quarta-feira, 30 de janeiro de 2008

Hermenêutica Constitucional, Democracia, Direitos Fundamentais, Pós Positivismo, Axiologia... - Um pouco de Direito Constitucional! - Parte I

Pois bem, hoje vou ter o prazer de disponibilizar para leitura (por partes) uma das mais belas discussões jurídicas que tive a oportunidade de ler. Trata-se do inteiro teor dos votos e anotações taquigráficas, respectivamente lidos e anotados durante o julgamento do RECURSO ORDINÁRIO No 1.069/RJ em que foi RELATOR O MINISTRO MARCELO RIBEIRO, ocorrido no TSE.
Toda a discussão gira em torno da auto-aplicabilidade ou não do art. 14, § 9o, da Constituição da CF/88.
Nessa Parte I postarei a ementa e os votos dos Ministros MARCELO RIBEIRO, MARCO AURÉLIO E DO MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO, posteriormente estarei comentando cada parte, a medida de cada postagem.
Leiam e notem a amplitude das fundamentações, é show de bola!
No mais boa leitura! Abraços Danilo N. Cruz.
DESTAQUE
*RECURSO ORDINÁRIO No 1.069/RJ
RELATOR: MINISTRO MARCELO RIBEIRO

Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado Federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9o, da Constituição Federal.

1. O art. 14, § 9o, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula no 13 do Tribunal Superior Eleitoral).
2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los.
Recurso provido para deferir o registro.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencidos os Ministros Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha e José Delgado, em conhecer e prover o recurso, nos termos das notas taquigráficas.


Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – Ministro MARCELO RIBEIRO, relator.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, à consideração de que o candidato “(...) demonstra um perfil incompatível com o exercício do mandato (...)” (fl. 52), indeferiu o pedido de registro de Eurico Ângelo de Oliveira Miranda ao cargo de deputado federal pelo Partido Progressista (PP).

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 38):

“Registro de candidato a deputado federal. Eleições 2006. Pedido de registro irregularmente instruído. Inobservado o disposto no art. 25 da resolução do TSE no 22.156/2006. Indeferido o registro”.

Daí a interposição de recurso ordinário, no qual se alega ter o acórdão afrontado o art. 5o, XXXIX, LIV e LVII, da Constituição Federal e o art. 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90, posto não haver contra o recorrente sentença penal com trânsito em julgado.

Aduz não haver “(...) qualquer inelegibilidade no fato de ser réu em ação penal, na medida em que inexiste sentença penal condenatória transitada em julgado” (fl. 77).

Daí ponderar que, aplicando-se ao caso concreto o princípio da presunção da inocência (art. 5o, LVII, da CF), não há que se cogitar da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90.

Não foram apresentadas contra-razões.

A ilustre Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 120-124).

É o relatório.

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Quais são as acusações?

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): São acusações variadas, mas não há nenhum julgado, apenas uma sentença, com recurso pendente.

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: O recorrente é o Ministério Público Eleitoral?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (presidente): Não. É o próprio candidato, que teve seu registro indeferido.
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senhor Presidente, esclarecendo a indagação do Ministro Cesar Asfor Rocha, às folhas 39, mencionam-se os seguintes processos: conduta descrita no art. 22 da Lei no 7.492/86 – crime contra a ordem econômica, no caso, evasão de divisas; crime contido no art. 299 do Código Penal – falsidade ideológica; crime contido no art. 168 do Código de Processo Penal – apropriação indébita; crime contido nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137/2000 – sonegação fiscal; arts. 350 e 353 do Código Eleitoral; crime de não-recolhimento de contribuição previdenciária – deve ser apropriação indébita, pois não-recolhimento não é crime; prática da conduta descrita no art. 155 do Código Penal – furto; conduta descrita nos arts. 139 e 147 – deve ser do Código Penal –, constando arquivamento provisório do feito.

O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Ele foi condenado em primeira instância?

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Esse dado não foi informado, mas está condenado em um processo em que se diz assim: “incurso no 8o Jecrim, tendo como último movimento a remessa à turma recursal, mas sem que se esclareça a natureza da sentença”, ou seja, esclarece que ainda está pendente de recurso, porém não diz o que é. Mas trata-se de questão de pequenas causas, porque está na turma recursal e não há o menor potencial ofensivo.

Ainda há dois processos, um remetido à turma recursal, o outro tem a seguinte ementa:

“8a Vara Federal Criminal. Prática dos crimes de desobediência e desacato, falsificação e uso de documento público, com sentença condenatória ainda não transitada em julgado”.

O processo do juizado especial deve ser o que absolveu o recorrente.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senhor Presidente, o acórdão recorrido contém um fundamento, com uma derivação, que é no sentido de que o art. 14, § 9o, da Constituição Federal seria auto-aplicável. Eis o teor dessa disposição:

“Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade, para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do abuso do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública” (grifo nosso). Além de haver súmula deste Tribunal assentando não ser auto-aplicável este artigo (Súmula-TSE no 13), o referido dispositivo expressamente começa assentando que “lei complementar estabelecerá”. Não tenho a menor dúvida de que um artigo que diz “que a lei estabelecerá” não é auto-aplicável.

