domingo, 24 de maio de 2009

JEC. Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. MS. Não cabimento.

Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF
Por maioria, o Plenário do STF manteve decisão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJ/BA que, liminarmente, indeferiu e extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado pela Telemar Tele Norte Leste S/A contra decisão de juiz especial de primeiro grau que julgou ilegal a cobrança da tarifa básica de assinatura e de pulsos além da franquia do serviço de telefonia fixa.
A decisão foi tomada no julgamento do RE 576847, interposto pela Telemar, que teve seu provimento negado pela Suprema Corte. O recurso se insurgia contra decisão que beneficiou uma usuária dos serviços da companhia telefônica.
A maioria dos ministros endossou voto do relator, ministro Eros Grau, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória (decisão que não põe fim ao processo) de Juizado Especial, conforme prevê a lei 9.099 (clique aqui). Esta lei dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e foi editada com objetivo de dar celeridade a causas cíveis de menor complexidade. Por força dessa lei, naqueles juizados, as decisões interlocutórias de Juizado Especial de primeiro grau são irrecorríveis.
A Telemar alegava ser cabível o MS, vez que não haveria previsão legal de recurso algum para atacar as decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da lei 9.099.
Entretanto, ao decidir, o relator ressaltou que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) "é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta". Portanto, segundo ele, não caberia agora questionar dispositivo previsto em lei que regula o seu funcionamento. Ademais, a admissão de mandado de segurança ampliaria a competência dos Juizados Especiais, atribuição esta exclusiva do Poder Legislativo.
Eros Grau lembrou que a lei 9.099 consagrou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, observando que, nos casos por ela abrangidos, não cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou do recurso ao mandado de segurança, como pretendia a Telemar. Assim, segundo ele, os prazos de 10 dias para agravar e de 120 dias para impetrar MS "não se coadunam com os fins a que se volta a lei 9.099".
Por fim, ele observou que "não há, na hipótese, afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, vez que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição do recurso inominado" (modalidade de recurso no Juizado Especial Cível que se aplica aos casos em que o autor ou o réu sejam vencidos e pretendam que a instância Superior – Turma Recursal – anule ou reforme a sentença).
A PGR opinou pelo não conhecimento do recurso extraordinário. Contrariamente, o ministro Marco Aurélio votou pelo provimento do RE, por entender que, mesmo em juizado especial, deve haver um meio de reparar eventual erro do magistrado.
Repercussão Geral
A causa deu entrada no STF em 28/1 do ano passado e, em 3 de maio daquele mesmo ano, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Isto significa que deve ser aplicado a casos semelhantes o artigo 543-B do CPC (clique aqui).
Segundo este dispositivo, quando houver multiplicidade de recursos versando sobre o mesmo tema, os Tribunais de Justiça (TJs) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) deverão aguardar a decisão do STF e, uma vez decidida a questão, aplicá-la aos recursos extraordinários, evitando a remessa de milhares de processos semelhantes do STF.
Fonte: Blog do Prof. Humberto Dalla

sexta-feira, 8 de maio de 2009

TJ gaúcho reconhece paternidade biológica, mas mantém a registral

A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ontem (07) que se deve manter a paternidade registrada em cartório mesmo que o exame de DNA tenha determinado que o pai biológico é outro. Entendeu o colegiado que “nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra”.

Concluíram ainda os julgadores que as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional - que é genética, afetiva e ontológica.

Em Santa Maria (RS), a mãe ajuizou ação para que fosse reconhecido como pai de uma de suas filhas, nascida em 2002, um terceiro que não integra o seu casamento, que gerou outras duas crianças.

O objetivo buscado foi o de ser reconhecida a paternidade genética sem a desconstituição do registro, mantendo como pai o marido da autora, que vem participando da criação da menina.

Citando jurisprudência sobre filhos adotados que têm o direito constitucional de investigar a filiação biológica, sem que a decisão final passe necessariamente pela nulidade do registro, o desembargador relator, Claudir Fidélis Faccenda votou no sentido que o tal “direito pode ser estendido para casos como o presente”.

O magistrado disse que "quando maior, a menina poderá se quiser, em ação apropriada, buscar a alteração de seu registro com o objetivo de fazer constar qual o nome do seu genitor, se o biológico ou o socioafetivo”.

Trazendo ensinamentos de doutrina, o voto dispõe que “não reconhecer as paternidades genética e socioafetiva, ao mesmo tempo, com a concessão de ´todos´ os efeitos jurídicos, é negar a existência tridimensional do ser humano, que é reflexo da condição e da dignidade humana, na medida em que a filiação socioafetiva é tão irrevogável quanto a biológica, pelo que se deve manter incólumes as duas paternidades, com o acréscimo de todos os direitos, já que ambas fazem parte da trajetória da vida humana”.

Quatro advogados atuaram na defesa do réu: Carlos Timoteo Mendes de Araújo, Gilson Luiz Santos Lopes, Marta Aparecida Mainardi de Souza Zago e Ivo Angonese.

(Proc. nº 70029363918 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

segunda-feira, 4 de maio de 2009

"A paixão pela lei não é desprezível. Só que não poderá ser monogâmica. É certo que as leis existem para ser cumpridas. Um dos flagelos deste País é, precisamente, o descumprimento constante, reiterado e, sobretudo, impune das leis. As leis existem para ser cumpridas. Mas é preciso pensá-las criticamente. É preciso ter a curiosidade de investigar a quem elas aproveitam, que objetivos visam, e buscar, quando seja o caso, por trás da lei, a justiça. Alguns dos grandes passos da história da humanidade resultaram de algum tipo de transgressão à ordem instituída. E, por isso mesmo, algumas vezes, é preciso ousar para além da lei."


Luis Roberto Barroso