quarta-feira, 30 de janeiro de 2008

Hermenêutica Constitucional, Democracia, Direitos Fundamentais, Pós Positivismo, Axiologia... - Um pouco de Direito Constitucional! - Parte I

Pois bem, hoje vou ter o prazer de disponibilizar para leitura (por partes) uma das mais belas discussões jurídicas que tive a oportunidade de ler. Trata-se do inteiro teor dos votos e anotações taquigráficas, respectivamente lidos e anotados durante o julgamento do RECURSO ORDINÁRIO No 1.069/RJ em que foi RELATOR O MINISTRO MARCELO RIBEIRO, ocorrido no TSE.
Toda a discussão gira em torno da auto-aplicabilidade ou não do art. 14, § 9o, da Constituição da CF/88.
Nessa Parte I postarei a ementa e os votos dos Ministros MARCELO RIBEIRO, MARCO AURÉLIO E DO MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO, posteriormente estarei comentando cada parte, a medida de cada postagem.
Leiam e notem a amplitude das fundamentações, é show de bola!
No mais boa leitura! Abraços Danilo N. Cruz.
DESTAQUE
*RECURSO ORDINÁRIO No 1.069/RJ
RELATOR: MINISTRO MARCELO RIBEIRO

Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado Federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9o, da Constituição Federal.

1. O art. 14, § 9o, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula no 13 do Tribunal Superior Eleitoral).
2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los.
Recurso provido para deferir o registro.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencidos os Ministros Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha e José Delgado, em conhecer e prover o recurso, nos termos das notas taquigráficas.


Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – Ministro MARCELO RIBEIRO, relator.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, à consideração de que o candidato “(...) demonstra um perfil incompatível com o exercício do mandato (...)” (fl. 52), indeferiu o pedido de registro de Eurico Ângelo de Oliveira Miranda ao cargo de deputado federal pelo Partido Progressista (PP).

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 38):

“Registro de candidato a deputado federal. Eleições 2006. Pedido de registro irregularmente instruído. Inobservado o disposto no art. 25 da resolução do TSE no 22.156/2006. Indeferido o registro”.

Daí a interposição de recurso ordinário, no qual se alega ter o acórdão afrontado o art. 5o, XXXIX, LIV e LVII, da Constituição Federal e o art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90, posto não haver contra o recorrente sentença penal com trânsito em julgado.

Aduz não haver “(...) qualquer inelegibilidade no fato de ser réu em ação penal, na medida em que inexiste sentença penal condenatória transitada em julgado” (fl. 77).

Daí ponderar que, aplicando-se ao caso concreto o princípio da presunção da inocência (art. 5o, LVII, da CF), não há que se cogitar da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90.

Não foram apresentadas contra-razões.

A ilustre Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 120-124).

É o relatório.

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Quais são as acusações?

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): São acusações variadas, mas não há nenhum julgado, apenas uma sentença, com recurso pendente.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: O recorrente é o Ministério Público Eleitoral?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (presidente): Não. É o próprio candidato, que teve seu registro indeferido.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senhor Presidente, esclarecendo a indagação do Ministro Cesar Asfor Rocha, às folhas 39, mencionam-se os seguintes processos: conduta descrita no art. 22 da Lei no 7.492/86 – crime contra a ordem econômica, no caso, evasão de divisas; crime contido no art. 299 do Código Penal – falsidade ideológica; crime contido no art. 168 do Código de Processo Penal – apropriação indébita; crime contido nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137/2000 – sonegação fiscal; arts. 350 e 353 do Código Eleitoral; crime de não-recolhimento de contribuição previdenciária – deve ser apropriação indébita, pois não-recolhimento não é crime; prática da conduta descrita no art. 155 do Código Penal – furto; conduta descrita nos arts. 139 e 147 – deve ser do Código Penal –, constando arquivamento provisório do feito.

O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Ele foi condenado em primeira instância?

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Esse dado não foi informado, mas está condenado em um processo em que se diz assim: “incurso no 8o Jecrim, tendo como último movimento a remessa à turma recursal, mas sem que se esclareça a natureza da sentença”, ou seja, esclarece que ainda está pendente de recurso, porém não diz o que é. Mas trata-se de questão de pequenas causas, porque está na turma recursal e não há o menor potencial ofensivo.

Ainda há dois processos, um remetido à turma recursal, o outro tem a seguinte ementa:

“8a Vara Federal Criminal. Prática dos crimes de desobediência e desacato, falsificação e uso de documento público, com sentença condenatória ainda não transitada em julgado”.

O processo do juizado especial deve ser o que absolveu o recorrente.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senhor Presidente, o acórdão recorrido contém um fundamento, com uma derivação, que é no sentido de que o art. 14, § 9o, da Constituição Federal seria auto-aplicável. Eis o teor dessa disposição:

“Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade, para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do abuso do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública” (grifo nosso). Além de haver súmula deste Tribunal assentando não ser auto-aplicável este artigo (Súmula-TSE no 13), o referido dispositivo expressamente começa assentando que “lei complementar estabelecerá”. Não tenho a menor dúvida de que um artigo que diz “que a lei estabelecerá” não é auto-aplicável.

Além disso, a lei complementar que cuida das inelegibilidades, como sabemos, é a Lei Complementar no 64/90 e não consta desta lei dispositivo que permita se chegar à mesma conclusão da Corte Regional Eleitoral, a qual entendeu que a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado – e é incontroverso que não há nenhum trânsito em julgado –, seria o suficiente a afastar a idoneidade moral do candidato, considerada a sua vida pregressa. Essa tese é sustentada com base na autoaplicabilidade do art. 14, § 9o, da Constituição, que, evidentemente, não procede.

Fala-se muito em presunção de inocência. Penso que nem mesmo é preciso examinar essa questão, porque teríamos de analisar se há ou não violação a esse princípio caso a lei apontasse que a mera existência de ação penal configura hipótese de inelegibilidade.

Parece que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar a matéria pela ótica da Lei Complementar no 5 e entendeu, naquela época, que não haveria inconstitucionalidade. Mas aqui a questão não se discute e somente seria considerada se a lei previsse essa inelegibilidade pelo simples fato da existência da ação penal.

Assim, com esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão regional e deferir o registro de Eurico Ângelo de Oliveira Miranda ao cargo de deputado federal.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (presidente): Na espécie, tem-se o envolvimento, como ressaltado pelo relator, não do art. 37 da Constituição Federal, no que pedagogicamente revela princípios referentes à administração pública, entre os quais um que, a meu ver, beira até mesmo o exagero, que é o princípio da moralidade. Não precisa ser letrado em Direito para saber que ninguém conceberia o afastamento desse princípio da administração pública. Estamos a julgar no campo da inelegibilidade, de regras que consubstanciam a exceção, no qual, portanto, somente pode ser interpretado de forma estrita o que nelas se contém.

O que nos vem da Carta Federal? E aqui não cabe, como salientado pelo relator, cogitar do princípio da não-culpabilidade, porque o Supremo, ante a Lei Complementar no 5/70, revogada pela Lei Complementar no 64/90, enfrentando a inelegibilidade causada pela propositura da ação penal – oferta da denúncia pelo Ministério Público e recebimento dessa denúncia –, no julgamento do Recurso Extraordinário no 86.297, reafirmou dois pronunciamentos anteriores, apontando que não há como confundir – àquela época, o princípio era implícito, não explícito como atualmente – o princípio da não-culpabilidade com a inelegibilidade. Na dicção do Supremo – considerado esse último precedente, da lavra do Ministro Carlos Thompson Flores, tenho-o em mãos –, o princípio da não-culpabilidade, ou o princípio mesmo da inocência, está ligado ao processo penal, ainda que se admitindo, nesse campo, certas iniciativas a mitigá-lo, como o arresto de bens, a prisão preventiva e outras situações concretas.

Nesse precedente, à folha 614, o Supremo teve a oportunidade de consignar: Creio [e não foi refutado o voto do relator, o primeiro voto que formou na maioria] ser pacífico que, salvante as hipóteses que constam das várias alíneas do parágrafo único do art. 151 da Constituição, as quais passavam a viger desde logo, os demais casos de inelegibilidade ficaram relegados à lei complementar.

Isso também está, a meu ver, escancarado na Carta de 1988. O § 9o do art. 14, na versão primitiva, preceituava:

Art. 14. (...)

(...)

§ 9o Lei complementar [não qualquer lei] estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de [a lei complementar, o estabelecimento mediante lei complementar] proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo e emprego na administração direta ou indireta.

É esse o texto primitivo da Constituição vigente, desprezando o que vinha da Carta de 67, considerada até mesmo a Emenda no 1, de 1969, a dispor que a lei complementar estabeleceria os casos de inelegibilidade e os prazos dentro dos quais cessará esta – houve a repetição em 1988 – a fim de preservar a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, levando em conta a vida pregressa do candidato. Em um primeiro passo, essa cláusula pedagógica não foi repetida.

É de ressaltar, mais uma vez: ante o texto primitivo da Carta de 1988, abandonou-se o que veria, em termos de sinalização ao legislador complementar, como de contorno simplesmente pedagógico, porquanto se imagina que, no tocante à inelegibilidade, à disposição sobre os casos que deságuam na inelegibilidade, o legislador deve considerar, evidentemente, a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, bem como levar em conta a vida pregressa do candidato.

Veio a Emenda de Revisão no 4, de 1994, a inserir, no § 9o do art. 14, o que previa o art. 151 da Carta dita decaída pelo Ministro Sepúlveda Pertence. E houve a inserção da cláusula – a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato. E a normalidade – nesse caso, repetiu-se o que já contido no § 9o, na versão primitiva –, a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ou abuso do exercício de função, cargo, emprego na administração direta ou indireta.

Permita-me, Ministro Gerardo Grossi, ressaltar um aspecto sublinhado por Vossa Excelência neste Colegiado: os partidos políticos são lenientes, não fazem a triagem devida quanto aos candidatos, quanto à aprovação de nomes em convenções. Sua Excelência consignou esse fato ao concluir pelo não-conhecimento da consulta formulada pelo Deputado Miro Teixeira. Foi além para dizer que o Congresso Nacional está a dever à sociedade brasileira uma lei de inelegibilidades, já considerando o que a Emenda Constitucional de Revisão no 4/94 fez inserir, sob o ângulo simplesmente pedagógico, no § 9o do art. 14.

Indaga-se: a quem está dirigida a referência contida hoje, reconheço, em bom vernáculo, no § 9o do art. 14, ao objeto da previsão de casos de inelegibilidade – a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, tendo em vista a vida pregressa do candidato? Ao Judiciário? Trata-se de uma carta em branco quanto a casos de inelegibilidade, para se ter, como foi dito por um advogado militante nesta Corte, o implemento da ira cívica? A resposta para mim é desenganadamente negativa. Não somos legisladores, não nos podemos substituir ao Congresso Nacional no que o Poder Legislativo, muito embora, promulgada a Emenda Constitucional de Revisão no 4/94, em verdadeiro lembrete do que já estaria latente na previsão do § 9o, não veio a alterar a lei de 1990, a Lei Complementar no 64.

Qual o parâmetro de referência para o caso concreto? É aquele revelado pela Lei Complementar no 64/90, cujo art. 1o, inciso I, preceitua que a inelegibilidade, considerados os processos criminais, está jungida aos condenados criminalmente com sentença transitada em julgado.

Posso substituir, revogando mesmo – e seria uma derrogação – o que previsto na alínea e dos citados artigos e incisos? Posso concluir que onde está revelada a inelegibilidade em decorrência da existência de sentença transitada em julgado, é dado ler “processo em curso”? A meu ver, não, a menos que caminhemos para o estabelecimento, no âmbito do próprio Judiciário, em um campo tão restrito como é o da inelegibilidade, de situações concretas ao sabor das circunstâncias reinantes, da quadra vivida no país, que, reconheço, realmente é de purificação. Enquanto o Direito for ciência, o meio justifica o fim, mas não o fim, o meio. Não se tem como olvidar que, no caso, exige-se bem mais para assentar-se a inelegibilidade do que o simples curso de processo criminal.

O julgamento é importantíssimo e certamente, em termos de crivo do Tribunal Superior Eleitoral, não será entendido pelos leigos, pela sociedade, que anseia a correção de rumos, objetivando o afastamento, das eleições, daqueles que, de alguma forma, mostrem-se, no campo da presunção, transgressores da ordem jurídica.

Se, entretanto, abandonarmos parâmetros legais, o texto da Carta de 1988, tão pouco amada, se abandonarmos o que se contém na Lei de Inelegibilidades em vigor, para como que fazer surgir uma nova regência em termos jurisprudenciais, incorreremos em retrocesso não condizente com o estado democrático de direito que se imagina viver nos dias atuais no Brasil.

Que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral sirva até mesmo de advertência, de cobrança à União, como legisladora, às duas casas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado da República. Mas, até que venha a previsão normativa, não há como chegar ao endosso, por maior que seja a vontade, do que decidido pela Corte Regional do Rio de Janeiro.

Repito sempre: paga-se um preço por se viver em uma democracia, em um Estado democrático de direito e, a meu ver, esse preço é módico, é um preço ao alcance de qualquer cidadão, qual seja, o respeito irrestrito às regras em vigor, ao sistema que não está calcado no direito costumeiro, mas no direito posto e subordinante.

Reconhecendo, reafirmo, a valia – como disse, fui mal compreendido por certo setor da imprensa, como se já estivesse adiantando o ponto de vista no sentido do endosso ao que decidido pela Corte do Rio de Janeiro – do pronunciamento atacado, a servir de advertência, escancarando a fragilidade da legislação existente, acompanho o Ministro Marcelo Ribeiro, no sentido de prover o recurso interposto.

PEDIDO DE VISTA

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Senhor Presidente, rendo minhas homenagens ao voto do relator e ao voto de Vossa Excelência – sem dúvida, ambos, repassados de seriedade institucional e aprofundamento analítico.

Com a devida vênia, peço vista dos autos para estudar o processo com mais detença, na solidão do julgador, que se depara com uma causa tão relevante quanto essa, aliás, já assinalada pelo Presidente Marco Aurélio com toda a ênfase.

VOTO (VISTA)

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Senhor Presidente, com o propósito de examinar com mais detença o objeto do presente recurso ordinário, pedi vista dos presentes autos. Vista que me foi concedida na sessão plenária de 5 de setembro do fluente ano e que me possibilitou elaborar o voto que ora submeto ao lúcido pensar dos meus dignos pares, precedido do breve relato que segue.

2. O eminente Ministro Marcelo Ribeiro, relator deste feito, assim desenhou o perfil do presente recurso:
“(...) Senhor Presidente, tenho voto escrito, mas vou resumir, porque, na verdade, é um fundamento apenas, com uma derivação.

O fundamento do acórdão recorrido é no sentido de que o art. 14, § 9o, da Constituição, seria auto-aplicável, e diz o seguinte: lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade, para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do abuso do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.

Além de haver súmula deste Tribunal assentando a não-auto-aplicabilidade deste artigo, ele começa dizendo que lei complementar estabelecerá. E não tenho a menor dúvida de que um artigo que diz que a lei estabelecerá não é auto-aplicável, pois não é nos termos da lei que se faz uma ressalva, e a lei complementar, todos sabemos, é a Lei Complementar no 64/90, que não consta desta lei dispositivo que permita se chegar à mesma conclusão que chegou o acórdão recorrido, que entende que a existência de ações penais incursas sem trânsito em julgado – e é tranqüilo que não há nenhum trânsito em julgado –, que seria o suficiente a afastar a idoneidade moral do candidato, considerada a sua vida pregressa. E sustenta essa tese com base na auto-aplicabilidade do art. 14, § 9o, da Constituição, que, evidentemente, não é auto-aplicável.

Fala-se muito em presunção de inocência, e penso que não é preciso nem se chegar a isso, porque teríamos de examinar se há ou não violação ao princípio da presunção de inocência se a lei dissesse que a mera existência de ação penal configura inelegibilidade. Parece que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar isso pela ótica da Lei Complementar no 5 e entendeu, naquela época, que não haveria inconstitucionalidade. Mas aqui a questão não se coloca, mas se colocaria se a lei previsse essa inelegibilidade pelo fato só da existência da ação penal; como não prevê, faço algumas considerações sobre isso, mas o fundamento básico é que o Tribunal decidiu, com base na fundamentação de que o artigo seria auto-aplicável e não é.

Assim, com esses fundamentos, dou provimento. (...)”.

3. Pois bem, depois desse tracejamento do quadro factual-jurídico em que se insere o presente recurso, o nobre relator concluiu pelo seu conhecimento e provimento. No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio aduziu em seu voto que:

“(...) Estamos a julgar no campo da inelegibilidade; estamos a julgar no campo de regras que consubstanciam a exceção, de regras que, portanto, somente podem ser interpretadas, de forma estrita, ao que nelas se contém.

O que nos vem da Constituição Federal? E aqui não cabe, como já ressaltado pelo relator, cogitar do princípio da não-culpabilidade. Não cabe porque o supremo, ante a Lei Complementar no 5/70, revogada pela Lei Complementar no 64/90, enfrentando a inelegibilidade causada pela propositura da ação penal, oferta da denúncia pelo Ministério Público e recebimento dessa denúncia – o preceito exigia não apenas a propositura da ação penal, mas o recebimento dessa mesma propositura via acolhimento da denúncia – no julgamento do Recurso Extraordinário no 86.297, reafirmando dois pronunciamentos anteriores, apontou que não cabe confundir – àquela época o princípio era implícito, não explícito como atualmente – o princípio da não-culpabilidade com inelegibilidade. Na dicção do Supremo Tribunal Federal – considerado esse último precedente, tenho-o em mãos, da lavra do Ministro Carlos Thompson Flores –, o princípio da não-culpabilidade, ou o princípio mesmo da inocência, está ligado ao processo penal, mesmo assim se admitindo, no campo penal, certas iniciativas que mitigam esse princípio, como arresto de bens, como prisão preventiva e outras situações concretas.

Nesse precedente o Supremo teve a oportunidade de consignar o seguinte, fls. 614:

‘Creio [e não foi refutado o voto do relator, primeiro voto que formou na maioria] ser pacífico que salvante as hipóteses que constam das várias alíneas do parágrafo único do art. 151 da Constituição, as quais passavam a viger desde logo tal como o existe na Constituição de 1988, os demais casos de inelegibilidade ficaram relegados à lei complementar’.

Isso está, a meu ver, escancarado na Carta de 1988. O § 9o do art. 14, na versão primitiva, preceituava:

‘Art. 14. (...)

(...)

§ 9o Lei complementar [não qualquer lei] estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de [a lei complementar, o estabelecimento mediante lei complementar] proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a fluência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo e emprego na administração direta ou indireta’.

Esse o texto primitivo da Carta de 1988 desprezando o que vinha da Carta de 67, considerada até mesmo a Emenda no 1 de 1969, no que aludia o art. 151, que a lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos dentro dos quais cessará esta – houve a repetição em 1988 – visando a preservar a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, levada em consideração a vida pregressa do candidato.

Ressaltemos, mais uma vez, considerado o texto primitivo da Carta de 1988, abandonou-se o que eu veria até mesmo aqui, em termos de sinalização ao legislador complementar, como de contorno simplesmente pedagógico, já que se imagina que no tocante à inelegibilidade, à disposição sobre os casos que deságuam na inelegibilidade, o legislador considerar, evidentemente, a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato e levar em consideração a vida pregressa do candidato.

Veio a Emenda de Revisão no 4 e inseriu, no § 9o do art. 14, o que se continha no art. 151 da Carta dita decaída pelo Ministro Sepúlveda Pertence. E houve a inserção da cláusula, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato. E a normalidade – nesse caso repetiu-se o que já contido no § 9o, na versão primitiva –, a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ou abuso do exercício de função, cargo, emprego na administração direta ou indireta.

Permita-me, Ministro Gerardo Grossi, ressaltar um aspecto consignado por Sua Excelência neste Colegiado: ‘Os partidos políticos são lenientes, não fazem a triagem devida quanto aos candidatos, quanto à aprovação de nomes em convenções’.

Sua Excelência consignou isso ao concluir pelo não-conhecimento da consulta formulada pelo Deputado Miro Teixeira. E o Congresso Nacional está a dever à sociedade brasileira uma Lei de Inelegibilidades, já considerando que a Emenda Constitucional de Revisão no 4/94 fez inserir sob o ângulo pedagógico no § 9o do art.14.

Indaga-se: a quem está dirigida a referência contida hoje, reconheço, em bom vernáculo, no § 9o do art. 14, ao objeto da previsão de casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato? Ao Judiciário? Trata-se de uma carta em branco quanto a casos de inelegibilidade, para se ter como foi dito por um advogado militante nesta Corte, o implemento da ira cívica? A resposta para mim é desenganadamente negativa. Não somos nós legisladores, não nos podemos substituir ao Congresso Nacional no que ele, muito embora tendo havido aprovação da Emenda Constitucional de Revisão no 4/94, em verdadeiro lembrete do que já estaria latente na previsão do § 9o, não veio a alterar a lei de 1990, já que a Emenda Constitucional de Revisão no 4 é de 1994.

Qual o parâmetro de referência para o caso concreto? É o parâmetro revelado pela Lei Complementar no 64/90. Se formos a essa lei, veremos no art. 1o, inciso I, que a inelegibilidade, considerados os processos criminais, está jungida aos condenados criminalmente com sentença transitada em julgado.

Posso substituir, revogando mesmo – e seria uma derrogação – a alínea e? Posso concluir que onde está revelada a inelegibilidade em decorrência da existência de sentença transitada em julgado, leia-se processo em curso? A meu ver – a menos que caminhemos para o estabelecimento no âmbito do próprio Judiciário, em um campo tão restrito como é o campo da inelegibilidade, de situações concretas, ao sabor das circunstâncias reinantes, da quadra vivida no país, que reconheço, realmente é de purificação –, enquanto o Direito for ciência, o meio justifica o fim, mas não o fim ao meio, e não temos como olvidar que no caso se exige bem mais para assentar-se a inelegibilidade do que o simples curso de processo.

O julgamento é importantíssimo e certamente não será, em termos de crivo do Tribunal Superior Eleitoral, entendido pela sociedade, que anseia pela correção de rumos objetivando a punição daqueles que de alguma forma se mostrem, pelo menos no campo da presunção, como transgressores da ordem jurídica.

Mas se abandonarmos parâmetros legais, o texto da Carta de 1988, tão pouco amada, se abandonarmos o que se contém na Lei de Inelegibilidades em vigor, para como que fazer surgir uma nova regência em termos jurisprudenciais, é retrocesso; não se coaduna com o Estado democrático de direito que se imagina viver nos dias atuais no Brasil. Que sirva a decisão do Tribunal Regional Eleitoral até mesmo de advertência, de cobrança à União, como legisladora, às duas casas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado da República –, mas não há como chegar-se ao endosso, por maior que seja a vontade sob a visão leiga, do que decidido pela Corte Regional do Rio de Janeiro.

Repito sempre: paga-se um preço por se viver em uma democracia, em um Estado democrático de direito, e a meu ver, esse preço é módico, é um preço ao alcance, em termos de satisfação, de qualquer cidadão, qual seja, o respeito irrestrito às regras em vigor e ao nosso sistema, não de direito costumeiro, mas de direito posto e subordinante.

Reconhecendo, reafirmo, a valia – como disse fui mal compreendido por certo setor da imprensa, como se já estivesse adiantando o meu ponto de vista de endosso ao que decidido pela Corte do Rio de Janeiro – do pronunciamento em termos de advertência, em termos de escancaramento da fragilidade da legislação existente, acompanho o Ministro Marcelo Ribeiro no sentido de prover o recurso interposto. (...).”

4. É por aqui mesmo que encerro este breve apanhado do sucedido na assentada do dia 5 de setembro e passo ao voto que me cabe proferir, por dever de ofício. Feito o relatório, passo ao voto.

5. De saída, conheço do recurso, por entender presentes os pressupostos do seu cabimento. Assim como fez o douto relator do feito, Ministro Marcelo Ribeiro, logo seguido pelo voto-vogal do Ministro Marco Aurélio.

6. Quanto ao mérito, permito-me lembrar que ele bem cabe na seguinte pergunta: pode um Tribunal Regional Eleitoral negar registro de candidatura a cargo político-eletivo, sob o fundamento de estar o candidato a responder por um número tal de processos criminais que, de parelha com certos fatos públicos e notórios, caracteriza toda uma crônica de vida sinuosa, ao invés de retilínea? Todo um histórico de condutas profissionais, políticas e sociais de permanente submissão a questionamentos morais e jurídicos? Um modo pessoal de ser e de agir aferrado à sempre condenável idéia de que “os fins justificam os meios”?

7. Em diferentes palavras: a decisão ensejadora do presente recurso ordinário podia inferir – como efetivamente inferiu – que o grande número de ações criminais a que responde o recorrente faz parte de uma trajetória de vida que se marca por um deliberado dar às costas aos valores mais objetivamente prestigiados pelo Direito e pela população brasileira em geral? Um se manter notoriamente à distância do que a sociedade tem, objetivamente, por “bons costumes”? Tudo a compor um quadro existencial ou vida pregressa não rimada com a responsabilidade, autenticidade e moralidade que a mais elementar razão exige para o exercício dos cargos de representação político-eletiva?

8. Se afirmativa a resposta, isso já não significaria que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro estaria a assentar hipótese de inelegibilidade nem prevista na Constituição nem na Lei Complementar no 64/90? Ou, perguntando por outro viés: tal inferência não corresponderia a instituir condição de elegibilidade não cogitada pelo dispositivo constitucional especificamente versante do tema, que é, precisamente, o § 3o do art. 14? Nem pelo § 1o do art. 11 da Lei Federal no 9.504/97, também cognominada de “Lei das Eleições”?

9. Bem, tais perquirições acerca de condições de elegibilidade e fatores de inelegibilidade estão a desafiar, penso, um ancoradouro normativo a que somente se pode chegar pela via do método de interpretação que toma o conhecido nome de “sistemático”. Método “sistemático” ou “contextual”, cuja função eidética é procurar o sentido peninsular da norma jurídica; isto é, o significado desse ou daquele texto normativo, não enquanto ilha, porém enquanto península ou parte que se atrela ao corpo de dispositivos do diploma em que ele, texto normativo, se ache engastado. Equivale a dizer: por esse método de compreensão das figuras de Direito o que importa para o intérprete é ler nas linhas e entrelinhas, não só desse ou daquele dispositivo em particular, como também de toda a lei ou de todo o código de que faça parte o dispositivo interpretado. Logo, o que verdadeiramente importa é fazer uma interpretação casada do texto-alvo ou do dispositivo-objeto, e não apenas uma exegese solteira.

10. Mais que isso, o método sistemático de interpretação jurídica é o que possibilita detectar subsistemas no interior de um dado sistema normativo. Subconjuntos, então, nos quadrantes de um único ou um só conjunto-continente de normas. Como entendo ser o caso dos presentes autos, versantes, basicamente, dos mencionados temas das “condições de elegibilidade” e das “hipóteses de inelegibilidade” político-eletiva.

11. Explico. Os temas da elegibilidade e da inelegibilidade, agitados nos autos deste recurso ordinário, são o próprio conteúdo semântico de dispositivos constitucionais que se enfeixam no capítulo que outro nome não podia ter senão “Dos Direitos Políticos” (capítulo V do título de no II). Direitos políticos traduzidos, basicamente, nos atos de participação em processo de eleição geral dos candidatos a cargo de representação política. Ora titularizados pela figura do eleitor, ora pelo candidato mesmo. E que, pela sua extrema relevância, são direitos subjetivos que fazem parte do rol dos “Direitos e Garantias Fundamentais” (título II da Constituição).

12. Está-se a lidar, portanto, com uma categoria de direitos subjetivos que se integram na lista dos direitos e garantias fundamentais. Porém – ressalve-se –, gozando de perfil normativo próprio. Regime jurídico inconfundível com a silhueta normativa dos outros direitos e garantias também rotulados como fundamentais, de que servem de amostra os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais. O que já antecipa que o particularizado regime jurídico de cada bloco ou categoria de direitos e garantias fundamentais obedece a uma lógica diferenciada. Tem a sua peculiarizada ontologia e razão de ser.

13. Com efeito, os direitos e garantias fundamentais se alinham em blocos ou subconjuntos diversificados pela clara razão de que eles não mantêm vínculo funcional imediato com os mesmos princípios constitucionais estruturantes. É como dizer: trata-se de direitos e garantias que, operacionalmente, se vinculam mais a uns proto-princípios constitucionais do que a outros. Mais que isso, cada bloco desses direitos e garantias fundamentais tem a sua própria história de vida ou o seu inconfundível perfil político-filosófico. Um perfil político-filosófico, atente-se, que é a própria justificativa do vínculo funcional mais direto com determinados princípios constitucionais do que com outros.

14. Nessa vertente de idéias, veja-se que o segmento dos “direitos e deveres individuais e coletivos” (capítulo I do título II da Constituição Federal) está centralmente direcionado para a concretização do princípio fundamental da “dignidade da pessoa humana” (inciso III do art. 1o). A reverenciar por modo exponencial, então, o indivíduo e seus particularizados grupamentos. A proteger mais enfaticamente os bens de “personalidade individual” e de “personalidade corporativa”, em frontal oponibilidade à pessoa jurídica do Estado. Tudo de acordo com o modelo político-liberal de estruturação do poder público e da sociedade civil, definitivo legado do iluminismo enciclopedista que desembocou na Revolução Francesa de 1789.

15. Já o subsistema dos direitos sociais (arts. 6o e 7o da Magno Texto), volta-se ele para a centrada concretização do princípio fundamental que atende pelo nome de “valores sociais do trabalho” (inciso IV do art. 1o da CF). Especialmente o trabalho que se passa no âmago das chamadas relações de emprego, na pré-compreensão de que os proprietários tão-só de sua mão-de-obra carecem bem mais de tutela jurídica do que os proprietários de terra, capital, equipamentos, tecnologia, patentes e marcas empresariais. Pré-compreensão, essa, que corresponde ao perene legado das doutrinas que pugnavam, desde os ano 40 do século XIX aos anos 30 do século XX, por um estado social de direito. Estado também designado por “estado do bem-estar social”, “estado-providência” ou “wellfare state”.

16. E o bloco dos direitos políticos? Bem, esse é o que se define por um vínculo funcional mais próximo desses dois geminados proto-princípios constitucionais: o princípio da soberania popular e o princípio da democracia representativa ou indireta (inciso I do art. 1o, combinadamente com o parágrafo único do art. 1o e o caput do art. 14, todos da Constituição de 1988). Dois geminados princípios que também deitam suas raízes no estado liberal, porém com esta marcante diferença: não são as pessoas que se servem imediatamente deles, princípios da soberania popular e da democracia representativa, mas eles é que são imediatamente servidos pelas pessoas. Quero dizer: os titulares dos direitos políticos não exercem tais direitos para favorecer imediatamente a si mesmos, diferentemente, pois, do que sucede com os titulares de direitos e garantias individuais e os titulares dos direitos sociais. Veja-se que, enquanto os detentores dos direitos sociais e dos direitos individuais e coletivos são imediatamente servidos com o respectivo exercício, e só por defluência ou arrastamento é que resultam servidos os princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, o contrário se dá com o desfrute dos direitos políticos. Aqui, o exercício de direitos não é para servir imediatamente a ninguém, mas para servir imediatamente a valores: os valores que se consubstanciam, justamente, nos proto-princípios da soberania popular e da democracia representativa.

17. Insista-se na diferenciação para ficar bem claro que os magnos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho existem para se concretizar, imediatamente, no individualizado espaço de movimentação dos seus titulares. Logo, os dois estruturantes princípios a servir primeiro – e só depois a se servir, por gravidade ou arrastamento – do particularizado gozo dos respectivos direitos subjetivos. Estes a primeiro luzir, para somente depois se ter por concretamente imperantes aqueles dois proto-princípios constitucionais. Ao contrário (renove-se o juízo) do que sucede com os estruturantes princípios da soberania popular e da democracia representativa, pois, aqui, quem primeiro resplende são valores ou princípios. O eleitor não exerce direito para primeiramente se beneficiar. Seu primeiro dever, no instante mesmo em que exerce o direito de votar, é para com a afirmação da soberania popular (valor coletivo) e a autenticidade do regime representativo (também valor de índole coletiva). O mesmo acontecendo com o candidato a cargo político-eletivo, que só está juridicamente autorizado a disputar a preferência do eleitorado para representar uma coletividade territorial por inteiro. Jamais para presentar (Pontes de Miranda) ou servir a si próprio.

18. Está aqui a razão pela qual a Magna Carta brasileira faz do direito ao voto uma simultânea obrigação (§ 1o do art. 14). Assim como as leis eleitorais substantivas tanto punem o eleitor mercenário como o candidato comprador de votos. Mais ainda, esta a razão por que a nossa Constituição forceja por fazer do processo eleitoral um exercício da mais depurada ética e da mais firme autenticidade democrática. Deixando clarissimamente posto, pelo § 9o do seu art. 14, que todo seu empenho é garantir a pureza do regime representativo, traduzida na idéia de “normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Isso de parelha com a proteção da “probidade administrativa e a moralidade para o exercício do cargo, considerada a vida pregressa do candidato”.

19. Ainda com esse propósito saneador de costumes é que a Constituição-Cidadã, a Constituição-Coragem de Ulysses Guimarães prossegue a descrever hipóteses de inelegibilidade (§ 4o e § 7o do art. 14) e de irreelegibilidade (§§ 5o e 6o do mesmo art. 14), não sem antes dispor sobre as próprias condições de elegibilidade de todo e qualquer candidato (§ 3o, ainda uma vez, do mesmo art. 14). E como se fosse pouco, faz-se de matriz da ação de impugnação do mandato já conquistado (§§ 10 e 11 do mesmíssimo art. 14) e empreende um verdadeiro cerco ético-político-penal a deputados, senadores e presidente da República, sob a explícita possibilidade de cominação de perda de mandato (arts. 54 e 55 e mais os arts. 52, parágrafo único, e 85).

20. Impossível, portanto, deixar de reconhecer que os direitos políticos de eleger e de ser eleito se caracterizam por um desaguadouro impessoal ou coletivo. Estão umbilicalmente vinculados a valores, e não a pessoas, sob o prisma da benfazeja imediatidade do seu exercício. A exigir o reconhecimento de uma ontologia e operacionalidade próprias, bem distanciadas daquelas que timbram os outros dois paradigmáticos modelos de direitos e garantias fundamentais.

21. Bem vistas as coisas, é nesse contexto mais abrangente da interpretação sistemática que se pode entender o tema do exercício dos direitos políticos como uma necessária via de legitimação dos que se investem em cargo político-eletivo. Um mecanismo que se define como elemento conceitual da soberania popular e da democracia representativa, essas duas irmãs siamesas do Estado liberal de direito.

22. Pois bem, como falar de exercício dos direitos políticos é falar da parelha temática elegibilidade/inelegibilidade, cada uma destas duas categorias não pode comportar interpretação que, a pretexto de homenagear este ou aquele dispositivo isolado, force a Constituição a cumprir finalidades opostas àquelas para as quais se preordenou. Donde afirmar a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que “eventualmente, há que se sacrificar a interpretação literal e isolada de uma regra para se assegurar a aplicação e o respeito de todo o sistema constitucional” (voto condutor do acórdão proferido no Habeas Corpus no 89.417-8, Rondônia, em 22.8.2006). E, na lição do Ministro César Asfor Rocha, o que se deve é “evitar menoscabo aos superiores comandos e valores constitucionais, autênticos princípios, que devem iluminar qualquer exegese das normas da Carta Magna, atendendo às suas sugestões, ainda que eventualmente uma norma inferior lhe contravenha o rumo” (voto condutor do acórdão proferido no RO no 912/RR).

23. Assim é que, ao arrolar as condições de elegibilidade (§ 3o do art. 14), a Constituição nem precisou dizer que a idoneidade moral era uma delas; pois o fato é que a presença de tal requisito perpassa os poros todos dos numerosos dispositivos aqui citados. O que por certo inspirou o legislador ordinário a embutir nas condições de registro de candidatura a cargo eletivo a juntada de “certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral” (inciso VI do art. 11 da Lei no 9.504/97). Cabendo aos órgãos desse ramo do Poder Judiciário, também por certo, dizer se em face da natureza e da quantidade de eventuais processos criminais contra o requerente, aliadamente a outros desabonadores fatos públicos e notórios, fica suficientemente revelada uma “vida pregressa” incompatível com a dignidade do cargo em disputa. Função integrativo-secundária perfeitamente rimada com a índole da Justiça Eleitoral, de que serve como ilustração este dispositivo da Lei Complementar no 64/90: “O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público e a lisura eleitoral” (art. 23, sem os caracteres em negrito).

24. O mesmo raciocínio é de se aplicar, em tema de perda ou suspensão dos próprios direitos políticos, à exigência constitucional de trânsito em julgado de condenação criminal (inciso III do art. 15 da CF). É que esse trânsito em julgado somente foi exigido na lógica pressuposição de estar o candidato a responder por um ou outro processo penal. Por uma ou outra situação de eventual percalço jurisdicionalpenal, de que ninguém em sociedade está livre. Jamais pretendeu a Lei das Leis imunizar ou blindar candidatos sob contínua e numerosa persecutio criminis, como é o caso dos autos. Pois isto equivaleria a fazer do seu tão criterioso sistema de comandos um castelo de areia. Um dar com uma das mãos e tomar com a outra, para evocar a sempre referida metáfora de Ruy Barbosa sobre como não se deve interpretar os enunciados jurídico-positivos, a partir da Constituição mesma.

25. Deveras, pelo que se vê dos autos e de consulta ao site da Justiça Federal de 1a Instância do Rio de Janeiro e da Justiça Federal de Brasília, também da 1a Instância, o recorrente está a responder por nada menos que 8 (oito) ações penais, além de 1 (uma) ação civil pública por improbidade administrativa, a saber:
1. 2003.51.01.505442-0: Crime de Falsificação de Documento Público, 8a Vara Federal Criminal do RJ: Há condenação sem trânsito, pendência de recurso ao TRF 2a Região; 2. 96.0067579-1: Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional, Evasão de Divisas, 5a Vara Federal Criminal do RJ: Sem condenação; 3. 2003.51.01.505658-1: Crime Tributário, Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária: Sem condenação. 4. 2004.51.01.530476-3: Crime Tributário, Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária: Sem condenação. 5. 2006.001.055165-7: 31a Vara Criminal da Comarca da Capital/SP: Crime de Furto (art. 155, caput, CP). 6. 1999.001.026858-4: 38a Vara Criminal Injúria e Difamação (arts. 139 e 147 do CP). 7. 2004.800.050044-5: 8o JECRIM. 8. 2005.700.059525-4: 1a Turma Recursal Criminal: Lesão corporal:: Condenação em 24.3.2006. 6 meses de detenção. Substituição por prestação pecuniária em favor da vítima. 9. 2004.34.00.048357-0: Ação civil pública por improbidade administrativa: 13a Vara Federal da Justiça Federal de Brasília.

26. Foi precisamente essa incomum folha corrida, associada a outros fatos públicos e notórios de objetiva reprovabilidade, que levou o egrégio Tribunal Regional do Rio de Janeiro à negativa de registro da candidatura do recorrente. Parecendo-me que assim procedeu com razoabilidade, considerada a âncora normativo-constitucional e também legal de que fez uso na decisão recorrida. Tudo de acordo com uma postura interpretativa que busca efetivar a ineliminável função de que se dota o Direito para qualificar os costumes. Os eleitorais à frente.

