sexta-feira, 13 de junho de 2008

Recurso é rejeitado porque empresa fez depósito com R$ 0,10 a menos

A 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou provimento a um recurso da Rede Ferroviária Federal S.A. (em liquidação) porque a empresa fez depósito recursal com R$ 0,10 a menos do que o valor legal.

Condenada em ação trabalhista no valor de R$ 30 mil, a RFFSA entrou com recurso ordinário no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). O Regional rejeitou o apelo por considerá-lo “deserto”, ou seja, por não preencher um dos requisitos legais – no caso, o recolhimento integral do depósito recursal conforme a tabela em vigor. Segundo informa o tribunal, a empresa deveria ter depositado R$ 3.196,10 – mas recolheu R$ 3.196,00.

Inconformada, a RFFSA contestou a decisão, afirmando que a diferença entre o valor devido e o recolhido é ínfima, mas o TRT negou seguimento ao recurso de revista, por concluir que a declarada deserção está respaldada pela Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) 1 do TST.

Na tentativa de “destrancar” o recurso, a empresa apelou ao TST, mediante agravo de instrumento, insistindo na mesma argumentação, ou seja, de que não poderia ser penalizada pelo fato de se tratar de diferença ínfima no valor do depósito.

Para o relator da matéria, ministro Emmanoel Pereira, não há o que mudar na decisão do TRT, face ao que dispõe o item I da Súmula nº 128 do TST e da OJ nº 140 da SDI-1, que estabelece: “Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ seja ínfima, referente a centavos”.

Decisão semelhante foi adotada sobre a mesma questão, há cerca de um ano, também pela Quinta Turma, e ratificada pela SDI-1 do TST. Em setembro de 2007, a Companhia Siderúrgica de Tubarão teve um recurso rejeitado, por ter feito o depósito com diferença de apenas R$ 0,03.

AIRR 1301/1998-005-10-00.0Terça-feira, 10 de junho de 2008

Fonte: Revista Jurídica Última Instância

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