Além disso, a lei complementar que cuida das inelegibilidades, como sabemos, é a Lei Complementar no 64/90 e não consta desta lei dispositivo que permita se chegar à mesma conclusão da Corte Regional Eleitoral, a qual entendeu que a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado – e é incontroverso que não há nenhum trânsito em julgado –, seria o suficiente a afastar a idoneidade moral do candidato, considerada a sua vida pregressa. Essa tese é sustentada com base na autoaplicabilidade do art. 14, § 9o, da Constituição, que, evidentemente, não procede.

Fala-se muito em presunção de inocência. Penso que nem mesmo é preciso examinar essa questão, porque teríamos de analisar se há ou não violação a esse princípio caso a lei apontasse que a mera existência de ação penal configura hipótese de inelegibilidade.

Parece que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar a matéria pela ótica da Lei Complementar no 5 e entendeu, naquela época, que não haveria inconstitucionalidade. Mas aqui a questão não se discute e somente seria considerada se a lei previsse essa inelegibilidade pelo simples fato da existência da ação penal.

Assim, com esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão regional e deferir o registro de Eurico Ângelo de Oliveira Miranda ao cargo de deputado federal.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (presidente): Na espécie, tem-se o envolvimento, como ressaltado pelo relator, não do art. 37 da Constituição Federal, no que pedagogicamente revela princípios referentes à administração pública, entre os quais um que, a meu ver, beira até mesmo o exagero, que é o princípio da moralidade. Não precisa ser letrado em Direito para saber que ninguém conceberia o afastamento desse princípio da administração pública. Estamos a julgar no campo da inelegibilidade, de regras que consubstanciam a exceção, no qual, portanto, somente pode ser interpretado de forma estrita o que nelas se contém.

O que nos vem da Carta Federal? E aqui não cabe, como salientado pelo relator, cogitar do princípio da não-culpabilidade, porque o Supremo, ante a Lei Complementar no 5/70, revogada pela Lei Complementar no 64/90, enfrentando a inelegibilidade causada pela propositura da ação penal – oferta da denúncia pelo Ministério Público e recebimento dessa denúncia –, no julgamento do Recurso Extraordinário no 86.297, reafirmou dois pronunciamentos anteriores, apontando que não há como confundir – àquela época, o princípio era implícito, não explícito como atualmente – o princípio da não-culpabilidade com a inelegibilidade. Na dicção do Supremo – considerado esse último precedente, da lavra do Ministro Carlos Thompson Flores, tenho-o em mãos –, o princípio da não-culpabilidade, ou o princípio mesmo da inocência, está ligado ao processo penal, ainda que se admitindo, nesse campo, certas iniciativas a mitigá-lo, como o arresto de bens, a prisão preventiva e outras situações concretas.

Nesse precedente, à folha 614, o Supremo teve a oportunidade de consignar: Creio [e não foi refutado o voto do relator, o primeiro voto que formou na maioria] ser pacífico que, salvante as hipóteses que constam das várias alíneas do parágrafo único do art. 151 da Constituição, as quais passavam a viger desde logo, os demais casos de inelegibilidade ficaram relegados à lei complementar.

Isso também está, a meu ver, escancarado na Carta de 1988. O § 9o do art. 14, na versão primitiva, preceituava:

Art. 14. (...)

(...)

§ 9o Lei complementar [não qualquer lei] estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de [a lei complementar, o estabelecimento mediante lei complementar] proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo e emprego na administração direta ou indireta.

É esse o texto primitivo da Constituição vigente, desprezando o que vinha da Carta de 67, considerada até mesmo a Emenda no 1, de 1969, a dispor que a lei complementar estabeleceria os casos de inelegibilidade e os prazos dentro dos quais cessará esta – houve a repetição em 1988 – a fim de preservar a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, levando em conta a vida pregressa do candidato. Em um primeiro passo, essa cláusula pedagógica não foi repetida.

É de ressaltar, mais uma vez: ante o texto primitivo da Carta de 1988, abandonou-se o que veria, em termos de sinalização ao legislador complementar, como de contorno simplesmente pedagógico, porquanto se imagina que, no tocante à inelegibilidade, à disposição sobre os casos que deságuam na inelegibilidade, o legislador deve considerar, evidentemente, a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, bem como levar em conta a vida pregressa do candidato.

Veio a Emenda de Revisão no 4, de 1994, a inserir, no § 9o do art. 14, o que previa o art. 151 da Carta dita decaída pelo Ministro Sepúlveda Pertence. E houve a inserção da cláusula – a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato. E a normalidade – nesse caso, repetiu-se o que já contido no § 9o, na versão primitiva –, a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ou abuso do exercício de função, cargo, emprego na administração direta ou indireta.

Permita-me, Ministro Gerardo Grossi, ressaltar um aspecto sublinhado por Vossa Excelência neste Colegiado: os partidos políticos são lenientes, não fazem a triagem devida quanto aos candidatos, quanto à aprovação de nomes em convenções. Sua Excelência consignou esse fato ao concluir pelo não-conhecimento da consulta formulada pelo Deputado Miro Teixeira. Foi além para dizer que o Congresso Nacional está a dever à sociedade brasileira uma lei de inelegibilidades, já considerando o que a Emenda Constitucional de Revisão no 4/94 fez inserir, sob o ângulo simplesmente pedagógico, no § 9o do art. 14.