27. Julgo improcedente o recurso.

28. É como voto.

sábado, 26 de janeiro de 2008

Internet: Um veículo de democratização da informação.

Olá a todos,

Pois bem, lendo um post no blog do Hugo de Brito Machado Segundo, ele, Hugo, mencionava o quanto ficou lisonjeado pelo fato de ter encontrado, mesmo sendo um voto vencido, mas não deixa de ser um voto, da Ministra do STJ - Eliana Calmon, no qual utilizava certa passagem de seu livro Processo Tributário, editado pela Atlas Jurídico, como fundamento doutrinário.

Por ter passado por uma situação semelhante, entendi e senti “na pele” o quão gratificante é escrever algo, produzir certo trabalho e ser reconhecido por tal.

Segue abaixo, e é com grande prazer que disponibilizo aqui no blog Piauí Jurídico, um voto prolatado pela Dr. Juíza Vania Maria Da Rocha Abensur, desembargadora federal do trabalho da 14ª Região que utilizou um artigo que a algum tempo publiquei no jus navigande, e que a referida desembargadora usou como referência em seu voto.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

PROCESSO:00610.2004.404.14.00-7
CLASSE:REMESSA EX OFFICIO
ORIGEM:4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO (AC)
RECLAMANTE:LEÔNIDAS LEÃO DE ASSIS :
RECLAMADO:MUNICÍPIO DE RIO BRANCO (AC)
PROCURADORES:SANDRA DE ABREU MACEDO E OUTROS
RELATORA:JUÍZA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA
REVISORA/PROLATORA:JUÍZA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

REMESSA EX OFFICIO. VALOR DE ALÇADA. INOBSERVÂNCIA AO § 2º DOART. 475 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da remessa ex officio quando a condenação do Ente público e das suas autarquias e fundações de direito público não ultrapassar o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, em face da vedação legal prevista no § 2º do art. 475 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001, não estando, assim, sujeita ao duplo grau de jurisdição.

1 RELATÓRIO

“Após a instrução do feito, o Juízo de origem prolatou a sentença de mérito acostada às fls. 33-37, mediante a qual o Município de Rio Branco – AC foi condenado ao pagamento das sobre jornadas prestadas pelo reclamante, compreendidas nos intervalos de 06 às 12 e de 14 às 23horas, em todos os dias da semana, no período de 30 de maio de 2003 a 08 de maio de 2004,compensadas aquelas efetivamente pagas, com os reflexos legais incidentes nas parcelas de natureza salarial. Presumindo que a condenação não ultrapassaria o teto de 60 salários mínimos, foi dispensada a remessa oficial (fl. 37).

Contra aquela decisão não foi interposto recurso voluntário por qualquer das partes litigantes, circunstância que motivou o encaminhamento dos autos ao setor de cálculos (fl. 45). Elaborados e homologados os cálculos (fls. 47-49), foram opostos embargos à execução (fls. 54-57), que receberam a sentença de fls. 72-75, no sentido de rejeitar tais embargos.

Mediante o despacho exarado à fl. 84, foi constatado que o valor da execução ultrapassava o montante de sessenta salários mínimos, fundamento pelo qual foi determinado o envio dos autos a esta segunda instância, para cumprimento da remessa oficial prevista no Decreto-lei nº 779/1969.

O Ministério Público do Trabalho emitiu o parecer de fls. 105-108, mencionando que o reexame necessário não se justifica para as sentenças proferidas nos embargos à execução, razão pela qual sugeriu o não-conhecimento dessa modalidade recursal. No mérito, sugeriu o seu desprovimento, a fim de manter a conta de liquidação já homologada.”

É o relatório de lavra da Exmª. Juíza Relatora, lido e aprovado em sessão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL

A Exmª. Juíza Relatora, quanto à admissibilidade da Remessa oficial, votou pelo conhecimento. Divergi desse posicionamento, tendo sido acompanhada pela maioria de meus pares, à exceção do Exmº. Juiz Vulmar de Araújo Coêlho Junior, que também ficou vencido, motivo pelo qual tornei-me prolatora do presente acórdão, conforme a seguinte fundamentação: O §2º do art.475 do CPC consagra o princípio da economia e celeridade processual, bem como o tratamento isonômico entre as partes. Ao dispor que não haverá remessa oficial quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos, atrai interpretação, não só quanto à sentença líquida até esse valor, como na melhor e eficaz instrumentalidade do sistema processual pátrio, e além daqueles princípios norteadores, o da proteção e o da razoabilidade.

Tomo por base objeto de proposta do próprio c. TST, na comissão de reforma legislativa presidida pelo então corregedor – Ministro Ronaldo Lopes Leal – admitindo que o Pleno já havia aprovado sugestões para simplificação do processo judicial trabalhista, dentre as quais a extinção de alguns recursos e o reexame necessário, como lembrado por Danilo Nascimento Cruz, Bacharel em Direito pela UESPI, em artigo disponibilizado na Internet (JUS NAVIGANDI), segundo o qual:

“...o reexame necessário das causas que envolvem órgãos governamentais, também ficaria restrito aos casos em que a sentença não é fundada em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, nem verbete ou orientação jurisprudencial do TST, e quando o valor líquido da condenação for superior a 50 salários mínimos.”

Como o valor líquido é o da condenação, não o da causa, considero os R$5.000,00 como valor incerto, porque arbitrado, porquanto proveniente de sentença ilíquida, do que não trata a lei processual adjetiva.

Para adequar-se ao comando legal, então, se faria mister liquidar a sentença e conceder vista às partes e, após decisão, sem mais impugnações, proceder à remessa ex oficio, se fosse o caso, o que implicaria em imposição, em tolher a faculdade do juiz garantida pela CLT, cujo dispositivo fora inserido com a mesma finalidade de atender aos princípios da celeridade e economia processual.

Penso que a finalidade do duplo grau de jurisdição seja para reexame de possíveis erros, ante a falibilidade humana, para que não se perpetue decisão injusta pelo vício de nulidade, do que afasto cerceamento de defesa, porque retornar à questão do excedente a 60 salários mínimos, implica em fazer letra morta do art. 475 e retroagir para apagar os princípios de economia, celeridade processual, igualdade e razoabilidade, que pautaram a intenção do legislador, frente ao ente público.

O Município não agravou de petição da decisão nos embargos à execução, beneficiando-se, no entanto, com esta decisão que analisa como impertinente a incidência de reflexos das horas extras, diante do que o obreiro será surpreendido com a redução do valor que pensou ter direito com a decisão transitada em julgado, como certificado à fl.83. Aqui, sim, configurando-se o cerceamento de defesa ao reclamante.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

2.3 CONCLUSÃO

Dessa forma, não conheço da remessa oficial, conforme fundamentação precedente, que passa a integrar esta parte dispositiva para todos os fins de direito.

3 DECISÃO

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por maioria, não conhecer da remessa oficial; vencidos os Juízes Relatora e Vulmar de Araújo Coêlho Junior.

Prolatora do acórdão a Juíza Revisora. Sessão de julgamento realizada no dia 29 de novembro de 2005.

Porto Velho, ____ de dezembro de 2005.


VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
JUÍZA PROLATORA


MINISTÉRIO PÚBLICO

sexta-feira, 25 de janeiro de 2008

RESOLUÇÃO - TSE - No 22.624, DE 8.11.2007 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei no 9.504/97.

Informativo TSE – Ano IX – No 42

RESOLUÇÃO No 22.624, DE 8.11.2007

INSTRUÇÃO No 113/DF

RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER

Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei no 9.504/97.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

Capítulo I
Disposições Iniciais

Art. 1o A presente resolução disciplina o processamento das representações e das reclamações previstas na Lei no 9.504/97, bem como os pedidos de resposta, salvo aquelas de que trata o art. 23, caput, desta resolução.

Parágrafo único. O procedimento é único, salvo as seguintes regras especiais atinentes ao pedido de resposta: a do art. 6o que assina prazo de defesa em face da petição inicial; a do art. 11 que prevê prazo para a decisão de primeiro grau; a do art. 20, § 1o , que estipula prazo para o julgamento do recurso no Tribunal Regional Eleitoral; a do art. 22 que prevê prazo para a interposição do recurso especial, dispensa o juízo de admissibilidade e determina a intimação do recorrido para o oferecimento de contra-razões.

Art. 2o As reclamações ou as representações poderão ser feitas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público e devem dirigir-se aos juízes eleitorais (Lei no 9.504/97, art. 96, caput e inciso I).

§ 1o Nos municípios com mais de uma zona eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral designará, até o dia 14 de dezembro de 2007, um ou mais juízes para processar e julgar as reclamações e representações (Lei no 9.504/97, art. 96, § 2o).

§ 2o A atuação dos juízes designados encerrar-se-á com a diplomação dos eleitos.

§ 3o A representação que visar à cassação do registro ou do diploma deverá ser apreciada pelo juiz competente para deferir o registro de candidatos.

Art. 3o A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei no 9.504/97, art. 58, caput).

Capítulo II
Do Processamento das Representações

Seção I
Disposições Gerais

Art. 4o As representações, subscritas por advogados, serão apresentadas em duas vias e relatarão fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias (Lei no 9.504/97, art. 96, § 1o).

§ 1o A representação a que se refere esta resolução abrange a representação propriamente dita, assim entendida aquela que atacar ato de partido político, de coligação, de candidato ou de terceiros; a reclamação, aquela que tiver como objeto ato de servidor da Justiça Eleitoral; e, finalmente, aquela que pedir resposta.

§ 2o A representação, a reclamação e o pedido de resposta, aludidos no parágrafo anterior, serão processados na classe processual representação (Rp) se a zona eleitoral dispuser do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

Art. 5o Salvo aqueles endereçados ao Supremo Tribunal Federal, as petições ou recursos relativos às representações serão admitidos, quando possível, via fac-símile, dispensado o encaminhamento do texto original.

§ 1o O chefe do cartório eleitoral providenciará cópia dos documentos recebidos, que permanecerá nos autos.

§ 2o Nos cartórios eleitorais onde houver aparelhos de fac-símile, o chefe tornará público o fato mediante a afixação de aviso em quadro próprio, com os números de fac-símile disponíveis.

