quarta-feira, 25 de março de 2009

Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem presos e, atualmente, tenham renda de até R$ 752,12.
A matéria foi discutida por meio de dois Recursos Extraordinários (REs 587365 e 486413) interpostos pelo INSS contra decisões judiciais que entenderam que a renda dos dependentes deveria servir de base para a concessão do auxílio-reclusão. Somente os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello concordaram com essa interpretação.
Os demais ministros votaram favoravelmente à tese do INSS, segundo a qual o benefício previdenciário deve ser concedido apenas aos dependentes de segurados que ganhem até o teto previsto legalmente. Somente o ministro Joaquim Barbosa não participou do julgamento.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário e alcança uma população carcerária de aproximadamente 450 mil presos. Uma das sentenças judiciais reformadas nesta tarde tomou como base súmula da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais que determina que a renda dos dependentes, e não a dos segurados, deve servir de base para a concessão do auxílio-reclusão.
Segundo o INSS, se esse entendimento fosse aplicado nacionalmente, o impacto financeiro anual ficaria em torno de R$ 1 bilhão. Atualmente, o pagamento de auxílio-reclusão no país está em torno de R$ 160 milhões por ano.
Baixa renda
O pagamento de auxílio-reclusão está previsto no inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal. O dispositivo diz que a Previdência Social deve pagar o benefício “para os dependentes dos segurados de baixa renda”.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator dos processos e que teve o voto seguido pela maioria dos ministros, afirmou que basta uma leitura superficial do dispositivo constitucional para concluir que o Estado tem o dever de pagar o benefício “aos dependentes dos presos que sejam, ao mesmo tempo, segurados e de baixa renda”.
Ele acrescentou que, desde a redação original do dispositivo, alterado em 1998 por meio da Emenda Constitucional 20 (constituinte derivado), o requisito da baixa renda ligava-se ao segurado e não aos dependentes.
“O constituinte derivado buscou circunscrever o universo dos beneficiários do auxílio-reclusão apenas aos dependentes dos presos segurados de baixa renda, não o estendendo a qualquer detento, independentemente da renda auferida por este, quiçá como medida de contenção de gastos”, avaliou.
Para ele, se o critério fosse a renda dos dependentes seriam criadas “distorções indesejáveis”. Por exemplo, fariam jus ao benefício todas as famílias de presos segurados com dependentes menores de 14 anos, proibidos legalmente de trabalhar.
Peluso contra-argumentou que o benefício se destina à sobrevivência dos dependentes e, por isso, o que deve ser verificado para a concessão é a renda familiar. “Se o segurado tiver baixa renda, mas seus dependentes não necessitem de auxílio nenhum, o benefício perde a razão de ser”, ponderou.
O ministro Marco Aurélio, que seguiu a maioria, afirmou que o legislador fixou como parâmetro o valor do salário do segurado que tenha dependentes. Ele também classificou o benefício de “extravagante”, já que seu teto é maior do que o salário mínimo, que é de R$ 465,00. “Fico a imaginar a sociedade brasileira apenada, que é quem paga a conta”, ironizou.
Fonte: STF

sexta-feira, 13 de março de 2009

UESPI abre novo concurso para professor temporário.

