo para atingir a finalidade a qual foi gerado. Tratando-se de uma norma, a eficácia jurídica designa a qualidade de produzir, em maior ou em menor grau, os seus efeitos típicos.[vii]

Apreendemos então que, para que haja a eficácia jurídica basta a possibilidade da aplicação da norma, ou seja, basta aptidão para gerar efeitos. Situação precária para a idéia de efetividade. Deste modo, temos que partir para o conceito de eficácia social, que se caracteriza pela concretização do comando normativo no mundo dos fatos, a inter-relação evidente do ser e do dever-ser.

Tal conceito resume e fecha a idéia de efetividade. Evidencia o real propósito constitucional, pois não basta teorizar uma utopia ufana e fechar os olhos de forma vil às mazelas postadas às portas de nossas casas. É necessário que a norma seja sincera e factível, que as aspirações sociais realmente sejam fatores reais de poder.


Até a próxima,


Danilo N. Cruz


[i] Karl Loewenstein explica: “Con la expresión ‘sentimiento constitucional’ (Verfassunggsgefühl) se toca uno de los fenómenos psicológico sociales y sociológicos de existencialismo político mas difíciles de captar. Se podría describir como aquella conciencia de la comunidad que trascendiendo a todos los antagonismos y tensiones político partidistas, econômico sociales, religiosos o de otro tipo, integra a detentadores y destinatarios del poder en el marco de un orden comunitario y obligatorio, justamente la constitución, sometiendo el proceso político a los intereses de la comunidad.” in LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la constitución. Barcelona: Ariel, 1986, p.200 apud SCHIER, Paulo Ricardo. Filtragem constitucional: construindo uma nova dogmática jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1999, p. 74.

[ii] “Deve-se ter claro que a Constituição, como documento jurídico-político, está submersa em um jogo de tensões e poderes, o que não pode significar como querem alguns, a sua transformação em programa de governo, fragilizando-a como paradigma ético jurídico da sociedade e do poder, ao invés de este se constitucionalizar, pondo em prática o conteúdo constitucional.”in STRECK, Lenio Luiz. MORAES, José Luis Bolzan de. Ciência política e teoria do estado. 5ª ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2006, p. 153.

[iii] BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 9ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 298.

[iv] “A lei às vezes degrada e avilta, corrompe e escraviza em ocasiões sociais e políticas de profunda crise e comoção, gerando a legalidade das ditaduras, ao passo que a Constituição é sempre a garantia do poder livre e da autoridade legítima exercitada em proveito da pessoa humana.”in SLAIBI FILHO, Nagib. Direito constitucional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 17.

[v] SCHIER, Paulo Ricardo. Filtragem constitucional: construindo uma nova dogmática jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1999, p. 72-73.

[vi] Deve-se notar que essa idéia de legitimação para o nascimento do Estado com a preservação dos direitos naturais é patente no pensamento de Locke. Ao contrário, Hobbes entendia que haveria uma negação (que se daria em troca da proteção do Leviatã) total de qualquer direito anterior, pois, não haveria ainda um Estado que o concedesse. Vislumbra-se nesse momento, um Estado de natureza, pré-político, mas não selvagem, e onde tal conjectura não passa de uma abstração justificadora e legitimadora para o nascimento da sociedade política organizada. Para um aprofundamento crítico sobre tema veja-se: STRECK, Lenio Luiz. MORAES, José Luis Bolzan de. Ciência política e teoria do estado. 5ª ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2006, p. 28-50.

[vii] BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 9ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 81.

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

Entrevista com o constitucionalista alemão Peter Häberle - Fonte: Conjur

Por Alessandro Cristo - Fonte: Conjur

“Estou contente que os tribunais constitucionais pratiquem o ativismo judicial e que obriguem os demais Poderes a atuar.” É assim que um dos formuladores das teorias mais modernas do constitucionalismo mundial avalia a crescente participação do Judiciário em democracias que, embora distantes geográfica e economicamente, experimentam problemas políticos semelhantes sanáveis, muitas vezes, apenas pela imparcialidade e fidelidade à Constituição inatas à Justiça. Em sua segunda visita à Argentina, em abril do ano passado, o constitucionalista alemão Peter Häberle concedeu entrevista a professores da Universidade de Buenos Aires, ao receber o título de doutor honoris causa da instituição.

Para ele, a atuação do Judiciário na linha de frente não deve ser permanente, mas é necessária quando os Poderes Legislativo e Executivo estão ocupados demais na briga pelo poder para cuidar de suas obrigações para com o povo que elegeu seus representantes. “Sistemas presidencialistas em países jovens requerem o contrapeso de fortes tribunais constitucionais”, explica. Segundo o professor, o quadro é exatamente esse no Brasil.

Häberle é autor de teorias que nasceram na Alemanha e ecoaram nas constituições de toda a Europa. Hoje, suas ideias romperam as fronteiras do velho mundo e são doutrina em países como a Argentina e o Brasil. Na lista dos estudiosos mais citados por quem tem tirado a Constituição das estantes e criado aplicações práticas de seus princípios, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, Häberle é defensor aguerrido da popularização da Constituição, que deve ser manejada não só pelos operadores tradicionais do Direito, mas por entidades representativas que levem a voz da população aos frios tribunais.

Nesse aspecto, o Brasil é referência, de acordo com o professor, doutor e diretor do Instituto de Direito Europeu e Cultura Jurídica de Bayreuth e do Centro de Pesquisa de Direito Constitucional Europeu. Para ele, a abertura das portas constitucionais às entidades pelo instrumento do amicus curiae, regulamentado no Brasil desde 1999, dá forma ao conceito de caráter público da interpretação da Constituição. “A novidade do paradigma da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição é que já não se trata do conhecimento público do Direito, mas que todos os cidadãos tenham acesso ao processo interpretativo”, diz. “A Suprema Corte do Brasil, na gestão de seu presidente Mendes, fundamentou a aplicação do amicus curiae, teoricamente a partir do conceito de sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.”

O exemplo é a Corte Suprema alemã, que há muito deixou o limitado mundo das partes dos processos para erguer os olhos à sociedade. “O Tribunal Constitucional Federal alemão procede de maneira pragmática e desde há muito tempo outorga a palavra a grupos pluralistas, como sindicatos, organizações empresariais, a Igreja e outras comunidades religiosas em alguns processos judiciais importantes, em audiências públicas”, conta o professor.

Na entrevista, conduzida pelo professor Raúl Gustavo Ferreyra e pelo advogado Sebastián Diego Toledo, Häberle vê com incredulidade a expectativa de quem acredita em uma Constituição mundial única. “Existem apenas constituições parciais, como a Carta das Nações Unidas, o Convênio de Direito Marítimo Internacional e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Ainda não há Direito Constitucional global completo e provavelmente tampouco se deveria ir rumo a ele.”

Leia abaixo a entrevista em espanhol e clique aqui para ler a tradução livre em português.

Cultura y derecho constitucional

Entrevista a Peter Häberle, doctor, profesor y doctor honoris causa múltiple; director ejecutivo del Instituto de Derecho Europeo y Cultura Jurídica de Bayreuth y del Centro de Investigaciones de Derecho Constitucional Europeo, Universidad de Bayreuth; y doctor honoris causa por la Universidad de Buenos Aires.


por Raúl Gustavo Ferreyra, profesor de Derecho constitucional e Investigador del Instituto de Investigaciones Jurídicas “Ambrosio Gioja”, Facultad de Derecho; y doctor, Universidad de Buenos Aires.

La conversación académica1 fue realizada el 21 de abril de 2009, en la Facultad de Derecho. Un día después, el decano de la Facultad, Prof. Dr. Atilio A. Alterini, entregó al Prof. Dr. Peter Häberle el doctorado honoris causa de la Universidad de Buenos Aires2.

Raúl Gustavo Ferreyra — Las categorías jurídicas básicas del derecho constitucional –democracia, república, división de poderes, federalismo, parlamentarismo, cartas de derechos– son invenciones europeas, fundamentalmente, como en tantas otras cosas la civilización actual es heredera del pensamiento de la Ilustración del siglo XVIII. Sin embargo, el modelo constitucional más antiguo es la Constitución de 1787 de EE. UU., proceso que recogió la producción europea y únicamente añadió, por decirlo de algún modo, el sistema de gobierno presidencialista. El derecho constitucional escrito, formalizado, duradero, eficaz, tiene más de 200 años, a condición de que se establezca que la Constitución de EE. UU. de 1787 significa, razonablemente, un punto de partida. Que observa desarrollo en América Latina y sin entrar en ninguna comparación se puede afirmar que el texto de la Constitución federal de la Argentina de 1853-60 es de los más antiguos, y que, en Europa se afianza, definitivamente, después de la finalización de la 2ª guerra Mundial, particularmente, con la Constitución de Alemania de 1949. Los tres modelos constitucionales citados, siguiendo su teoría, configuran la organización fundamental del Estado y la sociedad. Asumiéndose, pues, que los 3 modelos son resultado de la creación humana, es decir tanto el derecho constitucional estadounidense, como el alemán y el argentino son fruto de la actividad del hombre, motivo por el cual, sus reglas, son entes que están en el Mundo. Concretamente, el derecho constitucional es una invención del hombre moderno, tratándose de una cosa (instrumento) que establece la autodeterminación comunitaria. Ahora bien, esta cosa, el derecho constitucional, según su punto de vista: ¿qué status ontológico tiene? Más precisamente, en la eterna disputa filosófica entre idealismo y realismo, ¿las reglas dispuestas en los textos constitucionales son entes reales o ideales?

Peter Häberle — La respuesta a esta primera pregunta es especialmente complicada. Usted pregunta por el “status ontológico” del derecho constitucional. Debo abordar este tema desde dos puntos de vista. En primer lugar, desde un aspecto formal: la Constitución es, en la teoría escalonada del ordenamiento jurídico de Kelsen, el complejo normativo de mayor importancia. Hablamos entonces de la supremacía de la Constitución. Por supuesto existe una jerarquía adicional, inmanente a la Constitución. Las así llamadas cláusulas de eternidad quitan incluso al constitucionalista, cuyo objetivo es la reforma o redacción de la Constitución, determinados valores supremos últimos. Ejemplos de ello encontramos en las famosas cláusulas de la eternidad del famoso art. 79 III de la Constitución Alemana (GG) así como en Portugal (1976) y en el art. 28 de la Constitución federal de la Argentina. Un primer ejemplo se puede hallar en la Constitución de Noruega de 1814. En cuanto al contenido, la Constitución se compone materialmente de múltiples y variadas figuras legales y principios. Por una parte se extienden hasta una esfera ideal y por la otra poseen una fuerte referencia a la realidad. Reaccionan ante experiencias históricas concretas (por ejemplo: la Constitución Alemana reglamenta en el art. 5, entre otras, la libertad de información, la que no existía en el Tercer Reich, o la Constitución procesa catástrofes históricas (un ejemplo es el artículo sobre Tschernobyl en la Constitución de Ucrania). La dignidad humana es el valor supremo, ya que llega hasta el máximo plano idealista, al menos si se la interpreta según I. Kant. Por otro lado, también se encuentran exigencias muy realistas en la Constitución. Se puede mencionar el postulado del pluralismo que aplicó el Tribunal Constitucional Federal (BVerfG) en sus múltiples fallos con respecto a la televisión (palabras clave son el pluralismo interno de las emisoras de televisión públicas y el pluralismo externo de las emisoras privadas que compiten entre sí). Así encontramos en los textos constitucionales, en parte referencias reales y en parte referencias ideales. La doctrina alemana conoce el bello término de “realidad constitucional”, que muchas veces se halla en tensión con el derecho constitucional. Existe, por ejemplo, un conflicto concreto entre la libertad del representante en el Parlamento y su lealtad a su partido político. En Alemania hablamos de la tensión entre el art. 38 y el art. 21 de la Constitución.


