sábado, 15 de março de 2008

Sistema Tributário Nacional e CF/88 - Estabilidade x Reforma

A inserção pelo constituinte originário de normas de direito tributário na Constituição da República trouxe uma sensação de proteção sobre a ingerência do Estado no patrimônio do particular, porém, é factual que a necessidade de constantes reformas dessas normas por emendas constitucionais tem trazido também uma perene sensação de insegurança jurídica, então indaga-se, como justificar esse antagonismo?
Tudo deve ser analisado sob uma ótica da Teoria da Constituição. É cediço no estudo do Direito Constitucional a classificação de suas normas em materialmente e formalmente constitucionais.

As normas constitucionais materiais exprimem o conteúdo básico e fundamental referente à composição e ao funcionamento da ordem política, pois do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais. Tudo quanto for, enfim, conteúdo básico referente à composição e ao funcionamento da ordem política exprime o aspecto material da Constituição. (Nesse sentido: Paulo Bonavides em seu Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores). Já as normas constitucionais formais, por estarem imantadas de certo caráter político, manifestam a vontade do Poder Constituinte em conferir relevância e estabilidade a determinadas normas, ainda que não digam respeito diretamente a direitos fundamentais ou à estrutura do Estado, conferindo-se assim a tais normas a forma constitucional, pelo simples fato de incluí-las na Constituição e pela vontade política de considerá-las entre as fundamentais do sistema jurídico. (Nesse sentido: Luis Roberto Barroso em seu Interpretação e Aplicação da Constituição, Editora Saraiva).

Pois bem, como explicitou Bonavides logo acima, todas as normas pertinentes “...à organização do poder, à distribuição da competência...”...e invariavelmente o disciplinamento de um arcabouço normativo de interferência do Estado, e o Sistema Tributário Nacional assim o é, no patrimônio privado para fomento de atividades públicas outras, distribuindo a competência do poder de tributar e impondo limites à esse mesmo Estado nessa atuação frente aos Direitos Fundamentais, representam de forma inconteste normas materialmente constitucionais. Nesse sentido STF - HC 82.788, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-4-05, DJ de 2-6-06.

Tendo observado isso no direito comparado, o insigne piauiense e jurista Hugo de Brito Machado em estudo sobre o tema põe em destaque a importância da existência de um Direito Constitucional Tributário em diversos países, entre os quais na Alemanha, na Bélgica, em Portugal, na Espanha e em países na América Latina e cita o jurista espanhol Rubén O. Asorey: “El Derecho tributario debe, en forma substancial, su desarrollo y evolución al esquema esencial de la relación jurídica tributaria. (...) Ese núcleo esencial, objeto de los más profundos análisis y disquisiciones intelectuales, permitió la incorporación legislativa de la juridicidad de tales desarrollos dogmáticos, convirtiendo en anatema el principio de subordinación del administrado a un poder estatal situado en un plano superior y consagrando la plena sumisión de los dos sujeitos de la relación al mismo plano de igualdad.” (Hugo de Brito Machado em sua A Supremacia Constitucional como Garantia do Contribuinte.)

Então, só é possível entender o porquê de haver este aparente antagonismo dentro de nosso sistema tributário constitucional no momento em que for compreensível que o Estado, limitado por sua própria carta organizacional frente aos direitos fundamentais para melhor acompanhar a maleabilidade econômica, necessita fazer as imprescindíveis alterações de seu texto respeitando os referidos limites a ele impostos que representam a segurança jurídica estabilizante trazida por uma constituição escrita e rígida como a brasileira. Nesse ínterim, ao tempo em que o poder constituído perfaz os adequados ajustes fiscais que os mercados econômicos mundial, regional e interno necessitam, ratificam-se as palavras de Lassale ao pronunciar que o texto constitucional que não acompanha a evolução social nada mais é que uma folha de papel em branco.

Justifica-se assim o aparente e factual antagonismo em questionamento, sem falar na abertura para muitas outras considerações ainda vacilantes, como a possibilidade de aplicação de uma interpretação econômica ao direito tributário apenas para exemplificar.
Abraços,
Danilo N. Cruz

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