quinta-feira, 25 de junho de 2009

Ruminando idéias...

"Quanto mais consciência tiver o estudioso de processo das necessidades verificadas em sede de direito material, mais possibilidade terá de adequar os modelos ao objeto. Deve haver compatibilização entre a técnica processual e o escopo do processo. O processualista moderno está comprometido com resultados. Não mais se aceitam a indiferença e a neutralidade quanto aos objetivos.
(...)
A possibilidade de a tutela jurisdicional atuar como efetivo fator de pacificação social depende fundamentalmente da perfeita compreensão a respeito das inúmeras situações da vida sobre que o provimento surtirá efeito. Somente assim poderá o processualista prever tutelas adequadas ao escopo da função jurisdicional..."

(BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e proceso.5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 25)

quarta-feira, 24 de junho de 2009

CCJ aprova mandados de segurança individual e coletivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (24), parecer favorável do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto de lei da Câmara que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. A comissão também aprovou pedido de urgência do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para votação da matéria em Plenário.

O recurso pode ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica que sofra violação ou se sinta ameaçada de sofrê-la por ato ilegal ou abuso de autoridade. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas e encaminhada pela Presidência da República ao Congresso em 2001. No Senado, recebeu 14 emendas do senador Valter Pereira (PMDB-MS), todas rejeitadas pelo relator.

O longo período de tramitação da matéria no Congresso - oito anos - levou Jereissati a recusar as emendas apresentadas por Valter Pereira. Se tivesse acolhido alguma delas, o PLC 125/06 teria de voltar à Câmara dos Deputados. Diante dessa decisão, Valter Pereira optou por reunir suas 14 emendas em um projeto de lei, que conta com o compromisso do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), de votá-lo no prazo de um mês. O tema também será objeto de audiência pública na comissão.

De acordo com o parecer de Jereissati, o foco do projeto está na regulamentação do mandado de segurança coletivo, previsto na Constituição de 1988, mas até hoje não disciplinado pela legislação ordinária. A proposta abre esse recurso para partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. Já o Projeto de Lei 125/06 trata do mandado de segurança individual em seu primeiro artigo, determinando sua concessão a qualquer pessoa física ou jurídica que sofra violação ou se sinta ameaçada de sofrê-la - em direito líquido e certo - por parte de ato ilegal ou abusivo de autoridade. Para este fim, são consideradas "autoridades" representantes ou órgãos de partidos políticos, os administradores de autarquias, dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público.

O mandado de segurança individual é cabível contra sanções disciplinares ou, independentemente de recurso hierárquico, contra omissões da autoridade, após sua notificação judicial ou extrajudicial. No entanto, mantém-se a proibição de se conceder medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

O projeto também não reconhece o direito ao mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Por outro lado, assegura que, em caso de urgência, é permitido ao cidadão ou a empresas impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, possibilidade que se abre também para o juiz notificar a autoridade denunciada.

Fica estabelecido ainda pelo PLC 125/06 que os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, ficam mantidos até que a sentença seja proferida, priorizando-se os feitos que tenham motivado sua concessão. Com o objetivo de assegurar a adequada defesa da administração pública, o projeto determina que a autoridade denunciada remeta ao ministério ou ao órgão ao qual está subordinada e à Advocacia-Geral da União ou a entidade local correspondente o mandado notificatório com as informações cabíveis. Com informações da Agência Senado.

Fonte: Conjur

sábado, 6 de junho de 2009

Leitura que recomendo!

Para quem nunca leu vale a indicação, para quem já leu vale uma nova leitura.
A bela história contada nesse livro, dentre muitas lições, demonstra em certa medida, o quão limitada são as "pessoas grandes" (leia-se: Adultos) e como pode ser feliz a vida sob uma ótica menos materialista.
A releitura desse clássico ao tempo de minha recente paternidade tem brotado em mim o renascimento de alguns valores que naturalmente perdemos quando nos tornamos "pessoas grandes". Valores que apenas a infância guarda.

O pequeno trecho, abaixo transcrito, serve de exemplo:

"As pessoas grandes adoram os números. Quando a gente lhes fala de um novo
amigo, elas jamais se informam do essencial. Não perguntam nunca: "Qual é o som da sua
voz? Quais os brinquedos que prefere? Será que ele coleciona borboletas? "Mas
perguntam:
"Qual é sua idade? Quantos irmãos tem ele? Quanto pesa?
Quanto ganha seu pai?" Somente então é que elas julgam conhecê-lo. Se dizemos
às pessoas grandes: "Vi uma bela casa de tijolos cor-de-rosa, gerânios na janela, pombas
no telhado. . . " elas não conseguem, de modo nenhum, fazer uma idéia da casa. É preciso
dizer-lhes: "Vi uma casa de seiscentos contos". Então elas exclamam: "Que beleza!"

