quarta-feira, 3 de setembro de 2008

Notas sobre a evolução do processo e o inciso II do art.527 do CPC

Desde o momento em que o Estado tomou para si o poder de atuação sobre as relações intersubjetivas procurando dirimir os conflitos delas decorrentes, ele, Estado, tem gradativamente buscado criar e respeitar ritos condizentes e necessários à atuação de uma devida tutela jurisdicional.

Prova dessa evolução, é a escalada gradativa desde a atuação do pretor romano até o atual conceito e espectro de atuação do princípio constitucional do Devido Processo Legal.

Neste inter evolutivo, desenvolveu-se o conceito de importantes institutos, como o conceito de ação enquanto direito público, subjetivo e abstrato; o desenvolvimento dos escopos da jurisdição e o acesso à justiça. Acesso esse, é bom lembrar, que não se restringe à atuação neutra (como preferem os italianos), mas como meio de promoção de uma ordem jurídica justa, com um Estado preocupado não só em garantir um rito, mas que esse rito seja o meio de uma atuação jurisdicional garantida sob a ótica dos direitos fundamentais.

Mauro Cappelletti ao desenvolver seus estudos sobre as ondas renovatórias do processo enfatiza a importância de sua instrumentalidade (tema central da 3ª onda renovatória) como a preocupação de garantir que o procedimento delimitado por lei à disposição do cidadão sobre o direito material seja o mais adequado quando posto em questão na presença do Estado-Juiz. Essa preocupação tem reflexo nas recentes reformas processuais sofridas no direito processual civil brasileiro, mas especificamente na 3ª etapa da reforma processual, onde podemos citar a nova sistemática do agravo, a desconstrução e reconstrução do procedimento executivo, a repercussão geral como pressuposto para o recurso extraordinário junto ao STF, dentre outros exemplos.

O objetivo central dessa 3ª etapa evolutiva, assim denomino, da nova metódica processual civil, mostra-se como o amadurecimento da experiência obtida com os Juizados Especiais.

Na segunda metade dos anos 90, os juizados, previstos no texto originário da Constituição Federal de 1988, seguindo exemplo glorioso da Justiça Laboral, inovaram com seus princípios orientadores, como a informalidade e celeridade, com o estrangulamento recursal e redução da intervenção de terceiros.

Esse espírito adquirido foi substancialmente sentido no trato dos recursos, atingidos pelas recentes reformas, tendo com principal exemplo a nova sistemática do agravo, que passou a ser admitida como regra na modalidade retida e por exceção na modalidade por instrumento nos casos previstos em lei.

CRÍTICA AO ENTENDIMENTO DE HUMBERTO THEODORO JURNIOR E BARBOSA MOREIRA.

Guardando grande respeito ao entendimento dos doutrinadores acima citados, peço vênia, para discordar do posicionamento, perfilhado por eles, que enxerga uma supressão ao princípio do juiz natural quando da publicação da lei que alterou o inc. II do art. 527 do Código de Processo Civil Brasileiro.

É cediço na doutrina majoritária nacional que o princípio do juiz natural atua em duas frentes:

  1. Uma direcionada ao juízo enquanto competência constitucional e legalmente delimitada.
  2. Outra, frente ao juiz quando se exige imparcialidade na sua atuação, além dos casos da não criação dos tribunais de exceção.

Nesse sentido: Grinover; Dinamarco; Araújo Cintra; Freitas Câmara; Nery Junior[1] e Leonardo Greco.[2]

Aceitar a doutrina de HTJ e Barbosa Moreira é abster-se de uma visão crítica e sistêmica sobre os princípios constitucionais processuais.

Se possuímos, uma lei ordinária federal que obedeceu ao devido processo legislativo com respeito ao princípio do devido processo legal em sua forma substantiva, bem como o respeito ao princípio da razoável duração do processo é porque o legislador decidiu(ponderou) por prestigiar o desafogamento do judiciário que estaria, e esteve até pouco tempo, assoberbado de processos inacabados em sede de primeiro grau de jurisdição com recursos de interlocutórias pendentes de decisão no tribunal “ad quem”, não funcionando nem um e nem outro. Entendo particularmente que o legislador foi feliz, de forma que levo ainda a colação de meus argumentos o respeito ao principio da adequação e instrumentalidade processual.

Defender como artifício, numa pretensa(e muitos advogados assim o fazem) visualização de violação a direito liquido e certo a utilização do mandado de segurança, é usar de meio ardil e protelatório que deve ser combatido pelo magistrado por todos os meios e formas previstos no CPC.

Defendendo também o inciso em comento, mas com outros fundamentos, J. E. Carreira Alvim[3]:

“A alteração do inciso II do art. 527 do CPC objetivou harmonizá-lo com o disposto no art. 522, adotando a mesmíssima redação, na conversão do agravo de instrumento, inadequadamente interposto, em agravo retido. A diferença fica por conta da faculdade processual antes conferida ao relator (...) para o dever processual.
(...)
Seja como for, a restrição (...) tem sua razão de ser, pois a experiência dos pretórios demonstra que, no Brasil, se recorre(agrava-se) de toda e qualquer decisão interlocutória...”

Temos Didier:

“Em vez de determinar o não-conhecimento do recurso, o legislador cria regra de aproveitamento do ato processual indevidamente praticado, em nítida aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas.” [4]

Por fim, é importante consignar, que a evolução do processo civil com suas novas tendências, está trilhando um caminho evolutivo e de mão única, com o escopo de se chegar a uma justiça social célere e efetiva.

Até a próxima,

Danilo N. Cruz

_____________________________________
[1] Nelson Nery Junior reputa necessárias para a observância do princípio do juiz natural: 1) exigência de determinabilidade, ou seja, “prévia individualização dos juízes por meio de leis gerais”; 2) garantia de justiça material, consubstanciada na “independência de imparcialidade dos juízes”; 3) fixação de competência, por meio de “estabelecimento de critérios objetivos para a determinação da competência dos juízes”; 4) observância da divisão funcional interna. Assevera que a análise dessas condições explicita o conteúdo material do juiz natural, ao exigir independência e imparcialidade do órgão julgador, bem como a imposição de critérios objetivos na distribuição de competência e prévia constituição do juízo. (SILVA, Carlos Augusto. O princípio do juiz natural. Revista da Ajuris, Porto Alegre: n. 89, p. 9-28, março/2003)
[2] “o Juiz Natural é o juiz legalmente competente, aquele a quem a lei confere ‘in abstrato’ o poder de julgar determinada causa, que deve ter sido definido previamente pelo legislador por circunstâncias aplicáveis a todos os casos da mesma espécie”. (GRECO, Leonardo. Garantias fundamentais do processo: o processo justo. In Revista Jurídica, 305, mar/2003).
[3] ALVIM, J. E. Carreira. Alterações do código de processo civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p. 243-244.
[4] DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil - vol.3. 3ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2007. p. 126

Nenhum comentário: