domingo, 29 de junho de 2008

Princípio da Legalidade Administrativa - Uma visão Pós-Positivista

Para entendermos o propósito do presente ensaio, faz-se necessário trazermos à exposição a situação histórico-evolutiva em que se deu a efetiva aplicação dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse sentido Luis Roberto Barroso:

...Ao longo do século XIX, com o advento do Estado liberal, a consolidação dos ideais constitucionais em textos escritos e o êxito do movimento de codificação, o jusnaturalismo chega ao seu apogeu e, paradoxalmente, tem início a sua superação histórica. Considerado metafísico e anti-científico, o direito natural é empurrado para a margem da história pela onipotência positivista do final século XIX (...) o Direito resultou no positivismo jurídico, na pretensão de criar-se uma ciência jurídica, com características análogas às ciências exatas e naturais. A busca de objetividade científica, com ênfase na realidade observável e não na especulação filosófica, apartou o Direito da moral e dos valores transcendentes (...) a decadência do positivismo é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha. Esses movimentos políticos e militares ascenderam ao poder dentro do quadro de legalidade vigente e promoveram a barbárie em nome da lei. Os principais acusados de Nuremberg invocaram o cumprimento da lei e a obediência a ordens emanadas da autoridade competente. Ao fim da Segunda Guerra Mundial, a idéia de um ordenamento jurídico indiferente a valores éticos e da lei como um estrutura meramente formal, uma embalagem para qualquer produto, já não tinha mais aceitação no pensamento esclarecido (...) a superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do Direito, sua função social e sua interpretação. O pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica constitucional, e a teoria dos direitos fundamentais, edificada sobre o fundamento da dignidade humana. A valorização dos princípios, sua incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais e o reconhecimento pela ordem jurídica de sua normatividade fazem parte desse ambiente de reaproximação entre Direito e Ética...”[i]

Nessa perspectiva evolutiva os princípios sofreram uma transposição dentro do ordenamento que os conduziu ao centro do sistema, os princípios obtiveram o status de norma jurídica, superando a crença de que teriam uma dimensão puramente axiológica, ética, sem eficácia jurídica ou aplicabilidade direta e imediata.

A moderna dogmática abona o entendimento de que as normas em geral, e as normas constitucionais em particular, enquadram-se em duas grandes categorias diversas: os princípios e as regras, ambas diferenciam-se quanto à abstração e maior espectro de atuação de uma, frente a concretude e delineamento específico de aplicação da outra.

Cabendo ao aplicador das normas-princípio atuar ponderativamente, já que na aplicação das normas-regras aplica-se o critério subsuntivo, decidindo, numa situação de colisão(princípios), qual deve prevalecer em detrimento dos demais, isto é, sendo possível graduar a intensidade da solução escolhida, competindo ainda decidir qual deve ser o grau apropriado em que a solução deve ser aplicada. Todo esse processo cognitivo-aplicativo fundar-se-á na proporcionalidade ou razoabilidade.

DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
Miguel Seabra Fagundes já ensinava: “administrar é aplicar a lei de ofício”.[ii]
Esta é sem dúvida uma das formas mais claras de visualização do entendimento tradicional de legalidade. Não obstante, tal visão, é tão anacrônica e ultrapassada quanto à de que o direito seria apenas um limite para o administrador.[iii]

Deve ser a Constituição, seus princípios e especialmente seu sistema de direitos fundamentais, o elo de unidade a costurar todo o arcabouço normativo que compõe o regime jurídico administrativo. Devendo assim atender à idéia de juridicidade administrativa (i) onde a atividade administrativa, via de regra, obedece à lei quando esta for constitucional; (ii) ou podendo encontrar fundamento direto na constituição, independente ou para além da lei; (iii) ou ainda legitimar-se perante o direito, ainda que contra a lei, porém com fulcro numa ponderação da legalidade com outros princípios constitucionais.[iv]

Nesse sentido, é que podemos a título de exemplo apreciar dois casos julgados pelo Tribunal de Contas da União:

1) Decisão n. 215/99-Plenário; TC n. 930.039/1998-0

Ao analisar a matéria, por meio da Decisão n. 215/99-Plenário, o egrégio Tribunal permitiu, em caráter normativo, que houvessem ruptura aos limites estabelecidos pela Lei n. 8.666/93, fugindo da legalidade estrita, desde que a alteração satisfizesse alguns requisitos, entendendo que, em casos excepcionais, era possível extrapolar os limites traçados pelos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei n. 8.666/93, conforme suas determinações.
"O TCU ao firmar tal entendimento, teve em mira situações em que a observância estrita da lei colidisse com outros bens jurídicos, como os tutelados, por exemplo, pelo princípio da eficiência." Portanto, para aquela Corte de Contas, “em determinadas situações, sempre excepcionais, poderia o princípio da legalidade curvar-se (sempre parcialmente) a outros princípios como os da finalidade e razoabilidade.

2) Acórdão n. 159/03-Plenário; TC n. 006.821/2002-8
No que se refere a esse caso, a Corte de Contas ao determinar a anulação da licitação com base no art. 48, inciso II, da Lei n. 8.666/93, fez valer o interesse da Administração Pública em obediência ao princípio da razoabilidade (não previsto na Constituição Federal, mas norteia a administração pública por exigir que os atos não sejam apenas praticados com respeito às leis, mas que também contenham uma decisão razoável). Sempre deve haver uma razoabilidade, adequação, proporcionalidade entre as causas que estão ditando o ato e as medidas que vão ser tomadas.
Já o art. 49 da Lei n. 8.666/93 incorpora o conteúdo da Súmula 473 do STF (que autoriza a Administração a anular seus próprios atos, quando houver ilegalidades, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os diretos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial). Além desses casos um outro é apresentado, mas com base no princípio da eficiência, objeto da Decisão n. 519/1999-Plenário; TC 003.897/1999-0.

No caso (1) podemos visualizar a forma com que o aplicador da lei tem sua atuação legitimada perante o direito, ainda que não obedecendo os limites estritos e rígidos da lei, porém com fulcro numa ponderação da legalidade com outros princípios constitucionais, no caso o princípio da eficiência, utilizando-se do critério da ponderação para atender o conteúdo teleológico da lei, não expresso claramente em seu texto, mas perceptível ao cauteloso hermeneuta.

No caso (2) podemos visualizar a forma com que o aplicador da lei, encontra fundamento para sua atuação direto na constituição, independente ou para além da lei, como dito no inicio deste texto, decidindo como, numa situação de colisão(princípios), qual deve prevalecer em detrimento dos demais, isto é, sendo possível graduar a intensidade da solução escolhida, competindo ainda decidir qual deve ser o grau apropriado em que a solução deve ser aplicada.
Atenciosamente,
Danilo

[i] BARROSO, Luis Roberto. BARCELLOS, Ana Paula. Começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro in BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
[ii] Miguel Seabra Fagundes, O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário, 7ª edição, 2005, p.03.
[iii] Almiro do Couto e Silva, Poder discricionário no direito administrativo, Revista de Direito Administrativo nº 179/180, p. 53.
[iv] BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: Direitos fundamentais, democracia e constitucionalização, 1ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 37-38

Reflexos do NCC no Direito Tributário

Num olhar superficial, parece secundário, como alterações no nosso direito civil, representante imponente do direito privado repercute frente o direito tributário, um dos marcos exponenciais do direito público. Bem, essa repercussão é substanciosa, um porque o ordenamento jurídico deve ser visto como um todo, não havendo razão para existir divisão classificatória em direito público ou privado, a não ser que para fins meramente didáticos. Dois por que é no direito civil que o direito tributário colhe institutos, conceitos e formas para definição dos respectivos efeitos tributários, Art. 109 e 110 do CTN

No direito tributário inegavelmente encontram-se as características do direito obrigacional, eis que ele disciplina, essencialmente, uma relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo(contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo).[i]

Nesse sentido da importante simbiose entre o direito civil e o tributário é remansosa a doutrina:[ii]


a) Kiyoshi Harada, em “Direito Financeiro e Tributário”, Editora Atlas, 12a. edição, p. 301, afirma que “O Direito Tributário tem conexões com o Direito Civil onde foi buscar várias de suas categorias jurídicas, muitas vezes, vinculando a estrutura privada desses conceitos à estrutura do direito público”.

b) Ruy Barbosa Nogueira, no seu “Curso de Direito Tributário”, 4a. edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 104, prega que “...quando as categorias de Direito Privado estejam apenas referidas na lei tributária, o intérprete há de ingressar no Direito Privado para bem compreendê-las, porque neste caso elas continuam sendo institutos, conceitos e formas de puro Direito Privado, porque não foram alteradas pelo Direito Tributário, mas incorporadas sem alteração e portanto vinculantes dentre deste”.

c) Luciano Amaro entende, na obra de sua autoria “Direito Tributário Brasileiro”, Ed. Saraiva, 1998, p. 219, comentando o art. 109 do CTN, que “.... não se nega ao direito tributário a prerrogativa de dar efeitos iguais para diferentes institutos de direito privado (p. ex., pode a lei dar, para fins tributário, à doação, ao aporte na integralização de capital etc., os mesmos efeitos da compra e venda). Mas é a lei tributária que (se quiser) deve dá-los, e não o intérprete. Não há razão para supor que o legislador tributário, quando mencione, por exemplo, o negócio de compra e venda de imóvel, ignore a existência da promessa de compra e venda, da cessão de direitos de promitente comprador, do aparte de capital etc. Se ele quiser atingir também algum desses outros negócios jurídicos, basta que o faça expressamente, seguindo, aliás, o exemplo da própria Constituição, que, ao estatuir a competência tributária sobre a transmissão de imóveis, refere expressamente a cessão de direitos à sua aquisição (art. 156, III). Aliás, essa é a prática de nosso legislador ordinário do imposto de renda, quando prevê a tributação do ganho de capital na venda de bens e na realização de outros contratos que têm o mesmo conteúdo econômico. Mas esses outros contratos são atingidos não por terem igual conteúdo econômico, e sim porque a lei lhes conferiu igual tratamento jurídico”.

d) Hugo de Brito Machado, em seu “Curso de Direito Tributário”, Malheiros, 23a. edição, p. 111, registra: “Relevante é notar que o art. 109 do Código Tributário Nacional refere-se aos princípios gerais do Direito privado e às leis de Direito privado. Assim, os conceitos, os institutos, as formas, prevalecentes no Direito Civil, ou no Direito Comercial, em virtude de elaboração legislativa, prevalecem igualmente no Direito Tributário. Só os princípios do Direito privado é que se não aplicam para a determinação dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do Direito Civil , ou Comercial”. Explica, a seguir: “Se determinado conceito legal de Direito Privado não for adequado aos fins do Direito Tributário, o legislador pode adaptá-lo. Dirá que, para os efeitos tributários, ou pra os efeitos deste ou daquele tributo, tal conceito deve ser entendido desta ou daquela forma, com esta ou aquela modificação. Essa interpretação é obra do legislador e não do intérprete, pois este não pode, a qualquer pretexto, modificar a lei. Se o conceito hão é legal, mas apenas doutrinário, pode o intérprete adaptá-lo aos fins do Direito Tributário”.

e) Maria de Fátima Ribeiro, comentando o art. 109 do CTN, na obra coletiva Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Forense, 3a. edição, p. 250, lembra que “a doutrina pátria diverge sobre o tema referente ao alcance dos princípios gerais de direito privado utilizado pelo Direito Tributário”. Acrescenta, contudo, que : “Assim, os conceitos, institutos, as formas, prevalentes no direito civil, ou no direito comercial, em virtude de elaboração legislativa, prevalecem igualmente no direito tributário. Se determinado conceito legal de direito privado não for adequado aos fins do direito tributário, o legislador deverá adaptá-lo. Se o conceito não é legal, mas doutrinário, pode o intérprete adaptá-los aos fins do direito tributário”. Complementa a sua exposição, afirmando: “O art. 109 do CTN dispõe, portanto, que o direito tributário pode utilizar institutos de direito privado, com a ressalva de fixar os efeitos jurídicos próprios. É o caso, por exemplo, da compensação, que, tanto no direito civil como no direito tributário, representa fórmula extintiva da obrigação em virtude de duas pessoas serem credoras e devedoras entre si. Entretanto, o conceito sendo comum, o direito tributário estabeleceu efeitos semelhantes ao instituto, porque neste plano do direito a compensação não se opera ipso jure, com ocorre no direito civil, uma vez que depende de previsão legal expressa”.

Humberto Ávila, em artigo intitulado “Eficácia do Novo Código Civil na Legislação Tributária”, que compõe a obra coletiva “Direito Tributário e o Novo Código Civil”, coordenação de Betina Treiger Grupenmacher, Editora Quartier Latin, 2004, pp. 62 e segs., leciona sobre alguns limites na relação direito civil e direito tributário, a saber:

“Em face dessas considerações, o legislador tributário, quando não houver reserva constitucional expressa ou implícita, pode modificar os conceitos de Direito Privado, dentro dos limites constitucionais e ontológicos e desde que haja um motivo relevante para tanto. O legislador não poderá simplesmente instituir uma regra no lugar daquela regra de Direito Civil sem nenhum motivo, porque aí existiria um tratamento diferenciado sem razão.E nada no Direito pode ser feito sem razão. Dentro desses limites, é válida a atuação do legislador infraconstitucional. Se houver uma modificação, pelo legislador tributário, de um conceito de Direito Privado, essa modificação deve ser expressa. Mas por que? Primeiro, porque a Lei Complementar n. 95, de 1998, que regula como as leis ordinárias deverão ser editadas, estabelece que havendo uma modificação, essa modificação tem que ser expressa. Não sendo expressa, vale o conceito de Direito Civil. Segundo, porque o particular, quando estabelece as suas relações, estabelece-as de acordo com o conceito de Direito Privado. O que é uma ‘sociedade comercial” para o contribuinte? É o que ele entende no Direito Privado”.

A seguir, explica Humberto Ávila:

“Se o legislador tributário optar por não fazer uma revogação daquele conceito de Direito Privado, ele está optando pelo silêncio, por uma ‘dependência conceitual’. E essa ‘dependência conceitual’, na verdade, favorece aquele ‘horizonte de Direito Privado’, de acordo com o qual os particulares se auto regulam”.

Humberto Ávila, após tecer amplas considerações sobre o assunto, firma as conclusões que, de modo resumido, passamos a apresentar:

a) Se não existir reserva constitucional, o legislador pode, expressamente, modificar qualquer conceito de Direito Privado (esse proceder é denominado pela doutrina de ‘precedência do legislador tributário’).
b) Valerá o conceito de Direito Privado quando o legislador tributário silenciar (aplica-se o chamado ‘primado do Direito Privado’.
c) As entidades modificados pelo novo Código Civil não terão qualquer importância para o Direito Tributário quando o tema for reservado para ser disciplinado por Lei Complementar.
d) As disposições sobre prescrição, decadência e crédito tributário não podem ser disciplinadas por lei ordinária. O novo Código Civil em nada altera o CTN nesse aspecto.
e) “Quando o legislador tributário faz referência à compensação ou à responsabilidade dos sócios, independentemente de tudo que se disse, o Direito Civil já não valeria pela existência de normas específicas constantes do Código Tributário Nacional”.
f) O novo Código Civil só tem importância para o Direito Tributário quando, “não havendo reserva constitucional ou de lei complementar, tivermos matéria de lei federal sem lei específica tributária”.
g) “O novo Código Civil tem uma repercussão tributária, portanto, muito restrita. Muito restrita, repita-se. Na parte que o novo Código Civil importa há ainda uma outra questão importante: muitas vezes, o novo Código Civil introduz dispositivos referentes a normas que já existiam. Por exemplo, os princípios de boa-fé, da socialidade, da eticidade, dos bons costumes, da desconsideração da pessoa jurídica já eram aplicados pela jurisprudência. Não se trata, portanto, de uma novidade do novo Código Civil. O que o novo Código Civil fez foi introduzir dispositivos que antes não existiam, isto é, textos lingüísticos expressos relativos a normas já construídas indutivamente pela jurisprudência”.[iii]

Vale registrar, séria crítica feita pelo Prof. Aldemário Araújo Castro, sobre a premissa de ser o direito tributário um direito de sobreposição[iv]

Desconsideração da pessoa jurídica, um exemplo de reflexo do NCC no direito tributário

O artigo 50 traz a possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Esse dispositivo poderá, nas palavras de Hugo Machado, ser invocado pela Fazenda Pública para fins de responsabilizar os sócios por tributos devidos pela pessoa jurídica. Especialmente se feita a combinação desse dispositivo com a denominada norma antielisão, introduzida com o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.