Abraços e boa leitura!

Danilo N. Cruz

OBS.: O exemplar é encontrado em qualquer livraria por um preço módico. Mas caso vc seja uma verdadeira "pessoa grande" pode baixar o livro de graça na internet, afinal pessoas grandes dão muito valor a números!


segunda-feira, 1 de junho de 2009

Códigos Civil e Penal substituem Lei de Imprensa

O ministro Celso de Mello afirmou em entrevista à Consultor Jurídico que nenhum juiz poderá se eximir de analisar um processo baseado na revogada Lei de Imprensa com o argumento que não há lei que a substitua. Para ele, o vácuo normativo criado não gera conflitos porque o Código Civil e o Código Penal podem preenchê-lo.

No último dia 30 de abril, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental 130, proposta pelo PDT, julgou inconstitucional a Lei 5.250 de 1967, a chamada Lei de Imprensa. Entederam que a leí, em vigor há mais de 30 anos, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Em seu voto, Celso de Mello entendeu que a norma não faz falta.

O ministro lembra que o Direito de Resposta, por exemplo, está previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A Lei de Eleições (Lei 9.504/97), em seu artigo 58, também prevê o procedimento para solicitar a punição do órgão de imprensa em casos de abuso. O dispositivo pode ser aplicado por analogia, segundo o posicionamento do decano do Supremo Tribunal Federal. Lei de 1923, chama Lei Adolpho Gordo, há revogada, foi a primeira norma no ordenamento jurídico brasileiro a prever o Direito de Respsota.

Para Celso de Mello, nada impede que o Congresso edite nova lei para disciplinar a imprensa, o que, apesar de não ser indispensável, pode ser útil. “O fato de existir momentaneamente uma situação de vácuo normativo não inviabiliza o direito de resposta”, disse a ministro. E acrescentou que este direito, além de permitir a reparação de informações inverídicas ou incorretas em relação às pessoas atingidas pela reportagem, concretiza o próprio direito à informação correta.

Celso de Mello ressalta, como Carlos Britto, que não se pode estabelecer padrões de conduta que impliquem em restrições aos meios de comunicação ou de divulgação do pensamento, como prevê o artigo 220 da Constituição. “A liberdade de imprensa não traduz uma questão meramente técnica. Ao contrário, representa matéria impregnada do maior relevo político, jurídico e social, porque concerne a todos e a cada um dos cidadãos desta República”, concluiu.

Em relação ao sigilo de fonte, o ministro afirma que hoje os jornalistas têm muito mais proteção do que com a Lei de Imprensa em vigor, porque a regra contida na Constituição não comporta restrições. “O fundamento da proteção é muito mais amplo.”

Clique aqui para ler o voto do ministro no julgamento que revogou a Lei de Imprensa.

Casos julgados
O Superior Tribunal de Justiça analisou nesta quarta-feira (27/5) o primeiro recurso baseado na Lei de Imprensa depois da decisão do Supremo que a revogou. Para decidir, a ministra Nancy Andrighi (clique aqui para ler o voto) se baseou no Código Civil, na Constituição Federal e também no Código de Ética dos Jornalistas, aprovado no Congresso Nacional dos Jornalistas de 1987. Na ação, a Globo Participações S/A, que havia sido condenada em primeira e segunda instâncias, foi absolvida.

O processo foi proposto pelo jornalista Hélio de Oliveira Dórea que em reportagem do Fantástico foi citado como envolvido na “máfia das prefeituras” no Espírito Santo e no Rio de Janeiro.

De acordo com a decisão, a divulgação de informações pela imprensa só pode ser considerada culposa se o veículo agir de forma irresponsável. Ao veicular notícia sobre suspeitas e investigações, em trabalho devidamente fundado, os órgãos de imprensa não são obrigados a ter certeza plena dos fatos.

“A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se dá, em primeiro lugar, porque a recorrente, como qualquer outro particular, não detém poderes estatais para empreender tal cognição. Impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la à morte”, afirmou a ministra Nancy Andrigui.

Já a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu extinguir um processo baseado na lei revogada. Esse processo foi ajuizado em 2002 por um político contra o jornal Campo das Vertentes, de Barbacena. Segundo o autor, reportagem publicada desferiu ataques contra a sua família e contra ele. Na ação, o político pediu que o jornal fosse impedido de circular, com base na Lei de Imprensa.

Para o relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, “revogada a Lei de Imprensa, até que outra venha a ser editada, não é juridicamente possível o pedido fundado em suas disposições, mesmo porque incidem as disposições do artigo 5º, inciso II e do artigo 220, caput, e parágrafo 1º, da Constituição Federal, para impedir a restrição de informação que não esteja de acordo com o texto constitucional”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-mai-29/nenhuma-causa-deixara-julgada-falta-lei-imprensa