Indaga-se: a quem está dirigida a referência contida hoje, reconheço, em bom vernáculo, no § 9o do art. 14, ao objeto da previsão de casos de inelegibilidade – a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, tendo em vista a vida pregressa do candidato? Ao Judiciário? Trata-se de uma carta em branco quanto a casos de inelegibilidade, para se ter, como foi dito por um advogado militante nesta Corte, o implemento da ira cívica? A resposta para mim é desenganadamente negativa. Não somos legisladores, não nos podemos substituir ao Congresso Nacional no que o Poder Legislativo, muito embora, promulgada a Emenda Constitucional de Revisão no 4/94, em verdadeiro lembrete do que já estaria latente na previsão do § 9o, não veio a alterar a lei de 1990, a Lei Complementar no 64.

Qual o parâmetro de referência para o caso concreto? É aquele revelado pela Lei Complementar no 64/90, cujo art. 1o, inciso I, preceitua que a inelegibilidade, considerados os processos criminais, está jungida aos condenados criminalmente com sentença transitada em julgado.

Posso substituir, revogando mesmo – e seria uma derrogação – o que previsto na alínea e dos citados artigos e incisos? Posso concluir que onde está revelada a inelegibilidade em decorrência da existência de sentença transitada em julgado, é dado ler “processo em curso”? A meu ver, não, a menos que caminhemos para o estabelecimento, no âmbito do próprio Judiciário, em um campo tão restrito como é o da inelegibilidade, de situações concretas ao sabor das circunstâncias reinantes, da quadra vivida no país, que, reconheço, realmente é de purificação. Enquanto o Direito for ciência, o meio justifica o fim, mas não o fim, o meio. Não se tem como olvidar que, no caso, exige-se bem mais para assentar-se a inelegibilidade do que o simples curso de processo criminal.

O julgamento é importantíssimo e certamente, em termos de crivo do Tribunal Superior Eleitoral, não será entendido pelos leigos, pela sociedade, que anseia a correção de rumos, objetivando o afastamento, das eleições, daqueles que, de alguma forma, mostrem-se, no campo da presunção, transgressores da ordem jurídica.

Se, entretanto, abandonarmos parâmetros legais, o texto da Carta de 1988, tão pouco amada, se abandonarmos o que se contém na Lei de Inelegibilidades em vigor, para como que fazer surgir uma nova regência em termos jurisprudenciais, incorreremos em retrocesso não condizente com o estado democrático de direito que se imagina viver nos dias atuais no Brasil.

Que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral sirva até mesmo de advertência, de cobrança à União, como legisladora, às duas casas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado da República. Mas, até que venha a previsão normativa, não há como chegar ao endosso, por maior que seja a vontade, do que decidido pela Corte Regional do Rio de Janeiro.

Repito sempre: paga-se um preço por se viver em uma democracia, em um Estado democrático de direito e, a meu ver, esse preço é módico, é um preço ao alcance de qualquer cidadão, qual seja, o respeito irrestrito às regras em vigor, ao sistema que não está calcado no direito costumeiro, mas no direito posto e subordinante.

Reconhecendo, reafirmo, a valia – como disse, fui mal compreendido por certo setor da imprensa, como se já estivesse adiantando o ponto de vista no sentido do endosso ao que decidido pela Corte do Rio de Janeiro – do pronunciamento atacado, a servir de advertência, escancarando a fragilidade da legislação existente, acompanho o Ministro Marcelo Ribeiro, no sentido de prover o recurso interposto.

PEDIDO DE VISTA

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Senhor Presidente, rendo minhas homenagens ao voto do relator e ao voto de Vossa Excelência – sem dúvida, ambos, repassados de seriedade institucional e aprofundamento analítico.

Com a devida vênia, peço vista dos autos para estudar o processo com mais detença, na solidão do julgador, que se depara com uma causa tão relevante quanto essa, aliás, já assinalada pelo Presidente Marco Aurélio com toda a ênfase.

VOTO (VISTA)

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Senhor Presidente, com o propósito de examinar com mais detença o objeto do presente recurso ordinário, pedi vista dos presentes autos. Vista que me foi concedida na sessão plenária de 5 de setembro do fluente ano e que me possibilitou elaborar o voto que ora submeto ao lúcido pensar dos meus dignos pares, precedido do breve relato que segue.

2. O eminente Ministro Marcelo Ribeiro, relator deste feito, assim desenhou o perfil do presente recurso:
“(...) Senhor Presidente, tenho voto escrito, mas vou resumir, porque, na verdade, é um fundamento apenas, com uma derivação.

O fundamento do acórdão recorrido é no sentido de que o art. 14, § 9o, da Constituição, seria auto-aplicável, e diz o seguinte: lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade, para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do abuso do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.

