sábado, 26 de janeiro de 2008

Internet: Um veículo de democratização da informação.

Olá a todos,

Pois bem, lendo um post no blog do Hugo de Brito Machado Segundo, ele, Hugo, mencionava o quanto ficou lisonjeado pelo fato de ter encontrado, mesmo sendo um voto vencido, mas não deixa de ser um voto, da Ministra do STJ - Eliana Calmon, no qual utilizava certa passagem de seu livro Processo Tributário, editado pela Atlas Jurídico, como fundamento doutrinário.

Por ter passado por uma situação semelhante, entendi e senti “na pele” o quão gratificante é escrever algo, produzir certo trabalho e ser reconhecido por tal.

Segue abaixo, e é com grande prazer que disponibilizo aqui no blog Piauí Jurídico, um voto prolatado pela Dr. Juíza Vania Maria Da Rocha Abensur, desembargadora federal do trabalho da 14ª Região que utilizou um artigo que a algum tempo publiquei no jus navigande, e que a referida desembargadora usou como referência em seu voto.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

PROCESSO:00610.2004.404.14.00-7
CLASSE:REMESSA EX OFFICIO
ORIGEM:4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO (AC)
RECLAMANTE:LEÔNIDAS LEÃO DE ASSIS :
RECLAMADO:MUNICÍPIO DE RIO BRANCO (AC)
PROCURADORES:SANDRA DE ABREU MACEDO E OUTROS
RELATORA:JUÍZA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA
REVISORA/PROLATORA:JUÍZA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

REMESSA EX OFFICIO. VALOR DE ALÇADA. INOBSERVÂNCIA AO § 2º DOART. 475 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da remessa ex officio quando a condenação do Ente público e das suas autarquias e fundações de direito público não ultrapassar o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, em face da vedação legal prevista no § 2º do art. 475 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001, não estando, assim, sujeita ao duplo grau de jurisdição.

1 RELATÓRIO

“Após a instrução do feito, o Juízo de origem prolatou a sentença de mérito acostada às fls. 33-37, mediante a qual o Município de Rio Branco – AC foi condenado ao pagamento das sobre jornadas prestadas pelo reclamante, compreendidas nos intervalos de 06 às 12 e de 14 às 23horas, em todos os dias da semana, no período de 30 de maio de 2003 a 08 de maio de 2004,compensadas aquelas efetivamente pagas, com os reflexos legais incidentes nas parcelas de natureza salarial. Presumindo que a condenação não ultrapassaria o teto de 60 salários mínimos, foi dispensada a remessa oficial (fl. 37).

Contra aquela decisão não foi interposto recurso voluntário por qualquer das partes litigantes, circunstância que motivou o encaminhamento dos autos ao setor de cálculos (fl. 45). Elaborados e homologados os cálculos (fls. 47-49), foram opostos embargos à execução (fls. 54-57), que receberam a sentença de fls. 72-75, no sentido de rejeitar tais embargos.

Mediante o despacho exarado à fl. 84, foi constatado que o valor da execução ultrapassava o montante de sessenta salários mínimos, fundamento pelo qual foi determinado o envio dos autos a esta segunda instância, para cumprimento da remessa oficial prevista no Decreto-lei nº 779/1969.

O Ministério Público do Trabalho emitiu o parecer de fls. 105-108, mencionando que o reexame necessário não se justifica para as sentenças proferidas nos embargos à execução, razão pela qual sugeriu o não-conhecimento dessa modalidade recursal. No mérito, sugeriu o seu desprovimento, a fim de manter a conta de liquidação já homologada.”

É o relatório de lavra da Exmª. Juíza Relatora, lido e aprovado em sessão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL

A Exmª. Juíza Relatora, quanto à admissibilidade da Remessa oficial, votou pelo conhecimento. Divergi desse posicionamento, tendo sido acompanhada pela maioria de meus pares, à exceção do Exmº. Juiz Vulmar de Araújo Coêlho Junior, que também ficou vencido, motivo pelo qual tornei-me prolatora do presente acórdão, conforme a seguinte fundamentação: O §2º do art.475 do CPC consagra o princípio da economia e celeridade processual, bem como o tratamento isonômico entre as partes. Ao dispor que não haverá remessa oficial quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos, atrai interpretação, não só quanto à sentença líquida até esse valor, como na melhor e eficaz instrumentalidade do sistema processual pátrio, e além daqueles princípios norteadores, o da proteção e o da razoabilidade.

Tomo por base objeto de proposta do próprio c. TST, na comissão de reforma legislativa presidida pelo então corregedor – Ministro Ronaldo Lopes Leal – admitindo que o Pleno já havia aprovado sugestões para simplificação do processo judicial trabalhista, dentre as quais a extinção de alguns recursos e o reexame necessário, como lembrado por Danilo Nascimento Cruz, Bacharel em Direito pela UESPI, em artigo disponibilizado na Internet (JUS NAVIGANDI), segundo o qual:

“...o reexame necessário das causas que envolvem órgãos governamentais, também ficaria restrito aos casos em que a sentença não é fundada em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, nem verbete ou orientação jurisprudencial do TST, e quando o valor líquido da condenação for superior a 50 salários mínimos.”

Como o valor líquido é o da condenação, não o da causa, considero os R$5.000,00 como valor incerto, porque arbitrado, porquanto proveniente de sentença ilíquida, do que não trata a lei processual adjetiva.

Para adequar-se ao comando legal, então, se faria mister liquidar a sentença e conceder vista às partes e, após decisão, sem mais impugnações, proceder à remessa ex oficio, se fosse o caso, o que implicaria em imposição, em tolher a faculdade do juiz garantida pela CLT, cujo dispositivo fora inserido com a mesma finalidade de atender aos princípios da celeridade e economia processual.

Penso que a finalidade do duplo grau de jurisdição seja para reexame de possíveis erros, ante a falibilidade humana, para que não se perpetue decisão injusta pelo vício de nulidade, do que afasto cerceamento de defesa, porque retornar à questão do excedente a 60 salários mínimos, implica em fazer letra morta do art. 475 e retroagir para apagar os princípios de economia, celeridade processual, igualdade e razoabilidade, que pautaram a intenção do legislador, frente ao ente público.

O Município não agravou de petição da decisão nos embargos à execução, beneficiando-se, no entanto, com esta decisão que analisa como impertinente a incidência de reflexos das horas extras, diante do que o obreiro será surpreendido com a redução do valor que pensou ter direito com a decisão transitada em julgado, como certificado à fl.83. Aqui, sim, configurando-se o cerceamento de defesa ao reclamante.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

2.3 CONCLUSÃO

Dessa forma, não conheço da remessa oficial, conforme fundamentação precedente, que passa a integrar esta parte dispositiva para todos os fins de direito.

3 DECISÃO

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por maioria, não conhecer da remessa oficial; vencidos os Juízes Relatora e Vulmar de Araújo Coêlho Junior.

Prolatora do acórdão a Juíza Revisora. Sessão de julgamento realizada no dia 29 de novembro de 2005.

Porto Velho, ____ de dezembro de 2005.


VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
JUÍZA PROLATORA


MINISTÉRIO PÚBLICO

2 comentários:

Flávio NC disse...

O cara não é fraco, não! Parabéns.

Danilo Nascimento Cruz disse...

Obrigado Flávio, sua ilustre presença no meu humilde blog me deixa muito contente.

Abraços,

Danilo