segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008

Imunidade Recíproca - Texto do Prof. Marcelo Alexandrino

Olá, segue um ótimo texto do Prof. Marcelo Alexandrino sobra a imunidade recíproca, vale a pena dar uma lida!
Mais uma do STF sobre Imunidade Recíproca

Venho hoje trazer uma rápida notícia, acerca de mais um julgado do STF relativo à abrangência pessoal da imunidade recíproca, que confirma o que venho afirmando há algum tempo: para concursos, em princípio, devemos considerar verdadeira a afirmação, pura e simples, mesmo que a questão não mencione expressamente que está tratando da jurisprudência do STF, de que “estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca as empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestem serviços públicos”.Façamos um breve histórico.Em 22.06.2004, no julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, o STF reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o direito à imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, combinado com o § 2º desse artigo, sob o fundamento de que a atividade dessa empresa pública constitui um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado (um daqueles que não estão expressamente previstos no texto constitucional como passíveis de delegação – CF, art. 21, inciso X).Em 05.10.2006, no julgamento da ACO 765 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, o STF concedeu, novamente à ECT, tutela antecipada para o efeito de suspender a exigibilidade da cobrança de IPVA, pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre os veículos da empresa. O fundamento foi exatamente o mesmo: essa empresa pública faz jus à imunidade tributária recíproca porque sua atividade é prestação de um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado.Em 06.02.2007, no julgamento da Ação Cautelar 1550-2, rel. Min. Gilmar Mendes, A Corte Suprema reconheceu a uma sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD) o direito à imunidade recíproca de que trata a alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição, combinada com o § 2º desse artigo, sob o fundamento de que a CAERD “é sociedade de economia mista prestadora do serviço público obrigatório de saneamento básico (abastecimento de água e esgotos sanitários)”.Até então eu tinha dúvida sobre a possibilidade de estendermos o entendimento do STF às sociedades de economia mista, mesmo que prestassem serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, tendo em vista o fato de que há participação de pessoas privadas na formação do capital das sociedades de economia mista, seja qual for o seu objeto. Ficou claro, nesse julgado, que, para efeito de reconhecimento do direito à imunidade em comento, o STF não faz distinção formal entre empresas públicas e sociedades de economia mista.Pois bem, o recente julgado, que mencionei no início deste texto, e que confirma minha recomendação para concursos públicos, ali exposta, foi o RE 363.412 AgR/BA, rel. Min. Celso de Mello, de 07.08.2007. Nele, a Corte Constitucional decidiu que a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) está abrangida pela imunidade tributária recíproca “haja vista tratar-se de empresa pública federal que tem por atividade-fim prestar serviços de infra-estrutura aeroportuária, mediante outorga da União, a quem constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, tal encargo (CF, art. 21, XII, ‘c’)”. Afastou-se, assim, a incidência do ISS sobre suas atividades, pretendida pelo Município de Salvador.Observem que, nesse julgado, o STF menciona expressamente a prestação do serviço público em regime de monopólio. Também o fez no RE 407.099/RS, envolvendo a ECT. Em todos os julgados, também, a Corte Suprema refere-se ao fato de que o serviço público é de prestação obrigatória pelo Estado. Não diz que a prestação deva obrigatoriamente ser prestação direta, isto é, não diz que devam ser serviços públicos para os quais o texto constitucional não preveja a possibilidade de delegação (exemplos de serviços públicos para os quais o texto constitucional expressamente prevê a possibilidade de delegação nós temos nos incisos XI e XII do art. 21 da Constituição). Sendo assim, na minha opinião, é possível enquadrar como “serviço público de prestação obrigatória pelo Estado” qualquer um nomeadamente designado no texto constitucional como de competência de um determinado ente federado (ou de competência comum), esteja ou não explicitamente prevista a possibilidade de sua delegação.Sem prejuízo das observações feitas no parágrafo anterior, e mais importante do que elas para concursos, minha experiência com as bancas em geral leva-me a recomendar, com razoável convicção, que vocês marquem verdadeiro para as afirmações diretas do tipo “estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca as empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestem serviços públicos”, mesmo que a afirmação não mencione “regime de monopólio” ou “prestação obrigatória”. E mesmo que a questão não explicite estar focando a jurisprudência do STF. As bancas têm uma enorme tendência a generalizar as decisões da Corte Suprema e, nesse caso, em que há quatro decisões no mesmo sentido, a generalização é quase garantida!

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