sexta-feira, 17 de abril de 2009

Leitura que recomendo!

Caros leitores,
Vale a pena conferir a nova edição da clássica obra do Prof. Nelson Nery Junior - "Princípios do Processo na Constituição Federal".
O livro foi atualizado e seu conteúdo consideravelmente ampliado.
Boa leitura!
Danilo

terça-feira, 7 de abril de 2009

Curiosa digressão de Fredie Didier sobre a capacidade (do morto) de ser parte.

Todo sujeito de direito tem capacidade de ser parte.
A existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC). A personalidade jurídica da pessoa natural começa com o nascimento. Não há regra que cuide do fim da personalidade jurídica. Costuma-se dizer, após a combinação dos dispositivos, que a personalidade jurídica encerra-se com a morte. O morto, assim, não poderia ser em tese sujeito de situações jurídicas (sujeito de direito); ou seja, o morto não teria personalidade jurídica.
Assim, o morto também não teria capacidade de ser parte. É o que também costuma ser dito.De acordo com o enunciado n. 1 da Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, STJ, que é uma das conclusões a que se chegou sobre o art. 2º do Código Civil, “a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.
A interpretação confere a um morto (natimorto) situações jurídicas decorrentes da cláusula geral da personalidade. Entende-se que a personalidade jurídica é efeito jurídico que se protrai para além da existência da pessoa natural. Não há qualquer obstáculo a isso: efeitos jurídicos, como a personalidade, podem decorrer dos mais variados fatos, inclusive da morte. Assim como é possível atribuir capacidade jurídica a não-concebidos (nondum conceptus, art. 1.799, I, CC), nada impede que o legislador impute à personalidade jurídica uma ultra-eficácia, para além da vida do sujeito de direito.
Se essa interpretação estiver correta, e me parece que esteja, será preciso rever alguns dogmas. Se o morto é sujeito de direito, a personalidade não se encerra com a morte. Se o morto é sujeito de direito, tem capacidade de ser parte.A teoria dos sujeitos de direito e, por conseqüência, a dos sujeitos processuais, precisa ser atualizada.

Fonte: Fredie Didier - Editorial 60

domingo, 5 de abril de 2009

Casamento com brasileira não gera aquisição de nacionalidade por estrangeiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins de extradição. O pedido foi feito nos autos da Extradição (EXT) 1121, solicitada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Celso de Mello afastou a alegação de que o acusado não poderia sofrer processo de extradição em função do casamento civil com uma brasileira nata e que, portanto, sua prisão preventiva no país não poderia ser mantida.
De acordo com o ministro, “o casamento civil não se qualifica, em nosso sistema jurídico-constitucional, como causa de aquisição da nacionalidade brasileira, o que torna absolutamente inacolhível a afirmação do ora extraditando de que já adquiriu a nacionalidade brasileira com o advento do casamento”. Celso de Mello explica ainda que o Estado brasileiro não pode inovar nesse tema, seja pelo regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, podendo alterá-lo somente mediante emenda à Constituição.
O ministro acrescenta que as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira são, unicamente, aquelas estabelecidas na Constituição da República. De acordo com o art. 12, podem pedir a naturalização os que sejam originários de países de língua portuguesa e residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade moral, e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que morem no País há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal.
Outro fundamento rejeitado pelo ministro no pedido de revogação da prisão cautelar foi a alegação de que o estrangeiro possui família no Brasil. Celso de Mello alega que o STF, em inúmeros precedentes, tem salientado que o casamento com brasileiro ou brasileira não constitui obstáculo ao deferimento da extradição do estrangeiro. Ele cita que “a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição”.
Processo de extradição não discute prova penal
Na mesma decisão, ao indeferir o pedido de liberdade do estrangeiro, o ministro também rejeita o argumento de que as acusações não são verdadeiras e que não há provas claras e robustas que evidenciem a prática, por ele, dos delitos que lhe foram imputados. “O processo de extradição, no Brasil, observa o sistema de contenciosidade limitada, em cujo âmbito não se permite a discussão em torno da prova penal nem a renovação da instrução probatória”, afirma.
Leia a íntegra da decisão
Fonte: STF