§ 3o O envio do requerimento por via eletrônica e sua tempestividade serão de inteira responsabilidade do remetente, correndo por sua conta e risco eventuais defeitos.

§ 4o A fita de áudio e/ou vídeo que instruir a petição deverá vir obrigatoriamente acompanhada da respectiva degravação em duas vias.

Art. 6o Recebida a petição, o chefe do cartório eleitoral notificará imediatamente o representado para apresentar defesa no prazo de 48 horas (Lei no 9.504/97, art. 96, § 5o), exceto quando se tratar de pedido de resposta, cujo prazo será de 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 58, § 2o).

§ 1o Se houver pedido de medida liminar, os autos serão conclusos ao juiz e, depois da respectiva decisão, dela será o representado notificado, juntamente com o conteúdo da petição inicial.

§ 2o Quando o representado for candidato, partido político ou coligação, o respectivo advogado – se arquivada a procuração no cartório eleitoral – será intimado, nos mesmos prazos, ainda que por telegrama ou fac-símile, da existência do feito (Lei no 9.504/97, art. 94, § 4o).

Art. 7o Constatado vício de representação processual das partes, o juiz determinará a respectiva regularização no prazo de 24 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, arts. 13 e 284).

Art. 8o A notificação será instruída com a cópia da petição inicial e, se o representado for candidato, partido político ou coligação, endereçada para o número de fac-símile nela indicado ou no pedido de registro de candidatura; na falta dessa indicação, a notificação será feita no endereço apontado na petição inicial por correspondência ou telegrama com aviso de recebimento ou, ainda, por oficial de justiça.

Parágrafo único. Quando outro for o representado, observar-se-á o número de fac-símile indicado na petição inicial, e, se dela não constar esse dado, seguir-se-á o procedimento regulado no caput.

Art. 9o As notificações, as comunicações, as publicações e as intimações serão feitas no horário das 10 horas às 19 horas, salvo se o juiz dispuser que se faça de outro modo ou em horário diverso.

Parágrafo único. A concessão de medida liminar será comunicada das 8 horas às 24 horas, salvo quando o juiz determinar horário diverso, independentemente da publicação em cartório; o termo inicial do prazo de recurso para impugná-la será o recebimento da respectiva comunicação.

Art. 10. Apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer no prazo de 24 horas, findo o qual, com ou sem parecer, o processo será imediatamente devolvido ao juiz.

Art. 11. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, o juiz decidirá e fará publicar a decisão em 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 96, § 7o), exceto quando se tratar de pedido de resposta, cuja decisão deverá ser proferida no prazo máximo de 72 horas da data em que for protocolado o pedido (Lei no 9.504/97, art. 58, § 2o).

Art. 12. A publicação das decisões será feita pela imprensa oficial, salvo entre 5 de julho de 2008 e a data da proclamação dos eleitos, quando far-se-á em cartório, neste último caso, certificando-se nos autos o horário.

Parágrafo único. Quando for parte, o Ministério Público será intimado mediante cópia da decisão.

Seção II
Do Direito de Resposta
I
Disposições Específicas

Art. 13. Os pedidos de resposta devem dirigir-se ao juiz eleitoral encarregado da propaganda eleitoral.

Art. 14. Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o):

I – em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser feito no prazo de 72 horas, a contar das 19 horas da data constante da edição em que veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, se deu após esse horário (Lei no 9.504/97, art. 58, § 1o, III).

b) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, I, a);

c) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior do que 48 horas, na primeira vez em que circular (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, I, b);

d) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 horas (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, I, c);

e) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, I, d);

f) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, I, e);

II – em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

a) o pedido, com a transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico, deverá ser feito no prazo de 48 horas, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei no 9.504/97, art. 58, § 1o, II);

b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que confirme data e horário da veiculação e entregue em 24 horas, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, II, a);

c) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, II, b);

d) deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, II, c);

III – no horário eleitoral gratuito:

a) o pedido deverá ser feito no prazo de 24 horas, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei no 9.504/97, art. 58, § 1o, I);

b) o pedido deverá especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruído com a fita da gravação do programa, acompanhada da respectiva degravação;

c) deferido o pedido, o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, III, a);

d) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido político ou coligação responsável pela ofensa, devendo dirigir-se aos fatos nela veiculados (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, III, b);

e) se o tempo reservado ao partido político ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua complementação (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, III, c);

f) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido político ou a coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados o período, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido político ou coligação, e, ainda, o bloco de audiência, caso se trate de inserção (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, III, d);

g) o meio de armazenamento com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora até 36 horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido político ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, III, e);

h) se o ofendido for candidato, partido político ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído do respectivo programa eleitoral tempo idêntico; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de R$2.128,20 (dois mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) (Lei no 9.504/97, art. 58, § 3o, III, f).

§ 1o Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica (Lei no 9.504/97, art. 58, § 4o).

§ 2o Apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até uma hora antes da geração ou do início do bloco de audiência, quando se tratar de inserções, poderão interferir no conteúdo a ser transmitido; após esse prazo, as decisões somente poderão ter efeito na geração ou no bloco seguintes.

§ 3o Caso a emissora geradora seja comunicada de decisão proibindo trecho da propaganda entre a entrega do material e o horário de geração dos programas, essa deverá aguardar a substituição do meio de armazenamento até o limite de uma hora antes do início do programa; no caso de o novo material não ser entregue, a emissora veiculará programa anterior, desde que não contenha propaganda proibida.

Art. 15. Os pedidos de resposta formulados por terceiro, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. Quando se considerar atingido por ofensa ocorrida no curso de programação normal das emissoras de rádio e de televisão ou veiculada por órgão da imprensa escrita, o terceiro deverá observar os procedimentos previstos na Lei no 5.250/67.

Art. 16. Quando o provimento do recurso cassar o direito de resposta já exercido, os tribunais eleitorais deverão observar o disposto nas alíneas f e g do inciso III do art. 14 desta resolução, para a restituição do tempo (Lei no 9.504/97, art. 58, § 6o).

Das Penalidades

Art. 17. A inobservância dos prazos previstos para as decisões sujeitará a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 do Código Eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 58, § 7o).

Art. 18. O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que reconhecer o direito de resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos), duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 58, § 8o).

Seção III
Do Recurso para o Tribunal Regional Eleitoral

Art. 19. A decisão estará sujeita a recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 24 horas, assegurado o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da intimação em cartório (Lei no 9.504/97, art. 96, § 8o).

Parágrafo único. Oferecidas as contra-razões ou decorrido o respectivo prazo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se necessário.

Art. 20. Recebido na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, o processo será autuado e apresentado no mesmo dia ao presidente, que, também na mesma data, o distribuirá a um relator, remetendo-o ao Ministério Público pelo prazo de 24 horas.

§ 1o Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator, que os apresentará em mesa para julgamento em 48 horas, independentemente de pauta (Lei no 9.504/97, art. 96, § 9o), exceto quando se tratar de direito de resposta, cujo prazo para julgamento será de 24 horas a contar da conclusão dos autos (Lei no 9.504/97, art. 58, § 6o).

§ 2o Caso o Tribunal não se reúna no prazo previsto no parágrafo anterior, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subseqüente.

§ 3o Na hipótese de o recurso não ser julgado nos prazos indicados, será ele incluído em pauta e julgado na sessão aprazada ou nas sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação; a publicação da pauta dar-se-á mediante a respectiva afixação em Secretaria, com o prazo mínimo de 24 horas.

§ 4o Só poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 5o Ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna pelo prazo máximo de 10 minutos, para sustentação oral de suas razões.

§ 6o Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados.

Seção IV
Dos Recursos para o Tribunal Superior Eleitoral

Art. 21. Salvo se se tratar de direito de resposta, da decisão do Tribunal Regional Eleitoral caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias, a contar da publicação em sessão (Código Eleitoral, art. 276, § 1o).

§ 1o Interposto o recurso especial, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que, no prazo de 24 horas, proferirá decisão fundamentada, admitindo ou não o recurso.

§ 2o Admitido o recurso especial, será assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões no prazo de 3 dias, contados da intimação, por publicação em Secretaria.

§ 3o Oferecidas as contra-razões ou decorrido o seu prazo, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, inclusive por portador, se necessário.

§ 4o Não admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias, contados da publicação da decisão em Secretaria.

§ 5o Formado o agravo de instrumento, com observância do disposto na Res. no 21.477, de 29.8.2003, será intimado o agravado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso especial, no prazo de 3 dias da publicação em Secretaria.

§ 6o O relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (CPC, art. 557, caput, e RITSE, art. 36, § 6o); poderá o relator, nos próprios autos do agravo de instrumento, dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (CPC, art. 544, § 3o, e RITSE, art. 36, § 7o).

Art. 22. Quando se tratar de direito de resposta, o prazo para interposição do recurso especial será de 24 horas, a contar da publicação em sessão, dispensado o juízo de admissibilidade, com a imediata intimação do recorrido, por publicação em Secretaria, para o oferecimento de contra-razões no mesmo prazo (Lei no 9.504/97, art. 58, § 5o).

Capítulo III
Disposições Finais

Art. 23. As representações que visarem à apuração das condutas vedadas pelos arts. 30-A e 41-A da Lei no 9.504/97 seguirão o rito previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar no 64/90.

Parágrafo único. O rito aludido no caput poderá ser adotado pelo juiz para a apuração das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha e, nesse caso, isso deverá constar do despacho inicial.

Art. 24. Os prazos relativos às representações serão contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, entre 5 de julho de 2008 e a proclamação dos eleitos, inclusive em segundo turno (Lei Complementar no 64/90, art. 16).

Parágrafo único. Nesse período, os advogados estarão dispensados da juntada de procuração em cada processo, se arquivarem no cartório eleitoral mandato genérico relativo às eleições de 2008; a circunstância deverá ser informada na petição em que ele se valer dessa faculdade, e certificada nos autos.

Art. 25. Decorrido o prazo legal sem que a representação seja julgada, a demora poderá, a critério do interessado, autorizar a renovação do pedido perante o Tribunal Regional Eleitoral ou a formulação de outra representação com o objetivo de ver prolatada a decisão pelo juiz eleitoral, sob pena deste ser responsabilizado disciplinar e penalmente, seguindo-se em ambos os casos o rito adotado nesta resolução (Lei no 9.504/97, art. 96, § 10).

Art. 26. A competência do juiz eleitoral encarregado da propaganda eleitoral não exclui o respectivo poder de polícia, que será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais, nos municípios com mais de uma zona eleitoral.

§ 1o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão e no rádio.

§ 2o No caso de condutas sujeitas a penalidades, o juiz eleitoral delas cientificará o Ministério Público, para os efeitos desta resolução.

Art. 27. As decisões dos juízes eleitorais indicarão de modo preciso o que, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído.

Parágrafo único. O teor da decisão será comunicado às emissoras de rádio e televisão segundo o modelo de notificação constante do Anexo I.

Art. 28. Da convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juízes eleitorais o cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3o).

Art. 29. Não poderão servir como chefe de cartório eleitoral, sob pena de demissão, membro de diretório de partido político, candidato a cargo eletivo, seu cônjuge ou companheiro e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau (Código Eleitoral, art. 33, § 1o).

Art. 30. O membro do Ministério Público que mantém o direito a filiação partidária não poderá exercer funções eleitorais enquanto não decorridos 2 anos do cancelamento da aludida filiação (Lei Complementar no 75/93, art. 80).

Art. 31. Ao juiz eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei no 9.504/97, art. 95).

Parágrafo único. Se, posteriormente ao registro da candidatura, candidato propõe ação contra juiz que exerce função eleitoral, o afastamento deste somente decorrerá de declaração espontânea de suspeição ou de procedência da respectiva exceção.

Art. 32. Poderá o candidato, o partido político, a coligação ou o Ministério Público reclamar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o juiz eleitoral que descumprir as disposições desta resolução ou der causa a seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; nesse caso, ouvido o representado em 24 horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o juiz em desobediência (Lei no 9.504/97, art. 97, caput).

Parágrafo único. No caso do descumprimento de disposições desta resolução por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei no 9.504/97, art. 97, parágrafo único).

Art. 33. Os feitos eleitorais, no período entre 10 de junho e 31 de outubro de 2008, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei no 9.504/97, art. 94, caput).

§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta resolução em razão do exercício de suas funções regulares (Lei no 9.504/97, art. 94, § 1o).

§ 2o O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira (Lei no 9.504/97, art. 94, § 2o).

§ 3o Além das polícias judiciárias, os órgãos da Receita Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares (Lei no 9.504/97, art. 94, § 3o).

Art. 34. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, dela fazendo parte 4 anexos: Anexo I – Modelo de notificação de decisão para emissoras de rádio e televisão;

Anexo II – Fluxograma do procedimento das representações e reclamações em sentido estrito; Anexo III – Fluxograma do procedimento do direito de resposta; e Anexo IV – Tabela de prazos processuais previstos na resolução.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 8 de novembro de 2007.

Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – Ministro ARI PARGENDLER, relator.

Sessões de 8.11 e 13.12.2007.

Brasília, 10 a 16 de dezembro de 2007

I Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral

Corregedor-geral do TSE lança, neste sábado (26), o I Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro José Delgado, lançará, neste sábado, dia 26, o I Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. O evento terá início às 8h30, no auditório do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O I Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral acontecerá nos dias 22 a 25 de maio deste ano, na cidade de Salvador (BA), e é uma promoção da FUNDACEM (Fundação César Montes) com apoio da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, TRE/BA, Escola de Magistrados da Bahia (EMAB) e da Faculdade Baiana de Ciências (FABAC). Na mesma ocasião, o mnistro José Delgado proferirá palestras sobre os temas: “Crimes Eleitorais”, no período da manhã e “Análise da Jurisprudência do TSE sobre crimes eleitorais”, à tarde. As palestras fazem parte da programação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral realizado pela FABAC, EMAB, TRE/BA, EJE/BA e FUNDACEM, direcionado para juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, delegados, advogados e servidores do Poder Judiciário.
Fonte: Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral.

terça-feira, 22 de janeiro de 2008

Recurso Administrativo e Depósito Prévio (Transcrições) - Informativo 456 - STF


AC 1566 MC/MG*

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL EM TORNO DESSE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DOUTRINA. REEXAME DA QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 389.383/SP, v.g.). JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO, AINDA EM CURSO (COM 5 VOTOS PRONUNCIANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DESSA EXIGÊNCIA LEGAL). PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

DECISÃO: A parte ora requerente busca a outorga de provimento cautelar, em ordem a suspender, provisoriamente, a eficácia de acórdão, que, emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi objeto de recurso extraordinário que sofreu, no entanto, na origem, juízo negativo de admissibilidade (fls. 201/204).

Registro que, contra esse ato decisório, foi deduzido o pertinente agravo de instrumento (fls. 208/212), ainda em curso de processamento perante a instância judiciária local.

Passo a apreciar o pedido formulado na presente sede processual.

Tenderia a negar trânsito à presente “ação cautelar incidental”, considerada a jurisprudência prevalecente nesta Corte.

Como se sabe, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Isso significa, portanto, que, presente situação em que já formulado juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, não se revelará cabível a outorga, por esta Corte, de provimento cautelar destinado a suspender a eficácia do acórdão objeto do apelo extremo denegado na origem, como o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado (RTJ 191/483, v.g.):

“- A concessão de efeito suspensivo, seja a recurso extraordinário ainda não admitido, seja àquele cujo trânsito já foi recusado na instância de origem, seja, também, a agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo, não se mostra processualmente viável, pois a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter necessário, além de outros requisitos (RTJ 174/437-438), a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes.”
(RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Ocorre, no entanto, que a colenda Segunda Turma desta Corte, em recentíssimo julgamento (06/02/2007), ao examinar pretensão semelhante à ora deduzida nesta sede processual, reconheceu – não obstante em caráter excepcional - a possibilidade de se suspender a eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade:

“AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido - decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal - e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento. 3. Hipótese que não constitui exceção à aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF. 4. Suspensão dos efeitos do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, até que o agravo de instrumento seja julgado. 5. Ação cautelar deferida. Unânime.”
(AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)

Assinalo, ainda, que, em 13/02/2007, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação, fazendo-o em julgamento que referendou decisão monocrática por mim proferida (AC 1.549-QO/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO), em contexto processual rigorosamente idêntico ao que ora se examina nesta sede (tratava-se, então, de outorga de provimento cautelar suspensivo da eficácia de acórdão objeto de apelo extremo não admitido na origem).

Assentadas tais premissas, cabe verificar se a fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao requisito da relevância.

Sob tal perspectiva, cumpre ter presente a circunstância de que a controvérsia jurídica suscitada no recurso extraordinário interposto pela parte ora requerente - discussão sobre a constitucionalidade da exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo em matéria tributária - encontra-se, novamente, sob apreciação do Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 388.359/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, do RE 389.383/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, e do RE 390.513/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, nos quais cinco (5) eminentes Juízes desta Corte (Ministros MARCO AURÉLIO, RICARDO LEWANDOWSKI, EROS GRAU, JOAQUIM BARBOSA e CARLOS BRITTO) já proferiram votos favoráveis à tese ora sustentada nesta sede processual.

A existência desses votos (quase perfazendo a maioria absoluta do Tribunal), ao menos até a conclusão do julgamento em referência – adiado em virtude de pedido de vista –, revela-se suficiente para conferir plausibilidade jurídica à pretensão deduzida pela parte ora requerente.

É por tal razão que eminentes Ministros desta Suprema Corte, pronunciando-se em contexto idêntico ao que emerge do pleito ora em exame, têm concedido a suspensão cautelar de eficácia de acórdãos que consideraram constitucional a exigência do depósito prévio para interposição de recurso administrativo (AC 636/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AC 1.449/SP, Rel. Min. EROS GRAU - AC 1.560/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA).

A pretensão cautelar ora deduzida nesta sede processual mostra-se impregnada de inquestionável plausibilidade jurídica, viabilizando, em conseqüência, em juízo de estrita delibação, o reconhecimento da ocorrência, na espécie, do pressuposto concernente ao “fumus boni iuris”.

Vale ressaltar que a tese ora exposta pela parte requerente tem o beneplácito de valiosa opinião doutrinária, como aquela emanada de ilustres autores, tais como ROQUE ANTONIO CARRAZZA (“Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 429, item n. 5, 22ª ed., 2006, Malheiros), SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (“Curso de Direito Tributário Brasileiro”, p. 784/791, itens ns. 14.2 e 14.4, 9ª ed., 2002, Forense), HUGO DE BRITO MACHADO (“Curso de Direito Tributário”, p. 448, item n. 3.4, 26ª ed., 2005, Malheiros), PATRÍCIA FERNANDES DE SOUZA GARCIA (“Os Direitos dos Contribuintes e as Garantias Recursais no Processo Administrativo”, p. 169/178, “in” “A Defesa do Contribuinte no Direito Brasileiro”, coordenação de IVES GANDRA MARTINS e de ROGÉRIO VIDAL GANDRA MARTINS, 2002, IOB), ALBERTO XAVIER (“Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário”, p. 208, 2005, Forense) e AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO (“Solve et Repete”, “in” “Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas”, ano 6, nº 24, julho-setembro de 1998, p. 185/192, RT, v.g.), cujo magistério não reconhece como legítima, sob uma perspectiva estritamente constitucional, a exigência de depósito prévio como pressuposto de recorribilidade das decisões na instância administrativa.

Registre-se, finalmente, que a parte ora requerente justificou, de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, de situação configuradora do “periculum in mora” (fls. 10, item n. 2.4).

Desse modo – em face da existência de precedentes específicos sobre a questão suscitada nesta sede processual -, defiro, em caráter excepcional e “ad referendum” da colenda Segunda Turma desta Corte (RISTF, art. 21, V), até final julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário de fls. 165/172, o pedido formulado pela parte requerente, em ordem a suspender, cautelarmente, a própria eficácia do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº 1.0024.06.086296-8/001, restaurando, em conseqüência, os efeitos da decisão monocrática que deferiu a antecipação de tutela requerida pela Cargill Agrícola S.A. (fls. 98/99).

