terça-feira, 27 de maio de 2008

Direito dos trabalhadores domésticos - Por André N. Cruz

Direito dos trabalhadores domésticos.

Estava lendo a edição nº 2.769/165 do Jornal do Senado, e me deparei com uma tabela que estabelece os direitos das empregadas domésticas. Achei interessante e resolvi disponibilizá-la no blog:

O trabalhador doméstico...



Julgo necessária a observância desses direitos, haja vista o grande contingente de famílias que possuem empregadas domésticas e que desconhecem tais garantias.

A desobediência desses preceitos pode acarretar sérios problemas junto à Justiça do Trabalho, onde o trabalhador sempre é protegido por conta de sua hiposuficiência na relação processual.

segunda-feira, 26 de maio de 2008

Senado Federal aprova a extinção do fator previdenciário - Por André N. Cruz

O projeto de lei nº 296/03 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado recentemente no Senado Federal, sendo agora encaminhado para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei supracitado, modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, extinguindo o chamado “Fator Previdenciário”.

Trata-se o Fator Previdenciário de uma fórmula utilizada no cálculo de alguns benefícios, agregando-se ao tempo de contribuição dois requisitos: idade do segurado e a expectativa de sobrevida do mesmo.

A fórmula incide obrigatoriamente no cálculo das “Aposentadorias por Tempo de Contribuição”, e facultativamente nas “Aposentadorias por Idade” (aplicando-se neste caso apenas quando for mais benéfica ao segurado).

Utiliza-se no cálculo o coeficiente fixo de “0,31”. Tal coeficiente é encontrado somando-se a alíquota contributiva do empregado (11%) com a alíquota contributiva do empregador (20%).

A fórmula está inserida no anexo da Lei nº 9.876/99, nestes termos:




Onde:

F: fator previdenciário;
Es: expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc: tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;
Id: idade no momento da aposentadoria;
a: alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

O objetivo do Fator Previdenciário é o de entregar aos segurados benefícios com valores proporcionais à sua idade e ao tempo de contribuição, ou seja, quanto maior for a idade e o período de contribuição, maior será o valor do benefício, e vice-versa.

A meu ver, tal “objetivo” é falacioso e ineficaz.

Com a ampliação do período básico de cálculo do benefício, o fator previdenciário acarreta perda tão grande quando a sua ampliação, tudo isso por conta do teto da previdência social, que hoje equivale a R$ 3.038,99.

Traduzindo: tendo o segurado, cumulativamente, idade avançada e um grande período de contribuição, o fator previdenciário será bastante útil, pois elevará significativamente o valor de seu benefício. ENTRETANTO, por conta do teto da Previdência Social, seu benefício será limitado, não podendo ultrapassá-lo, causando prejuízos ao beneficiário.

É louvável a intenção do legislador em querer garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, pois, com a criação do Fator Previdenciário, quis evitar as aposentadorias “precoces”, com pessoas se aposentando muito cedo, aos 50 anos de idade por exemplo.

Não obstante, o legislador foi infeliz ao não criar um meio que não prejudicasse os segurados que tivessem contribuído por um grande lapso temporal e que possuem idade avançada, negando-lhes o direito de receber benefícios acima do teto da previdência.

Creio que o meio mais adequado para suprir tal deficiência seria o fim do fator previdenciário e a estipulação de idade mínima para a concessão de aposentadorias, assim como ocorre com os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Segundo o Procurador Federal Hermes Arrais Alencar, todos os países do mundo fixam idade mínima para se requerer aposentadoria, exceto Brasil, Irã, Iraque e Equador (Benefícios Previdenciários, editora LEUD, São Paulo, 2006).

Destarte, verifica-se que o Congresso Nacional está no caminho certo para a construção de normas previdenciárias mais justas e sociais, evitando-se a fuga da população brasileira em busca das “Previdências Privadas”, até mesmo porque uma parcela minúscula da população teria capital suficiente para custeá-la.

domingo, 25 de maio de 2008

Infidelidade virtual - Justiça aceita troca de mensagens como prova de traição.

Fonte - Consultor Juridico


A Justiça do Distrito Federal aceitou a troca de mensagens por e-mail entre um homem e sua amante como prova de adultério e condenou o homem a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais à ex-mulher. O autor da sentença, juiz Jansen Fialho de Almeida, titular da 2ª Vara Cível de Brasília, desconsiderou a alegação do homem de quebra de sigilo das mensagens eletrônicas, porque os e-mails estavam gravados no computador de uso da família e a mulher tinha acesso à senha do ex-marido.


“Simples arquivos não estão resguardados pelo sigilo conferido às correspondências”, concluiu. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para o juiz, o adultério foi demonstrado pela troca de mensagens eróticas. O dano moral se caracterizou porque, nas mensagens, o marido fazia comentários jocosos sobre o desempenho sexual da mulher, afirmando que ela era “fria” na cama.


“Se a traição, por si só, já causa abalo psicológico ao cônjuge traído, tenho que a honra subjetiva da autora foi muito mais agredida, em saber que seu marido, além de traí-la, não a respeitava, fazendo comentários difamatórios quanto à sua vida íntima, perante sua amante”, decidiu Jansen de Almeida.


As provas foram colhidas pela própria ex-mulher, que descobriu as mensagens arquivadas no computador da família. Ela entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais, alegando ofensa à sua honra e violação de seu direito à privacidade. Acrescentou que precisou passar por tratamento psicológico, pois acreditava que o marido havia abandonado a família devido a uma crise existencial. Diz que jamais desconfiou da traição.