A Universidade Estadual do Piauí – UESPI vai divulgar nesta quinta-feira (12) edital de novo Concurso para Professor do Quadro Provisório da Instituição com 99 vagas. As inscrições serão acolhidas no período de 17 a 18 de março de 2009, sendo que o resultado deverá ser divulgado até o dia 30 de março, com contratação imediata dos aprovados. O Concurso terá duas etapas: prova de didática e avaliação de títulos e contemplará os campi/núcleos: Poeta Torquato Neto (Teresina), Parnaíba, Picos, Barras, Esperantina, Altos, Amarante, Bom Jesus, Corrente, Curimatá, Picos, Valença, Paulistana, Fronteiras, Luzilândia, Oeiras, Floriano, Pedro II, São Raimundo Nonato, Uruçuí e São João do Piauí. Os salários variam de R$ 708,00 a R$ 3.405,00, conforme a formação acadêmica do aprovado.
Se o número de candidatos inscritos no dia 17.03.2009, com o título mínimo de especialização, não atingir duas vezes o número de vagas ofertadas, poderá no dia 18.03.2009, também, se inscrever candidatos com graduação na área de concorrência. As inscrições e a documentação serão acolhidas nos Centros, Campi e Núcleos referentes aos municípios de concorrência e no município ”pólo” de aplicação das provas, das 08h às 12h e de 15h às 18h. Para efetuar a inscrição via internet o candidato deve realizar, além da leitura atenciosa do Edital, preencher e imprimir a Ficha de Solicitação de Inscrição Via Internet (confira o edital clicando aqui), Imprimir e pagar o boleto bancário referente à inscrição, no valor de R$ 35,00, junto ao Banco do Brasil ou em seus correspondentes bancários, adquirido no site do Concurso.
Para efetuar a inscrição, o interessado vai ter que apresentar a seguinte documentação: cópia do Título de Graduação (certidão) na área de seleção, Especialização (certificado); Mestrado (ata/diploma e histórico) e/ou de Doutorado (ata/diploma e histórico); Curriculum Vitae comprovado; cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição; cópia da quitação do serviço militar, para candidatos do sexo masculino; cópia da Carteira de Identidade Civil; 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente; Boleto bancário pago referente à inscrição, Declaração de não ter sofrido no exercício da função pública as penalidades previstas na Lei Complementar Nº 13/1994 e/ou 8.112, Estatuto do Servidor Público - Anexo A; termo de Compromisso – Anexo B; Ficha de solicitação de inscrição via internet preenchida.
Aditivo ao Edital

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

sexta-feira, 6 de março de 2009

Afastada vigência do artigo 595 do Código de Processo Penal

A regra do Código Penal que proíbe que fugitivos possam apelar de sua condenação é incompatível com a Constituição Federal atual, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. O argumento levou a corte a afastar a vigência do artigo 595 do Código de Processo Penal.
A decisão foi dada em julgamento desta quinta-feira (5/3). Os ministros entenderam que o condenado fugitivo está em condições de apelar de sua condenação. A regra do CPP, porém, dizia que, caso um recurso aguardasse julgamento, ele não poderia ser analisado pelo tribunal enquanto o condenado não se apresentasse à prisão.
Para o relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio, o artigo 595 se choca com o princípio da não-culpabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, por ser uma espécie de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação.
O caso levado à corte foi o de um acusado por tráfico de drogas em São Paulo. Ele recorreu da sentença que o condenou a quatro anos de reclusão em regime fechado, mas fugiu do presídio em seguida. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu então desconsiderar a apelação com base no artigo 595 do CPP.
De acordo com a Defensoria Pública paulista, o cidadão não é obrigado a pagar com a própria liberdade esperando que o Estado reconsidere sua condenação. Além disso, os mecanismos que impeçam que o acusado possa recorrer em liberdade afrontam o duplo grau de jurisdição, segundo os defensores.
A defesa argumentou também que o artigo 595 do CPP é legado de um código autoritário e anacrônico, de uma época em que a Constituição não primava pela presunção da inocência. Lembrou também que o artigo 594 do código, que impedia a apelação por condenados não presos, foi revogado pela Lei 11.719/08. Como o Congresso Nacional não estendeu a revogação também ao artigo 595, a Defensoria pediu que os ministros reconhecessem que o texto não foi recebido pela Constituição de 1988 e concedessem o Habeas Corpus ao condenado.
Mas o ministro Marco Aurélio foi ainda além, ao interpretar o artigo como inconstitucional. Os demais ministros, porém, decidiram que o dispositivo não foi recebido pela Constituição atual e, por isso, não está mais em vigor. A concessão do Habeas Corpus foi unânime.
Em outro julgamento semelhante, os ministros também concederam Habeas Corpus a um réu condenado por latrocínio (roubo seguido de homocídio) a reclusão de 30 anos. José Aristides de Paula “ficou foragido durante todo o curso do processo criminal”, como resumiu a ministra Ellen Gracie, e, por isso, não teve seu recurso de apelação da sentença julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça.
A tese usada pelo Ministério Público nesses casos sempre foi o artigo 594, do CPP. Segundo a antiga regra, um réu só poderia apelar de sentença condenatória se estivesse preso, salvo se pagasse fiança, fosse réu primário e tivesse bons antecedentes.
Por unanimidade, os ministros decidiram que o TJ-RJ deverá fazer novo exame de admissibilidade do recurso de apelação do condenado, assim que o acórdão do STF for publicado. A relatoria do processo foi do ministro Joaquim Barbosa.
HC 95.961
RHC 83.810

Fonte - www.conjur.com.br

domingo, 1 de março de 2009

Lei processual nova atinge execução de título judicial iniciada pelo rito antigo

Ainda que a execução do título judicial tenha iniciado antes de alteração na lei processual civil, tais mudanças são de aplicação imediata. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paranaense e autorizou a intimação sobre uma penhora na figura do advogado do executado, conforme alteração do Código de Processo Civil feita pela Lei n. 11.232/2005. O caso foi julgado na Terceira Turma. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o direito brasileiro não reconhece a existência de direito adquirido ao rito processual. “A lei nova aplica-se imediatamente ao processo em curso, no que diz respeito aos atos presentes e futuros”, afirmou a relatora. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a execução de título judicial não está imune a mudanças procedimentais. A decisão do STJ garante que a intimação do executado possa ser feita na figura do seu advogado, ainda que a execução do título judicial tenha iniciado seguindo a norma processual antiga, que previa a intimação pessoal. Outras instâncias A ação original teve início por um pedido de indenização contra uma editora jornalística e três pessoas supostamente responsáveis por divulgação de notícia inconveniente contra o autor da ação. Os réus foram condenados ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais. O autor da ação iniciou a execução de sentença, pedindo a citação dos condenados. Encontrou bens de um deles, mas não teve sucesso em intimá-lo da penhora. Para localizar o devedor, requereu a suspensão do processo. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, o autor da ação pediu que a intimação da penhora fosse feita na figura do advogado constituído pelo devedor. O juiz de primeiro grau negou o pedido, alegando que não seria possível misturar as duas sistemáticas processuais – a antiga e a nova. O TJPR negou o recurso apresentado pelo autor da ação sob o argumento de que a lei processual teria aplicação imediata, desde que não atingisse atos já exauridos quando iniciada sua vigência.

Ministra Cármen Lúcia recebe memorial da CNBB contra antecipação do parto de anencéfalos

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha recebeu em audiência na tarde desta quinta-feira (26) representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), para tratar da ação que discute a constitucionalidade da antecipação do parto terapêutico de fetos anencéfalos.
Antes do encontro com a ministra, o padre Luiz Antônio Bento, assessor da Comissão Vida e Família da CNBB, conversou com a imprensa. Acompanhado da doutora Lenise Garcia, professora do instituto de biologia da UnB, ele revelou que o interesse da Conferência é conseguir conversar com todos os ministros da Corte, para entregar um memorial com os argumentos da entidade a favor da vida humana e contra o que ele chama de “assassinato”.
A Corte está para julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que discute o tema. Em setembro de 2008, a pedido do ministro Marco Aurélio, relator do processo, foi realizada audiência pública no STF, para que especialistas pudessem apresentar argumentos e fatos para ajudar os ministros a decidir a questão.
Vida
De acordo com o padre, o feto anencéfalo é um ser humano e deve ser respeitado como tal. “Se ele está respirando, ele tem vida”, disse o religioso, que lembrou o caso da menina mineira que nasceu em 2006 e, mesmo anencéfala, sobreviveu por um ano e oito meses. Conforme o padre, diversos cientistas comprovam que ela sofria de anencefalia – doença caracterizada pela ausência de parte do encéfalo e também da calota craniana.
Sobre a previsão dos cientistas de que crianças que sofrem dessa doença têm uma expectativa mínima de vida, “não significa que ela deva ser assassinada antes do tempo”, salientou. Ele citou como exemplo o caso de doentes terminais que se encontram em fases avançadas da doença, que segundo o padre, estão também caminhando para seu fim. “Mas isso não significa que agora vamos assassinar todos os pacientes terminais”, arrematou o padre.
As políticas públicas devem ser voltadas para apoiar a mãe e o filho com o problema, com suporte médico e psicológico, disse o religioso, e não resolver o problema arrancando dela a criança, concluiu o padre Luiz Bento a caminho do encontro com a ministra Cármen Lúcia, a primeira a atender o pedido de audiência da CNBB.
Processos relacionadosADPF 54