Raúl Gustavo Ferreyra — Usted ha cumplido más de 50 años dedicados exclusivamente a la investigación y desarrollo científico; la unidad y la excelencia en la tarea del científico constituyen paradigmas de su labor. Naturalmente, su principal preocupación ha sido y es, el mundo, las cosas que son sus constituyentes y los problemas que afectan a dichos objetos. Para el conocimiento de la realidad se han ensayado la observación y el razonamiento; en muchos casos, empirismo que proscribe al racionalismo y viceversa. Sin entrar en la disputa entre racionalistas y empiristas, cuyas consecuencias ciertamente se aprecian también en la ciencia del derecho, y teniendo presente que usted ha sido el único jurista que ha desarrollado profundamente ideas de Karl Popper, brillante racionalista moderado o crítico (según su propia definición): ¿cuál es el método más apropiado para el conocimiento de la realidad jurídico constitucional, el experimental, el racionalismo, o la mixtura de ambos?

Peter Häberle — En efecto, me dedico hace exactamente 50 años (comienzo del trabajo en mi tesis doctoral) al estudio científico del derecho constitucional. Uno de mis clásicos referentes es, por cierto, K. Popper y su teoría del racionalismo crítico. Sin embargo, este pensador no puede indagar en profundidad la realidad del Estado constitucional, porque su sociedad abierta precisa, desde un inicio, de fundamentos culturales. En otras palabras, precisa de los principios científico-culturales. La teoría crítica de la Escuela de Frankfurt resulta, a su vez, de gran ayuda. Piénsese en la crítica a los medios y a la sociedad de consumo así como al mundo de las mercancías. Y con anterioridad a Popper, podemos mencionar la sabiduría de los clásicos de la Antigüedad, y me refiero aquí a la relación establecida por Aristóteles entre igualdad y justicia (hablamos de la prohibición de la arbitrariedad) o a su doctrina del derecho natural. Para el pensamiento constitucionalista resultan imprescindibles las teorías del contrato en las variantes de Hobbes a Locke, hasta Rousseau y Kant. Hoy comprendemos a la Constitución como un proceso siempre novedoso entre “el convivir y el soportarse” entre los ciudadanos. Ya en 1978 me animé a formular la teoría de que los tribunales constitucionales participan de la actualización del contrato social vivido. También nos encontramos en el camino hacia un contrato social europeo, que puede alcanzarse a través del avance de la integración europea en forma de diversos contratos, en el sentido de la reforma gradual (desde los contratos romanos del año 1957 hasta Maastricht y Amsterdam en la década del 90, así como también el fracasado proyecto de Constitución de 2004 y el así llamado Tratado de Reforma de la UE (Lisboa) de 2007, que actualmente está siendo evaluado por el Tribunal Constitucional Federal). También el federalismo es una manera particularmente compatible con la posibilidad de experimentación. Hace una década que hablo del “taller Suizo” o de un Estado federal en continuo proceso de experimentación. En las Constituciones de los cantones Suizos que se encuentran en una profunda revisión, se hallan muchos experimentos, que luego han sido adoptados o corregidos por la instancia superior de la Constitución Nacional Suiza de 1999. El racionalismo de Popper tampoco resulta suficiente por la siguiente razón: el hombre no es solamente un “animal racional”, también vive de emociones. El Estado constitucional le da un espacio a estas “fuentes de consenso emocional”, cuando crea himnos nacionales o banderas nacionales (ver al respecto mis últimas obras) o cuando estipula nuevos feriados nacionales. En este punto deberíamos tener presente la imagen del hombre racional y emocional del Estado constitucional. Ni siquiera el mercado es comprensible únicamente a partir de la figura artificial del homo oeconomicus. El hombre no vive solamente como “maximizador” racional de sus intereses, sino que también se desempeña en el mercado a partir de motivaciones irracionales. Rüstow, un clásico de la economía nacional, tuvo esto más presente que muchos de los actuales ideólogos del mercado.

Raúl Gustavo Ferreyra — Especialmente a partir de 1982 usted ha presentado e insistido con la tesis de que la teoría del derecho constitucional es un producto cultural. Karl Popper dividió la realidad mundana en mundo físico, mundo sensible y mundo cultural. El mundo 3 o cultural de Popper es una realidad objetiva, integrada, básicamente, por el resultado del conocimiento humano. ¿El derecho constitucional y su teoría formarían parte del mundo 3 de Popper?


Peter Häberle — Usted pregunta acerca de la teoría de los tres mundos de Popper. Yo no estoy tan seguro de que ésta realmente sea de ayuda para los constitucionalistas. La matemática podría ser concebida tanto como perteneciente a las ciencias naturales como al mundo de la cultura. Hasta donde conozco, esta cuestión ni siquiera está resuelta entre los matemáticos. Además no puedo escindir al mundo 3, es decir el mundo de los contenidos espirituales y culturales, del mundo 2, es decir el mundo de las percepciones individuales. Existen, por ejemplo, discusiones acerca de si las obras de arte de Miguel Ángel o las catedrales góticas pueden ser consideradas –independientemente del observador– como obras de arte, es decir, bellas. Es sabido que ya en la Antigua Grecia existía una clasificación en tres mundos: Logos, Psyche y Physis; los romanos distinguían entre ratio, Intelectus y materia. Nosotros, los constitucionalistas, debemos partir de la autonomía del “mundo del Estado constitucional” y de su estudio científico, y también debemos tener presentes los límites de nuestras capacidades interpretativas y por ello ser humildes. La filosofía puede especular, asociar a su gusto, la teoría constitucional debe dar respuestas concretas y responsables, como por ejemplo, en el caso de la revisión de una ley parlamentaria por un tribunal constitucional sobre la base de las normas de la Constitución, o en el caso de un juez en lo civil o en lo penal de primera instancia que debe responsabilizarse ante el caso particular a ser juzgado. Como pequeño complemento, quisiera agregar algunas ideas más acerca de la concepción de los 3 mundos: Hacia 1982 desarrollé la teoría de la Constitución como cultura, o dicho de otro modo, del principio científico-cultural. K. Popper fue esclarecedor para mí solamente con respecto a su concepto de la sociedad abierta, es decir, el rechazo de todos los sistemas totalitarios como el nacionalsocialismo, el fascismo, el marxismo y el leninismo. No comparto su crítica a Platón, porque, como es sabido, según una observación ingeniosa de Whitehead, todo pensamiento es una cita a pie de página a la obra de Platón. A diferencia de Popper intento fundamentar la sociedad abierta a partir del principio científico-cultural. Y hasta donde yo sé, esto no es lo que pretende Popper. Sin cultura el ser humano, a pesar toda la apertura, caería a un precipicio. Por lo demás, hoy en día no existen, en mi opinión, tres mundos. Existe solamente un mundo, aunque por supuesto se trata de mundo con gran diversidad cultural. Tampoco comparto la idea de primer mundo, segundo mundo y tercer mundo, porque tiende a una cuestión valorativa que no es correcta. El primer mundo, es decir la así llamada vieja Europa, aún hoy puede aprender mucho del tercer mundo. Esto es especialmente válido para el derecho constitucional. Piénsese por ejemplo en la figura del defensor del pueblo en América Latina, a la cual aportó especialmente México.

Raúl Gustavo Ferreyra — A principios de la década del 60 usted presenta en la comunidad científica del derecho constitucional, un nuevo paradigma teórico, explicación y desarrollo de una regla de la Constitución alemana de 1949. Magníficamente, en el artículo 19, apartado 2 se dispone: “en ningún caso un derecho fundamental podrá ser afectado en su contenido esencial”. La regla constitucional alemana ha significado un paradigma para la comprensión y desarrollo de los derechos fundamentales, felizmente imitada. Particularmente, usted planteó en su tesis doctoral la doble dimensión de los derechos fundamentales: la subjetiva o plurisubjetiva y la institucional. A 60 años de la sanción de Ley Fundamental de Bonn y casi 50 de la publicación originaria de su tesis doctoral: ¿qué balance hace de la aplicación de la regla en el derecho constitucional alemán? ¿Qué horizonte de proyección se atreve a pronosticar para el siglo XXI, para Estados como el argentino, por ejemplo, cuya Constitución federal a partir de 1994 ha dotado de jerarquía constitucional a los más importantes instrumentos internacionales de Derechos Humanos y son derecho directamente aplicable?

Peter Häberle — Ha sido una gran suerte para mi, haber podido proponer a mi maestro académico K. Hesse en Freiburg, la elección de la famosa “Garantía del contenido esencial” del art. 19 II de la Constitución alemana (GG) para mi tesis doctoral. A su compleja pregunta responderé en tres pasos: la garantía del contenido esencial se basaba en estudios previos sobre la dogmática en tiempos de la República de Weimar. La Constitución la normó con la intención de poner un límite a todos los socavamientos abiertos y encubiertos de los derechos fundamentales. A efectos de la comparación de las constituciones: en muchos continentes y en muchas constituciones nacionales, y recientemente incluso en la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, se encuentran diferentes formulaciones del art. 19 II GG. Las constituciones de los cantones suizos hablan de las garantías del contenido esencial. Algunas constituciones del este europeo, como la de Polonia y la de Estonia protegen el contenido esencial. Incluso en la Constitución de España de 1978 se puede reconocer el modelo del art. 19 II GG. Finalmente, también encontramos artículos que siguen a este modelo en las constituciones de las provincias sudafricanas. En otras palabras, la garantía del contenido esencial probablemente se haya tornado en el mayor éxito de exportación del GG. En Alemania existen tres teorías: La garantía del contenido esencial absoluta, según la cual la esencia última de los derechos fundamentales está protegida en forma intangible aún con respecto al legislador, luego la teoría de la garantía esencial relativa, que trabaja con una valoración de los bienes jurídicos, y finalmente una solución combinada, que propuse yo mismo en 1962 y que hasta fue adoptada por mi gran maestro K. Hesse en su obra Grundzügen (1967). Me alegra que la Constitución argentina de 1994 haya colocado a los derechos humanos como de aplicación directa en la instancia superior de la jerarquía normativa.


Raúl Gustavo Ferreyra — Su tesis sobre la sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución fue inaugurada en 1975.3 Allí usted plantea la ampliación de la interpretación del Derecho constitucional a todos los ciudadanos y no restringir, solamente, a los operadores, es decir jueces y constitucionalistas. Su “sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución” es una comunidad luminosa si se la compara con la sociedad que limita la interpretación del derecho constitucional. La tesis de la sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución fue enunciada al mismo tiempo que el mundo asistía al comienzo de un profundo cambio tecnológico, especialmente, en las comunicaciones. Concretamente, la información y la comunicación en 1975 no eran ni remotamente lo que es hoy en día; las posibilidades que permiten los medios de comunicación actualmente han crecido exponencialmente en los últimos 40 años. Consecuentemente, teniendo en cuenta que hay que el hombre siempre debe enfrentar la dificultad gnoseológica de lo que no conoce: ¿Cree usted que el cambio radical en las comunicaciones facilita la sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución? O dicho de otro: ¿Considera usted atinente la actualización de su tesis teniendo en cuenta la globalización de la información y, en paralelo, que no todo se conoce?

Peter Häberle — Al paradigma de la sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución lo desarrollé en 1975. Recién 20 años después tomé conciencia de que, desde el punto de vista de la historia de la cultura, detrás de esta idea podría hallarse la tesis protestante de Martín Lutero acerca del sacerdocio de todos los creyentes. Realicemos una mirada retrospectiva: en la antigua Roma, el conocimiento del derecho estaba reservado a la casta de los sacerdotes. La Ley de las Doce Tablas trajo consigo el conocimiento público del derecho para los ciudadanos romanos, la que, como es sabido, fue creada por un grupo de juristas y políticos que viajó a Atenas, y se orientó en la legislación de Solón, que la gobernaba. El carácter público del derecho es característica fundamental de todo Estado constitucional hasta hoy en día. Lo novedoso del paradigma de la sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución, es que ya no se trata del conocimiento público del derecho, sino de que todos los ciudadanos tengan acceso al proceso interpretativo. La Corte Suprema de Brasil, bajo su presidente Mendes, fundamentó la aplicación del amicus curiae teóricamente a partir del concepto de la sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución. El Tribunal Constitucional Federal alemán procede de manera pragmática y desde hace mucho tiempo otorga la palabra a grupos pluralistas, como por ejemplo, los sindicatos, las entidades empresariales, la Iglesia y otras comunidades religiosas en algunos procesos judiciales importantes, en audiencias públicas. En 1975 no imaginaba los tremendos desarrollos que, especialmente en el ámbito técnico, podrían desafiar o quizás poner en duda mi paradigma. Ya en la primera edición de mi obra Europäische Verfassungslehre de los años 2000/2001, así como también en la 6ª edición de 2008, proyecté la sociedad abierta de los intérpretes constitucionales a la Unión Europea. Actualmente ya existen indicios de una sociedad abierta de intérpretes constitucionales en Europa. Esto se puede constatar a través de la participación vía internet de algunos ciudadanos en el proyecto de la Constitución de 2004. Si esa Constitución europea hubiera entrado en vigencia, ya podríamos hablar de una sociedad abierta de constitucionalistas en Europa. En Suiza, por ejemplo, existen procedimientos de audiencia pública: ciudadanos y grupos pluralistas pueden opinar acerca de proyectos de ley y revisiones de la Constitución. A nivel mundial debemos hablar de un conjunto de constituciones parciales. Aún no existe un derecho constitucional mundial completo y probablemente tampoco se debería tender hacia él. Solamente existen constituciones parciales como la Carta de las Naciones Unidas, el Convenio de Derecho Marítimo internacional o el Estatuto del Tribunal Penal Internacional, proyectado en Roma y llevado a la práctica en La Haya. Mi concepto ideal de la sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución es puesto en riesgo tanto en pequeña como en gran escala. A través de los procesos de concentración de poder por un lado, y por los lamentables procesos de economización, por el otro. Sin embargo, también podemos hallar aspectos positivos: organizaciones no gubernamentales participan de los procesos de información mundiales, como por ejemplo, en el derecho de protección al medio ambiente o en los derechos humanos.


Raúl Gustavo Ferreyra — Hacia fines de la década del 70 usted presentó un nuevo paradigma: la Constitución como proceso público. Estimo que su tesis, singularmente, es un desarrollo de su postulado de la sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución. Lamentablemente, todavía, su contribución sobre la Constitución como proceso público no ha sido traducida al castellano: ¿Podría usted trazar los rasgos básicos de su construcción teórica sobre la Constitución como proceso público?

Peter Häberle — Mi paradigma de la Constitución como proceso público se basa en los aportes científicos de Rudolf Smend (Zum Problem des Öffentlichen, 1955) así como también de la obra de J. Habermas, Zum Strukturwandel der Öffentlichkeit, que data de fines de la década del 60. En un principio otorgué especial importancia a la vinculación con la corriente tradicional de la Antigüedad, especialmente de Cicerón: salus publica, res publica, res populi. En textos constitucionales más contemporáneos, lo público se refleja en las normas constitucionales de la tradición francesa y española, que hablan de la libertad pública. Me gusta distinguir entre la así llamada tríada republicana: el ámbito privado personal protegido por el derecho fundamental, como el matrimonio, la familia, la protección de los datos personales y la protección de la palabra personal, también en el derecho penal. Protección de los sistemas tecnológicos de información (como por ejemplo, el examen online). Protección de la autodeterminación informativa. El segundo ámbito es el público-social. Con esto me refiero al estatus público de los partidos políticos y de los diputados en el Parlamento, de las actividades públicas de corporaciones como los gremios, por ejemplo, los sindicatos (derecho de huelga), hasta el así llamado derecho público de las iglesias, que fue desarrollado por Rudolf Smend en la década del 50. El tercer ámbito es el público-estatal, es decir, el carácter público del Parlamento, el carácter público del Tribunal de Cuentas y las audiencias públicas ante un Tribunal Constitucional. La idea de proceso me resulta de importancia a causa del principio democrático. La democracia vive gracias a los procesos, que en definitiva deberían conducir a compromisos. Como la Constitución en tanto marco normativo realiza solamente, en parte, presupuestos de carácter sustantivo, lo demás deberá desarrollarse a lo largo del tiempo mediante la estructuración justa de una gran diversidad de procesos. Un ejemplo es mi reflexión: salus puplica ex processu (1970). Los procesos precisan, por supuesto, de una protección gradual de las minorías. Piénsese por ejemplo en los derechos constitucionales de la oposición en el Parlamento. El carácter público de la Constitución es un aspecto de mi idea acerca de la Constitución como proceso público. Este carácter público por supuesto no es ilimitado, ya que existen valores materiales fundamentales que no son negociables y que preexisten a la Constitución como proceso público: aquí pienso sobre todo en la dignidad humana como premisa cultural y antropológica del Estado constitucional, dignidad humana en el sentido de I. Kant. La idea de proceso además es especialmente conocida en el derecho angloamericano (fair, due process). Es más, esta idea ya existía en el derecho romano (audiatur et altera pars). Piénsese también en el proceso de prueba y error en Popper. Hasta podría agregar como ejemplo un texto clásico de F. A. Hayek: el mercado como proceso de descubrimiento. Esto último a pesar de que el mercado, en mi opinión, solamente posee un significado instrumental y que no comparto, especialmente hoy en día, la ideología liberal de mercado.

Raúl Gustavo Ferreyra — La dogmática constitucional del siglo XXI en América Latina ha recibido un muy importante estímulo con la publicación de su obra El Estado constitucional, primero en México[4] y ahora en la Argentina. Usted plantea y desarrolla la existencia de un nuevo tipo de Estado, el Estado constitucional. Éste admite tanto el sistema de gobierno presidencialista como parlamentarista. En Europa el modelo presidencialista es desconocido en la práctica. No sucede lo mismo en América Latina, donde lo desconocido es la práctica del parlamentarismo. El parlamentarismo, rudimentariamente, exige cooperación de los partidos políticos; en cambio, el presidencialismo la confrontación. Desde hace 15 años, nuestro amigo Eugenio Raúl Zaffaroni ha insistido repetidamente que en América Latina la inexistencia de golpes de Estado no significa la debilidad de los gobiernos; precisamente, los gobiernos constitucionales en América Latina caen, por su propio peso, por su raíz presidencialista, que impediría la participación de todas las fuerzas en el escenario político. Zaffaroni propone la reforma constitucional en América Latina, especialmente en la Argentina, y la adopción de los sistemas parlamentarios. Nuestro amigo en común, Diego Valadés, por su parte, desde México, en una obra reciente propone examinar la “parlamentarización del presidencialismo”. Acertadamente, Otto Bachoff advirtió que no existen patentes de invención que aseguren el funcionamiento de un determinado sistema de gobierno; creo, por mi parte, que es inmediatamente necesario el cambio constitucional en la Argentina y la salida urgente y ordenada del hiperpresidencialismo. Sin ingresar en el debate doctrinario parlamentarismo-presidencialismo, siendo Usted un téórico del derecho constitucional y de su cambio formalizado: ¿cuáles son las luces y cuales son las sombras del funcionamiento durante 60 años del parlamentarismo en Alemania?


Peter Häberle — Conozco la discusión latinoamericana con respecto a los conceptos planteados por el gran juez Zaffaroni y el autor mexicano Valadés. También sé, que en América Latina se discute mucho en torno a las ideas de presidencialismo y parlamentarismo. Creo que es probable que los países jóvenes que atraviesan situaciones difíciles, en especial aquellos países llamados emergentes como Brasil, precisen de un presidente con poderes limitados, pero importantes. Decisiva es justamente aquí la circunscripción del mandato a 4 o 5 años y la limitación de la reelección a dos períodos de gestión consecutiva. Un contraejemplo catastrófico: Venezuela bajo el gobierno de Chávez hoy. Los sistemas presidenciales en países jóvenes precisan una contraparte por fuertes tribunales constitucionales, como podemos observar con alegría actualmente en Brasil gracias a la Corte Suprema bajo G. Mendes. Los sistemas parlamentarios tienen la gran ventaja de ser un reflejo pluralista de la sociedad abierta. En esto sin embargo podemos hallar un debilitamiento de los procesos de decisión. Permítame una comparación con Francia. Usted sabe que De Gaulle adecuó la Constitución de la Quinta República de 1958 a sus propios intereses y que en el fondo despreciaba el sistema parlamentario de partidos. Hoy tenemos en Francia, la patria de los derechos humanos, tendencias hacia una República Monárquica (Presidente Sarkozy-Bruni). España puede llamarse una Monarquía Republicana. Aquí como allá existe un Parlamento, aunque con diferente vitalidad y fuerza. La teoría y la práctica del parlamentarismo en nuestra –desde hace 60 años– exitosa democracia de acuerdo con la Ley Fundamental presenta más luces que sombras. Nombraré algunas sombras: la democracia partidaria domina en parte al Parlamento y los diputados en el Parlamento en demasiado pocas ocasiones pueden hacerse oír de manera espontánea e independiente. Esto es expresión de la oligarquía de los partidos políticos ya existente en tiempos de la República de Weimar. Sin embargo aún hoy en día tienen lugar importantes decisiones parlamentarias. Por lo general gracias a oradores individuales. Inolvidables son algunos discursos del importante jurista de la SPD, Adolf Arndt, así como también los discursos del diputado Ernst Benda, recientemente fallecido, con relación a la imprescriptibilidad y a los crímenes capitales. El parlamentarismo de nuestra Constitución intenta siempre nuevas reformas parlamentarias con el objetivo de reanimar la discusión (por ej. las actuales horas de planteo de preguntas). El parlamento alemán es considerado un activo parlamento de trabajo, es decir, el trabajo principal es realizado en las comisiones. Actualmente se discute la instalación de una televisión propia del Parlamento. El Presidente alemán se ve acotado a tareas representativas de acuerdo con la propia Constitución. Sólo en casos excepcionales puede disolver el Parlamento. Esto es una antítesis con respecto a la República de Weimar. Cabe agregar que desde K. Adenauer se habla de una “democracia del canciller”. No oculto que estoy en contra de la opinión generalizada de que las mociones de desconfianza presentadas por los cancilleres H. Kohl y G. Schröder, que luego tuvieron éxito, sean formas de abusar de la Constitución. Lamentablemente el Tribunal Constitucional Federal no se opuso a este abuso de las formas. En realidad ambos cancilleres tenían la confianza de la mayoría de sus respectivos partidos políticos, pero pretendían “por la fuerza” un nuevo mandato del pueblo alemán.

Raúl Gustavo Ferreyra — Una de las discusiones en derecho constitucional podría ser presentada del este modo: un grupo de teóricos asume y respalda la idea de que la Constitución expresa un orden de valores dispuesto por el poder constituyente en el momento fundacional; otro grupo, por su parte, sostiene que la Constitución lejos de expresar un orden de valores, constituye uno básico que es asegurar que gobernarán quienes obtengan la mayoría de acuerdo al proceso fijado por la propia constitución. De manera esquemática, el primer grupo de opinión puede ser caracterizado como “valorativistas” y el segundo de “formalistas”. Consecuentemente, entre formalistas y no formalistas: ¿qué grano de verdad atribuye usted a uno y a otro grupo, especialmente teniendo en cuenta su tesis sobre texto y contexto constitucional?


Peter Häberle — Desde mi punto de vista, la Constitución expresa una pluralidad de valores fundamentales: comenzando con la dignidad humana, pasando por los derechos fundamentales individuales hasta llegar a la democracia como consecuencia organizacional de los derechos humanos. A esto se suma la genial idea de Montesquieu con relación a la división de los poderes. Entendemos ésta horizontalmente en el sentido de los tres poderes. Pero también la entendemos verticalmente en las formas del federalismo, de las corporaciones territoriales autónomas en España y de la autogestión comunal. A esto se suman funciones del Estado: del Estado social, pasando por el Estado cultural hasta llegar al Estado ecológico. La Constitución es en distinto grado una ordenamiento marco. Algunos principios son inmodificables, otros pueden ser modificados con la mayoría de dos tercios. Mi tesis de los niveles textuales involucra también siempre a los contextos. Con esto me refiero al hecho de explicar a través de aportes reflexivos, lo cual tiene sus límites. El paradigma de los niveles textuales significa que: muchas veces sucede que un constitucionalista concreta con posterioridad en un texto, lo que ya fue fijado por sentencias judiciales o ya ha sido puesto en práctica por la realidad constitucional.

Raúl Gustavo Ferreyra — La jurisdicción constitucional, esto es la invención de que la Constitución establece un ordenamiento jerárquico en cuya cima, precisamente, está la Constitución y consecuentemente, pueden inaplicarse todas las leyes que se le opongan, cumplió 200 años. El célebre fallo “Marbury vs. Madison” en 1803 inauguró la jurisdicción constitucional. En 2009 se cumplen 60 años de una de las jurisdicciones constitucionales más desarrolladas del mundo, la alemana; y, concretamente, dentro de 2 años se cumplirán 80 años de una de las polémicas más famosas del derecho: “Hans Kelsen vs. Carl Schmitt”: ¿quién debe ser el guardián de la Constitución? Usted ha anotado, con objetividad y rigor, que los aniversarios son útiles para recrear y repensar las bases emocionales de consenso comunitario. Desde dicha perspectiva y sin pasar por alto las objetivas diferencias que existen en el ámbito de la jurisdicción constitucional –entre jurisdicción que adopta el modelo difuso y jurisdicción que adopta el modelo concentrado–: ¿cuál es el inventario de la jurisdicción constitucional en nuestro tiempo? Dicho de otro modo: ¿Qué avances se aprecia en el control de la ley inconstitucional y qué desafíos o retos quedan por delante en el siglo XXI?

Peter Häberle — Todo Estado constitucional debería poder decidir si elige una jurisdicción constitucional difusa o una jurisdicción constitucional concentrada. El grado de efectividad del modelo difuso es demostrado en el caso “Marbury vs. Madison” (1803) en Estados Unidos. El grado de efectividad para una jurisdicción constitucional autónoma es demostrado por la Corte en Roma (1947), la Constitución alemana (1949), el Tribunal Constitucional Federal comenzó en 1951, y muy especialmente el Tribunal Constitucional en Lisboa y en España. En nuestros días, los instrumentos de la jurisdicción constitucional se han perfeccionado enormemente. Con relación a esto solamente algunas ideas claves: la contemplación de las consecuencias de un fallo de un juez, la exigencia de la comparación constitucional como quinto método de interpretación, lo cual fue propuesto por mí en 1989, adoptado por el Tribunal Estatal en Lichtenstein en la década del 90, que hacen referencia a mi persona, y llevado a la práctica por muchos Tribunales Constitucionales europeos. Lamentablemente en este punto la Corte Suprema de los Estados Unidos, a la que tenemos tanto que agradecer, se encuentra especialmente rezagada. Solamente la jueza Ginsburg expresó hace poco en una entrevista para un periódico americano, que en la Corte Suprema americana debería realizarse más derecho comparado y que los Tribunales Constitucionales nacionales deberían preocuparse más por comprenderse como instrumentos en un sistema mundial. Tengamos en cuenta que el Tribunal Europeo de Primera Instancia en Luxemburgo ahora también formula peticiones jurídicas al Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas. El concepto alemán de Estado de derecho y la rule of law de los países anglosajones se encuentran, conjuntamente con la defensa universal de los derechos humanos, en la vanguardia. Finalmente, a los instrumentos de la jurisdicción constitucional también pertenece la posibilidad de votos judiciales extraordinarios, creada en los Estados Unidos, implementada también en el Tribunal Constitucional Federal (aún no en Italia) y llevado al plano constitucional en la Constitución de España. Existen ejemplos para demostrar que el voto extraordinario de hoy se constituirá en un voto extraordinario de mañana, gracias a la dimensión pública en la dimensión temporal. En mi opinión, esto constituye una prueba para la existencia de la “Constitución como proceso público”.


Raúl Gustavo Ferreyra — En Latinoamérica, los mecanismos democráticos (sufragio) y la división de poderes se ven muchas veces afectados por intereses particulares o sectoriales. Está surgiendo un importante activismo judicial, como reacción que llega, incluso a normar explícitamente antes las falencias de los otros poderes. ¿Considera usted que ésto promueve la consolidación institucional o es un retrotraimiento del sistema republicano?

Peter Häberle — Gracias a las invitaciones a México, Brasil y ahora felizmente a la Argentina, es de mi conocimiento que la división de poderes en América Latina muchas veces se encuentra amenazada por intereses políticos reales. Como observador participante estoy contento de que los tribunales constitucionales practiquen el judicial activism y que obliguen a los demás poderes a actuar. Desde un punto de vista comparativo podemos aprender que en los Estados constitucionales existe una interacción entre judicial activism y judicial restraint. Esto lo encontramos en la historia de la Suprema Corte americana. También el Tribunal Constitucional Federal alemán atraviesa distintos momentos con diferentes grados de actividad. Probablemente sea únicamente el espíritu del mundo el que pueda reconocer cuándo resulta conveniente la actividad y cuándo la pasividad. Lo que es seguro es que el Tribunal Constitucional húngaro había sido bien asesorado tras la caída del muro en 1989/1990 y se animó a una postura muy activista, ya que los demás poderes aún no podían trabajar conforme a la Constitución. Según mi conocimiento, el Tribunal Constitucional de Budapest hoy en día actúa de manera más moderada. Esto merece la aprobación, ya que el Estado constitucional húngaro se encuentra bien establecido. Se hablaba entonces de una Constitución invisible inventada o hasta puesta en práctica por el Tribunal Constitucional. En mi opinión, para Argentina vale lo siguiente: el activismo jurídico de su Corte Suprema reside actualmente en la consolidación del orden institucional. El sistema republicano no se ve debilitado por una actividad jurídica temporal, sino fortalecido. Más específicamente, en una etapa de transición o de madurez los demás órganos estatales deben y pueden aprender de la Corte Suprema de Justicia de la Argentina.

Raúl Gustavo Ferreyra — ¿Qué propuestas podría formular en torno a la concretización de su idea de la sociedad abierta de intérpretes constitucionales en democracias “jóvenes” como la Argentina?

Peter Häberle — El paradigma de la sociedad abierta de los intérpretes constitucionales debería constituirse en objeto de la pedagogía. En otras palabras: los derechos humanos ya deberían ser aprendidos en la escuela como objetivos de la educación, como ya fue propuesto tempranamente por las Constituciones de Perú y Guatemala. En la Argentina se debería incentivar a la juventud tempranamente a participar de los procesos de creación e interpretación del derecho a través de peticiones y discusiones. Es posible que esto aún sea una utopía. Al menos las universidades deberían ser exigidas en este sentido. En 1974, en una conferencia en Berlín, me animé a formular la siguiente hipótesis: de las escuelas depende la teoría constitucional que podamos desarrollar en el futuro.

Raúl Gustavo Ferreyra — Alemania y la Argentina han tenido relaciones desde el siglo XIX. Sin embargo, las relaciones académicas son de más reciente data y, quizás, consecuencia de la globalización y la nueva sociedad de la información. A lo largo de su vida, usted siempre ha desistido, tanto del ejercicio profesional de la abogacía como ocupar cargos públicos electivos. Dicho prontamente, usted ha dedicado su vida la academia, ha privilegiado la unidad en la investigación y asegurado la imparcialidad y el rigor científicos. Naturalmente, a lo largo de su vida ha obtenido méritos académicos de diferente naturaleza y en diferentes lugares y en diferentes momentos. Los Profesores Atilio A. Alterini y Eugenio Raúl Zaffaroni son, seguramente, dos de los más distinguidos juristas de Iberoamérica. Ellos, desde la Universidad de Buenos Aires, Alterini como Decano y Zaffaroni como Director del Departamento de Derecho Penal han impulsado y liderado, junto a un grupo nutrido de profesores que integramos, el otorgamiento del Doctorado Honoris causa. ¿Cuál es la representación singular que este Doctorado significa en su valiosísima trayectoria de estudio e investigación científica? ¿Cree usted que es posible profundizar las relaciones académicas entre la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires y el mundo académico alemán? En caso afirmativo: ¿qué itinerarios sugiere para el desarrollo de las relaciones institucionales académicas?


Peter Häberle — Programas de intercambio, tanto de estudiantes como de doctorandos y docentes. Decisivo es el acompañamiento por un profesor individual del Tribunal constitucional;
- ¡Las personas logran mejores instituciones!
- A través de convenios de cooperación;
- La Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires debería vincularse con alguna de las mejores Facultades alemanas.

