sábado, 20 de dezembro de 2008

In claris cessat interpretatio...

"A judicialização da política decorre da desinteligência dos políticos".

Gilmar Mendes (Atual presidente do STF citanto frase atribuída ao ex-ministro da Corte Nelson Jobim) - Fonte: Terra Notícias

PS. Depois dessa, tenho apenas a desejar aos leitores do blog um feliz natal e um ótimo ano novo

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

Prisão Civil e Depositário Infiel

Em conclusão de julgamento, o Tribunal concedeu habeas corpus em que se questionava a legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual — v. Informativos 471, 477 e 498. Entendeu-se que a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia (art. 7º, 7), conduz à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no art. 5º, LXVII, da CF (“não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;”). Concluiu-se, assim, que, com a introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel. Prevaleceu, no julgamento, por fim, a tese do status de supralegalidade da referida Convenção, inicialmente defendida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 466343/SP, abaixo relatado. Vencidos, no ponto, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau, que a ela davam a qualificação constitucional, perfilhando o entendimento expendido pelo primeiro no voto que proferira nesse recurso. O Min. Marco Aurélio, relativamente a essa questão, se absteve de pronunciamento. HC 87585/TO, rel. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-87585) Íntegra do Informativo 531.

Inadmissível a existência, ainda, de vozes em prol da prisão civil pelo inadimplemento de obrigação não pecuniária.

Parabéns o STF.

sábado, 6 de dezembro de 2008

Fungibilidade recursal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4076/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que restabelece o instituto da fungibilidade recursal, pelo qual, em caso de erro na apresentação de recurso judicial, fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observados os prazos legais. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).O autor do projeto lembra que o antigo Código de Processo Civil, editado em 1939, contemplava o princípio da fungibilidade recursal. (Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra.) A edição do Código de 1973, em vigor, revogou essa norma. "Apesar da ausência de sua prescrição por lei, o princípio da fungibilidade recursal é reconhecido e prestigiado pela doutrina e pela jurisprudência maciça dos tribunais", argumenta Juvenil. O parlamentar acredita que esse princípio leva à proteção dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de garantir a celeridade processual.No entanto, Juvenil afirma que os tribunais, com forte intuito de diminuir a quantidade de processos, com freqüência afastam a aplicação desse princípio, alegando que o advogado cometeu algum "erro grosseiro".Além disso, o deputado adverte que ainda há um problema em relação ao prazo a ser considerado ao aplicar o princípio da fungibilidade. "Se foi interposto um recurso pelo outro, deve-se observar o prazo do recurso que a parte entendia ser cabível, o que atualmente não é observado pelos tribunais."TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-4076/2008

Fonte: Agência Câmara

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

Sentença - Daniel Dantas

Inteiro teor da sentença - aqui.

Fonte: Conjur