2. Deixo de ordenar a citação da parte ora requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em referência - por se exaurir em si mesma - não depender do ulterior ajuizamento de qualquer ação principal, consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AC 175-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.514/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).

3. A presente decisão deverá ser transmitida, com urgência, à Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo de Instrumento nº 1.0024.06.086296-8/001), ao MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte/MG (Mandado de Segurança nº 002406086296-8) e, também, ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (Recurso Administrativo PTA nº 01.000.141073-66).

4. Feito o lançamento desta decisão pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF.

Publique-se.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator


Justiça Eleitoral - Um exemplo a ser seguido

Justiça Eleitoral leva cidadania a municípios nordestinos

A Justiça Eleitoral intensifica a campanha de esclarecimento ao eleitor com a criação do projeto “Seu voto, Sua voz”, que consiste na divulgação itinerante de mensagens sobre a importância do voto consciente e da participação do brasileiro na escolha, em outubro próximo, de novos prefeitos e vereadores em todo o país.
O projeto começa pelo Nordeste, que é o segundo maior colégio eleitoral do Brasil com 34.278.784 inscritos, o que representa 27,063% de todo o eleitorado. A região foi escolhida como ponto de partida por concentrar o maior número de eleitores analfabetos (12,39%), daí a necessidade de intensificar as ações educacionais naquela região.
A bordo de um veículo estilizado com as cores da Justiça Eleitoral, uma equipe de reportagem percorrerá, nesta primeira etapa, 12 municípios nos estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco.
Palestras sobre voto consciente e cidadania, votação simulada na urna eletrônica, inscrição de eleitores que acabaram de completar 16 anos e que votam pela primeira vez e iniciativas desenvolvidas nas escolas, são algumas das ações programadas para chamar a atenção do público que este ano tem um encontro marcado com as urnas.
Toda a trajetória da equipe será registrada em vídeo e transformada em reportagens veiculadas no programa de TV da Justiça Eleitoral, “Brasil Eleitor” exibido nas TVs Cultura, Justiça e Assembléias, além das emissoras ligadas à ABEPEC – Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais.O objetivo do projeto é disseminar a mensagem do voto consciente, que tem o poder de fiscalizar, promover mudanças e que não pode ser trocado por benefícios imediatos ou favores pessoais.
Com a série de reportagem, a Justiça Eleitoral se aproxima ainda mais do cidadão e fortalece a mensagem da importância do voto consciente como instrumento de transformação.
Fonte: Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral - http://www.tse.gov.br/

segunda-feira, 21 de janeiro de 2008

O direito do juiz e o direito do legislador

Na obra "A vida do direito e a inutilidade da leis", Juan Cruet produziu um daqueles textos de rara lucidez e perspicácia, segue adiante o referido texto:
“A missão do juiz consiste essencialmente em fazer nos litígios particulares a aplicação exata das regras do direito consagrado; segundo a definição mui justa e mui pitoresca de Montesquieu, o juiz é simplesmente a boca que pronuncia as palavras da lei, sem tentar moderar-lhes a força nem o rigor.

A própria noção do direito positivo, nascida do reconhecimento de prescrições obrigatórias apresentando o duplo caráter de generalidade e de permanência, parece excluir a priori toda a idéia d'uma participação aberta e normal do juiz na transformação das regras imperativas da lei: se o juiz pudesse com toda a liberdade tomar cada decisão particular, segundo o capricho do momento, já não haveria em verdade regras jurídicas, no sentido preciso da palavra, e o arbítrio mais ou menos inteligente, mais ou menos equitativo do juiz constituiria a, única lei viva, o único direito efetivo, incerto e mutável como o próprio homem.

Uma sociedade, logo que chegada à concepção clara e distinta do direito esforça-se por fazer pairar a lei em uma região inacessível ao juiz, estranha à sua competência: o legislador, monarca absoluto ou assembléia soberana, não quer então repartir com pessoa alguma o direito de modificar a lei por medida geral, nem o de violá-la por medida individual.

Mas esta negação da jurisprudência como força ativa da evolução do direito tem sempre e por toda a parte recebido o desmentido ruidoso dos fatos; esta tendência racional para reduzir o juiz à uma função puramente automática, apesar da infinita diversidade dos casos submetidos ao seu diagnóstico, tem sempre e por toda a parte sossobrado ante a fecundidade persistente da prática judicial.

O juiz, esse «ente inanimado», de que falava Montesquieu, tem sido na realidade a alma do progresso jurídico, o artífice laborioso do direito novo contra as formulas caducas do direito tradicional.

Esta participação do juiz na renovação do direito é, em certo grau, um fenômeno constante, podia dizer-se uma lei natural da evolução jurídica: nascido da jurisprudência, o direito vive pela jurisprudência, e é pela jurisprudência que vemos muitas vezes o direito evoluir sob uma legislação imóvel.

É fácil dar a demonstração experimental d'esta afirmação, por exemplos tirados das Épocas mais diversas e dos países mais variados.”

domingo, 20 de janeiro de 2008

Imunidade tributária do livro eletrônico

Nas aulas da Pós graduação em Direito do Estado que faço pela Universidade Católica de Brasília, fomos instados a participar de debate sobre a possibilidade ou não da tributação sobre o livro eletrônico.

Os dois professores da Pós têm opiniões jurídicas diversas, o Prof. Oswaldo Othon expõe de modo inquestionável, que, se o ordenamento hoje espelha tão somente a imunidade relativa aos livros de papel, é porque foi da vontade do legislador constituinte que assim o fosse, achou que atenderia às necessidades da sociedade à época, tentando não cercear a liberdade de imprensa e acesso aos menos favorecidos, já que, na época o livro de papel parecia ser um meio bastante viável de acesso à informação, embora já fossem conhecidos outros meios de livros.

Defende ainda, a tributação pautada na evasão da arrecadação tributária, já que por trás de uma possível imunidade tributária concedida aos livros eletrônicos, poderiam se esconder, sobre pseudos-livros, uma gama infinda de outros produtos que não livros, entre eles hipertextos, recursos audiovisuais, e outros tantos.

Já o professor Aldemário Araújo Castro, por sua vez, defende a imunidade tributária do livro eletrônico, e para isso começa tecendo e remontando às definições acerca do tema – livro, entre as quais, estão as que pendem para o lado físico-material (a maior parte delas), dizendo ser um conjunto ou reunião de folhas agrupadas, encadernadas; e em outra definição, tem-se a menção ao lado do conteúdo do livro, a qual o define como obra em prosa ou verso.

Aborda, ainda a questão do momento histórico no qual as leis se inserem quando formuladas pelos legisladores, e que, de certo modo as justificam.

Nesse cenário manifestei-me no seguinte sentido:

“É sempre bom lembrar que na clássica divisão dos vários ramos das ciências, o Direito pertence às ciências sociais; que é de matéria propedêutica o brocardo ubi jus ibi societas; que numa visão jusfilosófica podemos conceber o direito numa estruturação tripartite de fato, valor e norma com sua implicação-polaridade (Reale), e que sempre, ao se tratar com relações jurídicas, invariavelmente teremos repercussão no âmbito social.

A questão em debate suscita da possibilidade ou não da tributação do livro eletrônico, defendida afirmativamente pelo Prof. Othon e negativamente pelo Prof. Adelmário, tendo como paradigma norma constitucional insculpida em nossa CF/88 no Art. 150, VI, d.

Mostra-se de grande relevância a observação que o momento histórico da produção normativa constitucional reflete a realidade daquele momento social, e que se o constituinte originário, mesmo tendo oportunidade, não preferiu dar maior espectro de atuação à norma, é porque entendeu, enquanto representante dos anseios e agruras do povo, numa perspectiva sócio-jurídico-econômica de um país em recessão e recém saído de um regime militar, que a razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos (RE 174.476, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 12/12/97), pois tinha como finalidade precípua evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação (RE 221.239, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/04). E nesse panorama, o constituinte originário bem entendeu, que livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, numa concepção “clássica” deviam ser imunes aos impostos.

Estamos tratando de uma norma constitucional, que não deve ser interpretada sob a visão dos métodos da hermenêutica clássica, até porque não se concebe hodiernamente, encarar o direito sob o manto do Estado Liberal, que diante da necessidade de condicionar a força do Estado à liberdade da sociedade, erigiu o princípio da legalidade como fundamento para sua imposição. Vivemos num Estado Constitucional em que os princípios (constitucionais) não servem apenas para explicar, esclarecer ou ser fundamento de uma regra, mas apresentam-se com força normativa e devem ser obrigatoriamente respeitados e aplicados. Seja a norma constitucional formal ou material (Schimitt), seja fundamento legitimador do resto do ordenamento (Kelsen), ela deve verdadeiramente atender a necessidade de seu povo (Lassale). Assim, aplicar uma interpretação, literal, restritiva à norma do Art. 150, VI, d da CF/88 não seria alinhada à evolução social brasileira, até porque como explicado no parágrafo anterior, não atenderia o escopo da norma que é evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão e permitir livre acesso à cultura, à informação e à educação.

Quanto ao argumento de que os livros eletrônicos necessitariam de meios indiretos de leitura, que devem ser tributados, não tem sustentabilidade, pois analogamente estariam na categoria de produtos acessórios tais quais, outros insumos não compreendidos no significado da expressão ‘papel destinado à sua impressão’ (RE 244.698-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31/08/01) ou aos serviços de composição gráfica necessários à confecção do produto final (RE 230.782, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 10/11/00), que também são de difícil identificação e passíveis de tributação.

A função do intérprete não é atuar como legislador positivo (isso cabe ao poder legislativo), mas antes de tudo de respeitar a Constituição e fazê-la efetiva.

Por tudo, filio-me à corrente que defende a imunidade preceituada no Art. 150, VI, d da CF/88 como extensiva ao livro eletrônico.”

Abraços a todos,

Danilo Cruz.