quinta-feira, 2 de abril de 2009

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Em sua reunião desta quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou três matérias que receberam voto contrário de seus relatores. A primeira delas foi o projeto de lei da Câmara que previa a dispensa do advogado em vários procedimentos judiciais, inclusive em postulações perante a Justiça do Trabalho.
De autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a matéria foi considerada inconstitucional pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-TO), por ferir o artigo 133 da Constituição, dispositivo que considera o advogado indispensável ao funcionamento da Justiça. Para Demóstenes, as consequências para as partes seriam especialmente danosas no caso das ações trabalhistas.
Outros aspectos do projeto, como a dispensa do advogado nos âmbitos da Justiça de Paz, nas petições iniciais nos juizados especiais e na impetração de habeas corpus, foram considerados inócuos pelo relator, uma vez que já não constituem atividades privativas de advogados.
Outra matéria rejeitada pela CCJ foi o projeto de lei da Câmara, de autoria do ex-deputado Inaldo Leitão, que propunha o prazo máximo de 20 anos para o ajuizamento de ação por acidente de trabalho ou doença profissional. Depois de duas décadas de discussões, o novo Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso Nacional, estabeleceu o prazo de prescrição em três anos, o que foi considerado pelo relator como uma decisão amadurecida e sensata.
"As controvérsias devem ser decididas tão logo se instalem. Não é razoável abrir-se prazo de vinte anos para que alguém promova ação de reparação de danos, quando a lesão já se tenha apresentado e esteja em progresso e quando já há ciência do fato lesivo. Ademais, após decorridos vinte anos, torna-se dificílima a produção de contra-provas pelo réu", justifica o relator.
A última matéria votada, e também rejeitada, na reunião desta quarta, foi o projeto de decreto legislativo, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que visava a sustar os efeitos do Decreto 5.371/2005, que instituiu a figura da Retransmissora Institucional (RTVI) no segmento de radiodifusão, concedendo-lhe privilégios considerados "inaceitáveis".
Segundo o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), os senões apontados no decreto pelo senador Arthur Virgílio foram corrigidos pelo governo por meio do Decreto 5.413/2005, o que tornou improcedente a proposta do senador amazonense.

Nelson Oliveira / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

BLOGS JURÍDICOS. PROJETO 701.

Projeto 701 (2009)De Forensepédia
O Projeto 701 - O Maior Desafio da Blogosfera Jurídica Brasileira é uma iniciativa que se inicia em 1º de março de 2009, e tem como objetivo incentivar a criação de 701 novos blogs jurídicos em 6 meses, no Brasil. O prazo final é o dia 31 de agosto de 2009. Este verbete da Forensepédia é direcionado a detalhes do projeto, especialmente a listagem dos novos blogs jurídicos.Participe também da lista de discussão dos blogueiros jurídicos brasileiros: groups.google.com/group/blogueiros-juridicos.Tem perguntas? Você pode fazê-las usando a aba de discussão desta página.Acompanhe novidades sobre o projeto no blog Projeto 701.Conteúdo[esconder]1 Como participar2 Quem pode ajudar a orientar os novatos na criação de blogs jurídicos3 Onde divulgar blogs4 Redes e portais que apoiam o Projeto 7015 Lista de blogs que participam do Projeto 701Como participarÉ fácil participar o Projeto 701:Crie um blog jurídico até 31 de agosto de 2009Diga no seu novo blog que você participa do Projeto 701Inclua o link para o seu blog neste verbete
MAIS DETALHES: http://forensepedia.org/wiki/Projeto_701_(2009)

Julgamento sobre Lei de Imprensa será retomado no dia 15 de abril.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questiona a Lei de Imprensa. O relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência total da ação e foi acompanhado pelo ministro Eros Grau, que adiantou seu voto. Os dois ministros consideraram que toda a lei de imprensa não é compatível com a atual Constituição Federal. O julgamento terá continuidade na sessão plenária do dia 15 de abril.
O ministro Carlos Ayres Britto votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988.
Com duração aproximada de uma hora e meia, a leitura do voto do relator abordou o limite da proteção constitucional da liberdade de imprensa e a relevância do tema em países de democracia consolidada, como os Estados Unidos da América. O ministro também ressaltou que Constituição brasileira reservou um capítulo específico para a imprensa, devido à sua importância na sociedade.
Ayres Britto disse que a imprensa é vista por si mesma e pela coletividade “como ferramenta institucional que transita da informação em geral e análise da matéria informada para a investigação, a denúncia e a cobrança de medidas corretivas sobre toda conduta que lhe parecer (a ela, imprensa) fora do esquadro jurídico e dos padrões minimamente aceitáveis como próprios da experiência humana em determinada quadra histórica”. Assim, completou que a característica multifuncional da imprensa atesta a evolução político-cultural de todo um povo. “Status de civilização avançada, por conseguinte”, afirmou.
Em seu voto, o relator salientou que o pensamento crítico “introjeta no público em geral todo apreço pelo valor da verdade, forçando a imprensa a informar em plenitude e com o máximo de fidedignidade”. O ministro Carlos Ayres Britto lembrou que a História ensina que, em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo ou a contemporização. Segundo o ministro, “ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica”.

