sexta-feira, 11 de abril de 2008

Filtro de recursos: Presidente do STJ intensifica diálogo com Congresso

O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, vai intensificar o diálogo entre a Corte e o Congresso Nacional. A idéia é agilizar a análise e a aprovação de projetos de lei que pretendem reduzir o número de recursos e dar celeridade aos processos. “Se, a cada recurso, houvesse uma sanção, o número deles diminuiria brutalmente”, sugere o ministro.
A Assessoria Parlamentar do STJ, responsável pela ponte entre a Corte e o Congresso Nacional, acompanha os oito projetos de lei que estão em tramitação. Todos eles criam mecanismos para filtrar a subida de processo.
Uma das iniciativas que procuram agilizar a prestação dos serviços judiciais, o Projeto de Lei da Câmara 117/07, que cria mecanismo para evitar o julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, acaba de ser aprovado no Congresso e vai para a sanção do presidente Lula. Se aprovada a lei, o STJ poderá julgar um ou mais processos representativos da causa, suspendendo a tramitação dos demais, o que vai impedir que ações idênticas sejam repetidamente julgadas.
“O STJ bem merece um presente: a extensão do regime de relevância e o afastamento de processos repetitivos. O presente seria para o STJ, o aniversariante, mas a sociedade brasileira é que lucraria com ele”, ressaltou o novo presidente, ao celebrar os 19 anos do Tribunal da Cidadania, no dia 7 de abril.
Algumas das propostas são de autoria dos próprios ministros, como o Projeto de Lei 5.829/05, que dispõe sobre a criação de 230 varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeira instância e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país. De acordo com a Assessoria Parlamentar, este PL já está no Plenário da Câmara e aguarda votação. O atraso na análise da proposta pelos deputados se deve às onze medidas provisórias que trancam a pauta.
A Assessoria Parlamentar também acompanha a votação dos projetos de lei de interesse da Justiça Federal e do STJ nas comissões parlamentares, pede preferência ou inversão de pauta no caso de votações importantes para o Judiciário, faz a intermediação das conversas dos parlamentares com o STJ e dá suporte aos indicados para preencher as vagas do Tribunal durante a sabatina no Congresso.
Ao tomar posse, Gomes de Barros garantiu que se manterá firme no propósito de diminuir os processos repetitivos que se acumulam no Tribunal. Para isso, pretende apresentar projetos que normatizem a questão e impeçam a interposição de recursos meramente protelatórios, ou seja, aqueles que buscam apenas adiar a concessão de um direito ao vencedor da causa.
Conheça algumas propostas
PEC 358/05 — Reforma do Judiciário. Destacando os tópicos que tratam da súmula impeditiva de recursos, do nepotismo, quarentena e composição do Superior Tribunal Militar (STM). Autor: Senado Federal. A proposta está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara Federal.
PL 408/07 — Acrescenta o artigo 541-A ao Código de Processo Civil, para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial no STJ, com o objetivo de barrar a subida de recursos ao Tribunal da Cidadania. Autor: Senador Pedro Simon. Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e aguarda o parecer do relator, deputado Vital Rego Filho.
PL 2057/07 — Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. Autor: Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
PL 4.091/04 — Dispõe sobre a supressão dos artigos 17 e 19 da Lei 10.910/04 e dá outras providências, suprimindo dispositivos que determinam a intimação e notificação pessoal de procurador federal e de procurador do Bacen. Autor: STJ. O relator do parecer que vai ser votado na CCJ é o deputado Paes Landim, que prometeu colocá-lo na pauta de votação em breve.
PL 6.959/06 — Altera a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Autor: Deputado Fernando Fabinho. A proposta está na CCJ da Câmara e aguarda o parecer do deputado José Carlos Aleluia.
PL 7.316/02 — Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Autor: Poder Executivo. A proposta está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e aguarda o parecer do deputado Celso Russomanno.
Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2008

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