Já o Min. José Delgado leciona, que no campo do direito tributário, não se procura apenas responsáveis, mas principalmente definir a situação efetivamente existente e constitutiva da obrigação tributária, a qual se disfarça através do indevido uso da pessoa jurídica.

E arremata o Aldemário Castro, o art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito tributário contra o efetivo contribuinte (em sentido estrito) ou contra o responsável, valendo-se de autorizações presentes no Código Tributário Nacional para afastar a personalidade jurídica. É útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica.

Atenciosamente,

Danilo

[i] Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 26ª edição. 2005
[ii] José Augusto Delgado. O novo código civil e o código tributário nacional – relacionamento e aspectos controvertidos. Disponível em: http://www.idtl.com.br
[iii] José Augusto Delgado. O novo código civil e o código tributário nacional – relacionamento e aspectos controvertidos. Disponível em: http://www.idtl.com.br
[iv] CASTRO, Aldemario Araujo. Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código Civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1497, 7 ago. 2007. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2008

sexta-feira, 27 de junho de 2008

SDI-1 edita novas Orientações Jurisprudenciais

O Diário da Justiça publicou, nos dias 20, 21 e 23 de maio, as Orientações Jurisprudenciais nºs 361 a 366 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho:

361. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

362. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE. Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.

363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

364. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT. Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.

365. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

366. ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

Fonte: TST

quarta-feira, 18 de junho de 2008

MPE/PI determina investigação sobre a vida pública dos pré-candidatos

MARCO TÚLIO CAMINHA: infrações administrativas podem implicar em impugnação.

Luciano Coelho Repórter de PolíticaO Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu aos promotores que façam levantamento de processos judiciais que possam existir envolvendo pré-candidatos nas eleições municipais de 2008. Caso haja infrações legais cometidas por estes políticos, as candidaturas podem ser impugnadas pela justiça eleitoral.

O Procurador Regional Eleitoral, Marco Túlio Lustosa Caminha avisou que o Ministério Público Eleitoral pretende representar contra todos os candidatos que têm “ficha suja”. No entendimento de Marco Túlio Caminha, não precisa ter uma sentença condenatória transitada em julgado. Para ele, basta ter uma sentença condenatória, mesmo sem trânsito em julgado, ou o recebimento de uma ação no Tribunal. “Isso já é indício suficiente. Acho que o eleitor tem o direito de saber a vida pregressa de quem vai escolher para dirigir os rumos dos municípios. Deve saber em quem vai votar.”, emendou.

O que pode acontecer é o mesmo que houve com as denúncias feitas pelo Ministério Público Eleitoral pedindo a decretação da perda de mandato eletivo em decorrência da desfiliação partidária sem justa causa, onde o Ministério Público representou 850 ações contra infiéis.

O levantamento vai apontar quantos pré-candidatos têm a vida pregressa suja e podem ter os pedidos de registro de candidaturas indeferidos ou impugnados. A ação do Ministério Público se dará no momento do registro da candidatura.

Fonte: Jornal Diário do Povo-PI - 18/06/2008

Já é alguma coisa... (POST ATUALIZADO)

AMB diz que divulgará lista com candidatos que respondem a processos

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) informou nesta quarta-feira (18/6), dia do lançamento da segunda fase da campanha “Eleições Limpas” realizada em parceria com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que irá divulgar em sua página na Internet a relação dos candidatos que possuam contra si ações penais tramitando na Justiça.

A afirmação foi feita pelo juiz Paulo Henrique Machado, que coordena a campanha em nome da AMB. Segundo ele, a lista virá de consultas das certidões criminais dos candidatos junto às zonas eleitorais do país. O objetivo é permitir que a população escolha seu candidato a partir de um volume maior de informações. A expectativa é que a publicação aconteça até o mês de agosto.

O anúncio da AMB ocorre dois dias depois de o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, dizer que o tribunal divulgaria a lista para cumprir o dever “que corresponde o direito fundamental de todo cidadão de ser informado quanto à vida pregressa daquele que postula o seu voto”. Nesta quarta-feira, no entanto, Britto disse que “o objetivo do TSE não é divulgar o nome de pessoas que tenham um passivo processual muito grande, avultado, escandaloso”.

“O objetivo da Justiça Eleitoral é franquear aos interessados, que são os eleitores, partidos, candidatos, coligações, o acesso a tais dados. Não é a Justiça Eleitoral que fará essa divulgação, vamos desembaraçar o acesso dos interessados a dados que estão nos registros da Justiça Eleitoral”, disse.

Britto e Machado falaram após o lançamento da segunda fase da campanha “Eleições Limpas”, que terá como uma de suas iniciativas a distribuição de uma cartilha com as informações básicas sobre o processo eleitoral e as formas de reportarem irregularidades.

Fonte: Revista Jurídica Última Instância - 18/06/2008

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TSE pode divulgar nomes de candidatos processados

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, disse nesta segunda-feira (16/6) que o tribunal estuda uma maneira de divulgar o nome de candidatos que respondam a processos na Justiça. A intenção, segundo ele, é que a medida seja válida já nas eleições municipais de outubro.

Britto vai se reunir com os demais ministros do TSE para discutir a melhor forma de pôr a iniciativa em prática. Uma das idéias é publicar as listas no site do próprio tribunal. Ele informou que a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) prevê que, no registro de candidaturas, sejam apresentadas certidões criminais dos postulantes aos cargos públicos.

“A temporada não é de caça às bruxas, mas é de uma saudável e democrática caça ao voto. Que isso se dê limpamente, democraticamente, eticamente”, disse o ministro. “A Justiça Eleitoral vai cumprir o dever de informar o eleitor sobre a personalidade e a vida pregressa dos candidatos”, complementou.

O TSE manteve na terça-feira (10/6) a decisão que permite a candidatura de políticos que respondam a processos judiciais, desde que não haja condenação definitiva. Por 4 votos contra 3, os ministros entenderam que são inelegíveis apenas aqueles que não possam mais recorrer de condenações. O TSE manteve entendimento firmado em setembro de 2006.

Na ocasião, o tribunal aceitou recurso do ex-deputado federal Eurico Miranda (PP-RJ), que teve o pedido de registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro por considerar que ele não tinha “postura moral” para exercer cargo público. O TSE entendeu que Eurico poderia disputar as eleições mesmo respondendo a processos judiciais.

Britto, que ficou vencido, explicou que a decisão da semana passada funciona como uma espécie de “diretriz” para futuros julgamentos, não vinculando os juízes eleitorais, e que pode ser rediscutida desde que haja fatos que levem o TSE a “repensar” seu posicionamento. O ministro defendeu que candidatos com condenações criminais fossem barrados. Em 2006, ele também votou contra a candidatura de Eurico Miranda.

[Notícia alterada às 20h17 de segunda-feira (16/6) para correção de informações]

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2008

segunda-feira, 16 de junho de 2008

Um primeiro passo é necessário...

Britto apóia proposta que altera Lei de Inelegibilidades

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, recebeu nesta segunda-feira (16/6) representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Foi entregue ao ministro o texto do novo projeto de lei de iniciativa popular que sugere alterações na Lei de Inelegibilidades.

Segundo informações da Agência Brasil, integram a comitiva do MCCE o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, o secretário executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Carlos Moura, e o representante do Conselho Federal da OAB Amauri Serralvo, entre outros.

O projeto de lei — elaborado e aprovado pelas entidades do MCCE — foi divulgado em abril durante assembléia da CNBB. O texto trata da vida pregressa dos candidatos e propõe a inelegibilidade dos “que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime” e dos que renunciarem ao mandato para evitar a cassação.

Carlos Britto manifestou apoio à proposta. “A iniciativa é super louvável para combater a corrupção eleitoral, e o Brasil ganha com essa cooperação institucional. A temporada de caça aos votos tem que se dar dentro de padrões éticos”, disse o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2008

sexta-feira, 13 de junho de 2008

Juízes do TSE confundem YouTube com U2

Caros leitores,

Recomendo a leitura do interessante artigo "Juízes do TSE confundem YouTube com U2" escrita pela jornalista Paula Góes do Global Voices!

Abraços,

Danilo.

Juíza de "Estilo"

Caros leitores,

Recomendo a leitura do artigo "As tatuagens da juíza" escrita pelo jornalista Fernando Vasconcelos. É um ótimo texto, e serve para mostrar que comportamento nada tem a ver com competência, quem discordar, fique a vontade para comentar.

Abraços

Danilo

Recurso é rejeitado porque empresa fez depósito com R$ 0,10 a menos

A 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou provimento a um recurso da Rede Ferroviária Federal S.A. (em liquidação) porque a empresa fez depósito recursal com R$ 0,10 a menos do que o valor legal.

Condenada em ação trabalhista no valor de R$ 30 mil, a RFFSA entrou com recurso ordinário no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). O Regional rejeitou o apelo por considerá-lo “deserto”, ou seja, por não preencher um dos requisitos legais – no caso, o recolhimento integral do depósito recursal conforme a tabela em vigor. Segundo informa o tribunal, a empresa deveria ter depositado R$ 3.196,10 – mas recolheu R$ 3.196,00.

Inconformada, a RFFSA contestou a decisão, afirmando que a diferença entre o valor devido e o recolhido é ínfima, mas o TRT negou seguimento ao recurso de revista, por concluir que a declarada deserção está respaldada pela Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) 1 do TST.

Na tentativa de “destrancar” o recurso, a empresa apelou ao TST, mediante agravo de instrumento, insistindo na mesma argumentação, ou seja, de que não poderia ser penalizada pelo fato de se tratar de diferença ínfima no valor do depósito.

Para o relator da matéria, ministro Emmanoel Pereira, não há o que mudar na decisão do TRT, face ao que dispõe o item I da Súmula nº 128 do TST e da OJ nº 140 da SDI-1, que estabelece: “Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ seja ínfima, referente a centavos”.

Decisão semelhante foi adotada sobre a mesma questão, há cerca de um ano, também pela Quinta Turma, e ratificada pela SDI-1 do TST. Em setembro de 2007, a Companhia Siderúrgica de Tubarão teve um recurso rejeitado, por ter feito o depósito com diferença de apenas R$ 0,03.

AIRR 1301/1998-005-10-00.0Terça-feira, 10 de junho de 2008

Fonte: Revista Jurídica Última Instância

quarta-feira, 11 de junho de 2008

Parlamento representa o cidadão politicamente e as Supremas Cortes o fazem argumentativamente

Na edição de 09.06.2008 do jornal Valor Econômico, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirma que o Tribunal é competente para suprir as deficiências do poder legislativo.
Na opinião de Gilmar Mendes a tese se torna plenamente aceitável na medida em que os poderes do Estado devem ser harmônicos entre si, devendo, portanto, trabalhar de maneira ativa para a melhor elaboração das leis na sociedade.Na entrevista, indagado como o Supremo pode representar a sociedade, Mendes afirmou que enquanto os parlamentares representam a população pelo voto que recebem, o STF faz a "representação argumentativa" da sociedade.
A tese é do filósofo alemão Robert Alexy para quem os tribunais corrigem distorções do Legislativo. Segundo Alexy, o Parlamento representa o cidadão politicamente e as Supremas Cortes o fazem argumentativamente.Essa representação pela argumentação tem sido utilizada com força pelo STF nos últimos quatro anos e pressupõe a participação ativa dos “amicus curie”, advogados públicos e privados, fazendo do Tribunal “um espaço democrático, aberto à reflexão e à argumentação jurídica e moral, com ampla repercussão na coletividade e nas instituições democráticas." É com essa participação que se dá a legitimidade democrática do STF.
Por outro lado, aponta Gilmar Mendes um déficit nas decisões tomadas pelo Legislativo: a falta de argumentação. O Congresso não precisa necessariamente fundamentar as suas decisões. "Há uma cobrança de racionalidade dos parlamentares, mas ela não ocorre necessariamente", explicou ao Valor. "Isso é o contrário do que acontece entre nós", disse referindo-se ao STF. "As nossas decisões só ganham peso se conseguem convencer." De fato, no Supremo, não é possível vencer uma votação sem convencer os ministros. No Congresso, a diretriz principal é vencer, e não convencer.Essa ausência de argumentação no Congresso leva, segundo Mendes, a distorções. Como exemplo, ele cita um projeto de lei aprovado neste ano que transfere o controle dos cartórios extrajudiciais, hoje, em poder da Justiça, para os Executivos dos Estados.
O projeto permitiria a transferência de mais de R$ 4 bilhões anuais, movimentados por estes cartórios, a pessoas delegadas pelos Estados. O texto só não foi sancionado na semana passada porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ, presidido por Mendes) interveio, formalizando um pedido de veto à Presidência da República. "Se este projeto fosse aprovado, o Supremo derrubaria, pois ele contraria a Constituição", justificou Mendes. "O Congresso precisa desenvolver uma racionalidade argumentativa", pediu.
A omissão legislativa pode ser dividida, segundo Mendes, em duas vertentes. Primeiro, a omissão absoluta do Congresso, quando há falta de lei, como no caso das greves dos servidores. E a omissão parcial, quando a lei não cumpre todas as exigências da Constituição. "No caso da greve, será que o tribunal exagerou ou a sociedade estava a reclamar uma regulamentação?", perguntou o presidente do STF.
Na época em que o tribunal julgou a greve dos servidores, o país vivia o "apagão aéreo", com constantes paralisações de controladores de vôo. Além disto, várias categorias ameaçavam cruzar os braços, com risco à prestação de outros serviços públicos. O que o Supremo fez, na visão de Mendes, foi dar mecanismos para, em havendo greve de servidores, se ter regras claras de procedimentos."E no caso da infidelidade partidária era razoável o que estava acontecendo?", questionou Mendes, sobre os episódios em que o Executivo cooptava os integrantes dos partidos de menor expressão de modo a garantir maioria no Congresso.
O presidente do STF ressalta que, apesar das críticas quanto à decisão que deu novo sentido à fidelidade partidária, o tribunal foi bastante elogiado pelo Congresso ao interferir em outros assuntos. "Há casos em que o STF valorizou o papel do Congresso", disse ele, lembrando da decisão que garantiu o direito das minorias do Parlamento abrir CPIs e de outra que impôs limites à edição de medidas provisórias que abriam créditos extraordinários no orçamento. "As críticas são fundamentais, até para ficarmos advertidos, mas temos que reconhecer que há casos que pedem uma intervenção do tribunal."

Direitos autorais, uma briga de gigantes.

Volta do Pantanal
Benedito Ruy Barbosa perde batalha contra o SBT

Fracassou a tentativa do autor de novelas Benedito Ruy Barbosa de impedir a exibição da novela Pantanal, que teve sua reestréia nesta segunda-feira (9/6), no SBT. A trama de Ruy Barbosa foi exibida originalmente há 18 anos pela antiga TV Manchete. O pedido de Medida Cautelar contra a emissora foi negado pelo juiz Paulo Baccarat Filho, da 1ª Vara Civil de Osasco (SP). Ainda cabe recurso.

No pedido à Justiça, o autor solicitou produção de prova pericial para saber detalhes da aquisição dos direitos de veiculação da novela pela emissora e indenização por dano material e moral por causa da violação do direito autoral. E pediu, também, que a exibição fosse proibida. Não conseguiu.

