sábado, 30 de agosto de 2008

TNU concede auxílio-doença a pessoa que fez pedido administrativo após perder qualidade de segurado

É admitida a concessão de auxílio-doença àquele que, tendo sido acometido por doença incapacitante quando ostentava a condição de segurado da Previdência, fez a solicitação administrativa somente após ter perdido essa condição. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais(JEFs), que deu parcial provimento a pedido de uniformização interposto contra decisão da Turma Recursal dos JEFs do Espírito Santo, em sessão realizada em 28 de julho último.

A autora do pedido de uniformização havia conseguido o benefício em sentença de juiz singular, mas a Turma Recursal o negou pela impossibilidade de concessão de auxílio-doença quando o requerimento é realizado após a perda da condição de segurada.

O juiz federal relator do pedido na TNU, Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, observou em seu voto que as decisões do juiz singular e da Turma Recursal não consideraram a realização de prova pericial por meio da qual se verificasse o momento do início da doença incapacitante da autora. Em seu voto-vista, o juiz Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha confirmou o voto do relator. A TNU, nesse sentido, votou pela concessão de parcial provimento ao incidente de uniformização e retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a completa instrução processual, que verifique a data de início da doença incapacitante da autora.

Processo n. 200350520000556/ES

Fonte: Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Piauí

2 comentários:

André Nascimento Cruz disse...

Sábia decisão do juiz piauiense Dr. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho.

A lei previdenciária deve ser interpretada de forma que beneficie o segurado.

A QUALIDADE DE SEGURADO deve estar presente no MOMENTO EM QUE DOENÇA INCAPACITANTE SURGIR e NÃO no momento de requerimento do benefício.

Quando o trabalhador for acometido por patologia que o incapacite temporariamente para suas atividades habituais, poderá requerer o Auxílio-Doença desde que tenha cumprido a carência mínima e possua a qualidade de segurado.

In casu, verifica-se que o Requerente no momento em que foi acometido pela moléstia incapacitante, possuía a qualidade de segurado e tinha cumprido a carência mínima, então não há o que se falar em PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO pelo fato do mesmo ter requerido tardiamente seu benefício.

ORA! Como pode o segurado ser penalizado pela ausência de recolhimento de contribuições, em função do próprio estado de invalidez para a atividade laboral???
Se estava incapacitado para o trabalho, logicamente não poderia contribuir!

O benefício deverá ser concedido sim, entretanto, pergunta-se:
Terá direito ao recebimento dos atrasados?
Desde quando?
Qual a data de Início do Benefício?

Em síntese, o benefício terá início para:
1.) o segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade;
2.) os demais segurados a partir da data do início da incapacidade;
3.) todos os segurados, inclusive o empregado, a partir da data de entrada do requerimento, quando requeridos após o 30º dia do afastamento da atividade.

Anônimo disse...

O INSS É UMA INSTITUIÇÃO POLÍTIZADA...!
OS PACIÊNTES,SABEM A ESPECÍE DE ATENDIMENTO,QUE RECEBEM...NAS AGÊNCIAS !
OS BASTIDORES...DO INSS,NECESSITA,QUE TODOS CONHEÇAM.