terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Premissas para a constitucionalização do direito - Parte II

A INSINCERIDADE NORMATIVA E A INEFETIVIDADE DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 À DE 1967 c/ EC 01/69. – DOUTRINA DE LUÍS ROBERTO BARROSO.

É importante começarmos esse item sob o rigor sóbrio das palavras do Prof. Oliveira Vianna em seu “O idealismo na Constituição” citado pelo Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

"O que realmente caracteriza e denuncia a presença do idealismo utópico num sistema constitucional é a disparidade que há entre a grandeza e a impressionante eurritmia de sua estrutura e a insignificância de seu rendimento efetivo – e isto quando não se verifica a sua esterilidade completa."[i]

O trabalho do Prof. Luis Roberto Barroso para o direito constitucional brasileiro foi e é de importância incontestável. A disseminação de suas idéias sobre a efetividade constitucional brasileira em sua obra “O direito constitucional e efetividade de suas normas”, que condensa uma substanciosa análise crítica sobre a atuação de nossa carta magna seus limites e suas possibilidades, tem estimulado uma fértil produção acadêmica no Brasil e de certa forma ainda faz manar uma nova forma de pensar nos operários do direito pátrio.

Uma apreciação acurada de seu trabalho acima mencionado nos possibilita apartar um tema que é de acentuado relevo, a insinceridade normativa.

As normas constitucionais são atos políticos que atuam diretamente sobre a organização social, são imperativas sobre toda a coletividade e subordinam todo o aparelho estatal. Tais características anteriormente aludidas exigem uma materialização e uma alocação definida no ordenamento jurídico.

Luís Roberto Barroso ao fazer um apanhado histórico-crítico das nossas cartas constitucionais ressalta algumas vicissitudes que embaraçaram até mesmo o bosquejo brotar de um sentimento constitucional na sociedade brasileira.

Segue breve epítome:

- Constituição de 1824 – O início pela outorga. A herança rançosa do patrimonialismo. A pseudo-garantia de igualdade formalmente assegurada constitucionalmente em íntimo convívio com privilégios da nobreza, voto censitário e o regime escravocrata. Marginalização institucionalizada sob os auspícios de uma oligarquia caricatural.

- Constituição de 1891 – A primeira das constituições da república era autoritária e avessa às questões sociais. Inquietações e revoltas sucessivas eram comuns numa ainda oligarquia institucionalizada. A onipotência de uma burguesia latifundiária. Implementação de uma fórmula (mal copiada) federalista norte-americana distorcida. Processo eleitoral desacreditado e fraudulento.

- Constituição de 1934 – A intensa influência da constituição de Weimar de 1919. O início de uma ditadura.

- Constituição de 1937 – Nas precisas palavras de Luís Roberto Barroso “Governo de fato, de suporte policial e militar, sem submissão sequer formal à Lei maior, que não teve vigência efetiva, salvo quanto aos dispositivos que outorgavam ao chefe do executivo poderes excepcionais.”

- Constituição de 1946 – Uma constituição de desenho social marcante, mas inefetivo, uma Carta de prognósticos. Manobras políticas eram prosaicas, refletindo às avessas a forma que de fato legitimava a escolha de nossos governantes. Representava a era do governo dos Atos Institucionais.

- Constituição de 1967 – Período de caro custo social. Autoritarismo institucionalizado. A censura e a tortura eram a regra, a liberdade uma longínqua exceção. O Brasil vivia em pleno estado de psicastenia.

- Constituição de 1969 – Um exemplo de carta nominal, em clássica classificação de Karl Loewenstein[ii], onde as prescrições do dever-ser não se coadunavam com as do ser.

Observando-se o quadro político, social e institucional que regeu a sociedade brasileira durante o interstício que inicia com a Constituição de 1824 e finda com a Constituição de 1967, é notório o quanto as cartas políticas que vigoraram tiveram uma função de mero formalismo. Existiam sem qualquer denotação de força cogente, nem de garantia à defesa dos direitos fundamentais. A égide de suas existências garantia apenas o interesse de castas oligárquicas polutas e demagógicas, legado de uma colonização fugidia e acovardada.

Toda essa situação causou uma verdadeira frustração constitucional e institucional. A existência de leis para tudo e que não garantiam ou serviam para quase nada, acumulavam-se numa verdadeira inflação legislativa e transfiguravam-se numa patente insinceridade normativa.[iii]

Até a próxima,

Danilo N. Cruz


[i] VIANA, Oliveira. O idealismo na constituição. 2ª ed. São Paulo: Nacional, 1939. apud FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Estado de direito e constituição. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 91.

[ii] Para Loewenstein, as constituições nominais têm caráter meramente prospectivo e educativo.

[iii] BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 9ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 59.

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