Além de haver súmula deste Tribunal assentando a não-auto-aplicabilidade deste artigo, ele começa dizendo que lei complementar estabelecerá. E não tenho a menor dúvida de que um artigo que diz que a lei estabelecerá não é auto-aplicável, pois não é nos termos da lei que se faz uma ressalva, e a lei complementar, todos sabemos, é a Lei Complementar no 64/90, que não consta desta lei dispositivo que permita se chegar à mesma conclusão que chegou o acórdão recorrido, que entende que a existência de ações penais incursas sem trânsito em julgado – e é tranqüilo que não há nenhum trânsito em julgado –, que seria o suficiente a afastar a idoneidade moral do candidato, considerada a sua vida pregressa. E sustenta essa tese com base na auto-aplicabilidade do art. 14, § 9o, da Constituição, que, evidentemente, não é auto-aplicável.

Fala-se muito em presunção de inocência, e penso que não é preciso nem se chegar a isso, porque teríamos de examinar se há ou não violação ao princípio da presunção de inocência se a lei dissesse que a mera existência de ação penal configura inelegibilidade. Parece que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar isso pela ótica da Lei Complementar no 5 e entendeu, naquela época, que não haveria inconstitucionalidade. Mas aqui a questão não se coloca, mas se colocaria se a lei previsse essa inelegibilidade pelo fato só da existência da ação penal; como não prevê, faço algumas considerações sobre isso, mas o fundamento básico é que o Tribunal decidiu, com base na fundamentação de que o artigo seria auto-aplicável e não é.

Assim, com esses fundamentos, dou provimento. (...)”.

3. Pois bem, depois desse tracejamento do quadro factual-jurídico em que se insere o presente recurso, o nobre relator concluiu pelo seu conhecimento e provimento. No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio aduziu em seu voto que:

“(...) Estamos a julgar no campo da inelegibilidade; estamos a julgar no campo de regras que consubstanciam a exceção, de regras que, portanto, somente podem ser interpretadas, de forma estrita, ao que nelas se contém.

O que nos vem da Constituição Federal? E aqui não cabe, como já ressaltado pelo relator, cogitar do princípio da não-culpabilidade. Não cabe porque o supremo, ante a Lei Complementar no 5/70, revogada pela Lei Complementar no 64/90, enfrentando a inelegibilidade causada pela propositura da ação penal, oferta da denúncia pelo Ministério Público e recebimento dessa denúncia – o preceito exigia não apenas a propositura da ação penal, mas o recebimento dessa mesma propositura via acolhimento da denúncia – no julgamento do Recurso Extraordinário no 86.297, reafirmando dois pronunciamentos anteriores, apontou que não cabe confundir – àquela época o princípio era implícito, não explícito como atualmente – o princípio da não-culpabilidade com inelegibilidade. Na dicção do Supremo Tribunal Federal – considerado esse último precedente, tenho-o em mãos, da lavra do Ministro Carlos Thompson Flores –, o princípio da não-culpabilidade, ou o princípio mesmo da inocência, está ligado ao processo penal, mesmo assim se admitindo, no campo penal, certas iniciativas que mitigam esse princípio, como arresto de bens, como prisão preventiva e outras situações concretas.

Nesse precedente o Supremo teve a oportunidade de consignar o seguinte, fls. 614:

‘Creio [e não foi refutado o voto do relator, primeiro voto que formou na maioria] ser pacífico que salvante as hipóteses que constam das várias alíneas do parágrafo único do art. 151 da Constituição, as quais passavam a viger desde logo tal como o existe na Constituição de 1988, os demais casos de inelegibilidade ficaram relegados à lei complementar’.

Isso está, a meu ver, escancarado na Carta de 1988. O § 9o do art. 14, na versão primitiva, preceituava:

‘Art. 14. (...)

(...)

§ 9o Lei complementar [não qualquer lei] estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de [a lei complementar, o estabelecimento mediante lei complementar] proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a fluência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo e emprego na administração direta ou indireta’.

Esse o texto primitivo da Carta de 1988 desprezando o que vinha da Carta de 67, considerada até mesmo a Emenda no 1 de 1969, no que aludia o art. 151, que a lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos dentro dos quais cessará esta – houve a repetição em 1988 – visando a preservar a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, levada em consideração a vida pregressa do candidato.

Ressaltemos, mais uma vez, considerado o texto primitivo da Carta de 1988, abandonou-se o que eu veria até mesmo aqui, em termos de sinalização ao legislador complementar, como de contorno simplesmente pedagógico, já que se imagina que no tocante à inelegibilidade, à disposição sobre os casos que deságuam na inelegibilidade, o legislador considerar, evidentemente, a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato e levar em consideração a vida pregressa do candidato.

Veio a Emenda de Revisão no 4 e inseriu, no § 9o do art. 14, o que se continha no art. 151 da Carta dita decaída pelo Ministro Sepúlveda Pertence. E houve a inserção da cláusula, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato. E a normalidade – nesse caso repetiu-se o que já contido no § 9o, na versão primitiva –, a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ou abuso do exercício de função, cargo, emprego na administração direta ou indireta.

Permita-me, Ministro Gerardo Grossi, ressaltar um aspecto consignado por Sua Excelência neste Colegiado: ‘Os partidos políticos são lenientes, não fazem a triagem devida quanto aos candidatos, quanto à aprovação de nomes em convenções’.