Em sua defesa, o ex-marido afirmou que não difamou a ex-mulher e que ela mesma denegria sua imagem ao mostrar as correspondências a outras pessoas. Ele também alegou invasão de privacidade e pediu a desconsideração dos e-mails como prova da infidelidade, por quebra do sigilo de correspondência. Os argumentos não surtiram efeito.


Há dois anos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão do sigilo no caso de dados armazenados em computador. Na ocasião, se concluiu que os dados guardados no computador são documentos da mesma natureza dos documentos de papel guardados nos arquivos de aço do escritório – clique aqui para ler a decisão do STF.


Para o advogado Omar Kaminski, a sentença acolhe alguns pontos polêmicos que prometem novas discussões nas instâncias superiores. Para que o adultério seja caracterizado, tradicionalmente se exige a ocorrência de contato sexual prévio. Mas o advogado explica que "atualmente parte da doutrina já admite a ocorrência de adultério 'virtual', que não exige qualquer contato físico anterior. Os amantes podem inclusive residir em estados ou países diferentes e podem até não se conhecer no mundo real. Mas na prática o que geralmente ocorre é que já havia um contato prévio dos amantes, que é comprovado por meio de cartas, correspondências, e-mails e 'logs' de conversas em programas de comunicação pessoal (MSN, GTalk, etc.)".


Kaminski afirma que a discussão também diz respeito à ocorrência ou não de invasão de privacidade por parte do cônjuge traído, para obtenção da prova. "Existe expectativa de privacidade entre cônjuges?", questiona o advogado. E responde: "Sem dúvida. É sob este prisma que a distinção entre correspondência fechada e arquivo de computador, no caso o e-mail, faz todo sentido".


Segundo o advogado, consta que a ex-mulher "logrou êxito na primeira instância em demonstrar que se tratava de computador de uso comum, compartilhado, inclusive com senhas compartilhadas. E pelo visto também o endereço de e-mail era compartilhado, caso contrário seria necessária autorização judicial para que houvesse interceptação telemática ou quebra de sigilo da comunicação".


Processo: 2005.01.1.118170-3
Leia a íntegra da sentença
Processo: 2005.01.1.118170-3
Ação: REPARACAO DE DANOS
Requerente: Q. E. M.
Requerido: R. R. M.
Sentença


EMENTA: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONJUGAIS – INFIDELIDADE – SEXO VIRTUAL (INTERNET) – COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS – OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO CONJUGE TRAÍDO – DEVER DE INDENIZAR – EXEGESE DOS ARTS. 186 E 1.566 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PEDIDO JULGADO PRECEDENTE.


Vistos etc.


Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Q.E.M. em desfavor de R.R.M., visando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por quebra dos deveres conjugais, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).


Narra a autora que foi casada durante nove anos com o requerido, vindo a separar-se em maio de 2000, em razão da alegada crise existencial por que passava seu marido, que abandonou o lar injustificadamente, violando o estipulado no art. 1.566, II do Código Civil/02.


Acreditava que o casamento ainda poderia dar certo, uma vez que por várias vezes propôs a separação, e ele dizia não ser o caso, até que descobriu no computador, correspondência eletrônica trocada entre seu marido e outra mulher, que se iniciaram quando ainda estavam vivendo maritalmente, em afronta ao dever da fidelidade recíproca (art. 1.566, I, do CC).


Por viajar muito para Goiânia, para encontrar com sua amante, o requerido passou a faltar com a assistência material e imaterial devida à ela e ao filho, na constância do casamento, o que a fez passar por diversas crises financeiras.


Acresce que na constância do casamento não continuou seu estudo, abrindo mão da carreira profissional para que o marido pudesse fazer seu curso de mestrado, uma vez que a renda dos dois não era suficiente para financiar a melhoria cultural de ambos.


Todavia, descobriu, ao ler a correspondência, que ele não fazia o mestrado, por ter perdido o teste de seleção.


Aduz que nos “e-mails” trocados, ele relata para a amante a sua vida íntima com a autora e de seu filho, violando o direito à privacidade.


Tais atitudes lhe fizeram sofrer, tendo que passar por acompanhamento psicológico, por atingirem sua honra subjetiva, e seus direitos personalíssimos, o que enseja o pagamento de indenização pelos ilícitos cometidos. Foram-lhe deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça (fl. 52).


Em contestação, o requerido suscita a prescrição trienal, estipulada no art. 206, § 3º, “V”, do Código Civil/02.


Suscita que a autora, mesmo após a separação, por várias vezes tentou se reconciliar, indicando o seu perdão. Tanto que não ajuizou ação de separação ou de divórcio.


No mérito, argumenta que as provas foram obtidas ilegalmente, pois em nenhum momento entregou as correspondências para a autora, não podendo ser levadas em consideração, devendo ser retiradas dos autos.


Refuta a quebra de assistência material, uma vez que, conforme reconhecido pela própria autora na ação de divórcio por ele ajuizada, após sair de casa passou a contribuir, inicialmente com R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, passou para R$ 1.000,00 (um mil reais) e agora contribui com R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista que paga outras três pensões alimentícias.


Alega que durante a vida em comum os dois tinham uma cumplicidade salutar, segura, amorosa. Eram inegavelmente pobres e lutaram com dificuldades para elevarem seu nível social, tendo ocorrido a deterioração da relação, e que jamais fez qualquer declaração em público que pudesse denegrir a imagem da autora.


Esclarece ser a própria quem mostra as correspondências às outras pessoas, fazendo-se de vítima e denegrindo sua imagem perante a sociedade. Pugna pela improcedência do pedido (fls. 65/70).


Réplica às fls. 84/87, refutando a prescrição e informando que tentou a reconciliação enquanto não sabia do real motivo da saída do requerido de sua casa, acreditando tratar-se de crise existencial.


A Audiência de Tentativa de Conciliação foi infrutífera, momento em que o MM. Juiz Substituto afastou a prescrição, e deferiu a prova testemunhal requerida pelas partes (fls. 96/97).


Foi indeferida a oitiva da testemunha arrolada pelo réu, em face da sua intempestividade. Na audiência de Instrução e Julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte autora (fls. 111/114).


As partes apresentaram memoriais (fls. 117/120 e 122/124).


É o RELATÓRIO. DECIDO.


FUNDAMENTAÇÃO
Uma vez superada a prejudicial de mérito, relativa à prescrição, e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, os autos comportam o julgamento da lide.


Versa a demanda sobre o direito à indenização por quebra dos deveres conjugais. Dispõe o art. 1566 do Código Civil de 2002 (art. 231 do CC/16):


“Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV – sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.”


Destaca a autora que o ex-cônjuge violou estes direitos ao estabelecer relação amorosa com outra mulher, ainda na constância do casamento, ofendendo a sua honra. Insta salientar que ele não impugnou a narrativa da mesma, ao afirmar que ele saiu de casa, em maio de 2000, alegando uma crise existencial, o que a fez acreditar que seu casamento ainda poderia continuar, e que neste período tinha livre acesso à sua casa. Também, não negou o relacionamento com outra. Ao contrário, afirma ser ela hoje, sua atual mulher.


Defende, contudo, em sua contestação, “que em nenhum momento entregou aquelas cópias de e-mails à Autora”, obtidas de forma ilegal, tendo em vista o sigilo de correspondência, que não pode ser violado, exceto por ordem judicial (fls. 66/68).


Ou seja, não nega a troca de correspondência, mas insurge-se quanto à sua utilização pela autora, sem a sua autorização ou permissão judicial.


Ressalto que a negativa de ter mantido os “diálogos” em sede de memoriais não prevalece, em face do princípio da eventualidade e da preclusão consumativa (arts. 300 e 303 do CPC).


Assim, nas comunicações pessoais, o sigilo, que protege a invasão de privacidade é a regra, e a disponibilização de informações em princípio sigilosas, é exceção. Cediço que o correio eletrônico é uma inovação tecnológica que facilita a comunicação entre as pessoas. Por certo que o sigilo da correspondência a ele se estende.


No caso em tela, contudo, a autora alegou ter tido acesso aos textos dos “e-mails” do requerido, por estarem guardados em arquivos no computador de uso da família.


Ora, se o computador era de uso de todos os membros da família, obviamente que os documentos nele arquivados eram de livre acesso a todos que o utilizavam (esposa, marido e filho).


Logo, se o autor gravou os “e-mails” trocados com sua amante em arquivos no computador de uso comum, não se importava de que outros tivessem acesso ao seu conteúdo, ou, no mínimo, não teve o cuidado necessário. Destaco que simples arquivos não estão resguardados pelo sigilo conferido às correspondências.


Ainda que se imagine que a autora acessou o próprio correio eletrônico do requerido, só poderia tê-lo feito mediante o uso de senha. Se a possuía, é porque tinha autorização de seu ex-marido.


Cumpria-lhe ter provado que os arquivos não estavam no computador da família; que ela não possuía senha de acesso ao seu correio eletrônico; ou, ainda, que obteve por meio de invasão aos seus arquivos sigilosos, para configurar a quebra de sigilo. Não o fez. Aplica-se o princípio do ônus da prova, estipulado no art. 333, II, do CPC.


Ao reverso, conforme depoimento da testemunha G.C.F.C., “a autora descobriu no computador os fatos narrados na ação” (fl. 111), ficando demonstrado que as correspondências não eram sigilosas, e que provavelmente, guardadas em forma de arquivo.


Nesse passo, conforme os textos dos “e-mails” juntados aos autos, o requerido ainda morava com sua esposa (autora) e filho enquanto mantinha um relacionamento amoroso extraconjugal, desde 1999, fato este não negado, caracterizando a quebra de fidelidade recíproca.


Destarte, a simples comprovação da infidelidade atinge a honra subjetiva do cônjuge traído. Com se pode constatar, os “e-mails” trocados entre o requerido e MCMP, demonstram que possuíam um relacionamento íntimo, inclusive com relação carnal.


De igual forma, mesmo que não tenha sido comprovado o adultério, na sua forma tradicional, a infidelidade virtual ficou claramente demonstrada, inclusive pela troca de fantasias eróticas de um com o outro (sexo virtual). Transcrevo excerto dos “e-mails” que comprovam a infidelidade:


“RRM – 05/08/99 “Será que acaba? Já se foi um ano... (muito tempo pra se ter uma idéia) e ainda nem sequer deu mostras de diminuir... Muuito ao contrário...Ser acordado por você pra fazer amor....Hummmmmmm


(...)


MCMP – com minhas pernas entrelaçadas no teu corpo.


RRM – é...me abraçando com as pernas.(...)” (fls. 22).


A situação dos autos agrava-se quando o requerido sugere à outra mulher, tendo em vista o seu desempenho sexual, que a autora seria uma pessoa “fria” na cama (fl. 32). Se a traição, por si só, já causa abalo psicológico ao cônjuge traído, no caso em tela, tenho que a honra subjetiva da autora foi muito mais agredida, em saber que seu marido, além de traí-la, não a respeitava, fazendo comentários difamatórios quanto à sua vida íntima, perante sua amante.


O abalo psicológico ficou claramente demonstrado, pelo depoimento da testemunha G.C. F. C., ao declarar: “que quando a autora descobriu no computador os fatos narrados na ação, a depoente estava consigo e verificou que a mesma se descontrolou no sentido de não ter aceito seu marido fazer aquilo, que jamais esperava tal atitude.” (fl. 111)


Forçoso reconhecer, portanto, que o caso em apreço não é de simples desgaste da relação conjugal, como alegado pelo requerido, mas de quebra dos deveres conjugais, passíveis de indenização, conforme o entendimento do col. STJ, a seguir transcrito:


“SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS GUARDA E INTERESSE). DANOS MORAIS (REPARAÇÃO). CABIMENTO.
1. O cônjuge responsável pela separação pode ficar com a guarda do filho menor, em se tratando de solução que melhor atenda ao interesse da criança. Há permissão legal para que se regule por maneira diferente a situação do menor com os pais. Em casos tais, justifica-se e se recomenda que prevaleça o interesse do menor.
2. O sistema jurídico brasileiro admite, na separação e no divórcio, a indenização por dano moral. Juridicamente, portanto, tal pedido é possível: responde pela indenização o cônjuge responsável exclusivo pela separação.
3. Caso em que, diante do comportamento injurioso do cônjuge varão, a Turma conheceu do especial e deu provimento ao recurso, por ofensa ao art. 159 do Cód. Civil, para admitir a obrigação de se ressarcirem danos morais. (STJ, RESP 37051/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nilson Naves, DJ, 25/06/2001) (sem grifo no original)”.


Na espécie, tenho que o conhecimento das trocas de fantasias eróticas e os comentários difamatórios feitos pelo requerido, à sua amante, geram uma situação altamente vexatória para a autora.


Quanto ao alegado perdão, o requerido também não fez prova que ele tenha ocorrido. O fato de ela não ter ajuizado ação de separação ou divórcio não faz presumir que o perdoou. A própria autora admitiu que, até tomar conhecimento da infidelidade, acreditava que seu casamento ainda poderia prosseguir.


Por conseguinte, nos termos do art. 186 do Código Civil/02 (art. 159, CC/16), “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ora, comete ato ilícito”. E o ato ilícito gera o dever de indenizar pelo dano sofrido.


Entretanto, o valor deve limitar-se, por medida de bom senso e de justiça, atentando-se para o caráter punitivo, preventivo e compensatório, evitando-se a reincidência no ilícito, todavia, sem que signifique o enriquecimento sem causa do ofendido em detrimento do ofensor, tendo como critérios sua intensidade e gravidade, além da repercussão da ofensa.


Some-se a tais ponderações que a quantia indenizatória devida deve ser fixada levando-se em conta também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dentre eles a capacidade financeira do ofensor, a função ou trabalho desempenhado pelo autor, seus efeitos na vida comercial, pessoal e profissional, cabendo o arbitramento do valor ao julgador, observado todos os elementos acima alinhados, conjuntamente. Dessa forma, tenho que a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável para o caso em tela.


Por fim, quanto à alegada falta de assistência material devida pelo ex-marido, observo que apesar dos argumentos da autora, ambos arcavam com as despesas de casa, e o requerido passou a pagar pensão mensal a partir do momento que saiu de casa. O fato de ele ter gasto dinheiro em viagens com outra mulher não implica, necessariamente, na falta de assistência material à família.


Ressalto que a quebra dos outros deveres conjugais, de fidelidade, respeito e consideração mútuos (art. 1.566, I, e V) são suficientes para a procedência total do pedido de indenização pretendido pela autora conforme as fundamentações acima.


DISPOSITIVO


Posto isto, forte nas razões, julgo procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data da prolação desta sentença, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (STJ – EDCL no RESP 326163/RJ).


Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.


Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.


Fica desde já a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 475-J do CPC, pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e fixação de novos honorários advocatícios (STJ, RESP 978475/MG).


Decorridos os prazos legais, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.


Brasília - DF, 21 de maio de 2008.
Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA


Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2008

domingo, 18 de maio de 2008

Para viver um grande amor - Vinícius de Moraes

Para viver um grande amor, preciso é muita concentração e muito siso, muita seriedade e pouco riso - para viver um grande amor.
Para viver um grande amor, mister é ser um homem de uma só mulher; pois ser de muitas, poxa! é de colher... - não tem nenhum valor.
Para viver um grande amor, primeiro é preciso sagrar-se cavalheiro e ser de sua dama por inteiro - seja lá como for. Há que fazer do corpo uma morada onde clausure-se a mulher amada e postar-se de fora com uma espada - para viver um grande amor.
Para viver um grande amor, vos digo, é preciso atenção como o "velho amigo", que porque é só vos quer sempre consigo para iludir o grande amor. É preciso muitíssimo cuidado com quem quer que não esteja apaixonado, pois quem não está, está sempre preparado pra chatear o grande amor.
Para viver um grande amor, na realidade, há que compenetrar-se da verdade de que não existe amor sem fieldade - para viver um grande amor. Pois quem trai seu amor por vanidade é um desconhecedor da liberdade, dessa imensa, indizível liberdade que traz um só amor.
Para viver um grande amor, il faut além de fiel, ser bem conhecedor de arte culinária e de judô - para viver um grande amor.
Para viver um grande amor perfeito, não basta ser apenas bom sujeito; é preciso também ter muito peito - peito de remador. É preciso olhar sempre a bem-amada como a sua primeira namorada e sua viúva também, amortalhada no seu finado amor.
É muito necessário ter em vista um crédito de rosas no florista - muito mais, muito mais que na modista! - para aprazer ao grande amor. Pois do que o grande amor quer saber mesmo, é de amor, é de amor, de amor a esmo; depois, um tutuzinho com torresmo conta ponto a favor...Conta ponto saber fazer coisinhas: ovos mexidos, camarões, sopinhas, molhos, strogonoffs - comidinhas para depois do amor. E o que há de melhor que ir pra cozinha e preparar com amor uma galinha com uma rica, e gostosa, farofinha, para o seu grande amor?
Para viver um grande amor é muito, muito importante viver sempre junto e até ser, se possível, um só defunto - pra não morrer de dor. É preciso um cuidado permanente não só com o corpo mas também com a mente, pois qualquer "baixo" seu, a amada sente - e esfria um pouco o amor.
Há que ser bem cortês sem cortesia; doce e conciliador sem covardia; saber ganhar dinheiro com poesia - para viver um grande amor.
É preciso saber tomar uísque (com o mau bebedor nunca se arrisque!) e ser impermeável ao diz-que-diz-que - que não quer nada com o amor.
Mas tudo isso não adianta nada, se nesta selva escura e desvairada não se souber achar a bem-amada - para viver um grande amor.

O poeta - Vinícius de Moraes

O poeta

Olhos que recolhem
Só tristeza e adeus
Para que outros olhem
Com amor os seus.

Mãos que só despejam
Silêncios e dúvidas
Para que outras sejam
Das suas, viúvas.

Lábios que desdenham
Coisas imortais
Para que outros tenham
Seu beijo demais.

Palavras que dizem
Sempre um juramento
Para que precisem
Dele, eternamente.


in Para viver um grande amor (crônicas e poemas)
in Poesia completa e prosa: "A lua de Montevidéu"

Sobre poesia - Vinícius de Moraes

Não têm sido poucas as tentativas de definir o que é poesia. Desde Platão e Aristóteles até os semânticos e concretistas modernos, insistem filósofos, críticos e mesmo os próprios poetas em dar uma definição da arte de se exprimir em versos, velha como a humanidade. Eu mesmo, em artigos e críticas que já vão longe, não me pude furtar à vaidade de fazer os meus mots de finesse em causa própria - coisa que hoje me parece senão irresponsável, pelo menos bastante literária.Um operário parte de um monte de tijolos sem significação especial senão serem tijolos para - sob a orientação de um construtor que por sua vez segue os cálculos de um engenheiro obediente ao projeto de um arquiteto - levantar uma casa. Um monte de tijolos é um monte de tijolos. Não existe nele beleza específica. Mas uma casa pode ser bela, se o projeto de um bom arquiteto tiver a estruturá-lo os cálculos de um bom engenheiro e a vigilância de um bom construtor no sentido do bom acabamento, por um bom operário, do trabalho em execução.Troquem-se tijolos por palavras, ponha-se o poeta, subjetivamente, na quádrupla função de arquiteto, engenheiro, construtor e operário, e aí tendes o que é poesia. A comparação pode parecer orgulhosa, do ponto de vista do poeta, mas, muito pelo contrário, ela me parece colocar a poesia em sua real posição diante das outras artes: a de verdadeira humildade. O material do poeta é a vida, e só a vida, com tudo o que ela tem de sórdido e sublime. Seu instrumento é a palavra. Sua função é a de ser expressão verbal rítmica ao mundo informe de sensações, sentimentos e pressentimentos dos outros com relação a tudo o que existe ou é passível de existência no mundo mágico da imaginação. Seu único dever é fazê-lo da maneira mais bela, simples e comunicativa possível, do contrário ele não será nunca um bom poeta, mas um mero lucubrador de versos.O material do poeta é a vida, dissemos. Por isso me parece que a poesia é a mais humilde das artes. E, como tal, a mais heróica, pois essa circunstância determina que o poeta constitua a lenha preferida para a lareira do alheio, embora o que se mostre de saída às visitas seja o quadro em cima dela, ou a escultura no saguão, ou o último long-playing em alta- fidelidade, ou a própria casa se ela for obra de um arquiteto de nome. E eu vos direi o porquê dessa atitude, de vez que não há nisso nenhum mistério, nem qualquer demérito para a poesia. É que a vida é para todos um fato cotidiano. Ela o é pela dinâmica mesma de suas contradições, pelo equilíbrio mesmo de seus pólos contrários. O homem não poderia viver sob o sentimento permanente dessas contradições e desses contrários, que procura constantemente esquecer para poder mover a máquina do mundo, da qual é o único criador e obreiro, e para não perder a sua razão de ser dentro de uma natureza em que constitui ao mesmo tempo a nota mais bela e mais desarmônica. Ou melhor: para não perder a razão tout court.Mas para o poeta a vida é eterna. Ele vive no vórtice dessas contradições, no eixo desses contrários. Não viva ele assim, e transformar-se á certamente, dentro de um mundo em carne viva, num jardinista, num floricultor de espécimes que, por mais belos sejam, pertencem antes a estufas que ao homem que vive nas ruas e nas casas. Isto é: pelo menos para mim. E não é outra a razão pela qual a poesia tem dado à história, dentro do quadro das artes, o maior, de longe o maior número de santos e de mártires. Pois, individualmente, o poeta é, ai dele, um ser em constante busca de absoluto e, socialmente, um permanente revoltado. Daí não haver por que estranhar o fato de ser a poesia, para efeitos domésticos, a filha pobre na família das artes, e um elemento de perturbação da ordem dentro da sociedade tal como está constituída.Diz-se que o poeta é um criador, ou melhor, um estruturador de línguas e, sendo assim, de civilizações. Homero, Virgílio, Dante, Chaucer, Shakespeare, Camões, os poetas anônimos do Cantar de Mío Cid vivem à base dessas afirmações. Pode ser. Mas para o burguês comum a poesia não é coisa que se possa trocar usualmente por dinheiro, pendurar na parede como um quadro, colocar num jardim como uma escultura, pôr num toca-discos como uma sinfonia, transportar para a tela como um conto, uma novela ou um romance, nem encenar, como um roteiro cinematográfico, um balé ou uma peça de teatro. Modigliani - que se fosse vivo seria multimilionário como Picasso - podia, na época em que morria de fome, trocar uma tela por um prato de comida: muitos artistas plásticos o fizeram antes e depois dele. Mas eu acho difícil que um poeta possa jamais conseguir o seu filé em troca de um soneto ou uma balada. Por isso me parece que a maior beleza dessa arte modesta e heróica seja a sua aparente inutilidade. Isso dá ao verdadeiro poeta forças para jamais se comprometer com os donos da vida. Seu único patrão é a própria vida: a vida dos homens em sua longa luta contra a natureza e contra si mesmos para se realizarem em amor e tranqüilidade.

in Para viver um grande amor (crônicas e poemas)

in Poesia completa e prosa: "Para viver um grande amor"

sábado, 17 de maio de 2008

Troca de ministro desarticula reforma do processo civil

A troca de comando no Ministério da Justiça tirou dos trilhos a reforma processual civil, parte infraconstitucional da Reforma do Judiciário. Desde março do ano passado, com a troca do advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos pelo político-advogado trabalhista Tarso Genro no comando do Ministério da Justiça, os anteprojetos em estudo no órgão tiveram suas marchas reduzidas.
O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), parceiro informal que elabora anteprojetos para reformar as leis processuais civis, parece não se entender mais com o MJ. “A reforma do Direito processual civil está paralisada desde que o ministro Márcio Thomaz Bastos deixou a casa”, reclama Petrônio Calmon, secretário-geral do IBDP. Ele conta que, em janeiro do ano passado, o instituto entregou ao Ministério da Justiça quatro anteprojetos e, desde então, nada aconteceu.
Um assessor da cúpula do Ministério reconhece que a troca de comando abalou a reforma, e que a relação do instituto com o MJ esfriou. “Nesse um ano em que estou na Secretaria, nunca fomos procurados pelo instituto. Eles não retomaram o contato depois da troca de ministros. As propostas não foram ratificadas, mas nós continuamos analisando mesmo assim”, explica o secretário nacional de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.
A falta de diálogo parece não terminar aí. Recentemente, foi anunciado na imprensa que o instituto estava inteiramente responsável pela segunda parte da reforma do processo civil. Petrônio Calmon explicou que são 12 esboços, dos quais quatro são aqueles entregues ao governo. O restante deve ser discutido durante congresso de direito processual que acontece em Florianópolis, entre 26 e 30 de maio.
O secretário nacional de Reforma do Judiciário, no entanto, desconhece esse pacote de 12 anteprojetos que estão sendo elaborados pelo IBDP. “O IBDP é um Instituto de excelência com papel importante na elaboração de propostas. No entanto, a parceria é informal. Eu não fiz nenhum pedido para que fizessem as propostas”, explica.
Os anteprojetos que já estão nas mãos do governo criam o Código de Processo Coletivo e a possibilidade de estabilização da tutela antecipada, modificam as regras da execução fiscal e da execução contra a Fazenda Pública. As propostas não são de todo conhecidas pelo Ministério, mas, após uma rápida pesquisa, o paradeiro deles é desvendado.
O que trata do Código Brasileiro de Processo Coletivo, por exemplo, é tido como um dos mais polêmicos. De acordo com um assessor do MJ, existem outros três projetos sobre o assunto. Rogério Favreto confirma: “Ainda estamos estudando. É um assunto muito complexo e polêmico”.
O anteprojeto do Instituto que trata da execução fiscal pode ter caído no limbo. As atenções do governo estão voltadas para uma proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que trata da execução fiscal administrativa feita pela própria Receita Federal, justamente o oposto sugerido pelo IBDP. A proposta do governo deve ser enviada para a Casa Civil em breve e, logo depois, para o Congresso Nacional
O MJ não soube responder sobre o anteprojeto que trata da execução contra a Fazenda. “Não tenho informações”, reconheceu o secretário. O mesmo disse o assessor do MJ consultado, que afirmou não ter encontrado o tal anteprojeto.
Há ainda a proposta do IBDP que permite a estabilização da tutela. De acordo com Rogério Favreto, a proposta do instituto precisava de reajustes. Mesmo assim, o IBDP se adiantou e conseguiu levar ao Congresso Nacional por meio do senador Pedro Simon, conta Favreto. No site do IBDP, no entanto, a informação é de que a proposta foi entregue ao governo.
À parte o mal-estar com o IBDP, o Ministério da Justiça garante que segue fazendo o seu trabalho. Rogério Favreto conta que o MJ pretende, até o final do ano, fazer um novo pacto de mudanças na legislação processual civil. A idéia, segundo ele, é discutir com os operadores do Direito e com o Conselho Nacional de Justiça quais os projetos e anteprojetos que são prioridades. Assim, podem levar um novo pacote ao Legislativo e acompanhar melhor a tramitação daquilo taxado como prioridade. “Somos os mais interessados na reforma do Judiciário. Mas, temos que pactuar com todos os agentes interessados para poder, depois, exigir empenho do Legislativo.”
Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2008
por Aline Pinheiro

Teratologia Jurídica - Deslizes na administração de município não é crime

Depois não se sabe porque o Brasil não vai pra frente! Uma verdadeira brincadeira de mau gosto com a cidadania.


Cometer “alguns deslizes” na administração de município não é suficiente para caracterizar crime. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu, por insuficiência de provas, o ex-prefeito do Município de Mato Castelhano, Solano Ricardo Caneveze, dos crimes de peculato e utilização indevida de serviços públicos. Também foram absolvidos o vice-prefeito Ezevil Vieira Lopes e o secretário municipal de Obras, Viação e Saneamento José Carlos Pivotto.
Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, Solano Caneveze, Ezevil Lopes e José Carlos Pivotto teriam se utilizado, indevidamente, de serviços públicos da prefeitura municipal nas obras para instalação de rede de água em Santo Antônio dos Pinheirinhos, pertencente ao município de Água Santa.
Assim, usando servidor, máquina e materiais pertencentes à prefeitura de Mato Castelhano, foram feitas a ligação de rede de água potável com a utilização de 3.800m de tubulações; ligações internas em propriedades particulares situadas em Água Santa, e feito o nivelamento e o empedramento de 1.600m de estrada pertencente ao município de Água Santa. A conduta teria sido motivada para obtenção de votos nas eleições municipais ele 2004, vencida por Solano Ricardo Caneveze por pequena vantagem de votos.
O prefeito alegou que as obras foram feitas em conformidade com acordo firmado com o município de Água Santa, dando continuidade à canalização de água da região, iniciada na administração do prefeito Delmo Xavier, em 1997, sustentando que a rede de água foi construída na divisa dos municípios, parte em Santo Antônio dos Pinheiros (Água Santa) e parte em Santo Antônio dos Pobres (Mato Castelhano). Afirmou, ainda, que a divisa entre os municípios, emancipados há aproximadamente 16 anos, é muito confusa e que, na época, os dois municípios tinham decretado estado de emergência em razão da estiagem.
Voto
O relator, desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, inicialmente esclareceu que, de acordo com os depoimentos de testemunhas, “a Comunidade de Santo Antônio dos Pobres é constituída tanto por moradores do município de Mato Castelhano, quanto por moradores do município de Água Santa, pois a divisa entre os dois municípios, oficialmente, é a Estrada da Comunidade de Pão dos Pobres”. Alguns dos moradores de Santo Antônio dos Pinheirinhos não aceitavam fazer parte de Água Santa, considerando-se como de Mato Castelhano.
“Há que se ter a máxima boa vontade com os prefeitos municipais. Afinal, não se trata de bandidos, mas de governantes, muitas vezes despreparados, tentando administrar um município, sob toda a sorte de dificuldades, sendo perfeitamente natural a ocorrência de alguns deslizes”.
Para o desembargador Constantino, se há uma possibilidade, ainda que mínima, de que o ato incorreto buscava o bem-estar da comunidade, não se pode condená-los. “É o caso dos autos, onde não houve uma rigorosa observação da lei por parte do Prefeito, porém não a ponto de caracterizar um ilícito penal, pelo menos, não com a segurança necessária para embasar uma condenação.”
O relator enfatizou também que “não foi possível a coleta de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Não havendo prova bastante para estribar a condenação do Prefeito, os co-réus, por óbvio, também não podem ser condenados, visto que a responsabilidade penal deles está intrinsecamente ligada à daquele”.
“Pode até ser que tudo tivesse acontecido como diz a acusação, é provável, mas certeza não se pode ter. Aliás, a mesma dúvida que levou ao recebimento da denúncia permanece íntegra, só que, neste momento, vem em benefício dos réus”, concluiu o desembargador.
Processo 70.014.488.563
Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2008

sexta-feira, 9 de maio de 2008

Mais 3 novas súmulas vinculantes

Súmula Vinculante nº 4

"Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

Súmula Vinculante nº 5

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

Súmula Vinculante nº 6

"Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial".