TV, Rádio Justiça e sítio do STF

Ayres Britto destacou ser próprio da cidadania o direito de conhecer e acompanhar de perto as ações dos poderes. Segundo ele, o exercício desse direito é favorecido pela atuação da imprensa livre. “Nós mesmos do Supremo Tribunal Federal temos todas as condições para dizer da sua magnitude e imprescindibilidade”, disse.
De acordo com o ministro, a própria história do Supremo pode ser contada em dois períodos: antes e depois da TV Justiça. Ele lembrou que a emissora, implantada pelo então presidente Marco Aurélio, se somou ao sítio de notícias da Corte e à Rádio Justiça, criada na gestão da ministra Ellen Gracie, “para dar conta das nossas sessões plenárias em tempo real”.
“O que tem possibilitado à população inteira, e não somente aos operadores do Direito, exercer sobre todos nós um heterodoxo e eficaz controle externo, pois não se pode privar o público em geral, e os lidadores jurídicos em particular, da possibilidade de saber quando, quanto e como trabalham os membros do Poder Judiciário”, disse. Ele completou afirmando que todo servidor público é um servidor do público, “e os ministros do Supremo Tribunal Federal não fogem a essa configuração republicana verdadeiramente primaz”.

Irmãs siamesas

O ministro considerou a imprensa como verdadeira irmã siamesa da democracia, sendo assim, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento e de expressão dos indivíduos. “Até porque essas duas categorias de liberdade individual também serão tanto mais intensamente usufruídas quanto veiculadas pela imprensa mesma (ganha-se costas largas ou visibilidade – é fato –, se as liberdades de pensamento e de expressão em geral são usufruídas como o próprio exercício da profissão ou do pendor jornalístico, ou quando vêm a lume por veículo de comunicação social)”, explicou o relator.
A primeira grande conclusão do relator, considerada assim por ele, consistiu em ressaltar a primazia das liberdades de pensamento e de expressão lato sensu. “Liberdades que não podem arredar pé ou sofrer antecipado controle nem mesmo por força do Direito-lei, compreensivo este das próprias emendas à Constituição, frise-se. Mais ainda, liberdades reforçadamente protegidas se exercitadas como atividade profissional ou habitualmente jornalística e como atuação de qualquer dos órgãos de comunicação social ou de imprensa”, salientou.
O ministro também concluiu não haver espaço constitucional para interferência do Estado em qualquer das matérias essencialmente de imprensa, com exceção do direito de resposta. Ayres Britto relembrou, ainda, que a atual Lei de Imprensa foi promulgada em período autoritário, em razão da ditadura militar. “E tal impossibilidade de conciliação, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical, destarte), contamina grande parte da Lei de Imprensa”, disse o ministro, ao ressaltar que, todo o capítulo constitucional sobre a comunicação social é um melhorado prolongamento dos preceitos fundamentais da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão em sentido amplo.
Dessa forma, o relator votou pela total procedência da ação, por entender que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. No entanto, mostrou-se preocupado com o capítulo 4 sobre o direito de resposta (artigos 29 ao 36) e o artigo 66, que trata da prisão especial para jornalista.
Apesar de entender que a lei devesse ser totalmente revogada, o ministro considerou que ela detalha de forma expressiva o direito de resposta. Ele informou aos demais ministros que poderá examinar a questão dispositivo por dispositivo, se for o caso.

Retomada do julgamento

Após o voto do relator, o ministro Eros Grau adiantou o seu voto e posicionou-se no mesmo sentido, portanto pela procedência integral da ADPF. Em seguida, os ministros da Corte decidiram suspender a análise da ação que terá continuidade na sessão plenária do dia 15 de abril.
Leia a íntegra do voto do relator.
Fonte: STF

Quem fala o quer, escuta o que não quer!

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, rebateu nesta quarta-feira (1/4) as críticas feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao funcionamento do Ministério Público Federal. Mendes defendeu na terça-feira (31/3) a criação de uma Corregedoria judicial para a Polícia Federal a fim de haver controle externo das atividades.
Gilmar Mendes disse que considera ser ineficiente o atual controle externo do Ministério Público sobre a PF. Na opinião do presidente do STF, a implementação da Corregedoria Judicial de Polícia pode ocorrer "sem maiores dificuldades".
Antonio Fernando Souza afirmou que a avaliação do funcionamento do MPF é feita pela própria população, e é uma boa avaliação. “Essa questão do controle externo é uma atribuição expressamente atribuída ao MP, pela Constituição, de certo que o MP vem exercendo plenamente em todo o território nacional essa atribuição”, disse.
Para procurador-geral da República, a criação de um órgão com essa finalidade não cabe na estrutura do Judiciário. “Ao Judiciário deve ficar reservada a questão de julgar com imparcialidade”, disse. “Se o Judiciário desempenhar bem a sua função, já presta à sociedade um relevante serviço. O MP se encarrega do controle externo e fará bem isso”, concluiu. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Conjur