Sua Excelência consignou isso ao concluir pelo não-conhecimento da consulta formulada pelo Deputado Miro Teixeira. E o Congresso Nacional está a dever à sociedade brasileira uma Lei de Inelegibilidades, já considerando que a Emenda Constitucional de Revisão no 4/94 fez inserir sob o ângulo pedagógico no § 9o do art.14.

Indaga-se: a quem está dirigida a referência contida hoje, reconheço, em bom vernáculo, no § 9o do art. 14, ao objeto da previsão de casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato? Ao Judiciário? Trata-se de uma carta em branco quanto a casos de inelegibilidade, para se ter como foi dito por um advogado militante nesta Corte, o implemento da ira cívica? A resposta para mim é desenganadamente negativa. Não somos nós legisladores, não nos podemos substituir ao Congresso Nacional no que ele, muito embora tendo havido aprovação da Emenda Constitucional de Revisão no 4/94, em verdadeiro lembrete do que já estaria latente na previsão do § 9o, não veio a alterar a lei de 1990, já que a Emenda Constitucional de Revisão no 4 é de 1994.

Qual o parâmetro de referência para o caso concreto? É o parâmetro revelado pela Lei Complementar no 64/90. Se formos a essa lei, veremos no art. 1o, inciso I, que a inelegibilidade, considerados os processos criminais, está jungida aos condenados criminalmente com sentença transitada em julgado.

Posso substituir, revogando mesmo – e seria uma derrogação – a alínea e? Posso concluir que onde está revelada a inelegibilidade em decorrência da existência de sentença transitada em julgado, leia-se processo em curso? A meu ver – a menos que caminhemos para o estabelecimento no âmbito do próprio Judiciário, em um campo tão restrito como é o campo da inelegibilidade, de situações concretas, ao sabor das circunstâncias reinantes, da quadra vivida no país, que reconheço, realmente é de purificação –, enquanto o Direito for ciência, o meio justifica o fim, mas não o fim ao meio, e não temos como olvidar que no caso se exige bem mais para assentar-se a inelegibilidade do que o simples curso de processo.

O julgamento é importantíssimo e certamente não será, em termos de crivo do Tribunal Superior Eleitoral, entendido pela sociedade, que anseia pela correção de rumos objetivando a punição daqueles que de alguma forma se mostrem, pelo menos no campo da presunção, como transgressores da ordem jurídica.

Mas se abandonarmos parâmetros legais, o texto da Carta de 1988, tão pouco amada, se abandonarmos o que se contém na Lei de Inelegibilidades em vigor, para como que fazer surgir uma nova regência em termos jurisprudenciais, é retrocesso; não se coaduna com o Estado democrático de direito que se imagina viver nos dias atuais no Brasil. Que sirva a decisão do Tribunal Regional Eleitoral até mesmo de advertência, de cobrança à União, como legisladora, às duas casas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado da República –, mas não há como chegar-se ao endosso, por maior que seja a vontade sob a visão leiga, do que decidido pela Corte Regional do Rio de Janeiro.

Repito sempre: paga-se um preço por se viver em uma democracia, em um Estado democrático de direito, e a meu ver, esse preço é módico, é um preço ao alcance, em termos de satisfação, de qualquer cidadão, qual seja, o respeito irrestrito às regras em vigor e ao nosso sistema, não de direito costumeiro, mas de direito posto e subordinante.

Reconhecendo, reafirmo, a valia – como disse fui mal compreendido por certo setor da imprensa, como se já estivesse adiantando o meu ponto de vista de endosso ao que decidido pela Corte do Rio de Janeiro – do pronunciamento em termos de advertência, em termos de escancaramento da fragilidade da legislação existente, acompanho o Ministro Marcelo Ribeiro no sentido de prover o recurso interposto. (...).”

4. É por aqui mesmo que encerro este breve apanhado do sucedido na assentada do dia 5 de setembro e passo ao voto que me cabe proferir, por dever de ofício. Feito o relatório, passo ao voto.

5. De saída, conheço do recurso, por entender presentes os pressupostos do seu cabimento. Assim como fez o douto relator do feito, Ministro Marcelo Ribeiro, logo seguido pelo voto-vogal do Ministro Marco Aurélio.

6. Quanto ao mérito, permito-me lembrar que ele bem cabe na seguinte pergunta: pode um Tribunal Regional Eleitoral negar registro de candidatura a cargo político-eletivo, sob o fundamento de estar o candidato a responder por um número tal de processos criminais que, de parelha com certos fatos públicos e notórios, caracteriza toda uma crônica de vida sinuosa, ao invés de retilínea? Todo um histórico de condutas profissionais, políticas e sociais de permanente submissão a questionamentos morais e jurídicos? Um modo pessoal de ser e de agir aferrado à sempre condenável idéia de que “os fins justificam os meios”?

7. Em diferentes palavras: a decisão ensejadora do presente recurso ordinário podia inferir – como efetivamente inferiu – que o grande número de ações criminais a que responde o recorrente faz parte de uma trajetória de vida que se marca por um deliberado dar às costas aos valores mais objetivamente prestigiados pelo Direito e pela população brasileira em geral? Um se manter notoriamente à distância do que a sociedade tem, objetivamente, por “bons costumes”? Tudo a compor um quadro existencial ou vida pregressa não rimada com a responsabilidade, autenticidade e moralidade que a mais elementar razão exige para o exercício dos cargos de representação político-eletiva?