Para o juiz Baccarat Filho, o autor não tinha interesse de agir na causa. De acordo com o magistrado, suspender a exibição seria um ato de censura, o que afronta o disposto no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

O juiz ressaltou, também, que o direito do autor de assegurar a integridade de sua obra não pode ser feita por meio de processo cautelar e condenou Benedito Ruy Barbosa a pagar as custas processuais.

De acordo com a defesa do SBT, representada pela advogada Marina Draib, a emissora comprou a novela de um empresário que arrematou a obra há cinco anos durante um leilão da massa falida da TV Manchete. O leilão foi promovido pela Justiça para pagar direitos trabalhistas dos funcionários prejudicados com a falência da Manchete. “A Justiça entende que quem comprou patrimônio em leilão de massa falida tem direito total à propriedade”, sustenta a advogada.

O SBT, em nota divulgada em seu site, convoca todo o elenco de Pantanal, grande parte é de atores da TV Globo, para receber os direitos referentes à imagem. São os chamados Direitos Conexos. O SBT afirma que também pagará pela trilha sonora e pelos direitos do autor.

Os advogados de Ruy Barbosa, José Carlos Costa Netto e Maria Luiza de Freitas Valle Egea, se negaram a falar sobre o processo. Segundo Maria Luiza, divulgar detalhes poderia prejudicar a estratégia de defesa.

Leia a decisão
Processo: 405.01.2008.021681-0 — 1ª Vara Cível de Osasco

Ausente interesse processual. Essa condição da ação corresponde à dedução de pretensão objetivamente razoável, permissiva do conhecimento da questão referente ao mérito da causa. Ora, no caso destes autos, o requerente afirmou estar a obra de sua autoria em posse do requerido (fls. 03/04, item 4), bem como desconhecer se ele tem ou não o direito de a exibir (fls.08, item 15), de maneira a se ter por certo que a prova pericial pretendida mascara censura, com afronta ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal.

A par disso, inexistiu alegação do requerente a respeito de ser impossível a indenização pelo dano material ou moral decorrente de eventual violação do direito autoral. Mais ainda. O direito de o requerente assegurar a integridade de sua obra, com oposição de modificações ou prática de atos que a prejudiquem ou o atinjam demanda acurado exame da ocorrência do fato lesivo e isso é inviável por meio de simples processo cautelar, de modo a faltar fumaça do bom direito. Assim, o indeferimento da inicial impõe-se. Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 267 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial da ação cautelar que Benedito Ruy Barbosa moveu contra o Sistema Brasileiro de Televisão — SBT, uma vez que ausente interesse de agir, condenando o requerente no pagamento das despesas processuais.

P.R.I.C.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2008

terça-feira, 10 de junho de 2008

Assim caminha o judiciário...

Os candidatos com vida pregressa incompatível com a moralidade podem participar das eleições deste ano. A decisão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou nesta terça-feira (10/6) a proibição por uma apertada maioria — Ari Pargendler, Eros Grau, Caputo Bastos e Marcelo Ribeiro. Os ministros Carlos Britto, presidente do TSE, Joaquim Barbosa e Felix Fischer foram vencidos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ajuizou Processo Administrativo propondo uma mudança na Resolução 22.217 do TSE. A intenção era obrigar os candidatos a apresentarem os documentos sobre as ações judiciais em que são réus. Desse modo, seria proibida a candidatura daqueles que respondam — sem condenação definitiva — a processo criminal, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública.

Na semana passada, o ministro Ari Pargendler (relator) lembrou em seu voto que a Lei de Inelegibilidades já limita os critérios para concessão de registro de candidaturas. “Só o trânsito em julgado pode impedir o acesso aos cargos eletivos”, afirmou Pargendler. O ministro sugeriu que o TSE recomende aos Tribunais Regionais, que se restrinjam à aplicação do que está na lei. Os presidentes dos TREs do Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, por exemplo, já se pronunciaram no sentido de que irão vetar candidatos com nome sujo e ficha criminal.

Nesta terça-feira, o ministro Eros Grau apresentou o seu voto-vista. Para ele, uma decisão do TSE que proibisse a candidatura nessa situação criaria a presunção de culpabilidade que é “contemplada em lugar nenhum da Constituição”. Eros lembra que assim que as pessoas seriam consideradas culpadas mesmo sem trânsito em julgado. Segundo o ministro, “a ética do sistema jurídico é a ética da legalidade”. Eros ainda afirmou que “viver a democracia não é gratuito, paga-se o preço do devido processo legal”.

Já Carlos Britto fundamentou seu voto na distinção entre os direitos políticos e os individuais. “Os direitos políticos estão vinculados a valores e não a pessoas”, afirma. Pela sua proposta, os candidatos que foram condenados na primeira instância por improbidade administrativa não poderiam se candidatar. “Se para contratar alguém se exige referências porque não para o candidato?”, questionou.

O ministro Joaquim Barbosa acompanhou acrescentando a idéia de que os condenados em instâncias ordinárias (primeira e segunda) não deveriam se candidatar. “Pensar de outra forma é apostar na impunidade”, diz o ministro que apontou a morosidade do Judiciário em fazer Justiça.

A proposta de Barbosa gerou um pequeno debate com o ministro Eros Grau. Este ironizou: os delegados de polícia é que decidiriam quem poderia ser candidato. Seria a instalação da desordem, afirmou Eros.

Não foi a primeira vez que o TSE enfrentou a questão. Em 2006, Britto ficou vencido no julgamento que discutiu a candidatura do ex-deputado federal Eurico Miranda, réu em oito processos criminais. Miranda teve o pedido de registro de candidatura negado pelo TRE-RJ por considerar que o candidato não tinha “postura moral” para exercer cargo público. O TSE entendeu que mais vale a presunção de inocência do que a moralidade pública e confirmou seu registro. Eurico foi candidato e perdeu a eleição.
PA 19.919

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2008

Depois não se sabe porque o Brasil não tem jeito! Pense numa ponderação...

segunda-feira, 9 de junho de 2008


Sonhar
Mais um sonho impossível
Lutar
Quando é fácil ceder
Vencer o inimigo invencível
Negar quando a regra é vender
Sofrer a tortura implacável
Romper a incabível prisão
Voar num limite improvável
Tocar o inacessível chão
É minha lei, é minha questão
Virar esse mundo
Cravar esse chão
Não me importa saber
Se é terrível demais
Quantas guerras terei que vencer
Por um pouco de paz
E amanhã, se esse chão que eu beijei
For meu leito e perdão
Vou saber que valeu delirar
E morrer de paixão
E assim, seja lá como for
Vai ter fim a infinita aflição
E o mundo vai ver uma flor
Brotar do impossível chão.

Sonho Impossível
J. Darion - M. Leigh - Versão Chico Buarque e Ruy Guerra/1972
Para o musical "O Homem de La Mancha" de Ruy Guerra

Por uma tutela jurisdicional efetiva!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje as mudanças no Código de Processo Penal aprovadas no mês passado pelo Congresso, que terão impacto direto no julgamento do pai e da madrasta da menina Isabella Nardoni, morta em 29 de março. Com as novas regras, será reduzido de quatro para um o número de audiências de instrução, inquirição de testemunhas e produção de provas, por exemplo. Duas semanas depois, o Congresso aprovou a extensão dessas normas para todos os processos criminais.

Nos julgamentos envolvendo crime contra a vida, deixa de haver adiamentos por ausência do réu. E não será mais permitida a leitura de peças processuais depois da apresentação do relatório pelo presidente do Tribunal do Júri. Também deixa de existir segundo julgamento automático para quem receber pena superior a 20 anos. Se isso já estivesse em vigor, o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, condenado a 30 anos de prisão no primeiro julgamento pela morte de Dorothy Stang, não teria tido o segundo julgamento, no qual foi absolvido.

Além disso, a legislação altera a votação pelos jurados. Hoje, eles, que não têm formação jurídica, precisam responder a perguntas em linguagem formal e sobre questões técnicas do Direito. É comum, portanto, que não compreendam bem os quesitos e votem diferentemente do que pensam ou em total desacordo com as provas. Na semana passada, o Ministério Público Federal emitiu parecer defendendo a anulação do júri que condenou o jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves a 19 anos de prisão por matar a jornalista Sandra Gomide. A justificativa é a de que houve erro na redação dos quesitos.

Com a nova regra, serão só três as perguntas básicas: se o crime ocorreu, se o réu foi o autor e se ele é inocente ou culpado. Dependendo do caso, pode haver mais dois quesitos: se há atenuantes ou qualificadoras.

Como a sanção presidencial vai ocorrer antes da fase de pronúncia - quando o juiz decide se o réu vai ou não a júri -, o julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá pode ser realizado dentro de seis meses - prazo previsto pelo projeto, com a diminuição do processo.

domingo, 8 de junho de 2008

Presidente do TSE compara eleição a concurso público

O ministro Carlos Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, reafirmou, nesta segunda-feira (26/5), que as eleições podem ser comparadas a um concurso público. “Os candidatos nesse concurso, visando a aprovação, são os políticos; os examinadores são os eleitores, que darão nota de aprovação ou desaprovação aos candidatos.” A afirmação foi feita no evento de prestação de contas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal.

Carlos Britto também lembrou que é a Justiça Eleitoral que permeia todo esse processo para que todas as regras sejam observadas. “A Justiça Eleitoral visa a depuração do processo eleitoral sem o que não se tem autenticidade do regime representativo, não se tem qualidade de vida política”, completou.

Aos funcionários da Justiça Eleitoral, o ministro disse que ao se optar pela atividade de servidor público se faz uma opção pelo civismo, por servir ao público e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições brasileiras.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2008

sábado, 7 de junho de 2008

PGR questiona regra do TSE sobre fidelidade partidária

Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe que os mandatos dos parlamentares desfiliados pertencem aos partidos, virou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, quer um exame mais aprofundado sobre o assunto “para se evitar o crescente número de cassações”. Para ele, “indiscutível será o quadro de tumulto político-eleitoral com a existência de decisões contraditórias adotadas pelos tribunais regionais eleitorais sobre o tema”.

Segundo Antonio Fernando, a Resolução criou competência por via imprópria ao determinar que cabe ao próprio TSE o processo e julgamento dos pedidos de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária, restando aos tribunais regionais eleitorais os demais casos. Segundo a PGR, isso afronta o artigo 121 da Constituição Federal, que impõe a edição de lei complementar para definir as competências dos tribunais, juízes e juntas eleitorais.

Outro argumento é o de que foi invadida ainda a competência do Congresso Nacional e do presidente da República, pois o artigo 1º da Resolução instituiu direito eleitoral novo sobre a perda de cargo eletivo em razão de desfiliação partidária sem justa causa e deixou sem punições as desfiliações por “justa causa”. A Resolução considera justa causa: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e graves discriminação pessoal.

O procurador-geral explica que a Resolução 22.610 viola a Constituição Federal, também, ao dispor sobre normas processuais, como prazo para que os parlamentares peçam a desfiliação, apresentem provas, respondam às citações, requisitos e direitos de defesa, julgamento antecipado do processo de desfiliação, ônus da prova, além de instruções e julgamento de recursos.

Nova atribuição

Outra inconstitucionalidade apontada por Antonio Fernando é que a regra cria uma atribuição ao Ministério Público Eleitoral, o que só pode ser feito por lei. A Resolução determina que o Ministério Público Eleitoral pode pedir a desfiliação partidária se o próprio partido não o fizer depois de 30 dias da desfiliação.

O procurador-geral afirma que as resoluções, ainda que editadas na Justiça Eleitoral, não se confundem com leis no sentido formal, pois não podem mudar a ordem jurídica vigente. Elas têm que se restringir a interpretá-la com finalidade executiva.

O poder regulamentar do TSE restringe-se, de acordo com o procurador, a expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral. “Expedir instruções para cumprimento de leis não se confunde com a ideação de todo o instrumental processual para a perda do mandato em caso de fidelidade partidária, assumindo o Tribunal Superior Eleitoral papel de verdadeiro legislador. E de legislador complementar e ordinário”, conclui. Para ele, a Resolução viola, nesse ponto, o princípio da separação dos poderes. O caso será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação no Supremo.

ADI 4.086

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2008

Vamos ver no que vai dar...

Perdeu mais uma oportunidade de ficar calado!

Ontem dia 06/06/2008 nosso Excelentíssimo Presidente da República perdeu mais uma oportunidade de ficar calado ao criticar a lei eleitoral.
Segue notícia publicada no Yahoo Notícias:
"BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou de "falso moralismo" as restrições da lei eleitoral na liberação de recursos em ano de eleições ao assinar nesta sexta-feira contratos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com Estados.
"Você tem o dinheiro, a necessidade, você tem as pessoas que precisam e, pelo falso moralismo deste país, se parte do pressuposto que um presidente ou um governador assinar um contrato com um prefeito é beneficiar o prefeito. Ou seja, é o lado podre da hipocrisia brasileira, em que você pára um determinado tempo pela suspeição", afirmou Lula no Palácio do Planalto.
O presidente deixou claro que precisava assinar os convênios com os governadores para cumprir o prazo das regras eleitorais. Em geral, Lula viaja aos Estados para lançar as obras do PAC em cerimônias com farta presença popular e de políticos.
O governo quer evitar punições pelo não cumprimento da legislação eleitoral, que permite a execução de obras nos Estados e municípios somente até 5 de julho, quatro meses antes das eleições municipais, que se realizam em outubro.
"Este ato está sendo feito aqui hoje por uma única razão: é que no começo de julho nós não podemos mais assinar contratos porque a eleição neste país, ao invés de ser uma coisa importante para consagrar a democracia, ela faz com que quem governa fique um ano sem governar em quatro anos de mandato", criticou.
Ao reiterar que os contratos do PAC são assinados com governadores e prefeitos de todos os partidos, Lula convocou os chefes de Executivo a chancelarem as obras porque a Fazenda fica "doida" para ficar com os recursos e engordar o superávit primário.
Ele exemplificou com a verba que está disponível na Caixa Econômica Federal (CEF), de 1,5 bilhão de reais, que ficará presa se os contratos não forem assinados a tempo.
Como resposta à infeliz crítica, o brilhante jurista, poeta e presidente do TSE, Min. Carlos Ayres de Brito :
"A lei não é hipócrita, é necessária".
(...)
"Não se trata de falso moralismo, e a lei não é hipócrita por nenhum modo. Ela ocupa um espaço de moralidade e autenticidade democrática que se fazia necessário"
(...)
"A lei veio com a emenda da reeleição para chefias executivas e se fez necessária exatamente para impedir o abuso do poder político executivo. E nessa medida a lei merece todo o aplauso"
(...)
"O que pode acontecer nesta nova quadra eleitoral, por efeito de incessantes reclamações das chefias executivas, é um mais detido exame sobre o conteúdo desses dois artigos de modo a ponderar ou calibrar legítimos interesses em eventual estado de confrontação. Mas que se exalte de logo, em alto e bom som, a moralizadora base de inspiração da lei 9.504 [lei eleitoral], que por nenhum modo consagra a hipocrisia"
Podia ter ido dormir sem essa...

quarta-feira, 4 de junho de 2008

Elogio à Ignorância Política - Por Tassos Lycurgo

Há bons anos, antes dos cinco de idade, eu entendia a política perfeitamente. Depois, com o tempo, fui gradativamente me tornando mais ignorante, a ponto de hoje em dia não entender quase nada de política. Naquela época, quando criança, a política era para mim simples assim: as pessoas viviam em grupos e, como os problemas que se apresentavam eram muitos (limpar a rua, trocar as lâmpadas quebradas dos postes, asfaltar as avenidas, etc.), fazia-se necessário que alguns homens e mulheres se predispusessem a administrar tais funções. Por isso, pensava eu, existiam os cargos de prefeito, governador e presidente e, para ocupá-los, existiam as eleições e a política.