Raúl Gustavo Ferreyra — Al comenzar esta entrevista, se hace mención a distintas experiencias constitucionales: la estadounidense, la alemana y la argentina. Los tres Estados tienen una nota en común: la orientación jurídica del Estado es la federal. El cambio constitucional formalizado, la reforma constitucional, ha observado a lo largo del tiempo diferentes itinerarios: en los EE.UU. la Constitución ha sido reformada en menos de 18 oportunidades en más de 200 años; la Argentina reformó la Constitución federal en 5 oportunidades en 156 años y, significativamente, Alemania la ha modificado en muchísimas más oportunidades que los cambios constitucionales en la Argentina y EE. UU sumados. Si se compara la experiencia alemana con la estadounidense, la flexibilidad constitucional alemana no ha sido superior a la rigidez constitucional estadounidense, si lo que se pretende comparar es la estabilidad de los sistemas constitucionales. Tanto los alemanes desde 1949, como los estadounidenses desde 1789, estrictamente, en lo relacionado con la estabilidad apuntada, con medios e instrumentos distintos lo van logrando. Pareciera, pues, para un observador externo del sistema jurídico alemán que los alemanes adaptan su Constitución toda las veces que sea necesario y los estadounidenses sin llegar a la reforma igual viven dentro del perímetro constitucional. Consecuentemente, no hay una única fórmula vinculada a la reforma constitucional. No obstante, el derecho constitucional implica un diálogo intergeneracional: las generaciones venideras se verán beneficiadas y perjudicadas, tanto por lo satisfactorio que se establezca como por las asignaturas pendientes o los errores en la configuración constitucional. Asimismo, hoy se asiste a la fantástica irrupción del derecho comunitario y del derecho internacional de los derechos humanos. ¿Cuál piensa que será el escenario en el mundo del siglo XXI: “la internacionalización del derecho constitucional” o la “constitucionalización del derecho internacional”?

Peter Häberle — Ambas cuestiones son correctas: por una parte, una apertura del derecho constitucional nacional hacia el derecho internacional. Mi expresión clave “Estado constitucional cooperativo” (1978) o la expresión del ya fallecido colega K. Vogel de “estatalidad abierta”. En Europa hablamos de la europeización de las normativas jurídicas nacionales y de los tribunales constitucionales. Al mismo tiempo podemos hablar de manera limitada y sólo puntualmente de una constitucionalización del derecho internacional. Para ello se debería clarificar el concepto de Constitución. En este caso sólo se puede tratar de Constituciones parciales. Un postulado clásico sigue siendo la paz perpetua de Kant (1795) y su concepto del propósito cosmopolita. Yo mismo defino el derecho internacional público como derecho de la humanidad universal. El Derecho Internacional Público es hoy en día la disciplina parcial más interesante de las ciencias jurídicas. Yo mismo estoy muy viejo como para impulsar este proceso. La próxima generación tiene este desafío. Precisamos de una nueva Escuela de Salamanca, que por ejemplo, como ya fue esbozado, defienda el principio de Estado constitucional en el derecho internacional público y que cree garantías para el respeto de los derechos humanos universales. En América Latina esto es especialmente válido para la población aborigen oprimida. Me alegra que, al menos a nivel de textos constitucionales, muchas Constituciones latinoamericanas tengan en cuenta a los pueblos aborígenes. La realidad constitucional presenta grandes déficits en este sentido. Felicito al amigo Raúl G. Ferreyra, por ocuparse desinteresadamente de los derechos vulnerados y de las condiciones de vida de los pueblos indígenas en el norte argentino[5], y espero que la Corte Suprema de Justicia de la Nación encuentre aquí un camino que al mismo tiempo signifique un aporte a mi idea acerca de un derecho constitucional común para toda América Latina.

Raúl Gustavo Ferreyra — Ud. en casi toda su obra hace constante agradecimiento y reconocimiento a su Maestro, Konrad Hesse, constitucionalista y juez del Tribunal Constitucional alemán. ¿Cuáles son las afirmaciones básicas en cuánto al método de la investigación científica que usted recuerda de su Maestro? ¿Cuáles son las proposiciones capitales, en cuanto al objeto de estudio, el Derecho constitucional, que lo han influido más marcadamente? ¿Sigue pensando que los Maestros aprenden de sus discípulos? En caso afirmativo: ¿qué aconsejaría a quienes hoy comienzan su estudio del Derecho constitucional?

Peter Häberle — Agradezco esta pregunta final acerca de mi maestro K. Hesse, que también abarca cuestiones de índole más personal. Su Opus Magnum son los “Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland” (1ª edición 1967, dedicada a R. Smend, 20ª edición 1995). Se trata de un clásico joven, convincente en la estructuración de su objeto de estudio y en el análisis sistemático del tema, ¡menos adecuado para los estudiantes de los primeros semestres que para los doctorandos y los colegas! Aportes originales de este libro, que no presenta un abordaje comparativo, sino que se dedica exclusivamente al derecho fundamental, son:

- la fuerza normativa de la Constitución, Lección inaugural 1956, antítesis a la idea de la fuerza normativa de lo fáctico de G. Jellinek;
- el principio de la concordancia práctica, es decir, el equilibrio cuidadoso a través de la valoración de los bienes jurídicos de principios en conflicto, como los derechos fundamentales por un lado, y las situaciones de estatus especial, como en el caso de los funcionarios de carrera y el ejército, por el otro lado;
- su principio de “concretización” en el proceso de interpretación de las normas constitucionales, por ejemplo, a través del legislador (mi tesis acerca de la necesidad de estructuración de todos los derechos fundamentales) y jurisprudencia constitucional.

Adopté muchas de estas ideas como fundamento de mis reflexiones. Además, según el prólogo de Hesse, pertenezco al grupo de asistentes que acompañó el largo proceso de formulación de estas ideas. Mi intento en el año 1965, de entusiasmarlo por el tema de la cultura, lamentablemente fracasó. En efecto, creo en el contrato científico generacional entre maestros y estudiantes. Ya en la Antigüedad (Sócrates, Platón, Aristóteles), o en las escuelas monacales, y también en los obradores de las grandes catedrales existían vínculos entre maestros y alumnos. En principio estos vínculos versarán en torno a la adquisición de herramientas jurídicas básicas, más adelante podrán adquirir mayor complejidad conceptual. Mis consejos para estudiantes del primer semestre: en primer lugar una opinión personal, buscarse tempranamente un maestro. Y en paralelo comenzar inmediatamente con la lectura de los clásicos, es decir, desde textos de Montesquieu, Rousseau y Kant hasta J. Rawls y H. Jonas. Luego, paralelamente al estudio del derecho constitucional de su país, profundizar en el estudio de otro derecho constitucional nacional, según la influencia de personas de su conocimiento.

Manifestación final del Profesor P. Häberle

Permítanme ustedes, Don Raúl Gustavo y Don Sebastián, abordar un tema personal para finalizar este impactante conjunto de preguntas. Creo en el futuro del Estado constitucional en toda América Latina. Existirán retrocesos, como en el caso de Venezuela hoy, algunas veces las posibilidades podrán superar a las utopías concretas, como sucede actualmente en algunos textos constitucionales de Colombia, pero en la realidad constitucional se encuentran cada vez más salidas positivas. Stefan Zweig hablaba ya hace décadas de Brasil como el “país del futuro”. Después de mi segunda visita a vuestro país puedo suponer que hoy la Argentina también es un país del futuro. Esto por varias razones: la Argentina posee excelentes textos constitucionales, los cuales presentan muchas posibilidades en términos de la interpretación de los mismos, esto en el sentido de mi pensamiento de las posibilidades. La Argentina cuenta con una Corte Suprema con un gran maestro como el juez Zaffaroni, quien gracias al judicial activism puede salvar algunos déficits del sistema. Además existe en la Argentina una comunidad científica nacional activa e innovadora en lo que respecta al tema del Estado constitucional. He leído varios libros y he tenido varias conversaciones que me vuelven optimista en este sentido. La nueva generación da lugar a grandes expectativas. Pude vivenciar esto ayer en el seminario de vuestro “Círculo Doxa de la Ciudad de Buenos Aires”, [6] al que yo llamo “círculo sagrado”. Los jóvenes doctorandos, también algunos estudiantes, formulaban preguntas muy específicas que demostraban cuán informados estaban con respecto al tema del Estado constitucional y más allá del caso de su propio país: desde preguntas acerca de la Unión Europea, hasta la pregunta delicada, pero crucial, acerca de la incorporación de Turquía en la UE o cuestiones referidas a al proceso de integración europeo (palabra clave: el tratado de Lisboa) o haciendo alusión a procesos culturales de rechazo, que deben haber tenido lugar en el transcurso de la rápida y a nivel político necesaria, reunificación alemana. En tanto existan estos seminarios en el sentido del W. v. Humboldt, de unidad entre investigación y docencia, en tanto exista una comunidad de educadores y educandos, no temo por la Argentina. Los excesos del presidencialismo pueden ser limitados justamente por las Universidades y los jóvenes abogados constitucionalistas. Agradezco la hospitalidad, la recepción amable de mis ideas y las ricas enseñanzas. Asimismo deseo que la Argentina continúe ejerciendo un rol preponderante en el largo proceso de conformación de su Estado constitucional y que realice aportes creativos para la conformación de un derecho constitucional común para toda América Latina, como ya lo he expresado en una jornada realizada en México D.F. hace aproximadamente 8 años.

Muchas gracias.


1 Colaboró en la entrevista el abogado Sebastián Diego Toledo, docente de Derecho constitucional, quien formuló las preguntas individualizadas en el texto con los números 10 y 11, respectivamente. Con posterioridad al encuentro, el Prof. Häberle envió un texto con las respuestas a las preguntas, pieza constituyente de lo que aquí se publica. Se agradece a la Profesora Irene Knoop la traducción rigurosa y precisa de dicho texto del alemán al castellano.

2 Su lectio doctoralis: “La Constitución Federal de la Argentina, desde la cultura”, ha sido publicada en La Ley, Actualidad, edición del 30 de abril de 2009; la laudatio académica fue pronunciada por los Profesores Dres. Eugenio Raúl Zaffaroni y Raúl Gustavo Ferreyra.

3 Ver, por todos, Häberle, Peter, “La sociedad abierta de los intérpretes constitucionales: una contribución para la interpretación pluralista y procesal de la Constitución”, en Academia. Revista sobre enseñanza del Derecho, año 6, nro. 11, Buenos Aires, Facultad de Derecho-Rubinzal Culzoni, 2008, pp. 29-61. Traducción al español realizada por el Prof. Xabier Arzoz Santiesteban.

[4] Ver, por todos, Häberle, Peter, El Estado constitucional, México, D.F., Universidad Nacional Autónoma de México, Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2003. Traducción al español realizada por Héctor Fix Fierro y el estudio introductorio por Diego Valadés.

[5] Ver por todos: Corte Suprema de Justicia de la Nación, in re: “Salas, Dino y otros c. Provincia de Salta y Estado Nacional”, resoluciones del 19 de diciembre de 2008 y del 26 de marzo de 2009.

[6]www.circulodoxa.org>.

sábado, 13 de fevereiro de 2010

Voto que determinou a prisão de Arruda - Fonte: Conjur.

Fonte: Consultor Jurídico


Senhores Ministros

A pedido do eminente Procurador-Geral da República, Doutor ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS e da Subprocuradora-Geral da República, doutora Raquel Elias Ferreira Dodge, nos autos do Inquérito 650-DF (Expediente 30), com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nesta data foi por mim decretada a prisão preventiva de JOSÉ ROBERTO ARRUDA – Governador do Distrito Federal – de GERALDO NAVES – suplente de Deputado Distrital, de WELLIGTON LUIZ MORAES, Secretário de Comunicação, e ANTÔNIO BENTO DA SILVA, Conselheiro do Metrô, de RODRIGO DINIZ ARANTES, Secretário e de HAROALDO BRASIL DE CARVALHO pelos fundamentos aduzidos e que, por integral pertinência, reproduzo, incorporando a esta decisão:

“O Ministério Público Federal, pelo Procurador-Geral da República e pela Subprocuradora-Geral da República signatária, no exercício da atribuição de titular exclusivo da ação penal pública (CF, art. 129-I), vem, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, requerer a prisão preventiva, do Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, brasileiro, com residência na SMPW Quadra 5, conjunto 2, lote 2, casa H, e na Residência Oficial de Águas Claras, do suplente de Deputado Distrital Geraldo Naves, com residência na SHI/N QI 3, conjunto 11, lote 11, Brasília (DF) e também na SHIN QI 15, conjunto 1, casa17, Brasília (DF); do Secretário de Comunicação Welligton Luiz Moraes, residente à SQSW 305, bloco J, apt. 602, Sudoeste, Brasília (DF) e na SCN, quadra 05, cloco A, salas 205 e 206, Brasília Shopping, Brasília (DF); do Conselheiro do Metrô Antônio Bento da Silva, residente à QSD 20, lote 14, Taguatinga (DF); do secretário Rodrigo Diniz Arantes, residente à Av. Flamboyant, lote 22, bloco A, ap. 302, Residencial Flamboyant, Águas Claras (DF); e de Haroaldo Brasil de Carvalho, residente à SMPW Quadra 26, conjunto 5, lote 1 e 2, unidade B, Park Way (DF), pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem.

I - Dos Fundamentos Jurídicos da Prisão Preventiva

1. Os indícios coligidos até o momento neste Inquérito 650 revelam traços marcantes e consistentes da existência e do modo de atuar, com vínculo regular e estável, de um grupo de pessoas – dentre as quais o Governador José Roberto Arruda e o Conselheiro Domingos Lamoglia, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que têm foro criminal por prerrogativa de função nesta Corte --, as quais parecem se organizar e atuar de modo criminoso para desviar e se apropriar de verbas públicas do Distrito Federal e, também, para apagar os vestígios das infrações que praticam.


2. No curso da investigação, o Superior Tribunal de Justiça deferiu várias medidas cautelares que auxiliaram na arrecadação de provas dos fatos criminosos investigados. Dentre estas medidas judiciais, merece destaque a ação controlada com participação de réu-colaborador; a interceptação ambiental de diálogo mantido entre o Governador José Roberto Arruda e a testemunha colaboradora; e duas medidas de busca e apreensão.

3. Fatos recentes, desvendados no último dia 4 de fevereiro de 2010, indicam que as investigações em curso não paralisaram, nem inibiram a atuação criminosa de um grupo de pessoas que, ocupantes de cargos públicos, aproveitam-se de suas funções para praticar crimes e para, de modo criminoso, apagar os vestígios dos crimes que cometem.

4. A desfaçatez e a desinibição dos agentes de infração penal no uso indevido da coisa pública reclamam decisão proporcional do Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário assegurar efetivamente a ordem pública, paralisando a atuação ilícita deste grupo criminoso e prevenindo a ocorrência de outros crimes que venham a praticar. Também cabe ao Judiciário assegurar a instrução criminal, que os recentes crimes envolvendo testemunha do inquérito n. 650-DF iria frustrar. Estes são dois requisitos para a concessão de prisão preventiva, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal.

5. Esta é, precisamente, uma das funções mais importantes do direito penal: paralisar a ação criminosa, prevenir a ocorrência de outros crimes, manter a ordem pública e assegurar a instrução criminal na forma do devido processo legal.

6. Na República, o direito penal exerce o importante papel de zelar pelo bom trato da coisa pública, que incluem o patrimônio, a moralidade e a confiança do público na destinação correta que será dada aos bens públicos, sem desvio e sem apropriação ilícita.

7. O Supremo Tribunal Federal deu concretude à República brasileira ao refutar o argumento de que os Governadores de Estado e do Distrito Federal gozariam de imunidade à prisão cautelar e de irresponsabilidade penal relativa, por simetria com garantia dada ao Presidente da República pelo artigo 86-§§3o e 4o da Constituição:

“PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES.

- A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais a configuração mesma da idéia republicana. A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, constitui consequência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal. O princípio republicano exprime, a partir da idéia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos - os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em particular - são igualmente responsáveis perante a lei.
(...)

- IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO, MEDIANTE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO. - O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da Republica. - A norma constante da Constituição estadual - que impede a prisão do Governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva - não se reveste de validade jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal.
-
- PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. - Os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, §§3o e 4o, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental - por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado - são apenas extensíveis ao Presidente da República.” (ADI 978-PB, DJ 24.11.95)
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8. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 103-§3o da Lei Orgânica do Distrito Federal que estabelecia que “enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão” (ADI n. 1020 – STF, DJ de 17.11.95, republicado em 24.11.95), refutando a imunidade relativa à jurisdição penal que esta norma dava ao Governador, colocando-o acima das leis e garantindo-lhe prerrogativa não assegurada a outros cidadãos.

1. Dos Indícios de Autoria e de Materialidade de Crimes, no Curso do Inquérito 650-DF com Ofensa à Ordem Pública e à Instrução Criminal (art. 299 e 343 do Código Penal, em co-autoria)

Preâmbulo

9. No curso desta investigação, as medidas cautelares certas, determinadas e pontuais ordenadas judicialmente pelo ilustre Ministro Relator possibilitaram arrecadar indícios dos fatos criminosos em apuração, com o máximo respeito à privacidade dos investigados, mas também de modo proporcional à alta gravidade dos crimes que estão sendo desvendados.

10. Os indícios coligidos mostram-se coerentes entre si. Têm revelado que o grupo criminoso, por ser constituído pelas mais altas autoridades do Distrito Federal, instalou-se no próprio governo do Distrito Federal e utiliza as funções públicas para desviar e para apropriar-se do dinheiro.

11. Esta conduta criminosa causa prejuízo à ordem pública e aos cidadãos que contribuíram com seus impostos para reunir no orçamento do Distrito Federal as verbas públicas que estão sendo desviadas e apropriadas ilicitamente. .

12. O prejuízo à ordem pública também decorre do efeito nocivo da conduta criminosa sobre os serviços públicos que deveriam ser financiados com os recursos desviados da finalidade para a qual foram arrecadados dos pagadores de impostos no Distrito Federal e em todo o país. Afinal, o orçamento do Distrito Federal é, em sua maior parte, constituído pelos tributos arrecadados de cidadãos moradores de todos os Estados do Brasil.

13. De fato, segundo a Constituição, compete à União manter a maior parte dos serviços públicos do Distrito Federal mediante pagamentos vinculados à manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos serviços policiais e dos bombeiros; e também prestar assistência financeira para os demais serviços públicos do Distrito Federal por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal, a saber:

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

14. Ocorre que o curso das investigações no inquérito 650-DF não paralisou a ação criminosa do integrantes do grupo investigado.

15. Além dos crimes que resultaram na prisão em flagrante de Antônio Bento da Silva por coação da testemunha Edson Sombra, a imprensa noticiou que estava em curso um grande esquema para impedir o avanço das investigações com corrupção dos membros do legislativo local encarregados de processar o pedido de impeachment .

16. Há, como se nota, fartos indícios de que o grupo criminoso investigado continua operando em várias áreas, comprometendo a ordem pública e a instrução criminal, pois corrompeu testemunha da investigação que se processa no inquérito 650-DF. O fato é muito grave, pois atenta contra o Poder Judiciário, ao incidir sobre a instrução criminal, que o investigado quis frustrar mediante corrupção da testemunha.

15. Os requeridos praticaram os crimes de falsidade ideológica de documento privado (art. 299 do Código Penal) e de corrupção de testemunha (artigo 343 do Código Penal), em co-autoria.

16. Para estas situações, a lei penal autoriza a decretação de prisão preventiva, para que a aplicação da lei penal não fique comprometida.

O crime de corrupção de testemunha (art. 343 do Código Penal)

17. A prisão em flagrante de Antônio Bento da Silva no dia 4 de fevereiro de 2010 revelou que os requeridos eram co-autores dos crimes de corrupção de testemunha de inquérito policial e de falsidade ideológica de documento privado para alterar a verdade da investigação penal. Deste modo, cumpriram-se dois dos requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal para o deferimento da prisão preventiva: a comprovação da materialidade e da autoria dos crimes que ensejam o pedido.

20. O fato é que, o Governador José Roberto Arruda solicitou a Rodrigo Diniz Arantes, que entregasse elevada quantia em dinheiro a Antônio Bento da Silva para que passasse às mãos do jornalista Edmilson Edson dos Santos (conhecido como Edson Sombra), para que este alterasse a verdade no depoimento que fora intimado a prestar, como testemunha, à Polícia Federal, nos autos deste inquérito n. 650-DF.

21. Consta que Antônio Bento da Silva foi o terceiro intermediário do Governador José Roberto Arruda com o jornalista Edson Sombra, com a proposta de que recebesse dinheiro e vantagens financeiras em troca da alteração da verdade no depoimento que iria prestar à Polícia Federal nos autos deste inquérito.

22. Para provar que falava em nome do Governador José Roberto Arruda, o primeiro mediador da proposta, o ex-Deputado Distrital Geraldo Naves, entregou a Edson Sombra um bilhete manuscrito pelo Governador Arruda, com itens que se referem ao assunto que vinha sendo tratado entre eles, segundo depoimento prestado por Edson Sombra. O original deste bilhete foi entregue à Polícia Federal por Edson Sombra. A cópia está em anexo, autenticada pela Polícia Federal por intermédio do ofício n. 36/2010 – DICINT/DIP/DPF, de 05.02.2010.

23. Em entrevista concedida após a prisão em flagrante de Antônio Bento da Silva, o Deputado Distrital Geraldo Naves confirma a autenticidade do bilhete , afirma que o recebeu das mãos do Governador Arruda para ser efetivamente entregue a Edson Sombra. Os vídeos entregues por Edson Sombra à Polícia Federal contêm trechos de diálogos de Sombra, ora com Welligton Moraes, ora com Antonio Bento da Silva, que se referem a este bilhete do Governador Arruda. Os vídeos foram gravados pelo próprio jornalista Edson Sombra, em sua residência. Os originais destes vídeos foram encaminhados para perícia e degravação pela Polícia Federal, mas uma cópia foi extraída e enviada a estes autos pela autoridade policial (ofício n. 37/2010 – DICINT/DIP/DPF, de 05.02.2010).