8. Se afirmativa a resposta, isso já não significaria que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro estaria a assentar hipótese de inelegibilidade nem prevista na Constituição nem na Lei Complementar no 64/90? Ou, perguntando por outro viés: tal inferência não corresponderia a instituir condição de elegibilidade não cogitada pelo dispositivo constitucional especificamente versante do tema, que é, precisamente, o § 3o do art. 14? Nem pelo § 1o do art. 11 da Lei Federal no 9.504/97, também cognominada de “Lei das Eleições”?

9. Bem, tais perquirições acerca de condições de elegibilidade e fatores de inelegibilidade estão a desafiar, penso, um ancoradouro normativo a que somente se pode chegar pela via do método de interpretação que toma o conhecido nome de “sistemático”. Método “sistemático” ou “contextual”, cuja função eidética é procurar o sentido peninsular da norma jurídica; isto é, o significado desse ou daquele texto normativo, não enquanto ilha, porém enquanto península ou parte que se atrela ao corpo de dispositivos do diploma em que ele, texto normativo, se ache engastado. Equivale a dizer: por esse método de compreensão das figuras de Direito o que importa para o intérprete é ler nas linhas e entrelinhas, não só desse ou daquele dispositivo em particular, como também de toda a lei ou de todo o código de que faça parte o dispositivo interpretado. Logo, o que verdadeiramente importa é fazer uma interpretação casada do texto-alvo ou do dispositivo-objeto, e não apenas uma exegese solteira.

10. Mais que isso, o método sistemático de interpretação jurídica é o que possibilita detectar subsistemas no interior de um dado sistema normativo. Subconjuntos, então, nos quadrantes de um único ou um só conjunto-continente de normas. Como entendo ser o caso dos presentes autos, versantes, basicamente, dos mencionados temas das “condições de elegibilidade” e das “hipóteses de inelegibilidade” político-eletiva.

11. Explico. Os temas da elegibilidade e da inelegibilidade, agitados nos autos deste recurso ordinário, são o próprio conteúdo semântico de dispositivos constitucionais que se enfeixam no capítulo que outro nome não podia ter senão “Dos Direitos Políticos” (capítulo V do título de no II). Direitos políticos traduzidos, basicamente, nos atos de participação em processo de eleição geral dos candidatos a cargo de representação política. Ora titularizados pela figura do eleitor, ora pelo candidato mesmo. E que, pela sua extrema relevância, são direitos subjetivos que fazem parte do rol dos “Direitos e Garantias Fundamentais” (título II da Constituição).

12. Está-se a lidar, portanto, com uma categoria de direitos subjetivos que se integram na lista dos direitos e garantias fundamentais. Porém – ressalve-se –, gozando de perfil normativo próprio. Regime jurídico inconfundível com a silhueta normativa dos outros direitos e garantias também rotulados como fundamentais, de que servem de amostra os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais. O que já antecipa que o particularizado regime jurídico de cada bloco ou categoria de direitos e garantias fundamentais obedece a uma lógica diferenciada. Tem a sua peculiarizada ontologia e razão de ser.

13. Com efeito, os direitos e garantias fundamentais se alinham em blocos ou subconjuntos diversificados pela clara razão de que eles não mantêm vínculo funcional imediato com os mesmos princípios constitucionais estruturantes. É como dizer: trata-se de direitos e garantias que, operacionalmente, se vinculam mais a uns proto-princípios constitucionais do que a outros. Mais que isso, cada bloco desses direitos e garantias fundamentais tem a sua própria história de vida ou o seu inconfundível perfil político-filosófico. Um perfil político-filosófico, atente-se, que é a própria justificativa do vínculo funcional mais direto com determinados princípios constitucionais do que com outros.

14. Nessa vertente de idéias, veja-se que o segmento dos “direitos e deveres individuais e coletivos” (capítulo I do título II da Constituição Federal) está centralmente direcionado para a concretização do princípio fundamental da “dignidade da pessoa humana” (inciso III do art. 1o). A reverenciar por modo exponencial, então, o indivíduo e seus particularizados grupamentos. A proteger mais enfaticamente os bens de “personalidade individual” e de “personalidade corporativa”, em frontal oponibilidade à pessoa jurídica do Estado. Tudo de acordo com o modelo político-liberal de estruturação do poder público e da sociedade civil, definitivo legado do iluminismo enciclopedista que desembocou na Revolução Francesa de 1789.

15. Já o subsistema dos direitos sociais (arts. 6o e 7o da Magno Texto), volta-se ele para a centrada concretização do princípio fundamental que atende pelo nome de “valores sociais do trabalho” (inciso IV do art. 1o da CF). Especialmente o trabalho que se passa no âmago das chamadas relações de emprego, na pré-compreensão de que os proprietários tão-só de sua mão-de-obra carecem bem mais de tutela jurídica do que os proprietários de terra, capital, equipamentos, tecnologia, patentes e marcas empresariais. Pré-compreensão, essa, que corresponde ao perene legado das doutrinas que pugnavam, desde os ano 40 do século XIX aos anos 30 do século XX, por um estado social de direito. Estado também designado por “estado do bem-estar social”, “estado-providência” ou “wellfare state”.

16. E o bloco dos direitos políticos? Bem, esse é o que se define por um vínculo funcional mais próximo desses dois geminados proto-princípios constitucionais: o princípio da soberania popular e o princípio da democracia representativa ou indireta (inciso I do art. 1o, combinadamente com o parágrafo único do art. 1o e o caput do art. 14, todos da Constituição de 1988). Dois geminados princípios que também deitam suas raízes no estado liberal, porém com esta marcante diferença: não são as pessoas que se servem imediatamente deles, princípios da soberania popular e da democracia representativa, mas eles é que são imediatamente servidos pelas pessoas. Quero dizer: os titulares dos direitos políticos não exercem tais direitos para favorecer imediatamente a si mesmos, diferentemente, pois, do que sucede com os titulares de direitos e garantias individuais e os titulares dos direitos sociais. Veja-se que, enquanto os detentores dos direitos sociais e dos direitos individuais e coletivos são imediatamente servidos com o respectivo exercício, e só por defluência ou arrastamento é que resultam servidos os princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, o contrário se dá com o desfrute dos direitos políticos. Aqui, o exercício de direitos não é para servir imediatamente a ninguém, mas para servir imediatamente a valores: os valores que se consubstanciam, justamente, nos proto-princípios da soberania popular e da democracia representativa.

17. Insista-se na diferenciação para ficar bem claro que os magnos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho existem para se concretizar, imediatamente, no individualizado espaço de movimentação dos seus titulares. Logo, os dois estruturantes princípios a servir primeiro – e só depois a se servir, por gravidade ou arrastamento – do particularizado gozo dos respectivos direitos subjetivos. Estes a primeiro luzir, para somente depois se ter por concretamente imperantes aqueles dois proto-princípios constitucionais. Ao contrário (renove-se o juízo) do que sucede com os estruturantes princípios da soberania popular e da democracia representativa, pois, aqui, quem primeiro resplende são valores ou princípios. O eleitor não exerce direito para primeiramente se beneficiar. Seu primeiro dever, no instante mesmo em que exerce o direito de votar, é para com a afirmação da soberania popular (valor coletivo) e a autenticidade do regime representativo (também valor de índole coletiva). O mesmo acontecendo com o candidato a cargo político-eletivo, que só está juridicamente autorizado a disputar a preferência do eleitorado para representar uma coletividade territorial por inteiro. Jamais para presentar (Pontes de Miranda) ou servir a si próprio.

18. Está aqui a razão pela qual a Magna Carta brasileira faz do direito ao voto uma simultânea obrigação (§ 1o do art. 14). Assim como as leis eleitorais substantivas tanto punem o eleitor mercenário como o candidato comprador de votos. Mais ainda, esta a razão por que a nossa Constituição forceja por fazer do processo eleitoral um exercício da mais depurada ética e da mais firme autenticidade democrática. Deixando clarissimamente posto, pelo § 9o do seu art. 14, que todo seu empenho é garantir a pureza do regime representativo, traduzida na idéia de “normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Isso de parelha com a proteção da “probidade administrativa e a moralidade para o exercício do cargo, considerada a vida pregressa do candidato”.

19. Ainda com esse propósito saneador de costumes é que a Constituição-Cidadã, a Constituição-Coragem de Ulysses Guimarães prossegue a descrever hipóteses de inelegibilidade (§ 4o e § 7o do art. 14) e de irreelegibilidade (§§ 5o e 6o do mesmo art. 14), não sem antes dispor sobre as próprias condições de elegibilidade de todo e qualquer candidato (§ 3o, ainda uma vez, do mesmo art. 14). E como se fosse pouco, faz-se de matriz da ação de impugnação do mandato já conquistado (§§ 10 e 11 do mesmíssimo art. 14) e empreende um verdadeiro cerco ético-político-penal a deputados, senadores e presidente da República, sob a explícita possibilidade de cominação de perda de mandato (arts. 54 e 55 e mais os arts. 52, parágrafo único, e 85).

20. Impossível, portanto, deixar de reconhecer que os direitos políticos de eleger e de ser eleito se caracterizam por um desaguadouro impessoal ou coletivo. Estão umbilicalmente vinculados a valores, e não a pessoas, sob o prisma da benfazeja imediatidade do seu exercício. A exigir o reconhecimento de uma ontologia e operacionalidade próprias, bem distanciadas daquelas que timbram os outros dois paradigmáticos modelos de direitos e garantias fundamentais.

21. Bem vistas as coisas, é nesse contexto mais abrangente da interpretação sistemática que se pode entender o tema do exercício dos direitos políticos como uma necessária via de legitimação dos que se investem em cargo político-eletivo. Um mecanismo que se define como elemento conceitual da soberania popular e da democracia representativa, essas duas irmãs siamesas do Estado liberal de direito.