Depois, quando procurei saber por que existiam vereadores, deputados e senadores, a resposta que me foi dada também foi tão simples que eu naquela idade já pude entender. Disseram-me que eles existiam para fazer duas coisas: em primeiro lugar, para crias as leis, que eram importantes para manter a ordem, pois a vida em comunidade seria um caos (senão impossível) se cada um pudesse fazer o que bem entendesse; em segundo lugar, para fiscalizar aquelas pessoas que eram escolhidas para administrar o uso do dinheiro público. Tudo, na minha cabeça, era perfeitamente organizado e lógico, de forma que eu mesmo me admirava quando alguém escolhia para si a missão de desempenhar tarefas tão árduas como essas de lidar com os problemas amplos e complexos que podem oferecer a administração de um estado ou de uma cidade, por exemplo.

Por falar em dinheiro público, lembro-me que até a questão dos impostos me era óbvia. Ora, disseram-me que nada se fazia sem dinheiro e que, por isso, era preciso que cada um contribuísse proporcionalmente ao que ganhava para que, com o montante proveniente da colaboração imposta a todos, os serviços e as obras que se precisasse fazer fossem feitos. Notava também que as mesmas pessoas que pagavam iriam usufruir direta ou indiretamente desses serviços, o que tornava o argumento justificável, mesmo para uma criança. Ademais, também entendi que as pessoas que administravam as cidades, estados e o país precisavam receber por isso, pois de outra forma não poderiam sustentar a própria família e a si próprios: daí, os salários e as verbas extras.

Depois da infância, tudo começou a ficar mais confuso. Hoje, então, é uma incógnita só: leio os jornais e eles dizem que fulano vai se coligar com cicrano e, se isso acontecer, ele se elegerá. Como assim? Aquela idéia que aprendi na infância de que a democracia é um sistema em que o povo escolhe pelo voto livre o melhor candidato (com o melhor programa) para administrar os interesses da coletividade não serve mais? Parece que nunca serviu: era-me apenas coisa de infância.

O pior para mim é que, mesmo que eu tente aceitar cegamente o que o jornal diz, no outro dia, a notícia que vem estampada é não raramente o contrário exato da do dia anterior. É verdade que eu já havia escutado o jargão “a política é dinâmica” na infância, mas ninguém havia de explicado que era sem direção. Hoje, continuo sem entender: para que serve algo dinâmico que não tem direção: melhor seria se fosse estático, pois pelo menos não estaria desesperadamente indo de um lado para outro e vice-versa até chegar o dia da eleição. Parece aquela brincadeira da batata quente, só que no lugar do tubérculo se tem um mandato.

Pior ainda para o meu entendimento é quando o noticiário diz que um parlamentar somente votará a favor de tal projeto se tais emendas forem liberadas ou, em outras situações, se o governo oferecer alguns cargos para o seu partido. Eu, que na infância pensava que parlamentares deveriam votar com base em suas consciências e que cargos públicos deveriam ser ocupados por pessoas com condições técnicas para desempenhar com brio e propriedade as funções que lhe seriam exigidas, fico perdido e atônito, ainda mais porque me parece que para todo mundo isso é normal e ninguém diz nada.

Sei não... Cá estou eu, mais velho, emburrecendo-me politicamente cada vez mais e o mais estranho é que nasce dentro de mim um prazer mais confuso ainda do que a própria política: cada vez que fico mais ignorante politicamente, vem-me uma sensação tranqüila de que, nesse campo, dessaber mais e mais é a coisa certa. Será?

terça-feira, 3 de junho de 2008

Leituras complementares para as disciplinas Dir. Constitucional II e Processo Civil I

Prezados alunos,


Como leituras complementares às disciplinas que estamos iniciando neste semestre letivo recomendo os seguintes textos.

Quaisquer dúvidas devem ser anotadas e dirimidas em sala de aula, qualquer comentário pode livremente ser feito aqui no blog.

Boa leitura!

Abraços Danilo

Vereadora que teve apenas um voto toma posse no Piauí

A Câmara de Vereadores do município de Pau D'Arco do Piauí empossou ontem a vereadora Carmem Lúcia Portela Santos (PSB), que nas eleições de 2004 havia conquistado apenas um voto. Carmem Lúcia foi laureada depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí cassou o mandato do vereador Miguel Abreu do Nascimento por infidelidade partidária. Ele foi eleito pelo PSDB e migrou para o PCdoB. No entanto, Carmem Lúcia, que só teve um voto, assumiu porque o suplente direto Reginaldo Sousa Santos morreu num acidente de carro no mês de abril.

O presidente da Câmara de Pau D'Arco, vereador Josenildo de Sousa Rodrigues Bacelar (PT), empossou a suplente no cargo por determinação judicial. "Isso é muito ruim. Infelizmente, temos de cumprir as determinações e as resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ninguém pode fazer nada. A resolução diz que temos de empossar e empossamos", justificou o parlamentar, ao dar cumprimento à decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). "As pessoas até brincam aqui na cidade e dizem que nem ela votou nela mesmo", comentou o presidente da Câmara. "A cidade inteira está abismada com o fato de ela ter assumido a vaga, apesar de ter obtido apenas um voto", completou o presidente.

Até hoje, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí cassou 63 vereadores por infidelidade partidária. Ao todo, foram impetradas 985 ações com o pedido de perda de mandato eletivo de vereador por desfiliação sem justa causa. Destes, 932 foram impetrados pelo Ministério Público Eleitoral. Já foram julgados 265 processos por infidelidade partidária. O TRE-PI tem marcado sessões extraordinárias para dar vazão à quantidade de processos em tramitação. O município de Pau D'Arco fica 68 quilômetros ao norte de Teresina e tem cerca de 3,5 mil eleitores. O vereador Miguel Abreu, que perdeu o mandato, havia sido eleito com 96 votos

Fonte: Yahoo notícias

segunda-feira, 2 de junho de 2008

Um blog que vale a pena!

Faz alguns dias que eu havia adicionado o Dr. André como colaborador do blog, com didatismo inconteste ele nos agraciou com algumas postagens que valeram mais que a leitura de alguns livros de direito previdenciário que encontramos no mercado. Incentivado por muitos elogios sobre suas intervenções ele agora presenteia a comunidade jurídica com seu blog próprio e dedicado exclusivamente ao estudo do Direito Previdenciário. Indico a todos a leitura das postagens do blog Centro Previdenciário, pois acredito plenamente nas verdadeiras aulas ali expostas.
Abraços,
Danilo N. Cruz

Numa determinada aula do curso de direito...

Um professor perguntou a um dos seus alunos do curso de Direito: - Se você quiser dar a Epaminondas uma laranja, o que deverá dizer ?

O estudante respondeu: - Aqui está, Epaminondas, uma laranja para você.

O professor gritou, furioso: - Não ! Não ! Pense como um Profissional do Direito!

O estudante respondeu: - Ok, então eu diria: - Eu, por meio desta, dou e concedo a você, Epaminondas de tal, CPF e RG nºs., e somente a você, a propriedade plena e exclusiva, inclusive benefícios futuros, direitos, reivindicações e outras dicações, títulos, obrigações e vantagens no que concerne à fruta denominada laranja em questão, juntamente com sua casca, sumo, polpa e sementes, transferindo-lhe todos os direitos e vantagens necessários para espremer, morder, cortar, congelar, triturar, descascar com a utilização de quaisquer objetos e, de outra forma, comer,tomar ou, de qualquer forma, ingerir a referida laranja, ou cedê-la com ou sem casca, sumo, polpa ou sementes, e qualquer decisão contrária, passada ou futura, em qualquer petição, ou petições, ou em instrumentos de qualquer natureza ou tipo, fica assim sem nenhum efeito no mundo cítrico e jurídico, valendo este ato entre as partes, seus herdeiros e sucessores, em caráter irrevogável e irretratável, declarando Paulo que o aceita em todos os seus termos e conhece perfeitamente o sabor da laranja, não se aplicando ao caso o disposto no Código do Consumidor.

E o professor então comenta: - Melhorou bastante, mas não seja tão sucinto...

Hehehe!!!