sábado, 3 de maio de 2008

Mover ação "contra" alguém ou "em face" de alguém? - Por Dr. José Maria da Costa

Colhido no site Migalhas
Mover ação contra?
1) Geraldo Amaral Arruda anota que o emprego de contra, em expressões como mover ação contra, decorre "da preferência pela fórmula tradicional, que é satisfatória para descrever como é vista e sentida a relação entre os litigantes", o que fez com que Chiovenda, Liebman e Cândido Rangel Dinamarco não deixassem de referir a existência de uma contenda judiciária e de usar a preposição contra para fazer menção a tal disputa.
2) Bem por isso, complementa tal autor ser "evidente que, ao referir-se a essa luta a respeito de interesses conflitantes, o juiz retrate o que vê ante si, dizendo que as partes contrárias não estão apenas uma em face da outra, mas que vê perante o juízo adversários que se enfrentam em contenda judiciária, uma contra a outra".
3) E alinha tal autor diversos exemplos colhidos em obra de Liebman, traduzida para o vernáculo por Cândido Rangel Dinamarco, e de Chiovenda, na tradução portuguesa de J. Guimarães Menegale, sempre em fidelidade para com o uso original, no qual se patenteia o antagonismo entre as partes de um processo e o próprio emprego da preposição contra e não da locução em face de.1
4) Sérgio Bermudes, notável advogado e mestre de processo, marcou, por sua vez, posição específica, escrevendo artigo com o significativo título A Favor do Contra, no qual acentua os seguintes aspectos:
a) o pedido de tutela se dirige efetivamente contra o Estado, devedor da prestação jurisdicional;
b) "cunhou-se, então, a locução prepositiva em face de, com o ânimo de deixar bem nítido que o autor não ajuizou a ação contra o réu, mas contra o Estado";
c) "esse empenho de esclarecer, demasiadamente, as coisas só faz confundi-las e baralhá-las, aos olhos do homem comum, destinatário da administração da justiça, que entende, perfeitamente, até por atavismo, que uma ação haja sido proposta contra ele, mas queda perplexo e nervoso, quando ouve dizer que uma ação foi proposta em face dele";
d) "infelizmente, o emprego da locução em face de vai ganhando terreno e expulsando da linguagem técnica o contra imemorial";
e) "não há motivos de ordem lógica, ou jurídica, para o culto da expressão em face dele, incompatível com a tradição e o claro entendimento do alcance da iniciativa do autor, que vai a juízo contra o réu";
f) "desde as fontes, identifica-se a ação, e dela se fala como um movimento do autor contra o réu";
g) "os clássicos da antiga literatura processual portuguesa e brasileira sempre se referiram à ação de uma parte contra a outra", como se pode confirmar em Pereira e Sousa, Paula Batista, Barão de Ramalho e João Monteiro;
h) "se os avanços científicos convenceram os processualistas brasileiros de que a ação se exerce contra o Estado, e não contra o réu, não chegaram a influir na sua linguagem, como revelam eloqüentes amostras, colhidas em apressada e perfunctória consulta, nos mananciais mais abundantes", em obras de Pontes de Miranda, José Frederico Marques, Moacyr Amaral Santos e José Carlos Barbosa Moreira, este último, além de enfileirado entre os melhores processualistas do mundo, também "de notórios desvelos com o apuro da linguagem técnica";
i) em conclusão, "num país em que tanto se deve reformar, da estrutura de várias instituições ao caráter de muitos homens, convém deixar quieto, no seu canto, o que não precisa ser mudado", de modo que é preciso ser contra ao em face, "aliás, de pureza vernacular duvidosa".2
5) Não se olvide que de uso corrente é a preposição contra em nosso Código Civil de 1916 – de reconhecido apuro lingüístico por decisiva atuação de Rui Barbosa – para significar a contraposição dos pólos ativo e passivo de uma demanda (em estruturação mantida pelo Código de 2002, nos casos em que persiste a respectiva determinação):
a) "... ação do segurado contra o segurador e vice-versa..." (art. 178, § 6º, II);
b) "... ação do proprietário do prédio desfalcado contra o do prédio aumentado pela avulsão..." (art. 178, § 6º, XI);
c) "... toda e qualquer ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal..." (art. 178, § 10, VI);
d) "... aqueles (herdeiros do doador) podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de contestada a lide" (art. 1.185);
e) "Se o mandatário obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandante" (art. 1.307);
f) "... terá (o mandante) contra este (o procurador) ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções" (art. 1.313);
g) "... ficam salvas ao constituinte as ações, que no caso lhe possam caber, contra o procurador" (art. 1.318);
h) "Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação, que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber" (art. 1.337);
i) "Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais" (art. 1.798).
6) De igual modo, o Código de Processo Civil - diploma recente e de conhecida apuração formal quanto à precisão científica e quanto ao zelo pelo vernáculo - registra, em diversas passagens, o uso da preposição contra para estabelecer o antagonismo das demandas judiciais:
a) "... oferecer oposição contra ambos" (art. 56);
b) "... contra o outro prosseguirá o opoente" (art. 58);
c) "... contra ele correrá o processo" (art. 66, primeira parte);
d) "...o processo continuará contra o nomeante" (art. 66, segunda parte);
e) "... não poderá intentar nova ação contra o réu" (art. 268, parágrafo único);
f) "É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos..." (art. 292, caput);
g) "Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: ... II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência..." (art. 593, II);
h) "Da execução por quantia certa contra devedor solvente" (rubrica do Capítulo IV, que precede o art. 646);
i) "Da execução contra a Fazenda Pública" (rubrica da Seção III, que precede o art. 730);
j) "... pode o juiz ouvir, em três (3) dias, aquele contra quem (o protesto contra a alienação de bens) foi dirigido..." (art. 870, parágrafo único).
7) Também nessa exata conformidade, é de se ver que Francisco Fernandes registra se deva dizer ação contra, simplesmente ignorando a existência de ação em face de, com base em exemplo de Camilo Castelo Branco: "Aconselharam-no que intentasse ação judiciária contra os sócios".3
8) Igual proceder tem Celso Pedro Luft, que apenas refere ação contra, nada aduzindo acerca de ação em face de.4
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1Cf. ARRUDA, Geraldo Amaral. A Linguagem do Juiz. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 89-93.2Cf. Revista de Processo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. vol. 65, p. 219-223.3Cf. FERNANDES, Francisco. Dicionário de Regimes de Substantivos e Adjetivos. 2. ed., 6. impressão. Porto Alegre: Editora Globo, 1969. p. 8.4Cf. LUFT, Celso Pedro. Dicionário Prático de Regência Nominal. 4. ed. São Paulo: Ática, 1999. p. 26.
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Dr. José Maria da Costa, autor das Gramatigalhas e do Manual de Redação Profissional, é graduado em Direito, Letras e Pedagogia, advogou por mais de dez anos antes de ingressar na Magistratura paulista, classificando-se em primeiro lugar. Já aposentado, integra a Advocacia Rocha Barros Sandoval. Mestre em Direito pela PUCSP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas. Professor de Linguagem Forense na Universidade de São Paulo e na Escola Paulista da Magistratura, Professor de Direito Civil na Universidade de Ribeirão Preto, foi Diretor da Associação dos Magistrados Brasileiros, e é Diretor do IMB - Instituto dos Magistrados do Brasil.