22. Pois bem, como falar de exercício dos direitos políticos é falar da parelha temática elegibilidade/inelegibilidade, cada uma destas duas categorias não pode comportar interpretação que, a pretexto de homenagear este ou aquele dispositivo isolado, force a Constituição a cumprir finalidades opostas àquelas para as quais se preordenou. Donde afirmar a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que “eventualmente, há que se sacrificar a interpretação literal e isolada de uma regra para se assegurar a aplicação e o respeito de todo o sistema constitucional” (voto condutor do acórdão proferido no Habeas Corpus no 89.417-8, Rondônia, em 22.8.2006). E, na lição do Ministro César Asfor Rocha, o que se deve é “evitar menoscabo aos superiores comandos e valores constitucionais, autênticos princípios, que devem iluminar qualquer exegese das normas da Carta Magna, atendendo às suas sugestões, ainda que eventualmente uma norma inferior lhe contravenha o rumo” (voto condutor do acórdão proferido no RO no 912/RR).

23. Assim é que, ao arrolar as condições de elegibilidade (§ 3o do art. 14), a Constituição nem precisou dizer que a idoneidade moral era uma delas; pois o fato é que a presença de tal requisito perpassa os poros todos dos numerosos dispositivos aqui citados. O que por certo inspirou o legislador ordinário a embutir nas condições de registro de candidatura a cargo eletivo a juntada de “certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral” (inciso VI do art. 11 da Lei no 9.504/97). Cabendo aos órgãos desse ramo do Poder Judiciário, também por certo, dizer se em face da natureza e da quantidade de eventuais processos criminais contra o requerente, aliadamente a outros desabonadores fatos públicos e notórios, fica suficientemente revelada uma “vida pregressa” incompatível com a dignidade do cargo em disputa. Função integrativo-secundária perfeitamente rimada com a índole da Justiça Eleitoral, de que serve como ilustração este dispositivo da Lei Complementar no 64/90: “O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público e a lisura eleitoral” (art. 23, sem os caracteres em negrito).

24. O mesmo raciocínio é de se aplicar, em tema de perda ou suspensão dos próprios direitos políticos, à exigência constitucional de trânsito em julgado de condenação criminal (inciso III do art. 15 da CF). É que esse trânsito em julgado somente foi exigido na lógica pressuposição de estar o candidato a responder por um ou outro processo penal. Por uma ou outra situação de eventual percalço jurisdicionalpenal, de que ninguém em sociedade está livre. Jamais pretendeu a Lei das Leis imunizar ou blindar candidatos sob contínua e numerosa persecutio criminis, como é o caso dos autos. Pois isto equivaleria a fazer do seu tão criterioso sistema de comandos um castelo de areia. Um dar com uma das mãos e tomar com a outra, para evocar a sempre referida metáfora de Ruy Barbosa sobre como não se deve interpretar os enunciados jurídico-positivos, a partir da Constituição mesma.

25. Deveras, pelo que se vê dos autos e de consulta ao site da Justiça Federal de 1a Instância do Rio de Janeiro e da Justiça Federal de Brasília, também da 1a Instância, o recorrente está a responder por nada menos que 8 (oito) ações penais, além de 1 (uma) ação civil pública por improbidade administrativa, a saber:
1. 2003.51.01.505442-0: Crime de Falsificação de Documento Público, 8a Vara Federal Criminal do RJ: Há condenação sem trânsito, pendência de recurso ao TRF 2a Região; 2. 96.0067579-1: Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional, Evasão de Divisas, 5a Vara Federal Criminal do RJ: Sem condenação; 3. 2003.51.01.505658-1: Crime Tributário, Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária: Sem condenação. 4. 2004.51.01.530476-3: Crime Tributário, Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária: Sem condenação. 5. 2006.001.055165-7: 31a Vara Criminal da Comarca da Capital/SP: Crime de Furto (art. 155, caput, CP). 6. 1999.001.026858-4: 38a Vara Criminal Injúria e Difamação (arts. 139 e 147 do CP). 7. 2004.800.050044-5: 8o JECRIM. 8. 2005.700.059525-4: 1a Turma Recursal Criminal: Lesão corporal:: Condenação em 24.3.2006. 6 meses de detenção. Substituição por prestação pecuniária em favor da vítima. 9. 2004.34.00.048357-0: Ação civil pública por improbidade administrativa: 13a Vara Federal da Justiça Federal de Brasília.

26. Foi precisamente essa incomum folha corrida, associada a outros fatos públicos e notórios de objetiva reprovabilidade, que levou o egrégio Tribunal Regional do Rio de Janeiro à negativa de registro da candidatura do recorrente. Parecendo-me que assim procedeu com razoabilidade, considerada a âncora normativo-constitucional e também legal de que fez uso na decisão recorrida. Tudo de acordo com uma postura interpretativa que busca efetivar a ineliminável função de que se dota o Direito para qualificar os costumes. Os eleitorais à frente.

27. Julgo improcedente o recurso.

28. É como voto.

2 comentários:

Anônimo disse...

Olá, parabéns pelo seu Blog.
Jackson (Blumenau/SC)

Danilo Nascimento Cruz disse...

Caro Jackson,

Obrigado, espero sempre estar atendendo as expectativas de nossos leitores.

Danilo N. Cruz