Música Canteiros - Caso Cecília Meireles x Fagner

Como sabemos, a história toda começou em 1973, com Raimundo Fagner gravando no elepê de estréia para a Philips a música Canteiros, até então creditada como sendo de sua autoria. Com poucas unidades vendidas, o disco de início não logrou nenhum sucesso comercial e foi tirado das prateleiras pouco tempo depois de lançado. Só que o estouro da música Revelação despertou a curiosidade de alguns radialistas que foram procurar as canções antigas e esquecidas de Raimundo Fagner. Encontraram Canteiros, começaram a tocar a música e descobriram ali um grande sucesso adormecido. Mas antes da música acontecer nacionalmente, ele já tinha dividido a parceria da letra com Cecília Meireles e inclusive divulgando-a em release de show, em 1977. No mesmo ano musicou o poema Epigrama No. 9, registrado no disco ''ORÓS''. E, novamente, em 1978, musicou Motivo, utilizando para fins comerciais alguns versos do poema na parte interna e na capa do elepê intitulado de ''EU CANTO''.
No dia seis de novembro de 1979, Raimundo Fagner admitiu, ao ser interrogado no dia pelo Juiz Jaime Boente, na 16a. Vara Criminal, que ''sem tirar a beleza dos versos, procurou fazer uma adaptação à música'', reconhecendo o uso indevido do poema Marcha, de Cecília Meireles, na composição Canteiros, registrada na primeira edição do elepê ''MANERA FRU FRU, MANERA''. Para o Juiz Jaime Boente, Raimundo Fagner violou a lei de número 5.988/73 que regula os direitos autorais e com a agravante de plágio, nos artigos 184 e 185 do Código Penal. Eis, a título de curiosidade e comparação com a letra cantada por Raimundo Fagner, o poema ''Marcha'', original de Cecília Meireles:
''Quando penso no teu rosto, fecho os olhos de saudade
Tenho visto muita coisa, menos a felicidade
Soltam-se meus dedos tristes
dos sonhos claros que invento
Nem aquilo que imagino
já me dá contentamento

Gosto da minha palavra pelo sabor que me deste
Mesmo quando é linda, amarga
Como qualquer fruto agreste.
Mesmo assim amarga, é tudo que tenho
entre o sol e o vento.
Meu vestido, minha música,
meu sonho, meu alimento.''
Enquanto o processo das filhas de Cecília Meireles contra Raimundo Fagner corria na Justiça, o ano de 1979, ainda trouxe algumas ''boas surpresas'' para o cantor. Primeira: o elepê ''MANERA FRU FRU, MANERA'' foi relançado com Cavalo Ferro, do primeiro compacto duplo lançado em 1972, no lugar da faixa Canteiros. Segunda: apareceram suspeitas de que um outro poema musicado por Raimundo Fagner e registrado também no primeiro elepê não era de sua autoria. Em Sina (3a. faixa do lado ''B''), aparecem como autores da música Raimundo Fagner e Ricardo Bezerra. Mas na verdade, os quatro primeiros e os oito últimos versos da canção, pertencem ao poema ''O Vaquêro'', do poeta popular cearense Patativa do Assaré, e publicado pela Editora Vozes em 1977, no livro ''Cante Lá Que Eu Canto Cá''. Também a título de curiosidade e comparação com a letra cantada por Raimundo Fagner, eis o poema original de Patativa do Assaré, ''O Vaquêro'':

''Eu venho dêrne menino,
Dêrne munto pequenino,
Cumprindo o belo destino
Que me deu Nosso Senhô.
Eu nasci pra sê vaquêro,
Sou mais feliz brasilêro,
Eu não invejo dinhêro,
Nem diproma de dotô.

(...)

Tenho na vida um tesôro
Que vale mais de que ôro:
O meu liforme de coro,
Pernêra, chapéu, gibão.
Sou vaquêro destemido,
Dos fazendêro querido,
O meu grito é conhecido
Nos campo do meu sertão.

(...)

O dote de sê Vaquêro,
Resolvido marruêro,
Querido dos fazendêro
Do sertão do Ceará.
Não perciso maió gozo
Sou sertanejo ditoso,
O meu aboio sodoso
Faz quem tem amô chorá."

Em 31 de agosto de 1983, o jornal ''O Globo'', do Rio de Janeiro, edição do dia 31 de agosto de 1983, destacou em letras garrafais: ''Caso Fagner: filhas de Cecília Meireles ganham na Justica''. O ttulo da matéria referia-se a longa novela envolvendo as herdeiras da poetisa Cecília Meireles - Maria Fernanda Meireles Correa Dias, Maria Elvira Strang e Maria Matilde Correa Dias e o cantor Raimundo Fagner acusado de apropriação indébita e plágio de alguns versos do poema ''Marcha''. O processo contra Fagner se arrastava na Justiça desde novembro de 1979, quando o cantor realmente admitiu ter mexido nos versos do poema de Cecília Meireles adaptando-o para a concepção da msica Canteiros. Em 1981, as herdeiras conseguiram condenar as gravadoras Polygram, Polystar, Polifar, as Edições Saturno e o cantor a pagar uma multa de Cr$ 101 mil cruzeiros por violação de direitos autorais. A CBS também foi acionada pela inclusão da música Motivo, no elepê ''QUEM VIVER CHORARÁ'', de 78. A gravadora CBS entrou em acordo e pagou a indenização, mas a Polygram não aceitou o mesmo e as herdeiras transferiram a ação contra a gravadora e das Varas Criminais para as Varas Cíveis. Mesmo depois de condenada, a gravadora Polygram decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal alegando que a decisão judicial ''feria preceitos constitucionais''. Em cálculos aproximados, as herdeiras divulgaram que o valor da indenização ficaria entre Cr$ 60 e Cr$ 80 milhões de cruzeiros. A novela envolvendo o cantor Raimundo Fagner e a música Canteiros somente terminou em 1999, quando a gravadora Sony Music fez um acordo com as herdeiras da poetisa Cecília Meireles para a regravação da música, o que aconteceu em janeiro de 2000, em Fortaleza, no primeiro registro ao vivo das músicas do compositor cearense. O disco ''RAIMUNDO FAGNER - AO VIVO'', com Canteiros, foi lançado em fevereiro de 2000. Quanto a Sina, em 1997, a cantora Simone Guimarães creditou aos compositores Raimundo Fagner, Ricardo Bezerra e Patativa do Assaré a autoria da música em sua regravação no disco ''CIRANDEIRO''.

Fonte: http://www.raimundofagner.com.br/

Vídeo Música Canteiros - http://www.youtube.com/watch?v=twbjvXOs-4w

domingo, 1 de junho de 2008

Criação de benefício assistencial para donas-de-casa tramita na Câmara dos Deputados - Por André N. Cruz

No ano de 2001, a ex-deputada Luci Choinacki (PT-SC) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 385) em que visava a criação de benefício assistencial às donas-de-casa com mais de 60 anos de idade. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) requereu, neste ano de 2008, a formação de uma comissão especial para a análise da proposta.

Segundo dados do IBGE, seriam beneficiadas um contingente de quase 2 milhões de mulheres, que possuem mais de 60 anos de idade, têm renda familiar inferior a dois salários mínimos mensais, dedicam-se exclusivamente aos afazeres domésticos e não possuem qualquer atividade remunerada.

Tal benefício justifica-se pela impossibilidade econômica das donas-de-casa financiarem a Previdência Social.

O DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) mostrou, com base em dados do ano de 2005, que 77% das pessoas que ganhavam até um salário mínimo não contribuíam para os cofres da Previdência.

Com a redução da contribuição dos autônomos de 20% para 11% (sobre o salário mínimo que hoje equivale a R$ 415,00) incluída na lei que criou o Super-simples (Lei nº 11.324/06 que concede a dedução no Imposto de Renda aos patrões que assinarem a carteira de trabalho de seus empregados), não foi atingido o objetivo principal que era o de incorporar a maioria das donas-de-casa à Previdência, pois são de baixa renda e não possuem condições de contribuir.

Mais do que justa a criação deste benefício. As donas-de-casa pertencem à categoria de trabalhadores que mais merece proteção por parte do Governo, e infelizmente não é o que acontece.

E não adianta o Governo dizer que causará “rombo na previdência”, pois é um valor pequeno diante o orçamento da seguridade social, que em 2007 apresentou um superávit de R$ 60,7 bilhões.