segunda-feira, 28 de setembro de 2009

TSE confirma: número de vereadores só aumenta em 2012

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a PEC dos Vereadores não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A informação é da Agência Brasil.

A PEC 336/2009, promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional, criou sete mil vagas para vereadores. Para o relator da emenda, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os efeitos da norma são retroativos a 2008. Assim, vereadores eleitos no pleito passado, mas que ficaram como suplentes, poderiam tomar posse imediatamente. Um dia após a aprovação da Proposta, Britto lembrou que o tribunal já tem resolução contrária à retroatividade da lei. “A resolução é clara. A data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para realização das convenções partidárias”, disse.

Pelo entendimento do TSE, a Emenda Constitucional deverá valer somente para as eleições de 2012. “O TSE entende que o número de vagas não retroage. A emenda atual chegou tarde demais para entrar em vigor na corrente legislatura”, completou.

Para o presidente da OAB, Cezar Bitto, o aumento de vagas retroativo é um “precedente gravíssimo”. "Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Britto. Para a OAB, precedente daria margem para manobras no Congresso. “Estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o número de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão", disse Cezar Britto.


Fonte: www.conjur.com.br

2 comentários:

ANDERSON BEZERRA disse...

Apesar da orientação do TSE, aqui no Tocantins já temos o reflexo da medida legal, conforme noticiário local (www.clebertoledo.com.br, 29/09/2009):

"O juiz eleitoral de Miracema do Tocantins, André Fernando Gigo Lene Nete, diplomou nessa segunda-feira, 28, dois vereadores suplentes na Câmara da cidade."

Agora é esperar pela reação do MPE, pois o MPF, salvo engano, já manejou ADIN perante o STF.

Abraço,

Anderson de Souza Bezerra

Danilo N. Cruz disse...

Prezado Anderson,

Realmente já existem Tribunais que se manifestaram pela expedição de diploma aos vereadores contemplados pela emenda 58.

Porém, o teor do ofício encaminhado pelo presidente do TSE aos presidentes dos TRE's é bastante claro no tocante à exposição do posicionamento do TSE ao tempo em que é peremtório a afirmação que não se pretende influenciar em qualquer interpretação porventura tomada pelo regional.

Aqui no Piauí o TRE ainda não se manifestou mais a Procuradoria Eleitoral já expediu orientação no sentido de se aplicar o Art. 262 do Código Eleitoral.

Como bem observado por vc, agora é só esperar!

Abraço,

Danilo