sábado, 21 de maio de 2011

Breves considerações sobre o Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo


1 – A norma constitucional deve ser observada e respeitada por quem a aplica e no momento em que se aplica, ensejando responsabilização daqueles que não a observa. Assim, é necessário ressaltar que tal responsabilidade pressupõe algum temperamento, principalmente observando no caso concreto se o comportamento do Magistrado ou do Administrador para com o processo remonta a tal desídia de forma que a demora própria (média) do trâmite dessa demanda seja de longe superada, infligindo ao administrado ou ao jurisdicionado o desestímulo de ver sua pretensão resistida não só por outrem que a viole, mas também pelo próprio Estado que devia acudir-lhe. Ficando assim configurado o não atendimento ao comando constitucional, o administrado ou jurisdicionado deve procurar os órgão de controle para formalizar representação, reclamação disciplinar ou utilizar do o expediente plausível próprio junto a esses órgãos controladores, como as corregedorias, os conselhos administrativos além dos incluídos pela Emenda N.º 45, CNJ, CNMP.
2 – O princípio da duração razoável do processo tem eficácia e aplicação imediata. Ora, em regra as normas constitucionais têm aplicação e eficácia imediata, pondo-se a salvo aqueles casos em que a própria norma traz um limite nela insculpida. Existe ainda, a norma-síntese do art. 5, §1ª da CF/88 que afirma a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais. Agora, se mesmo assim ela não for respeitada, então se deve buscar os mecanismos aptos à sua efetivação, afinal, é insustentável e pueril acreditar na velha e ultrapassada premissa que o Estado carece de obediência cega ao fatigado princípio da legalidade. O princípio da legalidade tem ruído frente à aceitação de aplicabilidade direta do texto constitucional e deve-se isso ao movimento pós-positivita que tem promovido uma verdadeira filtragem constitucional.
3 – Neste ínterim é fatal analisar que sua efetividade depende mais dos atores responsáveis pela aplicação da norma, do que de uma possível complementaridade infraconstitucional no ordenamento. O querer atuar com presteza por parte de agente público sempre pautado nos princípios da eficiência e moralidade administrativa é imprescindível para o bom e célere andamento da justiça.

Abraço,

Danilo N. Cruz.

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