24. O bilhete é uma das provas da materialidade e da participação do Governador Arruda no crime tipificado no artigo 343 do Código Penal . Também é forte indício de que o grupo criminoso continua a atuar no desvio e na apropriação de recursos públicos – parte dos quais entregues a Edson Sombra a mando do Governador Arruda – e no acobertamento dos vestígios de seus atos ilícitos, mediante corrupção de testemunha intimada a depor nos autos deste inquérito.

25. Com efeito, no curso das investigações que se processam neste inquérito, a Polícia Federal expediu, em 15 de janeiro de 2010, mandado de intimação para Edmilson Edson dos Santos prestar declarações, como testemunha, acerca dos fatos que estavam sendo apurados no inquérito n. 650. A intimação foi cumprida no dia 19 de janeiro de 2010 (cópia em anexo).

26. Ao ser interrogado pela Polícia Federal no dia 4 de fevereiro de 2010, logo após ter sido preso em flagrante entregando o referido dinheiro a Edson Sombra, Antônio Bento da Silva declarou ter recebido o dinheiro enviado pelo Governador Arruda por meio de Rodrigo Diniz Arantes nas imediações da Churrascaria Porcão, por volta das 22 horas e 30 minutos do dia 3 de fevereiro de 2010. Eis o trecho do interrogatório que se refere a este fato:
“QUE há aproximadamente 20 dias, RODRIGO procurou o interrogado para que conversasse com EDSON “SOMBRA” para que “SOMBRA” aceitasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em troca de confirmação e assinatura de uma declaração, ora apreendida em poder do interrogado, e para que “SOMBRA” confirmasse o teor de tal declaração em seu depoimento como testemunha na Polícia Federal; QUE o interrogado confirma que o teor da declaração era que EDSON afirmava serem os fatos da OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA criados por DURVAL BARBOSA para prejudicar o Governador ARRUDA; QUE não possui conhecimento da origem dos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), apreendidos em seu poder; QUE a entrega do dinheiro para o intermediário foi realizada na data de ontem, por volta das 22h30min, nas imediações da churrascaria PORCÃO, em Brasília/DF; QUE no local estava acontecendo a festa de casamento de um amigo do interrogado, de nome AROALDO; QUE o interrogado estava sozinho em tal evento e RODRIGO ligou afirmando que uma pessoa iria lhe entregar o dinheiro no PORCÃO; QUE acredita que o objetivo de RODRIGO com relação à declaração era possibilitar uma possível defesa do Governador ARRUDA com relação à OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA; QUE, no início, foi procurado por RODRIGO para que intecedesse junto a EDSON “SOMBRA” informando-o que, caso confirmasse em seu depoimento a história descrita na declaração, receberia uma bonificação em dinheiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)...” (fls. 8)

27. Ao prestar esclarecimentos sobre os fatos que deram origem à prisão em flagrante, Edson Sombra relatou que, ao longo de mês de janeiro de 2010, foi procurado por três intermediários do Governador José Roberto Arruda propondo-lhe que, em troca de elevada quantia em dinheiro, alterasse as declarações que iria prestar como testemunha à Polícia Federal a respeito dos fatos que estavam sob investigação neste inquérito.

28. Edson Sombra relatou que, no contato inicial, “foi procurado por GERALDO NAVES, Deputado Distrital, no início do mês de janeiro do corrente ano, em nome do Governador Arruda, para que pudesse prestar serviço de forma a atrapalhar a investigação em curso na OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA, arranjar fitas que tenham VALÉRIO NEVES, chefe de gabinete do Governo Roriz recebendo dinheiro de DURVAL BARBOSA, fitas editadas para incriminar JOSÉ ROBERTO ARRUDA, conseguir documentos da investigação da Polícia Federal que pudessem ajudar na defesa da OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA e fitas que ainda não tivessem sido divulgadas sobre o caso e que, em tese, estaria na posse de DURVAL BARBOSA ou do próprio depoente...” (fls. 15)

29. Ele acrescentou que, nesta fase dos contatos, o Governador José Roberto Arruda incumbiu Geraldo Naves -- que acabara de assumir o cargo de Deputado Distrital na Câmara Legislativa do Distrito Federal para atuar no processo e julgamento do pedido de impeachment do referido Governador – de oferecer-lhe dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00), para “realização da declaração e mudança no depoimento a ser prestado à Polícia Federal”(fls. 16).

30. Para provar a Edson Sombra que atuava como intermediador de José Roberto Arruda, Geraldo Naves entregou-lhe o referido bilhete, manuscrito pelo próprio Governador Arruda, cujo original foi entregue à Polícia Federal.

31. O bilhete, ou sua cópia, teria sido exibido por Edson Sombra a várias pessoas, a saber: a Deputada Distrital Eliana Pedrosa, o Deputado Distrital Alírio Neto, o advogado Eri Varela, o ex-Secretário assessor de imprensa Welligton Moraes e Antônio Bento da Silva (conforme depoimento de 21.01.10).

32. A seguir, conforme indícios já colhidos, após contato telefônico mantido entre Edson Sombra e o Governador Arruda, o Governador substituiu o intermediador. Passou a ser Welligton Moraes (ex-Secretário de Comunicação do Governador Arruda, afastado logo no início das investigações que correm neste inquérito) conforme registrado em vídeo entregue à Polícia Federal pelo jornalista Edson Sombra, que é um dos interlocutores e o gravou. Os dois encontraram-se no ed. Liberty Mall, sala 819, Torre do lado norte, em Brasília pelo menos duas vezes. Em uma delas, Edson Sombra conversou com o Governador Arruda por meio do telefone celular de Welligton Moraes (depoimento de 21.01.10). Welligton Moraes teria aumentado a oferta inicial de 2 para 3 milhões de reais, para que Edson Sombra alterasse a verdade em seu depoimento à Polícia Federal, assinasse uma declaração e entregasse ao Governador documentos e vídeos de interesse dele, para favorecer sua defesa no inquérito n. 650.

33. Em uma terceira fase, iniciada em 18 e 19 de janeiro de 2010, o intermediador foi novamente substituído. Passou a ser Antônio Bento da Silva, que “trouxe um recado do governador ARRUDA no sentido de que as negociações iniciadas por GERALDO NAVES deveriam ser conduzidas por intermédio do próprio ANTONIO BENTO”, conforme depoimento prestado em 21.01.10, antes de prisão em flagrante.

34. Edson Sombra afirma ter confirmado a substituição de Welligton por Antônio Bento em conversa telefônica com o próprio Governador Arruda, conforme depoimento prestado em 21.01.10 à Polícia Federal, antes da prisão em flagrante:
“QUE no início desta semana, segunda-feira ou terça-feira (18/01/2010 ou 19/01/2010) foi procurado pela pessoa de ANTÔNIO BENTO DA SILVA que trouxe um recado do governador ARRUDA no sentido de que as negociações iniciadas por GERALDO NAVES deveriam ser conduzidas por intermédio do próprio ANTONIO BENTO; QUE nesse mesmo dia ANTONIO BENTO, após ter ido à Residência Oficial do Governador em Águas Claras, se encontrou com o depoente e apresentou demandas do Governador ARRUDA; QUE tais demandas foram apresentadas em um bilhete escrito por ANTONIO BENTO; QUE o depoente apresenta agora uma cópia desse bilhete e se compromete a entregar o original; QUE neste mesmo dia, por volta das 19:13 horas, por meio de seu celular o depoente entra em contato com a Residência Oficial do Governador em Águas Claras, número 39614820, falando com a pessoa de nome Janaína; QUE disse a Janaína que gostaria de falar com o Governador ARRUDA dizendo-lhe que não falasse se nome em voz alta, apenas anotasse em um papel e apresentasse ao próprio Governador ARRUDA; QUE o governador atendeu a referida ligação e travou-se o seguinte diálogo: o depoente questionou a troca dos intermediários sendo que o governador ARRUDA respondeu que “com esse não teremos problema, esse é irmão”, encerrando-se a ligação; QUE o depoente esclarece que o termo “esse” refere-se a pessoa de ANTONIO BENTO e que irmão é um termo utilizado para identificar integrantes da maçonaria;”

35. Nestes termos, os indícios da participação do Governador José Roberto Arruda, do suplente de Deputado Distrital Geraldo Naves, do Secretário de Comunicação Welligton Moraes, do Conselheiro do Metrô Antônio Bento da Silva, do secretário Rodrigo Diniz Arantes e de Haroaldo Brasil de Carvalho na grave conduta criminosa de coação da testemunha (art. 343 do CP), que é crime contra a administração da justiça vêm de mais de uma fonte e incluem: o bilhete manuscrito; as declarações de Edson Sombra prestadas à Polícia Federal; as declarações de Antonio Bento prestadas à Polícia Federal; as declarações de Geraldo Naves dadas à imprensa -- no sentido de que, de fato, foi incumbido de levar um bilhete do governador Arruda para Edson Sombra; o envolvimento de Rodrigo Arantes, secretário particular de Arruda, quem segundo Antonio Bento, enviou os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para serem entregues a Edson Sombra e, ainda, o envolvimento do ex-Secretário de Comunicação de Arruda, que confirma ter intermediado uma conversa entre Edson Sombra e o Governador .
Da Falsidade Ideológica de Documento Particular (art. 299 do Código Penal)

36. Além deste crime, os requeridos também praticaram falsidade ideológica de documento particular, no curso do inquérito 650-DF.

37. Com efeito, José Roberto Arruda, com o concurso de Geraldo Naves, Welligton Moraes, Antonio Bento da Silva, Rodrigo Diniz Arantes e Haroaldo Brasil de Carvalho, ofereceu e deu dinheiro a Edson Sombra e ofereceu-lhe vantagem contratual com o GDF e o Banco de Brasília, em janeiro e fevereiro de 2010, em troca da assinatura da carta cujo conteúdo contém declaração falsa de que Durval Barbosa Rodrigues manipulou e forjou os vídeos em que aparecem políticos, empresários e servidores públicos de Brasília, com o nítido propósito de incriminar o Governador do DF e outras pessoas. A afirmação falsa contida na carta tem por finalidade alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para o fins do inquérito n. 650-DF. O original da carta instrui a denúncia e foi apreendido no ato da prisão em flagrante em 4 de fevereiro de 2010.

38. Rodrigo Diniz Arantes, secretário do Governador José Roberto Arruda, manteve contato nos meses de janeiro e fevereiro de 2010 com Antonio Bento da Silva, intermediando as exigências de conteúdo e de modo de dação do dinheiro e das vantagens contratuais que o Governador incumbiu Antonio Bento de oferecer e dar para falsificar o conteúdo da carta assinada por Edson Sombra.

39. José Roberto Arruda incumbiu Rodrigo Diniz Arantes de entregar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a Antonio Bento da Silva, em pagamento a Edson Sombra pela assinatura da carta ideologicamente falsa em fevereiro de 2010. Rodrigo Diniz Arantes entregou esta elevada quantia em dinheiro a Antônio Bento da Silva por intermédio de Haroaldo Brasil de Carvalho no dia 3 de fevereiro de 2010, à noite, nas cercanias da Churrascaria Porcão, situada na Avenida das Nações, às margens do Lago Paranoá, em Brasília (DF). Haroaldo Brasil de Carvalho auxiliou os contatos entre José Roberto Arruda e Antonio Bento da Silva, para que ambos tratassem das dúvidas e objeções que Edson Sombra apresentara a Antonio Bento da Silva sobre o conteúdo e assinatura da carta, e sobre o modo de recebimento de dinheiro e das vantagens financeiras.

40. Assim, agindo em co-autoria e com unidade de desígnios, José Roberto Arruda, Geraldo Naves, Welligton Luiz Moraes, Antônio Bento da Silva, Rodrigo Diniz Arantes e Haroaldo Brasil de Carvalho fizeram Edson Sombra inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante no inquérito n. 650-DF e praticaram em co-autoria o crime de falsidade ideológica tipificado no artigo 299 do Código Penal. Por serem funcionários públicos, incorreram no aumento de pena previsto no parágrafo único da mesma norma. O Governador José Roberto Arruda incorre na agravante de ter instigado, organizado e dirigido a participação dos demais agentes criminosos (artigo 62-I e II do Código Penal).

Outros Indícios da Continuidade da Atuação Ilícita

41. A hipótese de que o governador ARRUDA e seus aliados estariam utilizando o poder econômico para impedir o avanço das investigações já havia sido noticiada pela imprensa recentemente .
42. Além disso, a imprensa vem noticiando há vários meses o uso ilícito da estrutura administrativa do Estado para tentar impedir a tramitação do processo de impeachment na Câmara Legislativa. A ameaça de demissão dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, caso não participem de manifestações de apoio ao Governador Arruda foi amplamente noticiada pela imprensa . Ônibus que prestam serviço às Administrações Regionais foram usados para levar à Câmara Legislativa servidores públicos do Distrito Federal para manifestações contra o impeachment do Governador Arruda, em claro desvio de finalidade do uso do bem público e de abuso de poder sobre os servidores.
43. Recentemente a imprensa também denunciou que empresas pertencentes a Deputados Distritais com atuação no processo de impeachment em trâmite na Câmara Legislativa foram beneficiados com altas somas de recursos públicos.

44. A ordem pública precisa ser preservada da continuidade da ação criminosa que tem desviado e se apropriado de recursos públicos. Como visto, a instrução criminal foi e pode continuar a ser deturpada pela coação de testemunhas, como acaba de acontecer.
45. Todos estes graves fatos demonstram o grande poder econômico e político de que dispõe a organização criminosa que se instalou no Governo do Distrito Federal, bem como o uso que os investigados vêm fazendo desse poder no intuito de impedir o avanço das investigações.

Dos Fundamentos Jurídicos da Prisão Preventiva

1. Da Garantia da Ordem Pública

46. O caráter permanente do crime de quadrilha, aliado à alta lesividade dos crimes de corrupção de testemunha (art. 343 do Código Penal) e de falsificação ideológica de documento privado para influir em inquérito policial (art. 299 do Código Penal), praticados pelos requeridos, colocam em risco a ordem pública do Distrito Federal.

47. O grupo criminoso exerce o comando do GDF, atua no desvio e apropriação de dinheiro público que deixa de atender a finalidade legalmente prevista e agora está apagando os vestígios da sua ação criminosa mediante corrupção de testemunha e falsificação de documentos. Também atua no controle dos parlamentares da Câmara Legislativa, encarregados de processar e julgar o pedido de impeachment..

48. A organização criminosa instalada no Governo do Distrito Federal continua valendo-se do poder econômico e político para atrapalhar as investigações e, assim, garantir a impunidade.

49. A utilização ilícita da máquina administrativa, por meio do abuso de poder de demitir e contratar servidores comissionados, bem como a liberação de vultosas quantias para empresas ligadas a aliados políticos, são fatos criminosos que tendem a se agravar, à medida que a investigação se desenvolve, e devem ser reprimidos para preservação da ordem pública.

50. Outra evidência da desfaçatez da ameaça à ordem pública decorrente da atuação do Governador Arruda decorre do fato de que policiais civis do Estado de Goiás foram detidos em frente à Câmara Legislativa, onde tramita o processo de impeachment, com equipamentos de escutas telefônicas. Os indícios são de que os policiais foram contratados por uma pessoa vinculado ao Governador com o intuito de realizar escutas telefônicas em Deputados da oposição. Ainda segundo a reportagem, a Polícia Civil do DF teria liberado os policiais sem autuá-los em flagrante. O fato acarretou a queda do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal Cléber Monteiro, cuja corporação é mantida com dinheiro público da União, administrado pelo Governador Arruda.

51. Importante destacar que não se pretende fazer imputação penal ao governador ou qualquer outra pessoa apenas por meio das citadas notícias. Os fatos noticiados já estão sendo investigados no intuito de se obter provas que confirmem ou infirmem as notícias, tudo com estrita observância ao devido processo legal. Contudo, não se pode negar que tais fatos, noticiados por grandes veículos de comunicação do país, têm reflexos na ordem pública, que está ameaçada pela ação dos requeridos.

52. Se por um lado não é possível fazer conclusões, neste atual estágio, quanto à participação dos investigados nos referidos fatos veiculados pela imprensa, por outro lado, é inconteste que a presença do Governador Arruda na chefia do Poder Executivo do DF está ligada aos recentes eventos e tem gerado grave instabilidade na ordem pública da cidade.

53. A única forma, portanto, de se fazer cessar esse grave risco que corre a ordem pública é o decreto da prisão preventiva do Governador José Roberto Arruda apontado como mandante dos crimes dos artigos 299 e 343 do Código Penal, e dos demais requeridos,

a. Da Conveniência da Instrução Criminal

54. Como exposto, há fortes indícios da participação do Governador Arruda no pagamento de vantagem pecuniária a uma testemunha do Inquérito 650, para coagi-la a mudar o depoimento e a assinar o conteúdo de carta ideologicamente falsa, a qual foi intimada a prestar depoimento à Polícia Federal sobre os fatos em apuração.

55. O crime de corrupção de testemunha é apenado com pena mínima de 3 anos e multa, pelo artigo 343 do Código Penal. O rigor do legislador justifica-se por tratar-se de crime contra a administração da Justiça. Crimes deste tipo afetam o livre exercício do Poder Judiciário, que é um dos três Poderes da República. Esta ação criminosa reflete o total desprezo dos requeridos pelo Poder Judiciário, visto que visam comprometer a lisura do processo penal e, assim, impedir a aplicação da lei penal. Necessitam, pois, de severa resposta do Estado.

56. Esta recente corrupção de testemunha do inquérito também indica que a organização criminosa não se deixa intimidar diante dos órgãos do Estado, representados pelo Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia. Daí a necessidade de uma resposta judicial proporcional e coerente com a afronta que a ação criminosa causa a um dos três Poderes da República e ao regular exercício da jurisdição penal.

57. É cediço que ninguém pode ser privado de sua liberdade antes do regular processo legal, garantida a ampla defesa. Entretanto é justamente o devido processo legal o bem jurídico que se pretende proteger com este pedido de prisão preventiva. Os crimes praticados (arts. 299 e 343 do Código Penal) atentam contra a Administração da Justiça porque seus autores têm o objetivo de corromper o devido processo legal, notadamente a lisura da colheita de provas. Para casos como o presente, o ordenamento jurídico prevê as prisões cautelares como exceção ao princípio de que não haverá prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

58. Não se trata de pré-julgar os requeridos ou de antecipar a pena que poderá advir ao fim do processo. Trata-se de harmonizar o princípio da não-culpabilidade com outro princípio de igual envergadura constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF – PSV 01; DJ 27.03.2009; Relator Min. Menezes Direito), que faz cessar as ilicitudes que o agente insiste em praticar, disseminando a impressão de que é imune à jurisdição penal.

59. A harmonização desses princípios vem sendo feita com cautela e sabedoria por esta egrégia Corte, como demonstra esta ementa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.
I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).
II - No presente caso, a denúncia, peça formalizadora da acusação, revela-se formalmente correta, além de descrever, no ponto fulcral, a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. A inicial acusatória faz detalhado histórico dos crimes antecedentes, da existência da organização criminosa, destacando que os valores obtidos de forma supostamente ilícita no exterior teriam sido "lavados" ao entrar no Brasil através de contratos de câmbio registrados no Banco Central em operações realizadas através do Banco Bradesco S/A, sob o pretexto de investimento no país, empréstimos e pagamento de passes de atletas do Sport Clube Corinthians Paulista.
III - Não é nula a decisão que, ao receber a denúncia, procura demonstrar, ainda que desnecessariamente, com base nos elementos existentes no inquérito policial, o convencimento da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. O proceder incomum não é necessariamente nulidade.
IV - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
V - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam o alto poder de influência da organização criminosa - conveniência da instrução criminal -, pratica delitiva reiterada por esta - garantia da ordem pública-, e os danos sociais e materiais de grande dimensão resultantes das condutas - garantia da ordem econômica -. Isso somado ao fato de que o paciente é um dos principais mentores e um dos membros mais influentes da referida organização criminosa, bem como porque detém grande poder de fuga, ausência de vínculo com o distrito da culpa, e, por fim, consta que os monitoramentos telefônicos indicam sua pretensão de não se submeter à lei brasileira - garantia da aplicação da lei penal -.
Ordem denegada.
(HC 100.090/SP, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 22/09/2008)

60. No caso, não resta outra alternativa senão a prisão preventiva dos requeridos, sob pena de a instrução criminal ficar seriamente comprometida pela conduta audaciosa do grupo criminoso composto pelos requeridos, como a que culminou com a prisão em flagrante de Antônio Bento da Silva. Há muitas testemunhas intimadas depor e há suspeitas de que estão sujeitas à mesma sorte de corrupção que acaba de ser desvendada.

61. Na dramática escolha entre a liberdade do indivíduo e a eficácia da aplicação da lei penal que envolve o presente pedido, há que se ter em mente que não se está diante de um caso de criminalidade comum. Trata-se, como é possível perceber de tudo quanto foi narrado, de grupo de pessoas unidas para dilapidar elevadíssimas quantias do patrimônio público oriundo de impostos, têm alto poder econômico e político, e estão instalados no âmbito do governo da capital da República.

62. A harmonização destes princípios no caso, portanto, deve se dar a favor da eficácia da justiça penal, em benefício da ordem pública e da instrução criminal, sob pena de o Estado, mais uma vez, sucumbir ao grande poder da criminalidade organizada.

63. Por essas razões, é que o Ministério Público Federal entende que a prisão preventiva dos requeridos é medida imprescindível à ordem pública e conveniente para a instrução criminal.

Em consequência será determinada a expedição de mandado de prisão a ser cumprido – imediatamente – pela Polícia Federal, com as cautelas devidas, inclusive com inteira observância das recomendações contidas na decisão de 26 de novembro de 2009, no que for aplicável, e consignada nos autos deste Inquérito nº 650.

Cabe acentuar, também e por último, que deverão ser atendidas as formalidades do recolhimento em prisão especial, ficando, em decorrência da presente medida, afastado o Sr. José Roberto Arruda do cargo de Governador do Distrito Federal.

Na forma do regimento interno, submeto a decisão ao referendum da Corte Especial.

Autorizo o cumprimento dos mandados em horário especial, após as 18 (dezoito) horas.

Brasília, 11 de fevereiro de 2010.

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, RELATOR