quarta-feira, 11 de junho de 2008

Parlamento representa o cidadão politicamente e as Supremas Cortes o fazem argumentativamente

Na edição de 09.06.2008 do jornal Valor Econômico, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirma que o Tribunal é competente para suprir as deficiências do poder legislativo.
Na opinião de Gilmar Mendes a tese se torna plenamente aceitável na medida em que os poderes do Estado devem ser harmônicos entre si, devendo, portanto, trabalhar de maneira ativa para a melhor elaboração das leis na sociedade.Na entrevista, indagado como o Supremo pode representar a sociedade, Mendes afirmou que enquanto os parlamentares representam a população pelo voto que recebem, o STF faz a "representação argumentativa" da sociedade.
A tese é do filósofo alemão Robert Alexy para quem os tribunais corrigem distorções do Legislativo. Segundo Alexy, o Parlamento representa o cidadão politicamente e as Supremas Cortes o fazem argumentativamente.Essa representação pela argumentação tem sido utilizada com força pelo STF nos últimos quatro anos e pressupõe a participação ativa dos “amicus curie”, advogados públicos e privados, fazendo do Tribunal “um espaço democrático, aberto à reflexão e à argumentação jurídica e moral, com ampla repercussão na coletividade e nas instituições democráticas." É com essa participação que se dá a legitimidade democrática do STF.
Por outro lado, aponta Gilmar Mendes um déficit nas decisões tomadas pelo Legislativo: a falta de argumentação. O Congresso não precisa necessariamente fundamentar as suas decisões. "Há uma cobrança de racionalidade dos parlamentares, mas ela não ocorre necessariamente", explicou ao Valor. "Isso é o contrário do que acontece entre nós", disse referindo-se ao STF. "As nossas decisões só ganham peso se conseguem convencer." De fato, no Supremo, não é possível vencer uma votação sem convencer os ministros. No Congresso, a diretriz principal é vencer, e não convencer.Essa ausência de argumentação no Congresso leva, segundo Mendes, a distorções. Como exemplo, ele cita um projeto de lei aprovado neste ano que transfere o controle dos cartórios extrajudiciais, hoje, em poder da Justiça, para os Executivos dos Estados.
O projeto permitiria a transferência de mais de R$ 4 bilhões anuais, movimentados por estes cartórios, a pessoas delegadas pelos Estados. O texto só não foi sancionado na semana passada porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ, presidido por Mendes) interveio, formalizando um pedido de veto à Presidência da República. "Se este projeto fosse aprovado, o Supremo derrubaria, pois ele contraria a Constituição", justificou Mendes. "O Congresso precisa desenvolver uma racionalidade argumentativa", pediu.
A omissão legislativa pode ser dividida, segundo Mendes, em duas vertentes. Primeiro, a omissão absoluta do Congresso, quando há falta de lei, como no caso das greves dos servidores. E a omissão parcial, quando a lei não cumpre todas as exigências da Constituição. "No caso da greve, será que o tribunal exagerou ou a sociedade estava a reclamar uma regulamentação?", perguntou o presidente do STF.
Na época em que o tribunal julgou a greve dos servidores, o país vivia o "apagão aéreo", com constantes paralisações de controladores de vôo. Além disto, várias categorias ameaçavam cruzar os braços, com risco à prestação de outros serviços públicos. O que o Supremo fez, na visão de Mendes, foi dar mecanismos para, em havendo greve de servidores, se ter regras claras de procedimentos."E no caso da infidelidade partidária era razoável o que estava acontecendo?", questionou Mendes, sobre os episódios em que o Executivo cooptava os integrantes dos partidos de menor expressão de modo a garantir maioria no Congresso.
O presidente do STF ressalta que, apesar das críticas quanto à decisão que deu novo sentido à fidelidade partidária, o tribunal foi bastante elogiado pelo Congresso ao interferir em outros assuntos. "Há casos em que o STF valorizou o papel do Congresso", disse ele, lembrando da decisão que garantiu o direito das minorias do Parlamento abrir CPIs e de outra que impôs limites à edição de medidas provisórias que abriam créditos extraordinários no orçamento. "As críticas são fundamentais, até para ficarmos advertidos, mas temos que reconhecer que há casos que pedem uma intervenção do tribunal."

Nenhum comentário: